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norma nº 1452/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaInstitui o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Dgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.452 / 2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
INsTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
EscoLa (PDDE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º Fica criado o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDE
Municipal, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, a ser vinculado à
Secretaria Municipal de Educação.
8 1º O objetivo do referido Programa é prestar assistência financeira
suplementar aos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal a fim de as
garantir uma maior autonomia de gestão através de repasses anual do montante de R$
15,00 (quinze reais) por aluno regulamente matriculado, segundo apurado no censo
escolar do ano anterior, mais parcela fixa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
por educandário da rede municipal de ensino.
8 2º Estes repasses financeiros, precedidos de empenho prévio, mediante crédito
em conta bancária específica aberta em nome das unidades executoras (UEx)
representativas de cada unidade escolar, serão divididos em 02 (duas) provisões, cada
qual efetuado até o final do segundo mês de cada semestre letivo.
8 3º A unidade executora, através de seu responsável legal, administrará o
referido recurso, com prerrogativas de ordenador de despesa e sob a supervisão da
Secretaria Municipal de Psgro
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 2º A receita do PDDE Municipal será composta pelas dotações próprias
consignadas, anualmente, no Orçamento do Poder Executivo destinado à Secretaria da
Municipal de Educação, bem como por eventuais receitas provenientes de pactos
interinstitucionais.
Art. 3º Os recursos financeiros repassados pelo PPDE Municipal às unidades
escolares para uma melhoria da eficiência e da eficácia da manutenção das instalações
escolares, poderão ser usados para:
I-realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à limpeza,
manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;
II — aquisição de material de consumo;
II - implementação de projeto pedagógico e no desenvolvimento de atividades
educacionais; e
IV - despesas contábeis e de registros oficiais.
& 1º As unidades executoras não estão sujeitas ao regime de licitação, mas
empregarão os recursos realizando prévia pesquisa de preços entre, no mínimo, três
fornecedores ou prestadores de serviços do mesmo ramo de atividade,
preferencialmente sediadas no município, com a inclusão dos orçamentos na
documentação apresentada quando da prestação de contas.
8 2º Compreende como pequenos reparos todo aquele em que não altere a
estrutura do prédio e que não necessite projeto arquitetônico, devendo ser autorizados
e acompanhados pelo engenheiro ou arquiteto da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Os pagamentos de despesas com recursos do PDDE Municipal deverão
ser realizados somente por meio de movimentação bancária eletrônica e/ou cartão
magnético, vedada a realização de saque do recurso da conta bancária específica.
Art. 5º Os repasses dos recursos do programa de que trata esta Lei serão
suspensos pela o ue nas seguintes hipóteses:
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PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
I — omissão na prestação de contas, conforme definido na regulamentação do
Programa;
II - rejeição da prestação de contas; e
II - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a
execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
8 1º As liberações de repasses serão condicionadas à comprovação de
regularidade fiscal da unidade executora e de regularidade junto aos órgãos de
fiscalização e controle.
8 2º O repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a regularização das
pendências referidas nos incisos I a II deste artigo e a adoção de providências para
apurar os fatos e punir eventuais responsáveis.
Art. 6º Os recursos do PDDE Municipal que constem nas contas específicas
vinculadas ao Programa em 31 de dezembro de cada exercício poderão ser
reprogramados pelas unidades executoras para aplicação no exercício seguinte, de
acordo com a regulamentação do Programa.
Art. 7º As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE
Municipal serão apresentadas pelas Unidades Executoras, conforme o caso, à
Secretaria Municipal da Educação, instruídas pelos documentos indicados na
regulamentação do Programa.
& 1º A Unidade executora manterá arquivados, em bom estado de conservação,
os documentos comprovantes das despesas realizadas, pelo prazo estabelecido em
regulamento.
82º A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do
Programa é de competência dos Conselhos Fiscais das Unidades Executoras e,
conforme o caso, da Secretaria Municipal da Educação, e será feita mediante realização
de auditorias, inspeções e análise da documentação pertinente, em especial das
prestações de contas, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle interno e
externo. pda
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
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Telefone: (81) 3745-1158
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83º A Secretaria Municipal da Educação, e os órgãos incumbidos da fiscalização
dos recursos destinados à execução do Programa poderão celebrar parcerias, em
regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa.
8 4º Será responsabilizado, na forma da Lei, aquele que aplicar irregularmente
os recursos do Programa, bem como o que permitir, inserir ou fizer inserir na prestação
de contas documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos.
8 5º O representante legal da unidade executora fica obrigado a efetuar a
prestação de contas por ocasião de sua substituição ou do término de seu mandato,
nos termos da regulamentação do Programa.
Art. 8º A inobservância do disposto nesta Lei e nas demais normas do Programa
sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis pelos atos
considerados negligentes, assegurando contraditório e a ampla defesa, competindo à
Secretaria Municipal da Educação a iniciativa dessas medidas.
Art. 9º Os decretos que regulamentarem esta Lei deverão estabelecer:
I-os requisitos para adesão ao Programa;
II - as modalidades de despesas admitida;
II - os procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e
pagamento de dívidas pelas entidades beneficiadas, e
IV - regras simplificadas para prestação de contas pelas entidades beneficiadas.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 07 de Março de 2024.
DiocLéçiO ROSENDO DE LIMA FILHO
- PREFEITO

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