| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Dgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.452 / 2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024. INsTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA EscoLa (PDDE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º Fica criado o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDE Municipal, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, a ser vinculado à Secretaria Municipal de Educação. 8 1º O objetivo do referido Programa é prestar assistência financeira suplementar aos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal a fim de as garantir uma maior autonomia de gestão através de repasses anual do montante de R$ 15,00 (quinze reais) por aluno regulamente matriculado, segundo apurado no censo escolar do ano anterior, mais parcela fixa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por educandário da rede municipal de ensino. 8 2º Estes repasses financeiros, precedidos de empenho prévio, mediante crédito em conta bancária específica aberta em nome das unidades executoras (UEx) representativas de cada unidade escolar, serão divididos em 02 (duas) provisões, cada qual efetuado até o final do segundo mês de cada semestre letivo. 8 3º A unidade executora, através de seu responsável legal, administrará o referido recurso, com prerrogativas de ordenador de despesa e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Psgro Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 2º A receita do PDDE Municipal será composta pelas dotações próprias consignadas, anualmente, no Orçamento do Poder Executivo destinado à Secretaria da Municipal de Educação, bem como por eventuais receitas provenientes de pactos interinstitucionais. Art. 3º Os recursos financeiros repassados pelo PPDE Municipal às unidades escolares para uma melhoria da eficiência e da eficácia da manutenção das instalações escolares, poderão ser usados para: I-realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à limpeza, manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar; II — aquisição de material de consumo; II - implementação de projeto pedagógico e no desenvolvimento de atividades educacionais; e IV - despesas contábeis e de registros oficiais. & 1º As unidades executoras não estão sujeitas ao regime de licitação, mas empregarão os recursos realizando prévia pesquisa de preços entre, no mínimo, três fornecedores ou prestadores de serviços do mesmo ramo de atividade, preferencialmente sediadas no município, com a inclusão dos orçamentos na documentação apresentada quando da prestação de contas. 8 2º Compreende como pequenos reparos todo aquele em que não altere a estrutura do prédio e que não necessite projeto arquitetônico, devendo ser autorizados e acompanhados pelo engenheiro ou arquiteto da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º Os pagamentos de despesas com recursos do PDDE Municipal deverão ser realizados somente por meio de movimentação bancária eletrônica e/ou cartão magnético, vedada a realização de saque do recurso da conta bancária específica. Art. 5º Os repasses dos recursos do programa de que trata esta Lei serão suspensos pela o ue nas seguintes hipóteses: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Qgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 I — omissão na prestação de contas, conforme definido na regulamentação do Programa; II - rejeição da prestação de contas; e II - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria. 8 1º As liberações de repasses serão condicionadas à comprovação de regularidade fiscal da unidade executora e de regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle. 8 2º O repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a regularização das pendências referidas nos incisos I a II deste artigo e a adoção de providências para apurar os fatos e punir eventuais responsáveis. Art. 6º Os recursos do PDDE Municipal que constem nas contas específicas vinculadas ao Programa em 31 de dezembro de cada exercício poderão ser reprogramados pelas unidades executoras para aplicação no exercício seguinte, de acordo com a regulamentação do Programa. Art. 7º As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE Municipal serão apresentadas pelas Unidades Executoras, conforme o caso, à Secretaria Municipal da Educação, instruídas pelos documentos indicados na regulamentação do Programa. & 1º A Unidade executora manterá arquivados, em bom estado de conservação, os documentos comprovantes das despesas realizadas, pelo prazo estabelecido em regulamento. 82º A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do Programa é de competência dos Conselhos Fiscais das Unidades Executoras e, conforme o caso, da Secretaria Municipal da Educação, e será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise da documentação pertinente, em especial das prestações de contas, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle interno e externo. pda Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 83º A Secretaria Municipal da Educação, e os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do Programa poderão celebrar parcerias, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa. 8 4º Será responsabilizado, na forma da Lei, aquele que aplicar irregularmente os recursos do Programa, bem como o que permitir, inserir ou fizer inserir na prestação de contas documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos. 8 5º O representante legal da unidade executora fica obrigado a efetuar a prestação de contas por ocasião de sua substituição ou do término de seu mandato, nos termos da regulamentação do Programa. Art. 8º A inobservância do disposto nesta Lei e nas demais normas do Programa sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis pelos atos considerados negligentes, assegurando contraditório e a ampla defesa, competindo à Secretaria Municipal da Educação a iniciativa dessas medidas. Art. 9º Os decretos que regulamentarem esta Lei deverão estabelecer: I-os requisitos para adesão ao Programa; II - as modalidades de despesas admitida; II - os procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e pagamento de dívidas pelas entidades beneficiadas, e IV - regras simplificadas para prestação de contas pelas entidades beneficiadas. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 07 de Março de 2024. DiocLéçiO ROSENDO DE LIMA FILHO - PREFEITO