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norma nº 1428/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaInstitui o banco de Ideias Legislativas no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.428 / 2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE,
o “Banco de Ideias Legislativas”, com o fito de receber e analisar sugestões aos projetos
de lei, indicações legislativas e outras proposições correlatas de interesse público
submetidas por parte da população Riachense.
8 1º O Banco de Ideias Legislativas será vinculado às atividades da Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, órgão responsável por sua administração.
$ 2º Será disponibilizada uma plataforma online, acessível por meio do site
oficial da Câmara Municipal, na qual os cidadãos poderão cadastrar e encaminhar as
suas sugestões.
Art. 2º O Banco de Ideias a ser implementado terá os seguintes objetivos:
I- incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;
II - aproximar a Câmara Municipal de Riacho das Almas dos munícipes,
permitindo a estes, individualmente, apresentarem sugestões ao Parlamento, e
II - promover a legislação participativa no âmbito do município de Riacho das
Almas/PE, integrando as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico municipal.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 3º Por meio do Banco de Ideias Legislativas os cidadãos, entidades
representativas e organizações da sociedade civil, poderão apresentar sugestões à
Câmara Municipal, as quais serão catalogadas, protocoladas e encaminhadas, de
acordo com o tema proposto, às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Riacho das Almas/PE.
Art. 4º Será formada uma Comissão de Avaliação, composta por 03 (três)
membros da Câmara Municipal, que terá a responsabilidade de analisar a viabilidade
técnica e jurídica, com apoio do corpo jurídico da Câmara Municipal, para avaliação
da competência e da viabilidade de cada proposta legislativa submetida.
8 1º A comissão de avaliação será composta por 02 (dois) membros do corpo de
pessoal da Câmara Legislativa e 01 (um) vereador.
8 2º Não serão aceitas propostas legislativas tendentes a abolir:
I-a forma federativa de Estado;
Il- o voto direto, secreto, universal e periódico;
II - a separação dos Poderes, e
IV - os direitos e garantias individuais.
S3º Todas as propostas legislativas encaminhadas deverão seguir, rigidamente,
os preceitos e requisitos trazidos pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998.
Art. 5º Qualquer cidadão residente no município de Riacho das Almas/PE,
entidades representativas e organizações da sociedade civil atuante no Município,
poderá encaminhar suas sugestões ao Banco de Ideias Legislativas, por meio da
plataforma online ou presencialmente, por meio de protocolo, na sede da Câmara
Municipal.
S 1º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es),
devendo ser encaminhadas com as di informações:
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
I- identificação do(s) autor(es), seus meios para contato;
I - conter a descrição detalhada da ideia legislativa, tais como a sua área
temática, resumo e descrição da ideia, e a justificativa para sua implementação.
8 2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias
e sugestões:
I- que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
II - que contenham informações falsas;
II - que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de
atuação da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE;
IV - que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo,
racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade
pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas
da Constituição, e
V - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam
em português.
Art. 6º As ideias legislativas consideradas viáveis serão encaminhadas para as
comissões permanentes competentes deste Poder Legislativo Municipal, as quais terão
a atribuição de elaborar a proposta legislativa correspondente.
8 1º A Mesa Diretora ou mesmo os Vereadores, individualmente, poderão se
valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaboração
das propostas legislativas.
8 2º Se houver duas ou mais sugestões de mesmo teor, ainda que seja de autoria
de Vereador, será considerada para fins de estudo pelas Comissões a que for
protocolada em primeiro lugar.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
8 3º As sugestões provenientes do Banco de Ideias Legislativas terão validade
de 06 (seis) meses para fins de análise nas Comissões Permanentes, a contar da data
do protocolo.
S 4º A utilização das propostas populares por parte dos Vereadores deverá ser
precedida de notificação, por meio de ofício, ao autor da sugestão, como forma de
reconhecimento por sua contribuição ao Poder Legislativo e ao Município de Riacho
das Almas/PE.
Art. 7º As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro
e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site
da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, assim como seu trâmite.
Art. 8 O Banco de Ideias Legislativas será atualizado mensalmente e um
relatório das sugestões recebidas e das ações tomadas será disponibilizado à
população, de forma transparente, no site oficial da Câmara Municipal.
Art. 9º Serão promovidas campanhas de divulgação e conscientização sobre a
existência e funcionamento do Banco de Ideias Legislativas, visando incentivar a
participação ativa da população no processo legislativo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo um prazo de
60 (sessenta) dias para a sua devida regulamentação e implementação.
Riacho das Almas/PE, 16 de Outubro de 2023.
DiocLÉÇIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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