norma nº 1318/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe()gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Nº 1.318 / 2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Revoga a Lei nº 1.309, de 27 de Setembro de
2021, que denomina como Unidade Básica de
Saúde - UBS Antônio Ferreira de Azevedo
(Buaca), e nomeia a mesma como
UBS Gercino Barbosa de Lima, localizada na
Vila Pinhões, neste Município de Riacho das
Almas/PE, e dá outras providências.
O PrEFEITO CONSTITUCIONAL DO MunicíPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Unidade Básica de Saúde - UBS Gercino Barbosa de
Lima a Unidade Básica de Saúde localizada na Vila Pinhões, zona rural deste Município.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar placa
relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 32 O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado,
por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais,
provenientes do Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes
à presente Lei, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Lei ne 1.309, de 27 de Setembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 22 de Novembro de 2021.
DIOCYÉCID ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO