| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Institui o “Selo Escola Amiga da Inclusão” no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. |
| native_id | 312 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.451 / 2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024. INSTITUI O “SELO ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, o "Selo Escola Amiga da Inclusão", a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal àquelas escolas da rede pública municipal de ensino que, comprovadamente, contribuam por meio de ações para a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência intelectual, motora e/ou múltipla. Art. 2º A presente Lei tem como seus principais objetivos: I — Proporcionar a inclusão das pessoas com deficiência, tanto no âmbito escolar, quanto na vida comunitária; II —Viabilizar e alavancar o acesso à educação e inclusão das pessoas portadoras de deficiência intelectual, motora e/ou múltipla; II - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; IV — Permitir e garantir suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência TZ motora e/ou múltipla na vida comunitária; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 V- Realizar campanhas, debates e outras medidas que almejem dar visibilidade à participação e inclusão social da pessoa com deficiência intelectual, motora e/ou múltipla, tanto no âmbito escolar, quanto na vida comunitária. Art. 3º O Selo de que trata o art. 1º desta Lei será conferido às escolas que comprovadamente: 1 - promovam atos e atividades que contribuam para a inclusão social de pessoas portadoras de deficiência intelectual, motora e/ou múltipla, tanto por meio de ações que visem ao aperfeiçoamento, valorização humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de funcionários contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros; Il - promovam políticas internas organizacionais para incluir os alunos portadores de deficiência intelectual, motora e/ou múltipla, promovendo a sua necessária inserção junto à comunidade escolar, da mesma forma, dando suporte e apoio em sua aprendizagem educacional; II promovam ações para auxiliar e dar suporte aos pais e responsáveis do aluno com deficiência intelectual, motora e/ou múltipla. Parágrafo único. A obtenção do "Selo Escola Amiga da Inclusão" deverá ser requerida pela Escola interessada ao órgão competente do Poder Executivo, mediante apresentação dos documentos probatórios que comprovem a realização das ações e atividades descritas neste artigo. Art. 4º É prerrogativa da escola que aderir ao programa utilizar o "Selo da Escola Amiga da Inclusão" em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazo de validade do "Selo Escola Amiga da Inclusão", tendo como prazo mínimo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Municipalidade. 81º Na hipótese de comprovado descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Municipalidade poderá cancelá-lo sumariamente. 82º O Poder Executivo deve, na regulamentação desta Lei, definir e analisar objetivamente as formas de comprovação do cumprimento de cada uma dessas ações. Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o "Selo da Escola Amiga da Inclusão” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão. Art. 7º As despesas para implantação dos objetivos da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, e suplementadas, se necessário for. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 07 de Março de 2024. DiocLÉCIO/ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO