norma nº 1303/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rea Justo Fernandes da Mota, nº 88 «Centro
Fiacho das Almas/PE - CEP 55120.000
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Pontos (87) 3748-1168
Eron] E-mas prefeitura rinchodasalmes peBgmal. com
> ALMAS Emei: prefeitura riachodasalmas peBgmal com CNPJ: 10.091.554/0001.81
CNPJ: 10,001 581/0001.81 T—
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 88 - Centro
LEINº.1.303/2021. CAPÍTULO II
PAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ão |
Dispõe sobre as Diretrizes para a Das Prioridades e Metas
elaboração e execução da Lei ;
Orçamentária de 2022 e dá outras Art 2 ÀS prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o
Ei st Coneia Ananceiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação
gonsttucional ou legal do Município que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Orcamensiais lerão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei
Permambuco, no uso de suas atribuições lgple Orçamentária de 2022, não se constituindo, em imite à programação da despesa.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a Bos purante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das
seguinte Lei Brioridades e metas será feito com base nas informações obtidas do Relatório Resumido
caPíTuLO! e Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fisual
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES = RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente,
Art 1º + SÃO estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art 165, inciso | 8 SO merederá haver, durante a execução orçamentária de 2022, compensação
2º, da Constivição Federal, art. 124, 8 1º, inciso | de Cursioy Ea Telas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal é da Seguridade Social
fermembuco, redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 27 de junho Te as da “8 disposições do at. 167 da Consitução Federal e da Lei Complementa”
2008, e art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lai do 1º. 141, de 13 de janeiro de 2012.
Responsabiidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo: 8 3º- O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais
ge cada quadrimestre, em audiência pública, nos termos do art, 9º, 6 4º da Lei
1-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
ll-a estruturação e organização dos orçamentos; Art. 3º À elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilbrio das
Ml — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas
suas alierações em função de modificações na politica macroeconômica e na conjuntura económica
nacional e estadual.
IV —as disposições relativas às transferências de recursos a entidades públicas e Seção ||
Peivadoss Do Anexo de Prioridades
VdE es relativas à divida pública Municipal, Art. 4º - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de
pos pa 2022 constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de
Y- as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos. ANEXOI,
sociais;
81º - As ações prioritárias identificadas no ANEXO |, que integra esta
Vil - a polhica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício financeiro de 2022 em
fomento; consonância com o Plano Plurianual,
Vill— as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 82º - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2022, por
meio dos projetos e atividades a elos relacionados, na conformidade da regulamentação
!X- contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenhos; nacionalmente unificada, em consonância com o Plano Plurianual — PPA, & com esta
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
X- disposições sobre controle de custos;
$ 3º Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
XI- as disposições sobre transparência; e funcionamento dos órgãos e entidades. que integram os Orçamentos Fiscais é de
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas deconentes de obrigações
XIl— as disposições finais. asse
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PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Riacho das Almas/PE - CEP 55120.000 Telefone (61) 3745-1158
(0) Telefone: (61) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas pefBgmail. com
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas peBomai. com
CNPJ 10.091 551/0001.51
CNPJ 10.091 551/0001.51
receita corrente liquida - ROL, prevista pera o orçamento de 2022, observado o disposto
constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto no art. 5º, inciso [Il da Lei Complementar nº. 101/2000.
de Lei Orçamentária de 2022, $ 2º - A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do
Srsamento fiscal, podendo ser utlizads para compensar a expansão da despesa
Seção Sbrigatória de caráter continuado além do previsto no Projeto de Lei Orçamentárias das
Do Anexo de Metas Fiscais medidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio 2000,
Art. 5º - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO II, dispãe sobre as metas
anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e despesas, resultado Seção V
Nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício de 2022 e para os Da Avaliação e Cumprimento de Metas
dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo $ 1º, do art, 4º da Loi
complementar nº 101, de 04 de maio 2000. Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento
das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução
81º - O Anexo de Metas Fiscais, está estruturado de acordo com os critérios Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do & 2º, do
art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante Manual de Demonstrativos CAPITULO
Fiscais — MDF aprovado pela Secretária do Tesouro Nacional, instruídos com DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado Seção
Primário, resultado nominal e montante da divida pública. Das Classificações Orçamentárias
8 2º - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, Art. 10 - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os
entidades da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a
pelas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundação pública, classificação constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
fundos especiais e consórcios públicos, inclusive sob a forma de subvenções para editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
Pagamentos de pessoal, custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
o em o !- CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIA:
$ 3º - A compensação de que trata 0 art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04
lo de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter a) Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam
continuado, poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem de expansão 2s disponibilidades financeiras, em geral com efeito posiivo sobre o Patrimônio
Prevista no art. 4º, 8 2º inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, desde que Liquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos
Sbservados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de Programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
2022 e seus créditos adicionais.
b) Recoltas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras e são
Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executvo instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de
Poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no Se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas
ANEXO 1, com a finalidade de compatibiizar as despesas orçadas com à receils Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o
estimada, de forma a preservar o equilibrio orçamentário. Patrimônio Líquido.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais <) Origens das Receitas Correntes:
Art. 7º - O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, Receita Tributária.
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas Receia de Contribuições,
Públicas e informar as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. Receita Patrimonial,
Receita Agropecuária,
Art. 8º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento Receita Industrial,
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de Receita de Serviços.
resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos Transferências Correntes.
adicionais, consoante inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Outras Receitas Correntes. e.
$ 1º - Na Lei Orçamentária Anual —LOA, constará, dotação orçamentaria para 9) Origens das Receitas de Capital:
Feserva de contingência no valor correspondente no mínimo de 1% (um por cento), da
io |
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PREFEITURA DE R nar a 1º 8 -Centro
PREFEITURA OE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 88 - Centro RE sy euselosge nr
RIACHO Riacho das AlmasiPE - CEP 55120-000 RIACHO Telefone: (81) 3745-1158
Tejetone (81) 3745-1158 ALMAS 3 ' ' ;
DAS ALMAS Eni pra DAS E-mail pretetura riachodasalmas peligmal com
CNPJ: 10.091551/0001.61 CNP. 10.091 551/0001.61
a 2. Juros e Encargos da Divida
Operações do Créd 3. Outras Despesas Correntes
Amortização de Empréstimos Despesas de Capital:
Outras Receitas de Capital. 1. Investimentos
H-CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA a am od Dio
3. Amortização da Dívida
Art. 41 — Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações
respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingir os
objetivos, sob a forma de atividades é projetos, especificando valores, órgãos e
unidades orçamentárias responsáveis pela realização.
a) — Despesas Correntes: As despesas correntes correspondem a um dos sub
agregados da despesa pública refletindo genericamente os gastos em bens e
serviços consumidos dentro do ano corrente, com vista à satisfação de
compromissos e necessidades sociais e coletivas. Na ótica de contas
nacionais, a despesa corrente é composta por despesas com pessoal,
consumo intermédio, prestações sociais, subsídios, juros e outra despesa Art. 12 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as
Ea despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço
era a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento
b) Despesas de Capital: A despesa de capital compreende as transferências de one ap cio rovartos
capital, sob a forma de subsídios ao investimento e outras transferências de
capital, bem como as despesas de investimento: formação bruta de capital e
aquisições liquidas de cessões de ativos não financeiros não produzidos. Em
Art. 13 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e
na Função 28 (vinte e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar
contabilidade pública o conceito de despesa de capital inclui ainda as as despesas com:
isições de passivos financeiros.
a Eca presto ca 1- Amortização, juros e encargos de divida;
H- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: 1l- Precatórios e sentenças judiciais,
ú ll Indenizações, =
Definição da classificação institucional, reflete as estruturas organizacional e bi rss de saldos de convênios;
dministrative de dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade - Ressarcimentos;
crpamentá ri, O NPreonda dia nho Ilrára da ” Vi- Amortização de dividas previdenciárias;
a) Dadespesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional Vik-Outros encargos especiais.
& programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, a o º
classificação por natureza de receita e por fonte de recursos. Parágrafo Único: modalidade de aplicação, elemento de despesa, categorias
econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidade de aplicação, bem como
demais classificações orçamentárias, serão observadas nos termos da Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores que
dispõe sobre normas gerais de consolideção das Contas Públicas no âmbito da União,
b) As classificações são numerações utlizadas para facilitar e padronizar as
informações que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o
orçamento por Poder, por função de governo, por sub função, por programa, por
categoria econômica. À classificação funcional-programática representou um Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela permitiu a o o. º
vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias
eram viabilizados pelos programas de govemo. Esse enfoque permitiu uma visão agrupadas em seus respectivos órgãos,
do "que o governo faz”, o que tinha significado bastante diferente do critério
anterior, que visualizava o "que o governo comprava”. A partir do orçamento do Art. 15 - A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual — PPA,
ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente, projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que
procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, com adoção de integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados na LOA pelo programa,
práticas simplficadoras e descentralizadoras. projeto, atividade e finalidades.
IV- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA Art. 16 - A demonstração de compatiblidade da programação orçamentária, com
Os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo integrará a Lei
Ê > Orçamentária de 2022.
Despesas Correntes: Ra e Ee
1. Pessoal e Encargos Sociais
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PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120.000
Riacho das Almas/PE - CEP 55120.000 Telefone: (81) 3745-1158
Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodesaimas pefBgmal com
E-malt prefetura riachodasalmas pelBgmail com
CNP 10.091 55140001.51
CNPJ 10.091.551/0001.61
Seção Il
ot Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Seção
Da Organização dos Orçamentos Art. 25 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os
Seguintes detalhamentos:
1- Programa de trabalho do órgão;
1l - Despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional, programática, projetos, atividades e operações especiais, e
especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da
Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964 e atualizações.
Art. 18 - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
1 - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
1H - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
grgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei.
Art. 19 - A reserva de contingência será identificada pelo dígito “9”, isolados dos
demais grupos da despesa.
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º,
do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 21 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado
o equilibrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação limitada.
Art.22 - A Lei Orçamentárianão consignará dotação de investimento com duração
Superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em Lei
que autorize a sua inclusão.
Art, 23 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da divida
pública.
Art. 24 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de
investimentos custeados com recursos ce convênios, contratos de repasses e outros
insirumentos congêneres. >
Municipal de Vereadores será constituída de:
1- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
Il- Anexos;
-Mensagem.
$.1º- A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será
feita por meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela Lei Federal
nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e outros demonstrativos estabelecidos para atender
disposições legais, conforme discriminação abaixo:
1 Quadro de discriminação da legislação da receita;
1 - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
Ill— Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela da evolução da receita arrecadada nos últimos três anos,
compreendendo: 2018, 2019 e 2020, prevista para 2021 e estimada para 2022:
b) Tabela da despesa executada nos últimos três anos compreendendo 2018,
2018, 2020 e fixada para 2021 e prevista para 2022;
<) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentária para Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino — MDE, bem como o percentual orçado, consoante disposição do
art. 212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº.
141/2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações
e serviços públicos de saúde do Município;
IV — Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o
orçamento:
a) Receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as
categorias econômicas;
b) Resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo
as categorias econômicas;
e) Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categorias econômicas e grupos de natureza de despesa;
9) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função e
sub função e programa;
PREFEITURA DE
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Rua Justo Fernandes da Mota, nº 88 - Centro
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Telefone (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura ischodasaimas pefBgmel com
CNPJ: 10.091 5514000161
e) Fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por grupos
de natureza de despesa;
82º - A mensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, conterá:
1— Análise da conjuntura econômica, enfocando os aspectos que influenciem o
Município;
1l- Resumo da política econômicae social do Governo Municipal;
Hi Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas.
$ 3º- Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
$ 4º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2021.
5 5º- Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a
tendência do presente exercício financeiro, as perspectivas para a arrecadação no
exercício de 2022 e as disposições desta Lei.
8 6º - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
agregada evidenciado “superávit” corrente, no orçamento anual
87º- A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária
de reserva de contingência.
5 8º - Constarão no orçamento dotações destinadas à execução de projetos a
serem executados com recursos oriundos de transterências voluntárias do Estado e da
União, assim como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes
Orçamentárias da União e do Estado.
$9º—O Orçamentoelaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na proposta
do Orçamento Municipal de 2022, observará as estimativas das receitas de que trata o
art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 58, de 29/09/2009.
Art. 26 — No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de
eréditos adicionais suplementares, de até vinte por cento, do total dos orçamentos, como
margem de remanejamento, nos termos dos artigos 7º, inciso |, e art. 42, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, e art, 165, 5 8º, da Constituição Federal.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as
emendas e anexos,
Art. 28 - As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentário e seus anexos
considerada inconsiltucional ou contrários ao interesse público, ão ser vetadas
Eca
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mot
Art. 37 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei
fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos 5 3º, do art. 12 da Lei
Complementarnº. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF,
Art. 38 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de
operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos
do art. 12, 8 2º da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 39 — As Leis relativas a alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alínea “b” do inciso Ill, do art. 150 da Constituição
Federal, para vigorar no exercício de 2022, deverão ser aprovadas e publicadas dentro
do exercício de 2021,
Art. 40 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta
Lei de Diretrizes Orçamentária, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para
atender previsão de repasses, destinados a investimentos.
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica
condicionado à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
Art. 41 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, por parte do Poder
Legisiativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal,
observado o disposto no 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº, 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal
Parágrafo Único — Suprimido
Art. 42 — Para fins de aperfeiçoamento da polfica e da administração fiscal do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Camara Municipal, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre:
|— Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
Hl— Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial,
Territorial Urbana — IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos— ITBI;
HI! — adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas
municipais.
Art. 43 — Os Projetos de Lei de concessão, anistia, remissão, subsídio, isenção,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar
nº, 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 44 - Os projetos de Lei aprovados que resultem em renúncia de receita em
razão de concessão, incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, credítcia
ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverá constar
cláusula de vigência, nos termos em dispuser a Lei.
Art. 45 - Os tributos lançados e nã» arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser, cancelados,
2 —s
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DAS ALMAS Ema prefeitura riachodasalmas pefBgai com
CNPJ: 10.001.554/0001-01
PREFEITURA DE
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante
disposições do 8 1º, do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do
veto, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 29 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a
redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 30 - Os autógrafos da Lei Orçamentária aprovada na Câmara serão
devolvidos à sanção do Prefeito impressos nos termos da legislação,
Art. 31 - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações
no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos autógrafos
da Lei Orçamentária para 2022, pelo Poder Legislativo, até a data da sanção.
Art. 32 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações no projeto de Lei do Orçamento Anual, enquanto não iniciada
a votação na Comissão Especifica.
Art. 33 - Asalterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 34 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos.
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades
administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada o art. 41
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 35 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou
pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano
Plurianual e suas revisões, nesta Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual,
no decorrer do exercício financeiro de 2021.
CAPITULO IV
DA RECEITA E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
Art. 36 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de
receita deverão ser considerados os seguintes fatores:
|- Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
| - Variações de índices de preços;
Hi — Inflação;
IV- Crescimento econômico;
V-PIB;
VI - Evolução da receita nos últimos três anos.
Parágrafo único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
pasq auo poderão ser considerados indices econômicos e oytros parâmetros
nacionais
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nos termos do art. 14, 8 3º, do inciso Il da LC nº 101/2000, não se constituindo como
renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do mesmo artigo da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Parágrafo único - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os
valores lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir
“ conhecimento dos créditos a receber.
Art. 46 — O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e propiciar
O efetivo cumprimento do art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000
—Lei de Responsabilidade Fiscal,
Art. 47 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
Parágrafo único — Salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência social,
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção Única
Da Execução da Despesa
Art. 48 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por
meio de movimentação entre o Município e entes da federação, nos termos da Lei.
Art. 49 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e a legislação aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser
seguidos ao longo do exercício financeiro, sobretudo no mês de dezembro, para que o
processo de encerramento contábil de 2022 seja consolidado.
Art. 50 — O Poder Legisiativo enviará a movimentação da execução orçamentária
para o Poder Executiva consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e 20 público
os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo
todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes.
CAPITULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS, DAS DELEGAÇÕES, DOS CONSÓRCIOS E DAS
SUBVENÇÕES
Seção |
Das Transferências e Delegações para Consórcios Públicos
Art. 51 — Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida no manual de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicado
pela Secretaria do Tesouro Nacional — ST.
Parágrafo único — A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na
entrega de recursos financeiros a consórcio para execução de ações de
responsabilidade ou competência do Município delegante.
>
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Art. 52 — A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada
ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às
normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentária
nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº, 11.107, de 6 de abril de
2005, do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº. 274, de 13
de maio de 2016, e alterações posteriores.
$ 1º - O consórcio atenderá as normas unificadas para os entes da Federação
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e seguirá as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
$2º - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da
Sociedade SAGRES, o consórcio enviara as informações contábeis, Módulo de
Execução Orçamentária e Financeira, nos termos das Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco nº. 34/2016 e nº. 03/2017, e alterações posteriores.
$ 3º - O contrato de rateio é q instrumento por meio do qual o Município
consorciado compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das
despesas do consórcio público, consignados na Lei Orçamentária.
$ 4º - Aplicam-se as disposições a legistação citada no caput às transferências
de recursos feitas pelo Município a consórcios para gestão associada em que haja a
prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contratos
de programas, que deverão atender ao princípio da transparência e seguir as normas
de direito financeiro e de contabilidade aplicada ao setor público.
$ 5º- Até 5 (cinco), de setembro de 2021, o consórcio encaminhará à Prefeitura a
parcela de seu orçamento para 2022, que será custeada pelo Município, para inclusão
na Lei Orçamentária Anual.
Seção Il
Das Transferências para o Setor Privado
Subseção |
Das Subvenções Sociais
Art.53 — As transferências de recursos a titulo de subvenções sociais, nos termos
do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas
de assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao público é
tenham certificação de entidades beneficente de assistência social, nos termos da Lei
Federal nº. 12.101/2009.
81º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento
aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado:
1 - Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e
atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, cujas
Ebtes de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização;
II- Que exista Lei especifica autorizando a subvenção; —
Atenda as condições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — Que tenha previsão orçamentária, ou em seus créditos adicionais, especiais
e suplementares;
V - A existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiada, até o último dia útil do
mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05
de 17/03/93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
VI — Comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
VII - Apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até
30 de setembro de 2021;
Mill - Comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;
IX- Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
82º - Narealização das ações de sua competência, o Município poderá transferir
recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com
programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada
parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do
objeto.
Art. 54 - É condição preliminar à soicitação dos recursos de que trata esta sessão,
a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos
e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo,
na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a
realização do projeto.
Art. 55 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano
de aplicação, conforme disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº 8.566, de 21 de
junho de 1983 e suas atualizações.
Parágrafo único - Sem prejuizo das demais disposições legais e regulamentares,
constará no plano de aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos,
justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e respectivo
“Sronograma de desembolso.
Art. 56 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos
215 a 217 da Constituição Federal.
Art. 57 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
tíulo submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento
integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.
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Art. 58 - As prestações de contas, sem prejuizo de outras exigências legais é
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento do
objetivo e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Art. 59 — Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2022, bem como em
suas alterações, dotações a titulo de transferências de recursos orçamentários a
instituições sem fins lucrativos não pertencentes ao Município, a titulo de contribuições,
auxiios, apoios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, sua concessão dependerá
de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 60 — O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de
solicitação, concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados.
Subseção Il
Disposições Gerais sobre Transferências
Art. 61 — As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer titulo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único — O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro
e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações
de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Seção 1
Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art, 62 - No caso dá despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de
95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Liquida, estabelecido no
ert. 20, inciso Ill, alinea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a
realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
1—Às áreas de saúde, educação e assistência soci
1!- Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
il - Ações de defesa civil.
Art. 63 - Fica autorizada a concessão de qualquer aumento de remuneração, a
criação de cargos e funções ou alerção de carreira, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer titulo, para atender go inciso II do 5 1º do art. 169
da Constituição Federal,
Art. 64 — Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X
da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas
despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o
percentual de acréscimo estabelecido pera o salário mínimo nacional.
$ 1º-Nas projeções de expansão cas despesas de pessoal que integram o Anexo
de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - para o salário minimo nacional
fixado em lei para 2022 estima-se o valor de R$ 1.147,00.
Es
$2º- Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída
nas dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual de que trata o caput deste artigo,
não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
Art. 65 — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento
das disposições da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como para
9 valor do salário mínimo definido no inciso IV do art, 7º, da Constituição Federal, até a
aprovação de Lei municipal.
Parágrafo único — Os abonos concedidos serão compensados quando da
concessão de revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis
específicas que concederem as revisões e reajustes,
Art. 66 - À revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o
art. 37, inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2022, será autorizada por
Lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem
sistinção de índices, assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata o art,
169, $ 1º, inciso Il da Consttuição Federal.
Art.67 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal, desde que não
venha acarretar aumento na despesa de pessoal nos termos do art. 68.
8 1º- O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas à implantação de
programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais;
82º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de
reestruturação administrativa e modemização da gestão pública municipal.
Art. 68 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as
seguintes medidas.
1- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
1l- Eliminação de despesas com horas-extras;
l- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV- Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único — As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 8 3ºe 4º
da Constiuição Federal e da legislação pertinente.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 69 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção |
Das Despesas com a Previdência Social aá
Z—
Prefeitura Muni ;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas ra Municipal de Riacho das Almas
" Rua Justo Fernandes da Mota, 1º 68 - Centro
E PREFEITURA DE Rua Justo Fernanda da Meta, nº 88 - Cento Riacho das Almas/PE - CEP 55120.000
Fº RIACHO Fiaçho des Almas/PE - CE? 55120.000 Taietore (61) 3745-1158
N Telefona: (81) 3745-1158 Emal: prefeitura fiachodasalmas pefBgmai com
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Eta = prego CNPJ: 10.091 551/0001.51
NJ: 10.061. t —— o.
Art. 70 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em
favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor
da previdência social, serem feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente,
juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais.
$ 1º - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estmativo
para o exercício financeiro, por competência, devendo haver o processamento da
liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária.
$ 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das
Obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos
servidores segurados, nos termos em que dispuser a Lei.
$3º - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às.
demais despesas de custeio.
Seção V
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art.71 — Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão
as ações e serviços públicos voltados para a promoção e recuperação, nos termos da
Lei Complementar nº. 141/2012,
Art. 72 - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde
que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
Orgamentaria da União e do Estado para 2022, deverão ter dotações no orçamento do
Município para seu cumprimento.
Art. 73 - Além das disposições especificadas na Constituição Federal e demais
normas e legislação, aplicação, repasses e movimentação de recursos, transparência,
avaliação e controle, consolidação das contas e fiscalização da gestão de saúde,
obedecerá à Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 74 - Para atender ao disposto no & 4º, da art. 36 da Lei Complementar nº.
141/2012 e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saldo
apresentará contas quadrimestralmente até o final dos meses de maio, setembro é
fevereiro, em audiência pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte de
recursos aplicados no período, auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços
Públicos de saúde,
Art.75 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento
dos demonstrativos contábeis e financeiros e examinar o desempenho da gestão dos
programas de saúde em execução no Município.
Art. 76 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo
será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício financeiro.
Art. 77 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação
orçamentária e financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de
receitas e despesas, mensalmente.
Art. 78 - Integrará no Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do
cumprimento da Lei Complementar nº, 141, de 2012, no tocante a aplicação do mínimo
15% (quinze por cento), das receitas resultantes de impostos e das transferências
constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde.
Seção VI
Das Despesas com Assistência Social
Art. 79 - Para atender so disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, e da legislação aplicável.
Art. 80 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
Programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
Sstabelecidos em leis & regulamentos específicos em atendimento ao disposto no art,
26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 81 — Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência socisl e para programas
específicos.
atualizados, relativos 205 recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão
permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Seção VII
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 83 - A fiscalização, acompanhamento e controle social obedecerá às
disposições da Constituição Federal e das Leis Federais nº. 9.394, de 20 de dezembro
Se 1996, nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e 14.133, de 25 de dezembro de 2020, bem
como da legislação Municipal pertinente.
Art. B4 - Os registros contábeis a os demonstrativos gerenciais mensais, relativos
aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas
realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de control,
especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDE, nos termas da art. 25 da
Lei nº 11,494, de 20 de junho de 2007.
Art. 85 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a
prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer nos termos.
da Lei Federal nº. 14,133, de 25 de dezembro de 2020.
Art, 86 — Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do
Sumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação do mínimo de
25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de Impostos & transferências
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
o VIII
Dos Repasses de Recursos à Câmeso Vi Orçamento do Poder Legislativo
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Subseção |
Dos Repasses de Recursos para Câmara de Vereadores
Art. 87 — O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2022, poderá ser feito
som base na mesma proporção utlizada no mês de dezembro de 2021, devendo ser
ajustada, em março de 2022, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais
Art. 88 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20
(vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A $ 2º, inciso Il e do art. 168 da
Constituição Federal.
Subseção Il
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 89 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do Município,
até o dia 05 de agosto de 2021, sua proposta orçamentária, para fins de
do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições do inciso V do art. 124 da
Constituição Estadual.
Parágrafo único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de
Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo para serem
incluídos ou modificados no Projeto do Plano Plurianual, para o exercício financeiro de
2022 a 2025.
Art. 90 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes
orçamentários, até o sétimo dia útil do mês. subsequente, para efeito de processamento
e consolidado em cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Seção IX
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art, 91 - Poderão ser incluídas doações especficas para custeio de despesas
resultantes de convênios, contratos de repasses, pactos formais e termos de
Cooperação, no orçamento para o custeio de despesas referentes a atividades ou
serviços próprios de outros govemos.
Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do
Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou equivalentes,
aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.
Seção X
Das Despesas com Culturae Esportes
Art. 82 - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e apoio à
execução de programas culturais e esportivos.
Art. 83 - Nos programas culturais, esportivos, lazer e festivos, bem como em
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem realização
E >
de festividades cívicas, folclóricas e tradicionais do Município e outras manifestações
culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da
Constituição Federal.
$ 1º- O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços,
especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-
financeiro,
$ 2º - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional
€ O lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as
disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção XI
Dos Créditos Adicionais
Art. 94 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 95 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de
créditos adicionais, desde que não comprometidos, os seguintes:
1 - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1! - Recursos provenientes de excesso de arrecadação;
IL Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - De operações de crédito autorizadas, em Lei que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação
em despesas a cargo do próprio fundo;
Vi - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações especificas
no Município.
Parágrafo único — Nos recursos de que trata a inciso II, do caput deste artigo,
poderão ser utlizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência,
Art. 96 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de
créditos adicionais conterão as informações. os demonstrativos exigidos na mensagem
que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 97 - As propostas de modificações do Projeto de Lei Orçamentária, bem como
Os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nhel de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 98 - Durante o exercício os Projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de
Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações
pertinentes no Plano Plurianual para compatibilizar a execução dos programas de
governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
enc
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Art.98 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos
94 (quatro) meses do exercício de 2021 poderão ser reabertos em 2022, até o limite de
Seus saidos e incorporados o orçamento do exercício, consoante $ 2º do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 100 — Suprimido.
Art. 101 - Havendo necessidada de suplementação de dotações do Poder
Legislativo, esta solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicará
Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único 1º - O Poder Legiskativo indicará tanto a dotação que será
Suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal
quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, nos termos
do caput deste artigo.
Parágrafo único — Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal
pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 103 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação
enire os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com
recursos de anulação de dotações, respetados os limites constitucionais.
Seção XII
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 104 — O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa é
orçamentária para atender de forma adecuada as disposições legais, operacionais e a
prestação dos serviços públicos à população, bem como atender o princípio da
segregação de funções na administração pública, por meio de Lei especifica.
8.º - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada
Pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
Temanejar, transferir, transpor ou utlizar, tstal ou parcialmente, dotações orçamentárias
gonstantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrentes da extinção, criação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, secretarias, fundos,
$ 2º - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver reajuste na ciassificação funcional, respeitada as normas e legislação
Seção xill
Do Apolo aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam
incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, na forma prevista nesta Lei
ena legislação aplicável.
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o
caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2021, para que a
Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto
Se Lei do Plurianual 2022 a 2025 e no Projeto de Lei da proposta Orçamentária para
2022.
Art. 106 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor do Fundo
implantar a contabiidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
$ 1º - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com a
Programação financeira, por meio de trarsferência nos termos da legislação aplicável:
$ 2º - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as
disposições do art. 167, inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 107 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável ou de
regulamento.
8 1º - Os gestores dos fundos apresentarão suas contas aos Conselhos, nos
termos em que dispuser a legislação aplicada a cada fundo.
S 2º - Os pareceres dos consehos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo
ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de
contas é expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para
encaminhamento aos órgãos de controle intemo e extemo.
$ 3º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em
tomada de contas especial, na forma da Lei ou de regulamento.
Art. 108 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a
execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Municipio, nos termos da
legislação pertinente, assim comoo envio a Contabilidade Geral do Município dos dados
e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de
controle.
Seção XIV
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
=
aplicada à matéria e suas atualizações.
e
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VI — Fomento ao esporte e à cultura.
Art. 109 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter Vik- Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental.
continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de
Sua execução no exercício financeiro em vigor e nos dois subsequentes, Perágrato único A limitação de empenho ou de despesa deverá ser equivalente
a diferença entre a receita prevista e a arrecadada para 0 bimestre.
Art. 114 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
Constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
Art. 110 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 é 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será publicado da forma definida na
alínea “b” do inciso “T' do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. Serviço da divida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais, repasse
do duodécimo, saúde e educação.
8 1º - A contabilidade terá prazo de 10 (dez) dias úteis para produzir os
Semonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de Art. 115 - Havendo alienação dos bens será aberta conta especfica para
projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo fecebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização
Ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que de despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura maio de 2000.
de cálculo do impacto.
CAPITULO Vil
$2º- Idêntico prazo, do 8 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
fohas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto Seção |
Srçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial,
Art. 116 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
$ 3º- Para efeito do disposto no 8 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as
94 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não metas bimestrais de arrecadação e publicará quadro de detalhamento da despesa,
excedam os limites estabelecidos nos incisos | e Il, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e atualizações posteriores. $ 1º - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e
publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que
$ 4º - havendo geração de despesa nos termos que dispõe os artigos 15 e 16 da fica dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa.
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, caso continue o estado de
Selamidade pública fica o Município condicionado ao que determinar a legislação $ 2º - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o
federal. elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de
conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.
Art. 111 - As entidades da administração indireta, disponibilizarão dados,
demonstrativos e informações contábeis à Contablidade Geral da Prefeitura para efeito indica Ss8" 7 O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a
de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem
anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social. a programação.
Art. 112 No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidos no $ 4º - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando à
Anexo Il desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, Variação na entrada e saída de recursos, correspondente ao exercício.
Ss Poderes promoverão reduções nas despesas, nos termos do art 9º, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fixadas por atos próprios as. limitações 8 5º - Durante a execução orçamentária no exercício financeiro de 2022, na
ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. Sonsirução da programação financeira levar-se-á em consideração a receita
efetivamente realizada, frente às disposições estimadas no cronograma mensal de
Art. 113 No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, Sesembolso, para propiciar tomada de decisões sobre providências para
Serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida contingenciamento de despesas e/ou para geração de superávit primário.
a seguinte ordem de prioridades:
Art. 117 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão
|—Obras não iniciadas; aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício
1l-Desapropriações; diverso daquele que ocorrer o ingresso.
Hll Anstalações, equipamentos e materiais permanentes:
mv “Contração do pessoal; ca
V— Expansao da ação governamental. -———
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Art. 118 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
de recursos financeiros.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
8 2º- A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao Poder
Legislativo, ficará disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores para
comprimento do art. 31, 8 3º da Constituição Federal e do art. 49 da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção Única
Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta
Art. 124 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, fundos é
Parágrafo único — O controle de custos de que trata o caput será orientado para consórcios públicos municipais integrará a proposta orçamentária Por meio de unidade
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a gestora supervisionada.
prorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações,
ã : . consórcios públicos e demais entidades da administração indireta.
Art. 120 — À avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente Art. 125 - Os gestores dos funcos encaminharão os respectivos planos de
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os custos aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da
“Som a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas, receita, até 30 de agosto de 2021 ao Poder Executivo, para inclusão e consolidação na
proposta orçamentária.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta
Seção | terão o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do
Da Fiscalização ergamento respectivo à Secretaria responsável pela Orçamento do Poder Executivo .
para fazer a inclusão no Projeto de Lei do Plurianual 2022 a 2025 e no Projeto de Lei
Art: 421 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legisiativo da proposta Orçamentária para 2022.
Municipal, mediante controle extemo e pelo sistema de controle interno de Poder
Executivo, consoante disposições do art. 31 e 88 1º e 3º da Constituição Federal,
Art. 122 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxiio
So Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal,
Sa Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da legistação
Art. 126 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações.
em favor do menor é do adolescente, deverá ser incluída as despesas com os
Art. 127 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem
infraconstitucional pertinente, Sestores e não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações
Suficiente, até a data estabelecida no art. 125, terão seus orçamentos elaborados pela
Seção | Secretaria de Finanças ou órgão equivalente.
Das Prestações de Contas
Art. 128 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual 2022
Art. 123 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de a 2025 nos termos do art. 2º, 6 2º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
2021, será apresentada, até o dia 31 de março de 2022, ao Poder Legiskativo e ao 1964.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das
demonstrações contábeis. Art. 129 - Serão consignadas dotações orçamentárias espectficas para o custeio
Se desposas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção
1 =A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal, pelo Prefeito nos termos £ Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
do art. 56 da Lei Complementar nº. 101, do 2000;
—FUNDEB, compreendendo:
1 — As Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais
responsáveis por recursos públicos municipais; 1- Despesa com pessoal do magistério e profissionais da educação básica,
1i-Demais despesas de pessoal, manutenção e investimento da educação básica.
Intemet à disposição da sociedade a prestação de contas de cada exercício financeiro, >
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CAPÍTULO Xi
Art. 130 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de Seção |
convênios, deverão ser administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado. Dos Precatórios
Arte 131 - O gestor de programas finalísicos e de convênios acompanhará a
execução orcamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo
programa e alcance dos objetivos do convênio.
Parágrafo único — O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de
contas do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC.
alimentação e consultas os Sistemas de Convênios (SICONV), Sistema dé
Acompanhamento de Contrato — SIAC e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro - SICONFI,
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 133 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer tiulo, pelo Município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da
administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica
custeados com recursos decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
Privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 134 - São vedados:
1 O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
1! - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem
créditos orçamentários;
Hi! A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa.
1 - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que
não seja específica;
V = A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios para
outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou fomecimento de bens
legalmente contratados com recursos dos convênios;
VI — Demais dispositivos que vá de encontro ao que determina o art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 135 - Não se incluí nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
Parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil,
Frecatórios ou sentenças judiciais, bem como junto a concessionárias de água e energia
elétrica, obedecida à legislação pertinente.
2——
Art. 136 — Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 137 - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios conforme
discriminação constante nos 88 1º, 1º-A, 86 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal,
Emenda Constitucional nº. 94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT da Constituição Federal.
Art. 138 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de juho de 2021, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária para o exercício de 2022.
Art. 139 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários
Sos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo O Poder Executivo
periodicamente, oficiar ao Tribunal de Justiça, para efeito de conferência dos registros
e ordem de apresentação.
Art. 140 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará
todos os precatórios e informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do
atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios
existentes no Poder Judiciário.
Seção Il
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 141 — Suprimido,
81º — A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendmento de despesas de capital,
observando-se, ainda, 08 limites de endividamento e disposições estabelecidas na
legislação específica e em Resolução do Senado Federal.
fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação
custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, bem como demais
exigências contidas na legislação específica
$ 3º - A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a
foestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para
viabilizar investimentos.
Seção 1
Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada
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Art. 142 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Divida
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
Previdenciários, no setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 143 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais das dividas.
CAPÍTULO xi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 145 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 será
encaminhada ao Poder Legisiativo até o dia 05 de outubro de 2021, e devolvida para
genção até 05 de dezembro de 2021, conforme disposições do inciso Ill, do art. 124, da
Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 146 - Caso o Projeto de Lei Orçamentário, não seja sancionada até 31 de
dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em 2022, até
9 limite de 1/12 (um doze) avos do total da dotação fixada, enquanto não se completar
a votação e a sanção para o atendimento:
|- Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
1 = Ações de prevenção a desastres classificados na Sub função Defesa Civil;
Ill — Ações em andamento;
IV — Obras em andamento;
V — Manutenção dos órgãos e uridades administrativas para propiciar o seu
regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI Execução dos programas finalísticos e outras despesas de caráter inadiável.
Art. 147 — A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2022,
Será executada condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do
exercício financeiro de 2021, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da
constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 2009.
Seção Il
Da Transparência, Das Audiências Públicas
Art. 148 — A transparência da cestão municipal é assegurada na da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maia de 2000, na Lei Complementar nº. 131, de 2009,
no Decreto Federal nº. 7.185/2010 e na Lei Federal nº. 12.527/2011 — Lei de Acesso a
Informação LAI,
1 — Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante
Os processos de elaboração dos orçamentos públicos;
=
1! — Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso
público.
Art. 149 — A população também poderá ter acesso às prestações de contas por
meio de consulta direta, nos termos da art. 31, $ 3º, da Constituição Federal e art. 49 da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores e na
Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura.
Art. 150 — Os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de
Gestão Fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), e Piano Plurianual (PPA) e a Prestação de Contas serão
disponibilizadas na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público.
Art. 151 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do Município
por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
1 — As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo devendo ser divulgado os órgãos que conduzirão as audiências, local, data.
ehora;
1! — Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder
Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no
êmbito municipal definida pelo $ 1º, do art. 166 da Constituição Federal;
1 - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes Legislativo
€ Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar dos Projetos de Leis do Orçamento
e do Plano Plurianual 2022 a 2025.
Seção Ill
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 152 — A administração pública Municipal direta e indireta poderá formalizar
parcerias público-privado nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de
2004, com Consórcios Públicos, nos termos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de
2005 e com Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº. 9.637, de 15 de maio
de 1998,
Art. 153 — Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2022, ainda no exercício financeiro de 2021, o Poder Executivo poderá:
1 — Planejar as despesas para execução de programas, dos serviços públicos e
execução de obras, fazer a programação das necessidades dos serviços e aquisições,
elaborar projetos básicos a termos de referência, estabelecer programação financeira e
cronograma de desembolso;
1 — Autorizar o início de processos licitatórios para contratação do próximo
exercício financeiro, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento
aprovado para 2022,
Art. 154 - Integram esta lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos;
1 — Anexo |: Anexo de Prioridades.
Il — Anexo Il: Anexo de Metas Fiscais. -
Hl-—Anexo Ill: Anexo de Riscos Fiscais.
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E-mast prefeitura riachodacalmas pegigmai com
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E-mail prefetura riachodasaimas pe(Bgmai. com
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ANEXO |
ANEXO DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 155 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2022
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2021.
PODER LEGISLATIVO
Es LEO
[o ú
osendi Nai
a Pit 02 | Manuienção das Aividades Legislativas
03 | Manutenção do Controle Interno
04 Divulgação Oficial dos atos administrativos
05 | Contribuição Previdenciária e FGTS
06 | Aquisição de móveis, equipamentos, veículos e softwares
07 | Valorização do servidor da Poder Legislativo
08 | Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional da Câmara
Otimizar as atividades adminisiratves o legisiivas, em todos 05 nieis de
09 | atuação
Equipar a Câmara Com maias & recursos lacnolígicos necessários ao
10 | cumprimento do seu objetivo inttucional
11 — | Ampliação, reforma e restauração do prédio da Câmara
12 | Amortização da divida e débitos judiciais
13 [ Manutenção Verba indenizatória
o Descrição da Ação Administração, Finanças é Planejamento
EE Modems a Senão Abisiatos da Município, propiciando a eficiência dos
01 | órgãos e entidades da administração pública direia e indireta.
Manter o regular funcionamento tas Secretarias, órgãos E unidades
administrativas, visando à melhoria dos serviços à disposição da sociedade.
Ampliar o sistema de informação integrado entre órgãos e unidades
administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais transparência às
ações de governo.
Aprimorar e modemizar o sistema de patrimônio.
Manter e aprimorar os serviços de: adminisraivos, planejamento,
contabilidade, orçamento, finanças, tributação e patrimônio.
Ampliar as ações do Controje Interno do Poder Executivo Municipal
Aprimorar o Planejamento e a Gestão de Recursos Humanos
Ampliar Programa de Eficiência Tributária
Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional do Poder Executivo
Formaizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos € com
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
Equipar e Reequipar com aquisição de veiculos, móveis, máquinas &
41 | equipamentos diversos.
Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, Incluindo
campanhas educativas, informativas, orientação social, envolvendo as ações
12 | do Govemo em todas as suas áreas de atuação é veículos de comunicação.
Desapropriar áreas e adquirir imóveis para atender o funcionamento das
13 Secretarias e demais órgãos da administração direta € indireta.
Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento panicipativo, audiências públicas,
44 | tornando eficiente e efetiva as ações do govemo.
eles 2 8 |
3
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Rus Justo Fernandes da Mota, nº 88 - Cento
Riacho dos AmasiPE - CEP 55120000
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Ao PREFEITURA DE
EE
E Telefone: (81) 3745-1158
? E-mail prefetura-nachodasaimas pelBgmai com
RIACHO
Ness) DAS ALMAS
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PREFEITURA DE
Riacho
Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos —
Aquisição de computadores, sofiwares, hardwares 6 periféricos para PR sina
15 | administração pública. E vtenção das aividades de CRASE CRE)
Manter Secretarias, Orgãos e Unidades Adminisiralivas adquirindo materiais [15 Manutenção das sividades de BOREAS
16 | de consumo, insumos, material de expediente entre outros bens. E EA [5 E prin 8 eopeçhs
Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à população, 18 | Assistência ao Portador de Deficiência
47 | comvistas a ampliar e melhorar a abrangência dos serviços, inclusive por meio 15 | Assistência Comunitária
de entidades não governamentais. ilusão integração
18 | Apoiar os conselhos municipais em suas ações da cidadania e controle social 20 | Promover ações de qualificação profissional inclusão produiva eai
Construir, ampliar eou reformar imóveis, para a regular execução de 21 | Adequações dos serviços da Assisiência Social para acessibilidade.
49 | programas, projetos e atividades da administração Municipal Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional,
Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar & orientar a através de cursos, treinamentos e capacitação em parceria com o SENAC.
20 | impia de loteamentos e a expansão elou abertura de ruas e avenidas.
- 22 SESI, SESC.
To pesinar tecirsos Pora pagamento de precatórios e sentenças judiciaras Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescante, o
mortizar a Divida Contratada T E :
23 [o E. Formação do PASEP] fortalecimento de sua autoestima, convivência familiar e comunitária em
— 23 | condições dignas de vida.
24 | Reserva de Contingência Apoiar e or 9 Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho
Tutelar.
Ação Descrição da Ação Defesa Civil Manutenção de ações voltadas à ão do abuso de exploração sexual
01 | Manutenção dos Serviços de Defesa Civil. do crianças e aeolescentes. é Prevenção ago
“| Executar programas de apoia às ações relacianadas com segurança pública Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direlios da pessoa com
02 | e defesa civil no município. deficiência.
Promover campanhas educativas voltadas & área de Defesa Social no Ampliar e apoiar pollicas de atendimento ao Idoso, inclusive com espaços de
03 | Município. convivência.
Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Govemo do Estado nas Atenção ao portador de necessidades especiais, com Inclusão social e
04 | áreas de Justiça e Defesa Social. pai efetiva na sociedade, jurando seus direitos constitucionai
Cooperação técnica e financeira com outras esferas de govemo para Manutenção das ações da primeira infância
05 | realização de ações em favor da segu ública e defesa civil no Município. Manutenção das ações do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único
= rec da eo ão dai bio horizontal na área urbana da cidade, Forialecer os conselhos voltadas para política da mulher no Município,
inclusive com rampas de ac Ami de fortalecimento sócio-político das mulheres.
07 | Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcianalna área de segurança fer cine rerto coco pel
Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade social das
mulheres no campo e na cidade e indicar ações estruturadoras.
Promover ações de combate à violência contra a população negra, 20 racismo
institucional e à intolerância religiosa.
Manutenção das Atividades de Cidadania,
Equipar e Reequipar as ações administrativa de cidadania.
Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde
pública de importância intemacional cecorrente do coronavirus (COVID-19)
Ação Descrição da Ação Assistência Social, Direitos da Cidadania
Of “| Manutenção das Atividades da Secretaria.
02 | Manutenção das Atividades do Funda Municipal de Assistência Social
08 | Equipar e reequipa a Secretaria, Fundos e Orgãos da Assistência Social.
04 | Capacitar, treinar, aperfeiçoaro corpe funcional
Contratar profissionais para atender as necessidades dos serviços de acordo
95 | com o Pacto Nacional de Aprimoramento da Gestão SUAS.
“| Realizar Convênios de cooperação técnica com Governos: Federal, Estadual
06 | e Municipal
Descrição da Ação Previdência Social
| Reequipar a Gestão Previdenciária do Município.
Garantir O regular funcionamento das atividades administrativas dos
programas do SUAS, no município, com recursos das três esferas de govemo.
Manutenção da Gestão Administrativa Previdenciária.
07 Pagamento de inativos, ionistas e benefícios de seus jurados.
5 = : - Transparência das ações e atividades da Gestão Previdenciária.
Manutenção de benefícios através de programas de assistência & população ;
08 | carente que so oncontra vulneráveis, pobres e em extremamente pobres. Caneciar, beinar, aperfeiçoer o como funcional
—
Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da participação
os urar a oferta de benefícios eventuais de acordo com a legislação efetivados servidores ativos, inativos é persionistas.
10 | Realizar Conferência da Assistência Social
Planejar, coordenar e supervisionar as açõos de Segurança Alimentar €
44 | Nutricional, a erradicação da .
12 | Ampliar as ações da Proteção Social Básica.
13 | Ampliar as ações da Proteção Social Especial.
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Manutenção dos Serviços de Atendimento Movelde Urgência SAMU.
Ampliar ações do Programa Municipal de Imunização — PMI
Ação Descrição da Ação de Saúde
Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria de Salide & do Fundo Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, airavés de
Municipal de Saúde — Conjunto de ações de apoio administrativo realizadas vistas, material educativo e palestras para a população.
91 | | pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das açõese Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federalivos € com
serviços públicos de saúde a população
ris)
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
02 | Manutenção das atividades da Atenção Básica, 25 | economia? CE e
08 | Manutenção das Atividades da Média e Alta Complexidade 26 | Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferencias
04 | Assistência Hospitalar e Ambuistorial E 2! | Remuneração do pessoal ativo da saúde, incluindo os encargos sociais;
05 | Manutenção da Vigilância Sanitária em Saúde, Epidemiológica e Ambiental 28 | Participação do Fundo Municipal de Saúde em Consórcios Públicos
06 | Manutenção da Atividades de Alimertação e Nutrição. Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde
Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de prevenção, 29 | pública de importância intemacional decorrente do coronavírus (COVID-19.
promoção e de recuperação da saúde de forma a atender às necessidades da
07 | população. Ação Descrição da Ação Educação Ciência e Tecnologia
Garantir o regular funcionamento das atividades adminisiraivas do SUS no TA Municipal de Educação Escolas Creches E
08 | Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo 01 | Bibliotecas.
Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de 02 | Aquisição de veículos, inclusive para 0 transpor escolar.
Saúde. Mai do Programa de Trat Escolar com qualidade e segura
Reequipar e equipar a Secrelaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde & os aj podas a TEA des OM cgi
09 | Unidades de Saúde. 04 | Adquirir computadores e equipamentos para unidades escolares
10 | Manutenção do Tratamento Fora do Domicilio à Manutenção do Ensino Fundamental, infantil jovens e adultos, especial &
Ampliar & Atenção à Saúde, incluindo atendimento básico especializado, os básico da rede pública municipal
ampliação da oferta dos serviços, com priorização para os programas: Saúde 06 | Manutenção da Unidade Administrativa da Secretaria de Educação FUNDER
da Muher, Saúde do Homem; Saúde dos Portadores de Necessidades 07 [Manutenção da Unidade Adminisiraliva do FUNDEB
Especiais; Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Criança e do Adolescente e 08 [Acompanha avaliar as metas e direrizes do Piano Municipal de Educacão”
41 | Saúde do Idoso. Remuneração de pessoal do ensino Fundamental, Infanti, Jovens e Adultos,
12 | Aquisição de veículos, ambulâncias é equipamentos — : 09 | Especial e da Educação Básica.
Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do SUS, Atualização do piso salarial do magistério, em atendimento a Lei Federal nº.
com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta das polticas 10 | 11.738/5008,
públicas de saúde, criando sustentabiidades para os programas & polficas - i E
- - - 42 | específico com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular.
Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar e prevenir 13 [ Realização de alividades-meios necessária ao TUncionamento ao ssa”
fiscos à saúde, além de efetivar ações de atendimento de agravos transmitidos XT EE a asi o
Pelos animais, promover a redução de índices de infestação predial do AEDES [o Hrseeh pega para
14 | AEGIPYTI entre outras transmissões. -— É
Garantir o Programa Suplementar de Alimentação Escolar saudável nas
unidades de ensino, ampliando as necessidades nutricionais. dos alunos
durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento,
desenvolvimento, e o rendimento escolar dos estudantes, bem
Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Famiia — PSF, compreandida 18 Dosora armação de hobios Slimentares saudáveis. -
como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacional m Ecqanisiaçã DÊ. ul eva o eira pera Rg ações
mediante a implantação de equipe multiprofissional em unidade básica de | Pra Or apra Ta E fscutora ET
17 | saúdo. Cad oe Connofas de Elio ES OCS
18 | Manutenção das ações do Programa de Saúde Bica and : )
Execular ações do programa do Assistência Femiscênica- ciaindo o participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e fiscalização das
” | Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente
15 | transmissíveis —DST.
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde — PACS, parte
16 | integrante da Saúde da Famíia.
abestecimento e o controle dos medicamentos em todas as etapas, 18 cas públicas de educação, promovendo politicas de inclusão social.
terapia, mei SO Praiano fem zação 19 | Construir, Ampliar e Reformar Escolas e Creches da rede Municipal de ensino.
19 5 cepa Adquirir e Desapropriar Imóveise terrenos para construção de escolas creches
Construção, Ampliação, Reforma e recuperação de estabelecimentos públicos 20 | e unidades educacionais da rede pública de ensino do Município.
20 |desaúde o 21 | Capacitar e modernizar as demais áreas da educação da rodo mumi
Promover a vinculação das pessoas com transtomos mentais q com
21 | necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Ru Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Rus Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro b RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 É ) Telefone: (81) 3745-1158
Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura riachodasaimas peBgmail com
E-mail: prefetura riachodasaimas pegBgmail com CNPJ: 10.091,551/0001.61
CNPJ: 10.091,551/0001-61
Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, Incluindo quadras, campos
Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos, desafios Pim, posta esportivas.
matemáticos e cientficos, premiar alunos e escolas, incentivando o despertar Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos aileias
22 | do desenvolvimento acadômico dos alunos da Rede Municipal de Ensino 47 | profissionais e amadores do Município.
leo de tecnologia mui (NTM) visando à qualificação Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as
dos profissionais da educação e dos discentes na tecnologia digitai de 18 | modalidades.
23 | informação e comunicação. 19 | Premiar atletas € times em suas modalidades, com troféus e medalhas.
Aquisição e distribuir de Kits pedagógicos para alunos & professores da rede 20 | Melhorar a mobilidade urbana para pratica de esporte e lazer.
24 | municipaldeensino. pi Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do
Participação da Secrelaria de Educação e do FUNDEE, em Consórcios 21 | Município e do Estado.
25 | Públicos E Doação de padrões de camisas, chuteiras e tênis, redes, bolas & demais
26 | Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários conferencias 22 | acessórios necessários à prática de esporte de várias modalidades.
27 | Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional 23 | Firmar convênios e conceder subvenções com entidades esportivas.
Modemizar a Gestão Administrativa e reesiruliração dos programas de 24 | Manutenção das Atividades Administrativa do Desporto e Lazer.
28 | ciência e tecnologia. 25 | Reequipamento das Atividades Administrava do Desporto e Lazer.
Apoiar o ensino básico e profissionaizante para a popularização científica E
tecnologia, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado
para capacitação da mão de obra qualificada, observando-se, sobretudo, a [= Ação: jabitação, Sansamento, Gestão
29 | vocação e necessidade da população. Ação Ana Cep UF + Sem E
30 | Desenvolver conhecimento Científico e Tecnológico. Modemizar a Gestão dos órgãos & unidades adminisiralivas que executam
E Poti ad sas pudados a lógicas 91 | serviços e obras, urbanismo e de infraestrutura do Município.
isequipar as 'ecnológicas. Aquisição de veículos, inas pesadi ilhas mecanizadas &
Stabelecer diretrizes enquanto perdurar O estado de emergência de saúde = ra aclas
33 | pública de importância intermacional decorrente do coronavirus (COVID-19 03 | Serviços de paisagismo e revitalização de ruas & avenidas
Executar projetos de infraesinutura Urbana com recursos próprios, convênios
s 5 04 | e parcerias público-privado.
| Ação Descrição da Ação da Cultura, Desporto e Lazer 05 | Amplação e recuperação do sistema viário do Município.
01 | Manutenção das Atividades, Culturais, Folclóricas e Artística do Municipio. Desapropriações de imóveis e terreros, objetivando a mobilidade Ubana 6 0
02 | Manutenção das Atividades de Planejamento e Administrativas. 06 | aparelhamento da gestão pública municipal,
03 | Realização e Promover oficinas, curso, palestras e conferencias Construção, reformas e ampliação de prédios públicos para funcionamentode
Os | Remuneração do pessoal ativo, incluindo os encargos sociais; 97 | Secretarias, órgãos e unidades administrativas diretas e indiretas.
05 | Adquirir, voículos o equipamentos indi Urbanização de avenidas, praças, ciclovias, pisia de cooper, passeios
fomover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, artísico & 08 "| públicos, parques, canteiros e jardins,
96 | cultural do Município. D9 | Asfaltar e pavimentar avenidas e ruas.
Realizar obras de infraestrutura urbanistica, que visem 0 desenvolvimento das Reposição de calçamento e recapeamento E revesimento asíáico de
características naturais, culturais, promovendo o bem-estar dos moradores e 10 avenidas e ruas.
07 | turistas. 11 | Construção de passagem molhada 7
Patrocinar, promover e realzar festas cNicas, arisicas, folclóricas, a: [Recuperação do Esrios Vieiedã Município.
08 manifestações guturao o gremio no Muni. ooo aros raçã 43 | Construção e reformas de quadras e compós de futebol
xe projetos voltados para a valorização sa 7 Constry iperaçã Escadarias, Ge M
através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, filmes, "| genndieneta bra
documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas do aula, 45 | Reequipamento e manutenção da limpeza pública,
99 | cinemas e em outros ambientes. 16 | Manutenção dos Serviços Públicos ds obras e urbanismo,
10 | Difundir a arte, cutura e tradições artisticas do municipio. - Ampliação é manutenção do sistema de iluminação pública, implantar um
Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no municêio, 47 | plano de ação para eficiência da iluminação pública
11. | inclusive por meio de parcerias com instituições não governamentais. 18” | Construção, Ampliação e manutanção de cemitérios públicos:
Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas 19 | Ações vinculadas às policas de urbanização e preservação ambiental,
atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e fora do 20 | Manutenção da limpasa pública
12 |Paí. mpezo pública. Te
F Consirução, Ampliação e Reformas de Bibliotecas, Inclusive aquisição de aa Prvastiorl ppl Eri peimgi Aee os ae
3 acervos.
14 | Manutenção de bibiiotecas públicas municipais 2 lded clmento.
15 | Oferecer esporte e lazer a população. >
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RL AC HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
DAS ALMAS
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09 | Recuperar, manter e ampliar poço artesiano e reservatórios de água.
Executar projetos habitacionais, Incluindo construção, reformas & melhorias 10 | Promover a Regularização Fundiária Sustentável Urbana e Rural
22 - | de moradias para a população de baixa renda, inclusive aquisição de terreno, 11 | Capacitar, treinar, aperfeiçoar a corpo funcional
imj ção de infraestrutura para realização de projetos habitacionais. Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Municipio,
Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à famiia 42 | proporcionando crescimento econômico, emprego e renda,
23 | de baixa, renda de interesse social. Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas & parcerias com as
24 | Manutenção das Atividades de Habilação: 43 | entidades de classes.
25 | Reequbar r ss Avidades de Fetincão, To MRI R cndo 14 | Reequipar as Atividades Adminisiravas da Indusiriar
xecutar 15 estruturadoras na je saneamento no Município, incluir Desenvolver projetos, ram ol vistas
tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental e 15 Erê (Asa e Ra ddr E EE
26 "| aproveitamento energético. : [16 | Ampliar o incentivo ao turismo no Municipi
Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com ouiros Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o
27 | Governos, parceria público privado. 17 | SENAISENACISES].
28 Construção de aterro sanitário. Alavancar o desenvolvimento do Municio pela indução & vocação
Executar programa de melhoria do abastecimento dágua tratada, urbana & 18 | empreendedora o especialização da gestão empresarial.
29 | rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de Governo. Executar programas destinados a ampliar, modemizar, ressirilirar e
30 | Realizar campanhas educativas para coleta do ixo seletiva. organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver hablidades de
31 Manutenção das Atividades de Saneamento. 19 comercial ão e produção.
32 "| Plano Municipal de Saneamento Básico. 20 | Manutenção das Atividades do Comercise Serviços
Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da adequação
da infraestrutura e da conscientização da população para práticas
33 sustentáveis.
Realizar ações educativas voltades para o meio ambiente, inclusive a Di
conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a importância da
34 | preservação e conservação ambiental.
Recuperar, revilalizar e preservar o melo ambiente, Visando proporcionar Uma
35 | melhor qualidade de vida à jo
Executar programa de urbanização, incluindo O reflorestamento de áreas
36 "| devastadas e degradadas do Município.
37 | Eventos, conferencias, campanhas « oficinais ambientais.
387] Manutenção das Atividades Ambienial
39 | Reequipamento das Atividades Ambiental,
Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, airavésde
40 | sistema eficiente de sinalização urbana.
Ampliar a discursão quanto à mobilidade Urbana do Município com as demais
41 | Secretarias e órgãos de planejamento e administrativo.
42 | Promover campanhas educativas voladas à área de trânsio & fansportes:
43 | Manutenção das Atividades de Transporte.
tosêndo de Lima Filho
PREFEITO
Açã Descrição da Ação Agricultura, Industria, Comércio &
e Manutenção das Avidades Ana da Agricultura Municipal, agrárias
01 | e agroindustrial.
Modemizar a Gestão Administraliva e reestruturação dos programas de
02 | extensão rural e abastecimento.
Executar obras, serviços e insiaições relacionadas com agrculura,
08 | abastecimento e infraestrutura rural.
04 | Apoiar os programas de desenvolvimento rural Inclusive & agricultura familiar.
05
06
Apoiar o Desenvolvimento Agrário e à Produção Agricola.
Aquisição de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas,
Melhorar as condições sanitárias de rebanho, aumentar a produtividade E
07 |elevaro socioeconômico da população rural
Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose &
08 | Brucelose no rebanho bovino em nosso munici =
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Situações de calamidade pública
Aumento do salário minimo que possa
gerar impacto nas despesas com pessoal
NOTA:
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AME/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
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REGIME PREVIDENCIÁRIO
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AMET DEMONSTRATIVO - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROFAIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMETabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE PRENDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
ANEXO DE METAS FISCAIS "a
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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NOTA
1 ANEXO DE METAS FISCAIS 1º do at 4º da LRE. No qual serão estabelecidas as metas angus relativas despesa,
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2 - Não houve ALIENAÇÃO DE ATIVOS nos exercício em questão. Fal
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