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norma nº 1447/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaFIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.447 / 2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas fica fixado em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais),
nos termos do Decreto nº 11.864, de 27 de Dezembro de 2023, da Presidência da
República, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2024.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no
pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer
movimentação no vencimento-base fixado por Lei específica.
ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em vigor.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos conforme disposto no art. 1º.
Riacho das Almas/PE, 05 de Março de 2024.
Diroctécio ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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