norma nº 1324/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Nº 1.324 / 2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Institui, no âmbito municipal, a
Campanha Dezembro Verde, dedicada a
ações de conscientização contra o
abandono de animais no Município de
Riacho das Almas/PE e dá outras
providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito municipal, a campanha “DEZEMBRO VERDE”,
dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais.
Art. 2º A campanha possui objetivo de conscientizar a população e chamar
atenção para o problema do abandono de cães e gatos em praças, ruas, bairros e
estradas da cidade, que cresce cerca de 70% nesta época do ano.
Art. 3º A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de DEZEMBRO,
época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação
do período de férias.
Parágrafo Único — Serão desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras:
!— Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
Il- Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Q)gmail.com
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PREFEITURA DE
Hl - Veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da
população informações em banner, adesivos automotivos, materiais customizados em
“TNT”, cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos e exemplificando sobre o
abandono de animais e
IV — A ampla participação das escolas e de entidades de proteção animal em
todo o município na formulação e execução da campanha.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 14 de Dezembro de 2021.
DiogiéciO ROSENDO DE LIMA FiLHO
PREFEITO