| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Institui o JETON para os membros do Conselho Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos do RIACHOPREV e dá ou |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas,peQ)gmail. com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.426 / 2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o JETON para os membros do Conselho Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos do RIACHOPREV e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A função de Conselheiro Administrativo ou Fiscal e membros do comitê de investimentos será remunerada através de Jeton fixado em R$ 100,00 (cem reais), a ser pago por reunião, mediante observância dos critérios abaixo: I- certificação e habilitação comprovadas, conforme legislação vigente; Tr - frequência em todas as reuniões convocadas pelo presidente; HI - ação participativa e comprometida com os assuntos relacionados à boa administração do Instituto; Iv — resposta às demandas e atendimento aos trabalhos de sua responsabilidade; V — pontualidade e presteza nas respostas e nos votos relativos aos processos distribuídos pelos presidentes; VI - guarda do devido decoro na atividade do conselheiro; VII — aprovação trimestral dos conselheiros em avaliação de desempenho - das atividades acima relacionadas. Parágrafo único - Quando da ausência dos conselheiros titulares, os conselheiros suplentes que os substituirem perceberão o valor remuneratório de que trata o caput deste artigo. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone; (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail. prefeitura .riachodasalmas pe) gmail.com CNPJ: 10.091,551/0001-61 a Art. 2º As despesas decorrentes do Jeton correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Riacho das Almas/PE — RIACHOPREV. Art. 3º Fica vedado aos membros do Poder Executivo Municipal, detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais, receber a gratificação prevista nesta Lei, sob pena de descumprimento art. 39, $ 4º da Constituição Federal. Art, 4º A gratificação trazida por esta Lei fica limitada ao valor do subsídio percebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso XI da Constituição Federal. Art. 5º Fica alterado o art. 32 da Lei Municipal nº 971/2004, passando a ter a seguinte redação: Art. 32. Os conselheiros não farão jus a qualquer tipo de remuneração pela participação nas reuniões do Conselho Administrativo, sendo considerado relevante serviço prestado à comunidade. Parágrafo único. Salvo, a concessão de gratificação a título de JETON, com a finalidade de custear o deslocamento e alimentação dos servidores que participarem das reuniões, evitando dispêndios de recursos arcados por parte do servidor. Art. 6º Fica alterado o art. 36 da Lei Municipal nº 971/2004, passando a ter a seguinte redação: Art. 36. Os conselheiros Fiscais não farão jus a qualquer tipo de remuneração pela participação nas reuniões do Conselho Fiscal, sendo considerado relevante serviço prestado à comunidade. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail. prefeitura.riachodasalmas.peQ)gmail com CNPJ; 10.091.551/0001-61 Parágrafo único. Salvo, a concessão de gratificação a título de JETON, com a finalidade de custear o deslocamento e alimentação dos servidores que participarem das reuniões, evitando dispêndios de recursos arcados por parte do servidor. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Riacho das Almas/PE, 29 de Setembro de 2023. / e ai Di CIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO