norma nº 1310/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Nº 1.310 / 2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 1.186/2015, de
17 de Julho de 2015, que dispõe sobre a
atualização do Plano Municipal do Conselho
Tutelar de Riacho das Almas/PE e dá outras
providências.
O PrereiTO ConstiTUCIONAL DO MunicíPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 90 da Lei nº 1.186/2015, de 17 de Julho de 2015,
ERES
onde se lê: “O eleitor votará na mesa receptora correspondente à sua secção eleitoral,
podendo votar em 05 (cinco) candidatos de sua preferência”.
Leia-se: “O eleitor votará na mesa receptora correspondente à sua secção eleitoral,
podendo votar em apenas 01 (um) candidato de sua preferência”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Riacho das Almas/PE, 27 de Setembro de 2021.
DIOCKÊÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO