| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do município do Riacho das Almas/PE, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.441 / 2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIACHO DAS ALMAS/PE, A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, QUE ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispondo também sobre a atuação do Município como agente normativo regulador, nos termos do art. 1º, inciso IV, art. 170, parágrafo único e art. 174, todos da Constituição Federal. $ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio a Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 $ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros. CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: I-a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II - a boa-fé do particular perante o poder público; NI - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado; V — fomento ao empreendedorismo; VI- a proporcionalidade regulatória; e VII — a racionalidade da atividade reguladora. Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou na Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, considerando-se como: a) de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação de atividade econômica, desde que permitida no zoneamento discriminado no Plano Diretor Municipal; b) de médio risco, sem a necessidade de vistorias prévias, com a emissão de Alvará Provisório, emitido automaticamente após os procedimentos administrativos, desde que permitida no zoneamento discriminado no Plano Diretor Municipal; II — produzir, empregar, gerar renda, desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e c) a legislação trabalhista. III - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, nas hipóteses em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento; V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação da legislação cabível, serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços livremente, sem necessidade de autorização prévia, para quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente, ou para quando as formas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos da regulamentação federal; VII — ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica; VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 XI- não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que: a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida; b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada; c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei. & 1º Para fins do disposto no inciso I, consideram-se de baixo risco todas as atividades econômicas previstas em Decreto municipal específico, que não sejam expressamente definidas como de médio ou alto risco, bem como, não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação. $ 2º A Administração municipal poderá emitir, a pedido do interessado, declaração de isenção de licenciamento para as atividades econômicas de baixo risco. 83º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo, será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 $ 4º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica: I- às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal. 8 5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. $ 6º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando: I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas; II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País. 87º A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 8 8º O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento. 8 9º Excetuam-se do disposto nesta Lei, as autorizações a título precário de uso de área pública, sendo obrigatório em tais casos o cumprimento das normas de localização e observância dos produtos ou mercadorias que poderão ser comercializados naquele local, conforme legislação municipal em vigor. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 810. O disposto no inciso XI do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude. $11. Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito. Art. 5º As atividades econômicas de baixo risco, classificadas em Decreto municipal específico, serão fiscalizadas em momento posterior, de ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se o estabelecimento está em conformidade com as normas urbanísticas, de posturas, de meio ambiente, de vigilância sanitária, saúde pública e demais poderes de polícia pertinentes ao ramo da atividade econômica. Parágrafo único. O primeiro ato de fiscalização da atividade terá cunho orientador, devendo ser assinalado prazo para adequação de eventuais inconformidades constatadas, exceto na ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e outra condição relevante de risco constatada pelo agente público. Art. 6º Se o particular, por si ou por seu representante, fizer declarações falsas ou omitir dolosamente circunstâncias relevantes na autodeclaração, estará sujeito à aplicação de multa no valor de dois mil UFM pelo órgão responsável pelo licenciamento, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. CAPÍTULO HI DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA Art. 7º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco; V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios; VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.; e X- estabelecer nas permissões e concessões públicas cláusulas e critérios diferentes daqueles já estabelecidos para as vigentes. 81º O exercício da atividade econômica de baixo risco não depende de licenciamento prévio pelo Poder Público municipal, ressalvadas as hipóteses legais específicas. 82º Na hipótese do inciso X, havendo o estabelecimento de novos critérios mais benéficos para os novos concessionários e permissionários, estes serão estendidos às concessões e permissões vigentes, em respeito à livre concorrência e ausência de criação de reserva de mercado. Art. 8º É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. I - dispensar ba justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; e HI - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco. 8 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma do inciso II do caput deste artigo, editarão atos normativos para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, observado que: I - nos casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior previsibilidade e impessoalidade possível; II - a competência da edição dos atos normativos infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração. $ 2º Para os fins administrativos, controladores e judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração pública os requisitos previstos no inciso II do caput deste artigo, quando a Procuradoria Municipal, nos limites da respectiva competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o 8 1º deste artigo. $3º Os órgãos e as entidades deverão editar os atos normativos previstos no S 1º deste artigo no prazo de 1 (um) ano, podendo o Poder Executivo Municipal estabelecer prazo inferior em regulamento. $ 4º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a entidades da administração pública que não a tenham assim classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com ET critérios: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 I- direta, quando realizada pelo próprio órgão ou entidade da administração pública que procede à lavratura; e II - indireta, quando o nível de risco aplicável decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força de lei, desde que a classificação refira-se explicitamente à matéria sobre a qual se procederá a lavratura. CAPÍTULO IV DA RACIONALIZAÇÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 9º A administração pública municipal, por meio de todos os órgãos que a compõe, fica autorizada a adotar medidas para racionalizar os atos e procedimentos de sua competência mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, na forma prevista nesta Lei. Art. 10. Na relação entre os órgãos e entidades públicas do Município com o cidadão, é dispensada, sempre que possível, a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o servidor municipal, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do servidor, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao servidor municipal, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; HI - juntada de documento pessoal do cidadão, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio servidor municipal; IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 S 1ºÉ vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido no mesmo procedimento. $ 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. $ 3º Os órgãos e entidades públicas municipais não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do Município de Riacho das Almas, ressalvadas as hipóteses de informações sobre pessoa jurídica, e outras expressamente previstas em lei. 8 4º O disposto neste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos relativos à licitação, bem como aos procedimentos regulados por legislação estadual ou federal específica. CAPÍTULO V DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO Art. 11. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. $ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as hipóteses em que e re Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 82º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso, disponibilizando também as fontes de dados usados para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados. CAPÍTULO VI DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA Art. 12. Fica autorizada a Prefeitura Municipal, a dar garantia ao contribuinte que no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura do instrumento particular que formalizar o compromisso da transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis, nas negociações em que o preço pago à vista ou quitado em período não superior a 1 (um) ano, realize o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com o valor da alíquota em 1,5%. $1º Nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no momento do registro do instrumento particular no Tabelionato de Notas. 82º Nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior, considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no momento da lavratura do respectivo instrumento no Tabelionato de Notas. Art. 13. Tratando-se de negociação em que o preço seja quitado em período superior a 1 (um) ano, o prazo para recolhimento antecipado do ITBI, com base na alíquota de 1,5% prevista no art. 12 desta lei, será de 90 (noventa) dias a partir da data da assinatura do instrumento particular que formalizar o compromisso da transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis. Art. 14. Nos casos de imóveis em construção, o prazo para recolhimento antecipado do ITBI com base na alíquota de 1,5% prevista no art. 12 desta lei, será de 30 (trinta) dias, contados da data da concessão do “habite-se”. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 15. Para a hipótese de aquisição através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, o prazo para recolhimento antecipado do ITBI com base na alíquota de 1,5% prevista no art. 12 desta lei, será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão do “habite-se”. Art. 16. O ITBI, quando solicitado pelo contribuinte, fica autorizado ao recolhimento em até 10 (dez) quotas, não podendo cada uma delas ter valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 17. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará valor ou preço por meio de avaliação fiscal, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, observado o devido processo legal e assegurado ao contribuinte o direito à impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do valor arbitrado. Parágrafo único. Para fins de avaliação fiscal, poderão ser considerados, dentre outros elementos: I- os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Riacho das Almas; II - os valores constantes no cadastro imobiliário; HI - o valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa; IV - os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana. Art.18. Em caso de indícios de dolo, fraude, simulação ou sonegação fiscal, erro de preenchimento ou qualquer conduta ilícita por parte do beneficiário, fica autorizado a aplicação das sanções previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas a licáveis. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS Art. 19. A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput do artigo 3º será realizada: I- posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, nos casos enquadrados na alínea “a” do inciso I do artigo 3º desta Lei; II- posteriormente, em caráter ordinário, em até 6 (seis) meses de emissão do Alvará Provisório, nos casos enquadrados na alínea b, do inciso 1, do artigo 3º desta Lei. Art. 20. Aqueles que, na data de publicação desta Lei, exercerem atividade econômica sem o respectivo alvará de funcionamento, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do Decreto Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal da Fazenda a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. Parágrafo único. Não se aplica o prazo citado no caput às atividades classificadas como baixo risco. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não desobriga a observância do contido no Plano Diretor da Cidade de Riacho das Almas, bem como em demais legislações correlatas. Art. 22. Independentemente da classificação da atividade econômica, é obrigação do particular, previamente ao início de suas atividades, realizar o cadastro fiscal perante a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Art. 23. Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurarça nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se, no que houver expressa incompatibilidade, as disposições desta Lei. Art. 24. Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam às normas de Direito Tributário, não prejudicando a incidência dos tributos municipais e as regras estabelecidas na legislação tributária municipal. Art. 25. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei. Art. 26. Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Riacho das Almas/PE, 23 de Novembro de 2023. ME" Dio OSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO