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norma nº 1440/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaAutoriza mudança de destinação de área pública urbana e dá outras providências.
native_id301

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.440 / 2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Fica autorizada a mudança de destinação da área pública urbana que
corresponde ao imóvel localizado à Rua Ivaldenício Hipólito de Medeiros, Bairro
Nova Esperança, neste Município de Riacho das Almas/PE, CEP 55.120-000, com área
total de 800,00m?2 (oitocentos metros quadrados), cujo perímetro ao NORTE possui
terras pertencentes ao Município de Riacho das Almas/PE; ao SUL com a Rua Maria
José Gomes; ao NASCENTE com terras pertencentes a José Pereira Gomes; e ao
POENTE com a Rua Ivaldenício Hipólito de Medeiros, que deixa de ser de área de
preservação ambiental e passa a ser considerada área edificante.
8 1º A necessidade da mudança descrita no caput se dá em virtude da alteração
natural ocorrida no curso do Riacho das Éguas, que passa no bairro Nova Esperança.
$ 2º Para o local descrito no caput, que passa a ser edificante, serão pleiteados
recursos para construção de uma UBS — Tipo 1, dentro do Programa de Aceleração do
Crescimento — PAC, do Governo Federal
8 3º Fica resguardada, entre a construção e as margens do riacho, o perímetro
de 15 (quinze) metros do curso da água, conforme disposição do Código Florestal
Brasileiro.
ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 20 de Novembro de 2023.
DrocuiáDsnoo DE LIMA FILHO
PREFEITO
Planta de Situação anterior 1
pi ii
* LEVANTAMENTO
Conteúdo: Projeto executivo Responsável: Diogo Rosendo Data: 06/1 1/2023 j 4
Desenhos: Planta baixa Colaborador: Matheus oliveira Escala: 1/800 aca DAS ALMAS
QB) - 8º08"1.43"s 35º51'7.81ºW
Construção
Conteúdo: Levantamento
ó Planta Baixa
LEVANTAMENTO
UBS tipo | no bairro Nova Esperança
Responsável: Diogo Rosendo Data: 31/10/2023
Colaborador: Matheus Oliveira Escala: Indicada
- 8º08'1.14"S 35951'6.53"W
Planta de Situação 1
E esco vm)
LEVANTAMENTO
Desenhos: Planta baixa Colaborador: Matheus oliveira Escala: 1/800 DAS ALMAS

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