norma nº 1314/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RI ACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.314 / 2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela
Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE e
dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de
Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em
decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da
pena.
Art. 2º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado, por meio de
seu ato discricionário de gestão, a direcionar recursos municipais, provenientes do Orçamento
Anual do município, para subsidiar as despesas inerentes à presente Lei, caso entenda assim
por sua necessidade.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Riacho das Almas/PE, 28 de Outubro de 2021.
do
DIÓCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
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PREFEITO