| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 286 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI MUNICIPAL Nº 1.425 / 2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A aplicação da Lei Federal nº 14.434/2022, em âmbito municipal, será realizada nos limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7222-DF. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127, de 22 de Dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135, de 16 de Agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la. Parágrafo único. O cumprimento do estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022 está condicionado à concessão do auxílio financeiro por parte da União até o limite dos recursos recebidos através da Assistência Financeira Complementar, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União, tanto no exercício atual quanto nos exercícios seguintes. Art. 3º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/) § 1º O pagamento da diferença salarial a título de Assistência Financeira Complementar da União para fins de atingimento do piso não altera o vencimento básico e o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na legislação municipal, não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias não sendo incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. § 2º Os valores definidos na da Lei Federal nº 14.434/2022, são destinados a remunerar a jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e a complementação salarial de que trata esta lei, será realizada de maneira proporcionalmente, na hipótese de cargas horárias inferiores, observada as disposições legais e estatutárias pertinentes. Art. 4º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo, a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados. Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse. Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), valor necessário ao cumprimento das obrigações, sem prejuízo do limite já autorizado na Lei Orçamentária vigente. Parágrafo único. A discriminação orçamentária da abertura do crédito adicional especial será detalhada em Decreto específico, que será acompanhado, caso necessário, da estimativa de impacto orçamentário de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n. 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 6º As leis orçamentárias para os exercícios seguintes deverão prever dotação orçamentária suficiente para o cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, limitada, em todo caso, ao previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Riacho das Almas/PE, 21 de Setembro de 2023. DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO