norma nº 1328/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Nº 1.328 / 2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Denominar como Unidade Básica de Saúde -
UBS José Severino de Miranda, a Unidade
Básica de Saúde localizada no Sítio Bandeira,
neste Município de Riacho das Almas/PE e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUnicíPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Unidade Básica de Saúde - UBS José Severino de
Miranda, a Unidade Básica de Saúde localizada no Sítio Bandeira, zona rural deste
Município.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar placa
relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado,
por meio de seu ato discricionário de gestão, a direcionar recursos municipais,
provenientes do Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes
à presente Lei, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 20 de Dezembro de 2021.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO