| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.427 / 2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Riacho das Almas/PE. Artigo 2º - Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se refere o art. 1º desta Lei em local visível e de acesso às pacientes. Artigo 3º - Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de Abril de 2005, conhecida como Lei do Acompanhante, a qual garante à paciente o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto, eletivo ou de urgência, na rede de serviços de saúde. Parágrafo único: Os critérios sanitários devem ser considerados e respeitados com as normativas sanitárias legais. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Artigo 4º - O descumprimento da obrigação prevista nesta Lei sujeitará o estabelecimento de saúde às seguintes sanções: I- Advertência; H - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento; II- Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada reincidência. Parágrafo único: Os valores das multas serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substituí-lo. Artigo 5º - Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento ao disposto nesta Lei poderão, a critério do Orgão competente, ser destinados para programas de combate à violência contra a mulher no município de Riacho das Almas/PE. Artigo 6º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 120 dias. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 05 de Outubro de 2023. q DirocLéciO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO