norma nº 1294/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe()gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
e
LEI MUNICIPAL Nº 1.294 / 2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Institui a Campanha Permanente de Combate ao
Machismo e Valorização das Mulheres nas escolas
públicas do município de Riacho das Almas/PE e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALmas, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e
Valorização das Mulheres nas Escolas Públicas de responsabilidade da Prefeitura de Riacho
das Almas/PE.
Art. 2º - Para a implementação desta Campanha, cada unidade escolar criará uma
equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a
promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os
direitos das mulheres e de combate ao machismo.
Art. 3º - São objetivos da Campanha:
|- prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas municipais e fora delas;
Il - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão e combate ao machismo;
HI - incluir, no Regimento Escolar, regras normativas que constranjam a prática do
machismo;
IV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do
ano letivo que envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida pelas
mesmas;
V - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação
nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão
sofrida pelas mulheres;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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a
VI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da
perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou
violência contra as mulheres;
Mil - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem
à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas;
VIll - promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído,
estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 4º - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, incluindo a semana
de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres, no Calendário da Escola, para
a implantação das medidas previstas na Campanha.
Parágrafo único. A semana de combate à opressão de gênero coincidirá,
preferencialmente, com o Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Mulher,
25 de novembro.
Art. 5º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação garantir a
implementação da campanha.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 23 de Agosto de 2021.
DIOCLÉÇIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO