norma nº 1313/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA: DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ)gmail.com
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Lei MUNICIPAL Nº 1.313 / 2021, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n. 1.263, de 10 de
Março de 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.263, de 10 de Março 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 28...
VIl — Compelir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a
associação profissional ou sindical, ou a partido político”;
“Art. 18. A comissão processante deverá ser composta,
preferencialmente, por 03 (três) servidores efetivos, e se houver
impossibilidade justificada, será obrigatoriamente composta por pelo
menos 2 (dois) servidores efetivos”.
“Art. 21. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha
a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo disciplinar, ou a comissão processante, poderá determinar o
afastamento do servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até
60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. Finda a prorrogação, cessarão os efeitos do
afastamento, ainda que não concluído o processo”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 1º de Outubro de 2021.