norma nº 1311/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
LEI MUNICIPAL Nº 1.311 / 2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água no Município de
Riacho das Almas/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de
água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar
na tubulação de água do seu imóvel.
8 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão às expensas do consumidor.
8 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo
com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente
patenteado.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos 03 (três)
meses subseguentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais
publicitários.
Art. 3º. Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei,
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o
consumidor.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
DAS ALMAS Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
dio pp pues CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 4º. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela
empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem
como por profissional técnico autônomo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 27 de Setembro de 2021.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO