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norma nº 1426/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaInstitui o JETON para os membros do Conselho Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos do RIACHOPREV e dá ou
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas,peQ)gmail. com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.426 / 2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o JETON para os membros do Conselho
Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos
do RIACHOPREV e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A função de Conselheiro Administrativo ou Fiscal e membros do
comitê de investimentos será remunerada através de Jeton fixado em R$ 100,00 (cem
reais), a ser pago por reunião, mediante observância dos critérios abaixo:
I- certificação e habilitação comprovadas, conforme legislação vigente;
Tr - frequência em todas as reuniões convocadas pelo presidente;
HI - ação participativa e comprometida com os assuntos relacionados à boa
administração do Instituto;
Iv — resposta às demandas e atendimento aos trabalhos de sua
responsabilidade;
V — pontualidade e presteza nas respostas e nos votos relativos aos
processos distribuídos pelos presidentes;
VI - guarda do devido decoro na atividade do conselheiro;
VII — aprovação trimestral dos conselheiros em avaliação de desempenho
-
das atividades acima relacionadas.
Parágrafo único - Quando da ausência dos conselheiros titulares, os
conselheiros suplentes que os substituirem perceberão o valor remuneratório de que
trata o caput deste artigo.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone; (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail. prefeitura .riachodasalmas pe) gmail.com
CNPJ: 10.091,551/0001-61
a
Art. 2º As despesas decorrentes do Jeton correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignada no orçamento do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Riacho das Almas/PE — RIACHOPREV.
Art. 3º Fica vedado aos membros do Poder Executivo Municipal, detentores
de mandato eletivo e Secretários Municipais, receber a gratificação prevista nesta Lei,
sob pena de descumprimento art. 39, $ 4º da Constituição Federal.
Art, 4º A gratificação trazida por esta Lei fica limitada ao valor do subsídio
percebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso XI
da Constituição Federal.
Art. 5º Fica alterado o art. 32 da Lei Municipal nº 971/2004, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 32. Os conselheiros não farão jus a
qualquer tipo de remuneração pela participação nas
reuniões do Conselho Administrativo, sendo considerado
relevante serviço prestado à comunidade.
Parágrafo único. Salvo, a concessão de
gratificação a título de JETON, com a finalidade de custear
o deslocamento e alimentação dos servidores que
participarem das reuniões, evitando dispêndios de
recursos arcados por parte do servidor.
Art. 6º Fica alterado o art. 36 da Lei Municipal nº 971/2004, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 36. Os conselheiros Fiscais não farão jus
a qualquer tipo de remuneração pela participação nas
reuniões do Conselho Fiscal, sendo considerado relevante
serviço prestado à comunidade.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail. prefeitura.riachodasalmas.peQ)gmail com
CNPJ; 10.091.551/0001-61
Parágrafo único. Salvo, a concessão de
gratificação a título de JETON, com a finalidade de custear
o deslocamento e alimentação dos servidores que
participarem das reuniões, evitando dispêndios de
recursos arcados por parte do servidor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Riacho das Almas/PE, 29 de Setembro de 2023.
/
e ai
Di CIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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