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norma nº 1449/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaFixa o reajuste do valor do salário mínimo para o ano de 2024 dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas, estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.449 / 2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
PARA O ANO DE 2024 DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores ativos vinculados ao Poder Legislativo
Municipal de Riacho das Almas/PE fica fixado no valor de R$ 1.412,00 (mil
quatrocentos e doze reais), nos termos da Lei Federal nº 14.663/2023 que estabeleceu
as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a partir de 2024, sendo
regulamentado por meio do Decreto nº 11.864, de 27 de Dezembro de 2023, o qual deu
reajuste ao salário mínimo em 6,97% e passou a vigorar a partir de 1º de Janeiro de
2024.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no
pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer
modificação no vencimento-base fixado por Lei específica.
Art. 2º A criação da despesa que trata esta Lei fica condicionada à elaboração de
estimativa de impacto financeiro orçamentário, na forma do art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Q gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser
suplementadas, se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1.404/2023, de autoria deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Janeiro de 2024.
iacho das Almas/PE, 05 de Março de 2024.
Ei ea
DirocLÉciO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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