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norma nº 1437/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2007.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.437 / 2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.031/2007.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.031/2007, passa a vigorar com a inclusão do
seguinte parágrafo único:
“PARÁGRAFO ÚNICO. Os conselheiros serão eleitos para mandato
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.”.
ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 16 de Novembro de 2023.
DiocLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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