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norma nº 1441/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do município do Riacho das Almas/PE, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.441 / 2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2019, E INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DO RIACHO DAS ALMAS/PE, A
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE
ECONÔMICA, QUE ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE
MERCADO, NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE
INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Riacho das Almas,
Estado de Pernambuco, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual estabelece normas de proteção
à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispondo também sobre
a atuação do Município como agente normativo regulador, nos termos do art. 1º, inciso
IV, art. 170, parágrafo único e art. 174, todos da Constituição Federal.
$ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do
direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas
que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre
exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito,
transporte e proteção ao meio a
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$ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito
aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação
pública sobre atividades econômicas privadas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação
a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de
legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início,
a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o
funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de
atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto,
equipamento, veículo, edificação e outros.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I-a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
NI - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado;
V — fomento ao empreendedorismo;
VI- a proporcionalidade regulatória; e
VII — a racionalidade da atividade reguladora.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para
afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé,
hipersuficiência ou na
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Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no
parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica,
considerando-se como:
a) de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação de
atividade econômica, desde que permitida no zoneamento discriminado no Plano
Diretor Municipal;
b) de médio risco, sem a necessidade de vistorias prévias, com a emissão de
Alvará Provisório, emitido automaticamente após os procedimentos administrativos,
desde que permitida no zoneamento discriminado no Plano Diretor Municipal;
II — produzir, empregar, gerar renda, desenvolver atividade econômica em
qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita
a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição
sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, de regulamento
condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de
direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista.
III - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o
preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da
demanda no mercado não regulado;
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IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração
Pública Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica,
nas hipóteses em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de
interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o
disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação da legislação cabível, serão
resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa
disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de
produtos e de serviços livremente, sem necessidade de autorização prévia, para
quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente, ou para quando
as formas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento
tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos da regulamentação federal;
VII — ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação
de atividade econômica;
VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão
objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de
direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de
ordem pública;
IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da
atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os
elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa
e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que,
transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação
tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital,
conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se
equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de
qualquer ato de direito público;
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XI- não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva,
em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito
urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo
particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida
medida;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que
existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica
solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação
além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como
meio de coação ou intimidação; e
XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem
previsão expressa em lei.
& 1º Para fins do disposto no inciso I, consideram-se de baixo risco todas as
atividades econômicas previstas em Decreto municipal específico, que não sejam
expressamente definidas como de médio ou alto risco, bem como, não contrariem
normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de
liberação.
$ 2º A Administração municipal poderá emitir, a pedido do interessado,
declaração de isenção de licenciamento para as atividades econômicas de baixo risco.
83º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste
artigo, será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia
encaminhada à autoridade competente.
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$ 4º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I- às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a
finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter
lucros em forma de custos ao exterior; e
II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às
demais disposições protegidas por lei federal.
8 5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica à empresa
pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303, de
30 de junho de 2016.
$ 6º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de
registro de marcas;
II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.
87º A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput deste artigo não se aplica
quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade,
até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio
órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades
funcionais.
8 8º O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será definido pelo
órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios
da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
8 9º Excetuam-se do disposto nesta Lei, as autorizações a título precário de uso
de área pública, sendo obrigatório em tais casos o cumprimento das normas de
localização e observância dos produtos ou mercadorias que poderão ser
comercializados naquele local, conforme legislação municipal em vigor.
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810. O disposto no inciso XI do caput deste artigo não se aplica às situações de
acordo resultantes de ilicitude.
$11. Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de
validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
Art. 5º As atividades econômicas de baixo risco, classificadas em Decreto
municipal específico, serão fiscalizadas em momento posterior, de ofício ou em razão
de denúncia, a fim de averiguar se o estabelecimento está em conformidade com as
normas urbanísticas, de posturas, de meio ambiente, de vigilância sanitária, saúde
pública e demais poderes de polícia pertinentes ao ramo da atividade econômica.
Parágrafo único. O primeiro ato de fiscalização da atividade terá cunho
orientador, devendo ser assinalado prazo para adequação de eventuais
inconformidades constatadas, exceto na ocorrência de risco iminente à saúde pública,
reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e outra condição relevante
de risco constatada pelo agente público.
Art. 6º Se o particular, por si ou por seu representante, fizer declarações falsas
ou omitir dolosamente circunstâncias relevantes na autodeclaração, estará sujeito à
aplicação de multa no valor de dois mil UFM pelo órgão responsável pelo
licenciamento, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
CAPÍTULO HI
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 7º É dever da administração pública e das demais entidades que se
vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à
legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão
explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais
ou estrangeiros no mercado;
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III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim
desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de
novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações
consideradas em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de
atividades econômicas;
VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal;
IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra
natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.; e
X- estabelecer nas permissões e concessões públicas cláusulas e critérios
diferentes daqueles já estabelecidos para as vigentes.
81º O exercício da atividade econômica de baixo risco não depende de
licenciamento prévio pelo Poder Público municipal, ressalvadas as hipóteses legais
específicas.
82º Na hipótese do inciso X, havendo o estabelecimento de novos critérios mais
benéficos para os novos concessionários e permissionários, estes serão estendidos às
concessões e permissões vigentes, em respeito à livre concorrência e ausência de
criação de reserva de mercado.
Art. 8º É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam
a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
I - dispensar ba justo, previsível e isonômico entre os agentes
econômicos;
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II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em
termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente
regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; e
HI - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração
decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.
8 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma do inciso II do caput deste
artigo, editarão atos normativos para definir a aplicação e a incidência de conceitos
subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, observado
que:
I - nos casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da
sanção, o ato normativo determinará o procedimento para sua aferição, de forma a
garantir a maior previsibilidade e impessoalidade possível;
II - a competência da edição dos atos normativos infralegais equivalentes a que
se refere este parágrafo poderá ser delegada pelo Poder competente conforme sua
autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto
de infração.
$ 2º Para os fins administrativos, controladores e judiciais, consideram-se
plenamente atendidos pela administração pública os requisitos previstos no inciso II
do caput deste artigo, quando a Procuradoria Municipal, nos limites da respectiva
competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o 8 1º deste artigo.
$3º Os órgãos e as entidades deverão editar os atos normativos previstos no S
1º deste artigo no prazo de 1 (um) ano, podendo o Poder Executivo Municipal
estabelecer prazo inferior em regulamento.
$ 4º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao
ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi
considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a entidades da
administração pública que não a tenham assim classificado, de forma direta ou
indireta, de acordo com ET critérios:
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I- direta, quando realizada pelo próprio órgão ou entidade da administração
pública que procede à lavratura; e
II - indireta, quando o nível de risco aplicável decorre de norma
hierarquicamente superior ou subsidiária, por força de lei, desde que a classificação
refira-se explicitamente à matéria sobre a qual se procederá a lavratura.
CAPÍTULO IV
DA RACIONALIZAÇÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
Art. 9º A administração pública municipal, por meio de todos os órgãos que a
compõe, fica autorizada a adotar medidas para racionalizar os atos e procedimentos
de sua competência mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou
exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para
o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, na forma
prevista nesta Lei.
Art. 10. Na relação entre os órgãos e entidades públicas do Município com o
cidadão, é dispensada, sempre que possível, a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o servidor municipal, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou
estando este presente e assinando o documento diante do servidor, lavrar sua
autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao servidor municipal,
mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
HI - juntada de documento pessoal do cidadão, que poderá ser substituído por
cópia autenticada pelo próprio servidor municipal;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por
cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de
fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do
serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
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S 1ºÉ vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido
comprovado pela apresentação de outro documento válido no mesmo procedimento.
$ 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter
diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de
regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e
assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções
administrativas, civis e penais aplicáveis.
$ 3º Os órgãos e entidades públicas municipais não poderão exigir do cidadão
a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do
Município de Riacho das Almas, ressalvadas as hipóteses de informações sobre pessoa
jurídica, e outras expressamente previstas em lei.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos
relativos à licitação, bem como aos procedimentos regulados por legislação estadual
ou federal específica.
CAPÍTULO V
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 11. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse
geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão
ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações
públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá
informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a
razoabilidade do seu impacto econômico.
$ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de
impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as
hipóteses em que e re
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82º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser
disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso,
disponibilizando também as fontes de dados usados para a análise, preferencialmente
em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou
formatos de dados.
CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
Art. 12. Fica autorizada a Prefeitura Municipal, a dar garantia ao contribuinte
que no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura do instrumento particular que
formalizar o compromisso da transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais
sobre imóveis, nas negociações em que o preço pago à vista ou quitado em período
não superior a 1 (um) ano, realize o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) com o valor da alíquota em 1,5%.
$1º Nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens
imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no momento do registro do
instrumento particular no Tabelionato de Notas.
82º Nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso
anterior, considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no momento da lavratura do
respectivo instrumento no Tabelionato de Notas.
Art. 13. Tratando-se de negociação em que o preço seja quitado em período
superior a 1 (um) ano, o prazo para recolhimento antecipado do ITBI, com base na
alíquota de 1,5% prevista no art. 12 desta lei, será de 90 (noventa) dias a partir da data
da assinatura do instrumento particular que formalizar o compromisso da transmissão
da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis.
Art. 14. Nos casos de imóveis em construção, o prazo para recolhimento
antecipado do ITBI com base na alíquota de 1,5% prevista no art. 12 desta lei, será de
30 (trinta) dias, contados da data da concessão do “habite-se”.
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Art. 15. Para a hipótese de aquisição através de financiamento pelo Sistema
Financeiro de Habitação, o prazo para recolhimento antecipado do ITBI com base na
alíquota de 1,5% prevista no art. 12 desta lei, será de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data da concessão do “habite-se”.
Art. 16. O ITBI, quando solicitado pelo contribuinte, fica autorizado ao
recolhimento em até 10 (dez) quotas, não podendo cada uma delas ter valor inferior a
R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 17. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará valor ou
preço por meio de avaliação fiscal, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as
declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito
passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, observado o devido processo legal e
assegurado ao contribuinte o direito à impugnação no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da notificação do valor arbitrado.
Parágrafo único. Para fins de avaliação fiscal, poderão ser considerados, dentre
outros elementos:
I- os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado
imobiliário de Riacho das Almas;
II - os valores constantes no cadastro imobiliário;
HI - o valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa;
IV - os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente
equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo,
utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana.
Art.18. Em caso de indícios de dolo, fraude, simulação ou sonegação fiscal, erro
de preenchimento ou qualquer conduta ilícita por parte do beneficiário, fica
autorizado a aplicação das sanções previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções
penais, cíveis e administrativas a licáveis.
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CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 19. A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput do
artigo 3º será realizada:
I- posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada
à autoridade competente, nos casos enquadrados na alínea “a” do inciso I do artigo 3º
desta Lei;
II- posteriormente, em caráter ordinário, em até 6 (seis) meses de emissão do
Alvará Provisório, nos casos enquadrados na alínea b, do inciso 1, do artigo 3º desta
Lei.
Art. 20. Aqueles que, na data de publicação desta Lei, exercerem atividade
econômica sem o respectivo alvará de funcionamento, terão o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação do Decreto Municipal, para solicitar à Secretaria
Municipal da Fazenda a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, sob
pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Não se aplica o prazo citado no caput às atividades
classificadas como baixo risco.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não
desobriga a observância do contido no Plano Diretor da Cidade de Riacho das Almas,
bem como em demais legislações correlatas.
Art. 22. Independentemente da classificação da atividade econômica, é
obrigação do particular, previamente ao início de suas atividades, realizar o cadastro
fiscal perante a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 23. Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as
normas que tratam de segurarça nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou
saúde pública.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta
Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio,
estas últimas deverão ser observadas, afastando-se, no que houver expressa
incompatibilidade, as disposições desta Lei.
Art. 24. Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam às normas de Direito
Tributário, não prejudicando a incidência dos tributos municipais e as regras
estabelecidas na legislação tributária municipal.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias após a sua
publicação.
Riacho das Almas/PE, 23 de Novembro de 2023.
ME"
Dio OSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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