norma nº 1312/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peDgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
LEI MUNICIPAL Nº 1.312 / 2021, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
Estabelece a Data Base para os Servidores
Públicos Municipais de Riacho das Almas/PE e
regulamenta a Negociação Coletiva no Serviço
Público do Município, prevista no Artigo
8º, incisos Ill e VI da Constituição Federal,
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica estabelecida a Data-Base dos Servidores Municipais de Riacho das
Almas/PE em 1º de Março de cada ano.
Art. 2º. Fica regulamentada a negociação coletiva de trabalho no âmbito da
Administração Municipal de Riacho das Almas/PE, na forma da Lei Orgânica do
Município, fundada nos princípios da legalidade, da participação, da busca do
aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade, e da administração
democrática dos conflitos inerentes à relação de trabalho.
Art. 3º. A negociação coletiva é o procedimento através do qual as partes
envolvidas nas relações de trabalho resolvem conflitos e disciplinam as condições
materiais e procedimentais relacionadas com a prestação do trabalho e a gestão, dela
resultando regras bilateralmente ajustadas sobre direitos e obrigações recíprocas.
Art. 4º. Fica instituída a “Mesa de negociação do Serviço Público Municipal de
Riacho das Almas — Pernambuco”, composta das seguintes partes: A
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e
|- O Poder Executivo Municipal;
PREFEITURA DE
Il- A entidade representativa dos Servidores Municipais;
Hll - Comissão representativa da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE,
designada pela Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno da Câmara;
Art. 5º. O instrumento da negociação coletiva é o contrato coletivo de trabalho,
o qual pode abranger o conjunto da administração municipal ou apenas alguns
setores, inclusive fundações e autarquias, sendo articulado entre os seus diversos
níveis, obedecidos os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Riacho das
Almas/PE, bem como a Constituição Federal.
& 1º. Uma vez celebrado o contrato coletivo a que se refere o caput, o chefe do
Poder Executivo fica obrigado a, no prazo ajustado no contrato, enviar à Câmara
Municipal o projeto de Lei que viabilize as condições ajustadas sobre matérias que
dependem de aprovação legislativa.
8 2º. Os contratos coletivos que versem sobre as matérias referidas no & 1º
terão sua validade condicionada à discussão e aprovação da Câmara Municipal.
8 3º. A negociação sobre aumento de vencimentos dos servidores fica
subordinada à prévia dotação orçamentária suficiente para fazer face às projeções do
correspondente aumento de despesas.
Art. 6º. Como garantia da realização do interesse público e da administração
democrática das relações de trabalho, aplicam-se à negociação coletiva de que trata
esta Lei as seguintes regras e princípios:
| - Indisponibilidade do interesse público;
Il - Liberdade e autonomia da representação sindical, inclusive o direito de
greve;
Hll - Legitimidade da representação e soberania dos representados;
IV - Boa-fé, inclusive direito de resposta escrita às propostas da contraparte;
V - Direito de acesso às informações necessárias à negociação, especialmente
sobre procedimentos, planejamento, estruturas, receitas e custos da administração
municipal, desde que solicitadas por escrito;
VI - Publicidade dos atos e procedimentos de deliberação coleziva; =
GO
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VII - Caráter permanente da negociação coletiva, assegurada a convocação do
processo negocial pelas partes a qualquer tempo;
VII - Ultratividade, assegurada a vigência indeterminada das normas
contratadas que não envolvam dotação orçamentária periódica.
Art. 7º. São requisitos formais do contrato coletivo:
|- Designação das partes;
H - Prazo de vigência;
HI - Abrangência;
IV - Direitos e obrigações;
V- Procedimentos para solução de divergências interpretativas;
VI - Procedimentos de fiscalização e acompanhamento da execução do
pactuado;
VII - Forma escrita e registro junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal no
prazo de 05 (cinco) dias da celebração.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º. Os servidores investidos em mandatos de dirigentes de entidades
sindicais poderão ser colocados em licença remunerada dos seus cargos, sem prejuízos
de direitos e vantagens, em condições ajustadas através de contrato coletivo.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Riacho das Almas/PE, 1º de Outubro de 2021.
a À
NDO DE LIMA FILHO
DIOCLÉCIO
REFEITO