| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das Almas/PE - REFIS MUNICIPAL 2024, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe()gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.448 / 2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024. Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das Almas/PE - REFIS MUNICIPAL 2024, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das Almas/PE — REFIS MUNICIPAL 2024, destinado a promover a regularização de créditos do Município, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de adesão ao presente programa. Art. 2º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2024 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei. Parágrafo único. O débito a ser corisolidado será atualizado monetariamente até a data da formalização da adesão ao programa, e terá redução nos juros moratórios e multas, conforme previsto nesta Lei. Art. 3º. O contribuinte que aderir ao programa poderá optar por pagar o débito consolidado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, hipótese em que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com as reduções previstas no artigo 4º desta Lei. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 $ 1º. O pagamento em cota única do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2024, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa. 8 2º. Na hipótese de parcelamento, o pagamento da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil após a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2024, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa. Art. 4º. O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais: I- Cota Única: 100% (cem por cento) sobre o valor da multa e juros de mora; II - Em 02 (duas) parcelas: 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e juros de mora; HI - Em 03 (três) parcelas: 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa e juros de mora; IV - Em 04 (quatro) parcelas: 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa e juros de mora; V - Em 05 (cinco) parcelas: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e juros de mora; VI - Em 06 (seis) parcelas: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa e juros de mora. Art. 5º. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2024 sujeita o contribuinte a: I- inclusão da totalidade dos débitos vencidos em nome do sujeito passivo, na data da adesão; II - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos consolidados; HI - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Lei; e IV - pagamento “ das parcelas do débito consolidado. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 6º. O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2024, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Riacho das Almas/PE e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2024; III - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou falsear informações acerca do sujeito passivo optante; IV - atraso no pagamento da cota única ou, em caso de parcelamento, de qualquer parcela; V - compensação ou utilização indevida de créditos; VI - decretação de falência, extinção, pela liquidação de pessoa jurídica; VII - concessão de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal 8.397, de 06 de janeiro de 1992; VIII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simulação. Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2024, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação pertinente, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei. Art. 7º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Jurídica do Município, adotará os procedimentos necessários à execução do programa. Art. 8º O programa BEFIS MUNICIPAL 2024 terá vigência até o dia 30 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, no que couber, as disposições em contrário. Riacho das Almas/PE, 05 de Março de 2024. DiocLÉciO RQSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO