| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Autoriza mudança de destinação de área pública urbana e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.440 / 2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º Fica autorizada a mudança de destinação da área pública urbana que corresponde ao imóvel localizado à Rua Ivaldenício Hipólito de Medeiros, Bairro Nova Esperança, neste Município de Riacho das Almas/PE, CEP 55.120-000, com área total de 800,00m?2 (oitocentos metros quadrados), cujo perímetro ao NORTE possui terras pertencentes ao Município de Riacho das Almas/PE; ao SUL com a Rua Maria José Gomes; ao NASCENTE com terras pertencentes a José Pereira Gomes; e ao POENTE com a Rua Ivaldenício Hipólito de Medeiros, que deixa de ser de área de preservação ambiental e passa a ser considerada área edificante. 8 1º A necessidade da mudança descrita no caput se dá em virtude da alteração natural ocorrida no curso do Riacho das Éguas, que passa no bairro Nova Esperança. $ 2º Para o local descrito no caput, que passa a ser edificante, serão pleiteados recursos para construção de uma UBS — Tipo 1, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, do Governo Federal 8 3º Fica resguardada, entre a construção e as margens do riacho, o perímetro de 15 (quinze) metros do curso da água, conforme disposição do Código Florestal Brasileiro. ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 20 de Novembro de 2023. DrocuiáDsnoo DE LIMA FILHO PREFEITO Planta de Situação anterior 1 pi ii * LEVANTAMENTO Conteúdo: Projeto executivo Responsável: Diogo Rosendo Data: 06/1 1/2023 j 4 Desenhos: Planta baixa Colaborador: Matheus oliveira Escala: 1/800 aca DAS ALMAS QB) - 8º08"1.43"s 35º51'7.81ºW Construção Conteúdo: Levantamento ó Planta Baixa LEVANTAMENTO UBS tipo | no bairro Nova Esperança Responsável: Diogo Rosendo Data: 31/10/2023 Colaborador: Matheus Oliveira Escala: Indicada - 8º08'1.14"S 35951'6.53"W Planta de Situação 1 E esco vm) LEVANTAMENTO Desenhos: Planta baixa Colaborador: Matheus oliveira Escala: 1/800 DAS ALMAS