| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2007. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.437 / 2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2007. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.031/2007, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo único: “PARÁGRAFO ÚNICO. Os conselheiros serão eleitos para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.”. ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 16 de Novembro de 2023. DiocLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO