br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

norma nº 1451/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaInstitui o “Selo Escola Amiga da Inclusão” no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
native_id312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.451 / 2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
INSTITUI O “SELO ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS
ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Riacho das Almas, Estado
de Pernambuco, o "Selo Escola Amiga da Inclusão", a ser concedido pelo Poder
Executivo Municipal àquelas escolas da rede pública municipal de ensino que,
comprovadamente, contribuam por meio de ações para a inclusão social das pessoas
portadoras de deficiência intelectual, motora e/ou múltipla.
Art. 2º A presente Lei tem como seus principais objetivos:
I — Proporcionar a inclusão das pessoas com deficiência, tanto no âmbito
escolar, quanto na vida comunitária;
II —Viabilizar e alavancar o acesso à educação e inclusão das pessoas portadoras
de deficiência intelectual, motora e/ou múltipla;
II - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da
inclusão social da pessoa com deficiência;
IV — Permitir e garantir suporte e visibilidade à participação e inclusão social
das pessoas com deficiência TZ motora e/ou múltipla na vida comunitária;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
V- Realizar campanhas, debates e outras medidas que almejem dar visibilidade
à participação e inclusão social da pessoa com deficiência intelectual, motora e/ou
múltipla, tanto no âmbito escolar, quanto na vida comunitária.
Art. 3º O Selo de que trata o art. 1º desta Lei será conferido às escolas que
comprovadamente:
1 - promovam atos e atividades que contribuam para a inclusão social de
pessoas portadoras de deficiência intelectual, motora e/ou múltipla, tanto por meio
de ações que visem ao aperfeiçoamento, valorização humanização nas relações de
trabalho, tanto do seu quadro de funcionários contratados diretamente, quanto dos
que lhes prestam serviços através de terceiros;
Il - promovam políticas internas organizacionais para incluir os alunos
portadores de deficiência intelectual, motora e/ou múltipla, promovendo a sua
necessária inserção junto à comunidade escolar, da mesma forma, dando suporte e
apoio em sua aprendizagem educacional;
II promovam ações para auxiliar e dar suporte aos pais e responsáveis do
aluno com deficiência intelectual, motora e/ou múltipla.
Parágrafo único. A obtenção do "Selo Escola Amiga da Inclusão" deverá ser
requerida pela Escola interessada ao órgão competente do Poder Executivo, mediante
apresentação dos documentos probatórios que comprovem a realização das ações e
atividades descritas neste artigo.
Art. 4º É prerrogativa da escola que aderir ao programa utilizar o "Selo da
Escola Amiga da Inclusão" em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações
promocionais oficiais.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazo de validade do
"Selo Escola Amiga da Inclusão", tendo como prazo mínimo de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período indefinidamente, mediante nova avaliação
e vistoria pela Municipalidade.
81º Na hipótese de comprovado descumprimento dos critérios que
autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Municipalidade
poderá cancelá-lo sumariamente.
82º O Poder Executivo deve, na regulamentação desta Lei, definir e analisar
objetivamente as formas de comprovação do cumprimento de cada uma dessas ações.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a credenciar instituição pública ou
privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o "Selo da Escola Amiga da
Inclusão” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art. 7º As despesas para implantação dos objetivos da presente Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias, e suplementadas, se necessário for.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 07 de Março de 2024.
DiocLÉCIO/ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

open original →