norma nº 1300/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peQgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.300 / 2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI A UNIDADE FiscaL MunicIPAL — UFM,
COMO VALOR REFERÊNCIA PARA EFEITO DE
CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE
CONVERSÃO DE VALORES PERTENCENTES À
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS Amas, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
AT. 1º Fica instituída no Município de Riacho das Almas/PE, a Unidade Fiscal
Municipal (UFM), para efeitos previstos na presente Lei.
ART. 2º Os tributos municipais, bem como todos os valores relativos a
penalidades tributárias ou administrativas, constituídas ou não, inscritas ou não em
Dívida Ativa, poderão ser expressas também em Unidade Fiscal Municipal (UFM).
Art. 3º O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) corresponderá a R$ 1,00
(um real) para o ano de 2021, sendo corrigido anualmente em 1º de janeiro pelo IPCA
acumulado publicado em dezembro do ano anterior.
Parágrafo Único. Anualmente, a Secretaria Municipal de Finanças fará publicar
no Diário Oficial do Município, até 31 de dezembro ou quando for divulgado o IPCA
acumulado do exercício imediatamente anterior ao da sua vigência, o valor da UFM,
ART. 4º Os débitos com o Município serão convertidos em quantitativos de
Unidade Fiscal do Município — UFM, no momento da Pump e, depois, em Reais, na
a
data do efetivo pagamento.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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Art. 5º A Unidade Fiscal Municipal — UFM que trata esta Lei poderá ser
utilizada, ainda, em qualquer forma de pagamento de valores aos Cofres Municipais ou
seus órgãos, quer da administração direta ou indireta, desde que haja previsão legal
para tanto.
ART. 62 Fica o Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal projeto de Lei
com as devidas correções nos códigos municipais com previsão de aplicação de
obrigações pecuniárias, provenientes de aplicação de multas, para apreciação do
legislativo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a comprovação do previsto
neste artigo, inclusive, o Código Tributário Municipal, Lei nº 943/2002, que adotou o
IPCA como unidade fiscal do município e que atualmente já não representa mais a
realidade local.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 03 de Setembro de 2021.
DiocLéCIO ROSENDO DE LIMA FiLHO
PREFEITO