norma nº 1296/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RI ACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Dgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Nº 1.296 / 2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS
ALMAS/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Apr. 1º Fica criada e instituída a Assistência Judiciária Gratuita do Município, que ficará
subordinada diretamente à Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo, cujo funcionamento e atribuições serão regulados pela presente Lei e
pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, inclusive e especialmente as contidas na
Lei Federal nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950.
ART. 2º A Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem como objetivo
proporcionar à população carente de Riacho das Almas/PE um atendimento específico no
sentido de possibilitar orientação jurídica e fornecer condições de postular em juízo a solução
de questões judiciais.
ART. 3º A Assistência Judiciária será integrada por advogados e estudantes de Direito,
em número condizente com a demanda da população carente, beneficiária de seus serviços.
5 1º Na ausência de agente, caberá à Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo do Município organizar o quadro de pessoal do respectivo serviço,
podendo aproveitar seu pessoal interno ou requisitar outros servidores pertencentes ao
quadro do Executivo Municipal, obedecidas as determinações legais vigentes.
8 2º O quadro da Assistência Judiciária poderá ser suplementado por Assistentes
Técnicos e Escreventes, se e quando ficar comprovada a necessidade dos serviços de tais
elementos, para o desempenho de suas finalidades.
83º O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita comportará a exigência de
estágio na área de Direito, cabendo à Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo do Município determinar as formas para a organização e recrutamento
dos estagiários, obedecendo, no que for pertinente, as determinações da Lei Federal nº 8.906,
de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), bem como da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2 8, que dispõe
sobre o estágio de estudantes.
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ART. 4º A Assistência Judiciária somente atenderá pessoas comprovadamente carentes,
situação que deverá ser reconhecida pela própria Secretaria Executiva de Trabalho,
Qualificação e Empreendedorismo através de triagem e análise das condições de penúria do
beneficiário interessado, o qual deverá apresentar declaração simples ou outro documento
que comprove ser pobre na forma da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. Verificando, a qualquer tempo, que o pretendente à assistência não
reúne as condições adequadas para tanto, a Assistência Judiciária deixará de atendê-lo.
ART. 5º A Assistência Judiciária atuará, prioritariamente, na esfera cível do Direito,
voltada, de preferência, para as questões de relevante motivo social, atendendo também os
demais casos, bem como aqueles que lhe sejam remetidos pelo Ministério Público da Comarca
e que estejam dentro de sua alçada, desde que o interessado tenha seu estado de carência
reconhecido na forma do artigo anterior.
ART. 6º É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária prestar
orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros, em oposição aos direitos e
interesses da municipalidade de Riacho das Almas/PE.
PARÁGRAFO ÚNICO. Advogados ou estagiários não integrantes da Assistência Judiciária
que, eventual e esporadicamente, estejam prestando sua colaboração profissional à mesma,
ficam igualmente sujeitos às restrições convencionadas no “caput” deste artigo, enquanto
perdurar o aludido concurso profissional.
ART. 7º É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária Gratuita o
recebimento de honorários contratuais, gratificações ou qualquer tipo de compensação dos
assistidos.
8 1º Ficam igualmente sujeitos às restrições contidas no “caput” deste artigo, os
advogados e estagiários não integrantes da Assistência Judiciária Gratuita, quando estejam
prestando sua colaboração profissional à mesma.
8 2º Os profissionais não integrantes da Assistência Judiciária Gratuita, caso queiram
prestar à mesma sua colaboração profissional, ficam cientes do compromisso de fazê-lo
espontânea e gratuitamente.
8 3º Quando estejam atendendo profissionalmente algum beneficiário da Assistência
Judiciária Gratuita, os profissionais não integrantes da mesma contarão com o concurso dos
membros integrantes da Assistência, bem como de todos os meios materiais de que esta
disponha, restringida, porém, tal colaboração, aos casos de beneficiário asgístido pela
Assistência Judiciária, na forma da presente Lei.
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ART. 8º A Assistência Judiciária Gratuita, será instalada em local adequado,
proporcionado pela municipalidade, a qual, fornecerá, igualmente, todo o material, móveis,
máquinas e utensílios necessários ao seu funcionamento.
ART. 9º Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como a
destinada a eventual postulação em juízo, ficarão a exclusivo cargo do pretendente à
assistência, sendo vedado à assistência judiciária destinar quaisquer verbas para obtenção de
certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás,
autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 26 de Agosto de 2021.
PREFEITO