norma nº 1295/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Nº 1.295 / 2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do ambiente exclusivo ao
tratamento da Saúde Mental.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: ]
Art.1º - Cria no âmbito municipal de Riacho das Almas/PE o ambiente exclusivo ao
tratamento da Saúde Mental.
Art.2º - O ambiente criado por esta Lei visa propiciar um atendimento qualificado no
intuito de desafogar as filas de espera existentes.
Art.3º - Os profissionais que atuarão na área serão contratados através da Secretaria
de Saúde do município de Riacho das Almas/PE, como também a convocação para o campo
de atuação de estágios.
Art.4º - As despesas de custeio serão provenientes do Orçamento Anual do município.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 23 de Agosto de 2021.
DIOCLÉCIÓ ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO