| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Institui o banco de Ideias Legislativas no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.428 / 2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, o “Banco de Ideias Legislativas”, com o fito de receber e analisar sugestões aos projetos de lei, indicações legislativas e outras proposições correlatas de interesse público submetidas por parte da população Riachense. 8 1º O Banco de Ideias Legislativas será vinculado às atividades da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, órgão responsável por sua administração. $ 2º Será disponibilizada uma plataforma online, acessível por meio do site oficial da Câmara Municipal, na qual os cidadãos poderão cadastrar e encaminhar as suas sugestões. Art. 2º O Banco de Ideias a ser implementado terá os seguintes objetivos: I- incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo; II - aproximar a Câmara Municipal de Riacho das Almas dos munícipes, permitindo a estes, individualmente, apresentarem sugestões ao Parlamento, e II - promover a legislação participativa no âmbito do município de Riacho das Almas/PE, integrando as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico municipal. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 3º Por meio do Banco de Ideias Legislativas os cidadãos, entidades representativas e organizações da sociedade civil, poderão apresentar sugestões à Câmara Municipal, as quais serão catalogadas, protocoladas e encaminhadas, de acordo com o tema proposto, às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE. Art. 4º Será formada uma Comissão de Avaliação, composta por 03 (três) membros da Câmara Municipal, que terá a responsabilidade de analisar a viabilidade técnica e jurídica, com apoio do corpo jurídico da Câmara Municipal, para avaliação da competência e da viabilidade de cada proposta legislativa submetida. 8 1º A comissão de avaliação será composta por 02 (dois) membros do corpo de pessoal da Câmara Legislativa e 01 (um) vereador. 8 2º Não serão aceitas propostas legislativas tendentes a abolir: I-a forma federativa de Estado; Il- o voto direto, secreto, universal e periódico; II - a separação dos Poderes, e IV - os direitos e garantias individuais. S3º Todas as propostas legislativas encaminhadas deverão seguir, rigidamente, os preceitos e requisitos trazidos pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Art. 5º Qualquer cidadão residente no município de Riacho das Almas/PE, entidades representativas e organizações da sociedade civil atuante no Município, poderá encaminhar suas sugestões ao Banco de Ideias Legislativas, por meio da plataforma online ou presencialmente, por meio de protocolo, na sede da Câmara Municipal. S 1º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es), devendo ser encaminhadas com as di informações: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 I- identificação do(s) autor(es), seus meios para contato; I - conter a descrição detalhada da ideia legislativa, tais como a sua área temática, resumo e descrição da ideia, e a justificativa para sua implementação. 8 2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e sugestões: I- que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais; II - que contenham informações falsas; II - que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE; IV - que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição, e V - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. Art. 6º As ideias legislativas consideradas viáveis serão encaminhadas para as comissões permanentes competentes deste Poder Legislativo Municipal, as quais terão a atribuição de elaborar a proposta legislativa correspondente. 8 1º A Mesa Diretora ou mesmo os Vereadores, individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaboração das propostas legislativas. 8 2º Se houver duas ou mais sugestões de mesmo teor, ainda que seja de autoria de Vereador, será considerada para fins de estudo pelas Comissões a que for protocolada em primeiro lugar. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 8 3º As sugestões provenientes do Banco de Ideias Legislativas terão validade de 06 (seis) meses para fins de análise nas Comissões Permanentes, a contar da data do protocolo. S 4º A utilização das propostas populares por parte dos Vereadores deverá ser precedida de notificação, por meio de ofício, ao autor da sugestão, como forma de reconhecimento por sua contribuição ao Poder Legislativo e ao Município de Riacho das Almas/PE. Art. 7º As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, assim como seu trâmite. Art. 8 O Banco de Ideias Legislativas será atualizado mensalmente e um relatório das sugestões recebidas e das ações tomadas será disponibilizado à população, de forma transparente, no site oficial da Câmara Municipal. Art. 9º Serão promovidas campanhas de divulgação e conscientização sobre a existência e funcionamento do Banco de Ideias Legislativas, visando incentivar a participação ativa da população no processo legislativo. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo um prazo de 60 (sessenta) dias para a sua devida regulamentação e implementação. Riacho das Almas/PE, 16 de Outubro de 2023. DiocLÉÇIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO