norma nº 1321/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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LEI MUNICIPAL Nº 1.321 / 2021, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre imóveis com obras paralisadas há mais
de 45 (quarenta e cinco) dias no Município de Riacho
das Almas/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMas, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os proprietários de imóveis em fase de construção com suas obras
paralisadas há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, desabitados, obrigados a promover a
vedação de portas, janelas e outras formas de acesso, de maneira que impossibilite o seu uso
e entrada de pessoas não autorizadas.
Art. 2º Ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Município zelar pelo
cumprimento da presente Lei, notificando previamente os proprietários de imóveis que se
enquadrarem na situação prevista no artigo anterior e aplicando as penalidades previstas no
artigo 3º desta Lei, quando não atendida a notificação.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
|— Notificação;
Il — Em caso de não cumprimento no período de 5 (cinco) dias após a notificação,
O proprietário terá sua obra embargada e receberá multa de um salário mínimo, a ser aplicada
em dobro nos casos de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Riacho das Almas/PE, 1º de Dezembro de 2021.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO