norma nº 1298/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peQDgmail.com
Pato nua mus CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.298 / 2021, DE 26 DE AGosTO DE 2021.
PREFEITURA DE
Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá
outras providências
O PrereiTO ConsTiTUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no Orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado a atender o
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUMDECA, conforme
discriminado abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR (R$)
[12 - PODER EXECUTIVO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS [
12.18- FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA]
E DO ADOLESCENTE
| 08.243.0483.2.355 — Manutenção do FUMDECA
31901100.001 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 15.000,00
| 33901400.001 — Diárias — Civil 5.000,00]
33903000.001 — Material de Consumo 10.000,00
33903300.001 — Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
33903600.001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00 |
33903900.001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 40.000,00
[TOTAL | 100.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das Anulações das
Dotações abaixo discriminadas:
L ESPECIFICAÇÕES 4 VALOR (R$)
06 — PODER EXECUTIVO — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0829.2.223 - Manutenção Administrativa |
31900400.001 — Contratação por Tempo Determinado [ 65.000,00
15 — PODER EXECUTIVO — FUNDO DE ASSITÊNCA SOCIAL |
15.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0834.1.207 — Aquisição de Moveis, Maquinas e Equipamentos,
Diversos para Programa Proteção Social Básica - SCFV FER
449052.311 — Equipamentos e Material Permanente 35.000,00
E
OTAL 109.000,00
A
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HO Telefone: (81) 3745-1158
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Paso a nus CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE
Riacho das Almas/PE, 26 de Agosto de 2021.
DIOCLÉCIÓ ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO