norma nº 1307/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Dgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
Let MUNICIPAL Nº 1.307 / 2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALmas, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento do Município de Riacho das Almas/PE no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
Cinco mil reais), destinado à inclusão de despesas para Desapropriação de um Imóvel para
Construção de uma Unidade Escolar (Creche pública municipal) conforme discriminado
abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
(R$)
12 — PODER EXECUTIVO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
12.081 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1210.1.365 — DESAPROPRIAÇÃO
44905 100-001-OBRAS E INSTALAÇÕES 45.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 45.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, correrá por conta da
Anulação da dotação abaixo discriminada:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
(R$)
12 — PODER EXECUTIVO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
12.081 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1206.1.184 — Equipamento das Unidades Educacionais
44905200.111 — Equipamentos e Material Permanente 45.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas, 13 de | de 2021.
DIOCLÉCI SENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO