norma nº 1316/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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E
Lei MUNICIPAL Nº 1.316 / 2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institul O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DEPENDENTES DE DROGAS E ENTORPECENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS Aimas, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento a Crianças e
Adolescentes dependentes de drogas e entorpecentes.
Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido em conformidade
com a Lei n. 8.069, de 13 de Julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente,
com as diretrizes gerais definidas pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo órgão do
Executivo responsável pela prestação de serviços de saúde, que atuará com uma
equipe interdisciplinar formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais,
pedagogos e advogados.
Art. 3º. O Programa Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes
dependentes de drogas e entorpecentes obedecerá aos preceitos de descentralização
administrativa.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Riacho das Almas/PE, 12 de Novembro de 2021.