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norma nº 1427/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaAssegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.427 / 2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Assegura à mulher o direito à presença de
acompanhante, de sua escolha, durante as consultas
e exames, inclusive ginecológicos, nos
estabelecimentos públicos e privados de saúde no
Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de
sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos
estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Riacho das Almas/PE.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se
refere o art. 1º desta Lei em local visível e de acesso às pacientes.
Artigo 3º - Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de Abril
de 2005, conhecida como Lei do Acompanhante, a qual garante à paciente o direito à
presença de um acompanhante durante o trabalho de parto, eletivo ou de urgência,
na rede de serviços de saúde.
Parágrafo único: Os critérios sanitários devem ser considerados e respeitados
com as normativas sanitárias legais.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Artigo 4º - O descumprimento da obrigação prevista nesta Lei sujeitará o
estabelecimento de saúde às seguintes sanções:
I- Advertência;
H - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento;
II- Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada reincidência.
Parágrafo único: Os valores das multas serão reajustados anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a
substituí-lo.
Artigo 5º - Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento ao
disposto nesta Lei poderão, a critério do Orgão competente, ser destinados para
programas de combate à violência contra a mulher no município de Riacho das
Almas/PE.
Artigo 6º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei,
no que couber, no prazo de 120 dias.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 05 de Outubro de 2023.
q
DirocLéciO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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