norma nº 1305/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RI ACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
Lei MUNICIPAL Nº 1.305 / 2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui a doação gratuita de absorventes às jovens
alunas da rede pública municipal de ensino.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMas, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Riacho das Almas/PE o programa de
fornecimento de absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino, do ensino
fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas municipais.
Art. 2º São objetivos deste Programa:
| — evitar que as estudantes se ausentem das salas de aula por falta de absorvente
higiênico;
Il — prevenir doenças causadas pelo uso prolongado do absorvente higiênico;
Hl — garantir o acesso das estudantes das escolas públicas municiais aos absorventes
higiênicos, durante o ciclo menstrual e
IV- promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes
da menstruação.
Art. 3º A distribuição gratuita de absorventes higiênicos ocorrerá através das unidades
escolares municipais, conforme a demanda de cada estudante do sexo feminino.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto Municipal, o formato de
distribuição dos absorventes higiênicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 08 de Setembro de 2021.
N
DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO