norma nº 1297/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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LEI MUNICIPAL Nº 1.297 / 2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
Cria O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -
FIMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MunIcíPIO DE RIACHO DAS ALMas, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CaríruLo |
DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, com a finalidade de
mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao
uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção
de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
$1º O Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e tem como gestor o titular da referida
pasta.
82º O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais
necessários à consecução dos seus objetivos.
CaríruLo II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela SMMA
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente), em articulação com o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente e Sustentabilidade — COMDEMAS, que terá as seguintes atribuições:
1 — Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do
Conselho Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade — COMDEMAS, antes de seu
encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinadas em Lei ou
regulamento;
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Il — Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro,
de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente
e Sustentabilidade - COMDEMAS;
Hi — Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com
entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do
Fundo;
IV — Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;
V- Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e
de acordo com a legislação específica;
VI - Prestar contas dos recursos do Fundo aos Órgãos competentes.
Art. 3º A execução dos recursos do Fundo será aprovada pelo Conselho Municipal do
Meio Ambiente e Sustentabilidade — COMDEMAS, que auxiliará na elaboração dos critérios e
prioridades para aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 4º Nenhuma despesa será permitida sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares ou especiais autorizados por lei.
CaríruLo II
Dos Recursos
Art. 5º Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:
|- Dotação orçamentária específica;
Il - Arrecadação de taxas, multas e tarifas ambientais;
Hll — Contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV — Resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V — Resultantes de doações, tais como valores, bens móveis e imóveis que venha a
receber de pessoas físicas e/ou jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e
internacionais;
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VI — De rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação de seu
patrimônio;
PREFEITURA DE
VII - Dos pagamentos por serviços realizados;
VIlt — De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo
Municipal de Acessibilidade - FMMA.
Art. 6º São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos,
Programas e projetos destinados a:
| — criação, manutenção e gerenciamento de praças, unidades de conservação e
demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
Il - educação ambiental;
Hi — desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e
controle ambiental;
IV — pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V — manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI — aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII — desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMMA ou
de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;
VIII — pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na
área do meio ambiente;
IX — aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento
de seus projetos;
X— contratação de consultoria especializada;
XI — financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos
humanos.
Parágrafo único. Os planos, Programas e projetos financiados com recursos do FMMA
serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal
de meio ambiente.
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Art. 7º O saldo financeiro do Fundo Municipal de Meio Ambiente verificado no final de
cada exercício, será automaticamente transferido para o exercício seguinte.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser aplicados
através de órgãos públicos do nível municipal ou de entidades privadas cujos objetivos
estatutários estejam em consonância com Os objetivos do Fundo, desde que estas entidades
não tenham fins lucrativos.
Art. 9º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar
custos de serviços, consequentemente, concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os seus resultados obtidos.
I-— a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços;
Il- entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais com receita e despensa
do FMMA e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente;
HI — as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município.
Art. 10. As despesas do FMMA serão constituídas de:
| — financiamento total ou parcial de programas integrados de meio ambiente
desenvolvidos pela Secretaria ou por ela coordenados, conveniados ou contratados;
IH — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas;
IH — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação
da rede de prestação de serviço de meio ambiente;
IV — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de meio ambiente:
V — atendimento de despesa diversa de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações de meio ambiente.
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CarítuLO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PREFEITURA DE
Art. 11. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência
ilimitada.
Art. 12. Aplicam-se ao EMMA todas as disposições constitucionais e legais que regem
a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei, para o presente Exercício, serão
atendidas com a abertura do Crédito Especial, em secretaria municipal a ser definida pelo
Poder Executivo
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 26 de Agosto de 2021.
DIOCLÉCIÓ ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO