norma nº 1302/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Qgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Nº 1.302 / 2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Denominar como Unidade Básica de Saúde - UBS
Manoel Vicente da Fonsêca Sobrinho (Nezinho de
Trapiá), a Unidade Básica de Saúde localizada na
Vila Trapiá, neste Município de Riacho das Almas/PE
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMas, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art.
3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada UBS Manoel Vicente da Fonsêca Sobrinho (Nezinho de
Trapiá), a Unidade Básica de Saúde, localizada na Vila Trapiá, zona rural deste Município.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar placa
relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado, por meio de
seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais, provenientes do Orçamento
Anual do Município, para subsidiar a despesas inerentes à presente Lei, caso entenda assim
por sua necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Riacho das Almas/PE, 03 de Setembro de 2021.
e
DIOCLÉC/O/ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO