norma nº 1323/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
DAS ALMAS Telefone: (81) 3745-1158
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E CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.323 / 2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a declarar
patrimônio municipal e imunes de Corte
as árvores consideradas de preservação
necessária por sua localização, raridade,
beleza ou condição de porta-sementes, e
suas infrações”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALmas, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar patrimônio municipal e imunes de
corte as árvores consideradas de preservação necessária por sua localização, raridade,
beleza ou condição de porta-sementes.
Art. 2º A declaração de tombamento será feita mediante proposta da Secretaria de
Meio Ambiente, ficando a cargo desse órgão a conservação e fiscalização das árvores
tombadas.
Art. 3º Compete à Secretaria de Meio Ambiente efetivar o tombamento em livro
próprio, mantendo registro de todos os dados que se fizerem necessários.
Art. 4º Constitui infração administrativa punível nos termos desta Lei, o corte ou
dano de árvore tombada, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 12.651,
de 25 de Maio de 2012.
Art. 5º Aos responsáveis pelos atos previstos no artigo precedente, serão aplicadas,
sem prejuízo das medidas penais cabíveis, a sanção abaixo discriminada:
!— multa de 500 UFM's.
8 1º Serão responsáveis todos os que concorram, direta ou indiretamente, para a
prática dos atos previstos no artigo 4º desta lei.
5 2º Em caso de acidentes de trânsito, são responsáveis solidários o/proprietário do
veículo e o causador do dano. Epa
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8 3º Em caso de reincidência em infração da mesma natureza, será aplicada multa
em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á esta sanção acrescida de
20% (vinte por cento).
Art. 6º As multas previstas nesta Lei serão aplicadas com base em Auto de Infração.
8 1º0 Auto de Infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e
clareza, sem entrelinhas, rasura ou emendas, deverá conter:
a) local, dia e hora da lavratura;
b) identificação da árvore atingida;
c) descrição da infração e circunstâncias pertinentes;
d) referência aos dispositivos legais infringidos;
e) multa aplicável e citação dos dispositivos legais respectivos;
f) nome e endereço do autuado e das testemunhas, se houver;
£) prazo de defesa;
h) assinatura do autuado ou termo relativo à sua recusa;
i) assinatura das testemunhas, se houver;
j) assinatura e matrícula do servidor público que lavrou o Auto de Infração;
k) enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o
processo.
8 2º O autuado deverá ficar com uma cópia do Auto de Infração.
8 3º Lavrado o Auto de Infração, será encaminhado, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, à Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 7º O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da data da autuação.
8 1º A defesa será dirigida ao Secretário de Meio Ambiente, que deverá decidir no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.
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8 2º Não sendo apresentada a defesa no prazo previsto no caput deste artigo, ou,
em caso contrário, não sendo ela acolhida, o Secretário de Meio Ambiente aplicará a
multa cabível.
8 320 multado será comunicado pessoalmente, mediante entrega de cópia do
despacho que aplicou a multa, com a aposição do ciente no original do documento,
ou através dos Correios, utilizando-se, neste caso o Aviso de Recebimento - AR.
Art. 8º Do despacho do Secretário de Meio Ambiente caberá, ao multado, no prazo
de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação, com efeito suspensivo,
submeter recurso perante o Chefe do Executivo, que deverá decidir no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento.
Parágrafo Único- O Prefeito poderá delegar ao Setor de Assuntos Jurídicos a
atribuição que lhe é conferida neste artigo.
Art. 9º As multas deverão ser recolhidas, através de formulário próprio, aos caixas da
Secretaria de Finanças ou da rede bancária autorizada, até o fim do prazo fixado para
a interposição do recurso previsto no artigo anterior, quando não for utilizado este
instituto, ou em caso de interposição dos recursos, dentro do prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data da publicação da decisão do Prefeito ou do Setor de Assuntos
Jurídicos.
Art. 10.Se as multas não forem pagas, nos termos do artigo precedente,
promover-se-á a imediata inscrição do débito em dívida ativa para cobrança
executiva, sem prejuízo de outras providências cabíveis, de ordem administrativa ou
judicial.
Parágrafo Único. A inscrição de que trata este artigo obedecerá às formalidades
previstas para os débitos tributários.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 14 de Dezembro de 2021.
a
E o
DioctÉciO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO