norma nº 1320/2021

- Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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LEI MUNICIPAL Nº 1.320 / 2021, DE 22 DE NovEMBRO DE 2021.
Institui a exigência de Ficha Limpa para nomeação
nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MunicíPIO DE RIACHO DAS ALMas, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A nomeação Para os cargos comissionados existentes no organograma dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal fica vinculada às disposições contidas na
Lei Complementar ne 135, de 04 de Junho de 2010 — Lei da Ficha Limpa.
Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará na infração prevista no inciso XIV
do artigo 1º do Decreto-Lei Federal nº 207, de 27 de Fevereiro de 1967.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Riacho das Almas/PE, 22 de Novembro de 2021.
DJÓCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO