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norma nº 1419/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone; (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura .riachodasalmas.pef)gmail.com
CNPJ. 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.419 / 2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2007, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.031/2007, passa a vigorar com a inclusão
do seguinte parágrafo único:
PARÁGRAFO ÚNICO. A eleição para a diretoria do Conselho
se dará no primeiro e no terceiro ano de mandato do chefe
do Poder Executivo Estadual, a ser convocada por meio de
Edital publicado no Diário Oficial e na sede da Secretaria de
Assistência Social do Município, com pelo menos 30 (trinta)
dias de antecedência.
ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 16 de Agosto de 2023.

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