norma nº 1309/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Nº 1.309 / 2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Denominar como Unidade Básica de Saúde -
UBS Antônio Ferreira de Azevedo (Buaca),
a Unidade Básica de Saúde localizada na
Vila Pinhões, neste Município de Riacho das
Almas/PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada UBS Antônio Ferreira de Azevedo (Buaca), a
Unidade Básica de Saúde, localizada na Vila Pinhões, zona rural deste Município.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar placa
relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado,
por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais,
provenientes do Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes
à presente Lei, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Riacho das Almas/PE, 27 de Setembro de 2021.