| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone; (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura .riachodasalmas.pef)gmail.com CNPJ. 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.419 / 2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.031/2007, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo único: PARÁGRAFO ÚNICO. A eleição para a diretoria do Conselho se dará no primeiro e no terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo Estadual, a ser convocada por meio de Edital publicado no Diário Oficial e na sede da Secretaria de Assistência Social do Município, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 16 de Agosto de 2023.