| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Fixa o reajuste do valor do salário mínimo para o ano de 2024 dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas, estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.449 / 2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024. FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2024 DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O salário mínimo dos servidores ativos vinculados ao Poder Legislativo Municipal de Riacho das Almas/PE fica fixado no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), nos termos da Lei Federal nº 14.663/2023 que estabeleceu as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a partir de 2024, sendo regulamentado por meio do Decreto nº 11.864, de 27 de Dezembro de 2023, o qual deu reajuste ao salário mínimo em 6,97% e passou a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2024. Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por Lei específica. Art. 2º A criação da despesa que trata esta Lei fica condicionada à elaboração de estimativa de impacto financeiro orçamentário, na forma do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Q gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.404/2023, de autoria deste Poder Legislativo Municipal. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2024. iacho das Almas/PE, 05 de Março de 2024. Ei ea DirocLÉciO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO