norma nº 1330/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RI ACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS ' E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.330 / 2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas,
Parques, Áreas Públicas de caráter esportivo ou
recreativo e áreas verdes do município de Riacho das
Almas/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MunicíPIO DE RIACHO DAS ALMas, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques,
Áreas Públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes do município de
Riacho das Almas/PE, cujo gerenciamento se dará pela Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Obras.
Parágrafo Único. A finalidade do programa instituído nesta Lei é de executar,
às expensas da iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção de
áreas públicas no Município de Riacho das Almas/PE.
Art. 2º - Para fins de execução do programa previsto nesta Lei, são consideradas áreas
de adoção: as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas/ruas e
demais áreas públicas do Município de Riacho das Almas/PE.
Art. 3º - Os espaços públicos previstos no Art. 2º desta Lei poderão ser adotados por
empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa física, todas com sede
ou domicílio no município de Riacho das Almas/PE, para fins de manutenção, conservação,
melhorias de equipamentos e revitalização paisagística das áreas adotadas.
$ 1º Ficam excluídas da participação no programa:
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
ao nas as * CNPJ: 10.091.551/0001-61
|- aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos
perante o Poder Público Municipal;
Il - entidades com débitos fiscais para com o Município de Riacho das Almas/PE ou que
estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário.
8 2º As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município
observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado, definidas através de
Decreto Municipal.
Art. 4º - Os interessados em participar do Programa de Adoção de Praças Públicas,
Parques, Áreas Públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes, deverão apresentar
sua proposta e/ou projeto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, que será
apreciado por Comissão criada por Decreto Municipal.
Parágrafo Único. Após o recebimento do pedido do interessado, o Município publicará
comunicado no Diário Oficial, abrindo prazo para que novos interessados na mesma área
pública apresentem seu pedido.
Art. 5º - A proposta feita pelo interessado será analisada pela Comissão referida no
Art. 4º desta Lei e remetida para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, que deverá
comunicar se a mesma foi aceita ou não.
8 1º Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras realizar a análise técnica
a qual ratificará ou solicitará adequações da proposta realizada.
58 2º Caso haja adequações a serem feitas, o solicitante deverá corrigir o projeto e
encaminhar para nova análise.
8 3º Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se na
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, onde receberá todas as informações para a
boa execução dos serviços e obras, tendo como base a sua propos
ga
sia É
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-51
e
Art. 6º - A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o interessado de
apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro local, a qualquer tempo.
Art. 7º - A proposta aceita dará ensejo à elaboração do Termo de Parceria, referente
ao “Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de caráter esportivo ou
recreativo e áreas verdes do município de Riacho das Almas/PE”.
Art. 8º - A formalização da parceria para a adoção de área pública far-se-á por meio da
assinatura do "Termo de Adoção", na forma do modelo apresentado pela Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Obras.
Parágrafo Único. O "Termo de Adoção" será firmado entre o Adotante, o titular da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e o Prefeito do Município de Riacho das
Almas/PE.
Art. 9º - A Administração Pública Municipal reserva-se ao direito de exercer fiscalização
contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de Parceria,
recomendando ao interessado, a qualquer tempo, e se necessário, as providências que
deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 10º - O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão do
Termo de Parceria antes do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as
irregularidades detectadas.
Art. 11 - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas
quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o
Patrimônio Público Municipal.
Art. 12 - Para as propostas de adoção de áreas públicas de até 900,00m? (novecentos
metros quadrados), o presente "Termo de Adoção" terá a vigência de 12 (doze) meses a partir
da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso manifestem as partes o
interesse na manutenção do ajuste. 20—S
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
Parágrafo Único. Para as propostas de adoção de áreas superiores a 900,00m?
(novecentos metros quadrados), o presente "Termo de Adoção" terá a vigência de até
O5 (cinco) anos a partir da sua assinatura, desde que seja precedida de licitação, nos termos
da legislação vigente.
Art. 13 - Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o
patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por parte do
Adotante.
$ 1º O desligamento do programa obrigará à retirada das placas publicitárias e dos
demais materiais e equipamentos instalados na área pública, pela própria empresa, no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que cessar a execução do projeto.
8 2º Não se incluem no rol de materiais e equipamentos referidos no parágrafo
anterior os acréscimos ao patrimônio público municipal decorrentes da execução do projeto
aprovado (mobiliário urbano), passando a integrar o acervo de bens públicos do Município
para todos os efeitos desde a sua implantação.
Art. 14 - Fica instituído o título de entidade/empresa ou pessoa “Amiga de Riacho das
Almas" a ser concedido pelo Prefeito àquelas que se destacarem na implantação de melhorias
e manutenção das áreas públicas adotadas.
Parágrafo Único. A outorga do título previsto no caput deste artigo, bem como as
demais regulamentações desta Lei, será estabelecida por Decreto Municipal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho das Almas/PE, 20 de Dezembro de 2021.
DIOSLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO