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norma nº 1453/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Riacho das Almas/PE, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. pe(Ggmail com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.453 / 2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
14.133/2021 no âmbito da Administração Pública
Municipal de Riacho das Almas/PE, dispõe
sobre licitações e contratos administrativos, e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado, nos termos da presente Lei, a aplicação da Lei
Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Riacho das
Almas/PE, a qual dispõe sobre as licitações e contratos administrativos.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º. Nas licitações e contratações promovidas pela Administração Pública
Municipal, serão observados pelos agentes públicos envolvidos e particulares os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação,
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade, sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento nacional
sustentável.
Parágrafo único. Serão observadas ainda as disposições constantes do
Decreto-Lein? 4.657/1942 — Lei de Introdução às No: o Direito Brasileiro.
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. A licitação se desenvolverá em duas fases, uma interna e outra
externa.
Art.4º.A fase interna da licitação será de responsabilidade da Secretaria ou
órgãorequisitante até o momento da apresentação do pedido de contratação ao Agente
de Contratação, instruído com os documentos exigidos para formalização do processo
administrativo.
$1º O Controle Interno fixará os documentos exigidos para formalização
do pedido de contratação a serem apresentados pela Secretaria requisitante ao Agente
de Contratação.
$ 2º São documentos cuja padronização será feita pelo Controle Interno:
I- Documento de Formalização de Demanda (DFD);
Il - Estudo Técnico Preliminar (ETP);
II —- Mapa de Riscos (MP)
IV - Termo de Referência (TR) para compras e serviços, e
V - Projeto Básico (para obras e serviços de engenharia);
$ 3º O projeto básico para obras e serviços de engenharia poderá ser
substituído por outros que sejam elaborados por profissional engenheiro ou
equivalente, mediante competente ART —- Anotação de Responsabilidade Técnica ou
equivalente, observando os elementos mínimos exigidos no que trata o inciso V do $
2º deste artigo.
$ 4º Compete à Secretaria requisitante:
I- planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas
arealização das contratações;
H - promover os atos necessários à formalização do pedido de contratação;
HI - realizar pesquisa de preços;
IV - elaborar o Plano de e 2 (PCA);
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V- elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP);
VI - elaborar o Termo de referência para as compras ou serviços;
VII - elaborar o projeto básico no caso de compras e serviços de engenharia;
VIII - promover a análise de riscos e elaborar o competente Mapa de Riscos
(MR);
IX - controlar os prazos dos contratos quanto à sua vigência e execução;
X - abrir processo administrativo para acompanhamento, pelo fiscal do
contrato, daexecução contratual.
8 5º Cada órgão ou entidade poderá definir de forma diversa a divisão de
atribuições de que trata o 84º, quando contemplar áreas específicas emsua estrutura.
CAPÍTULO HI
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 5% A licitação será conduzida por agente de contratação,
preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da
administração pública designado pelo Chefe do Poder para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
& 1º - Poderá ser designado tantos agentes de contratação quanto forem
necessários ao bom andamento do serviço, inclusive sendo designados para
responderempelas contratações de forma setorizada por tipo ou natureza de objeto.
$ 2º - O agente de contratação nos processos de pregão será designado
como pregoeiro.
$3º - O agente de contratação nos processos de leilão será designado como
leiloeiro.
Art. 6º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas
com o primeiro colocado, o exame de ace qui ainda:
I — conduzir a sessão pública;
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IH - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
NI - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dosdocumentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridadecompetente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX —- adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente epropor a sua homologação.
8 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo e todos
osprocessos licitatórios que envolvam procedimentos auxiliares, cabendo-lhe, no que
couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes.
& 2º Caberá ao Agente de Contratação a instrução dos processos de
contratação direta, a partir de elementos e subsídios que requerer das Secretarias
requisitantes oupor atuação própria.
$3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão,
sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento
jurídico e do controle interno para o desempenho dás suas funções.
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8 4º O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio, a qual
exerceráa coordenação, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo
quando induzido a erro pela atuação da equipe.
8 5º O Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de
Contratação que será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
$ 6º A substituição do Agente de Contratação pela Comissão de
Contratação ocorrerá somente nos casos de licitação que envolva bens ou serviços
especiais, sendo esses considerados aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, não podem ser descritos como bens e serviços comuns e que se exige a
justificativa prévia do contratante para sua aquisição ou contratação, e no
procedimento de manifestação de interesse (PMI).
$& 7º São bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais de mercado.
Art. 7º, Atendidas as disposições constantes neste artigo, serão pagas
gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem
as funções de agente de contratação, pregoeiro, equipes de apoio e Comissão de
Contratação, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 8º. O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado
para cumprir mandato e função de agente de contratação, pregoeiro, equipes de apoio será
a seguinte:
I- Agente de Contratação: R$ 300,00 (trezentos reais);
HI - Pregoeiro: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
HI - Membro da Equipe de Apoio do Pregoeiro: R$ 300,00 (trezentos reais);
IV - Membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação: R$ 300,00
(trezentos reais); ud
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Parágrafo único. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, exceto para os
casos das concessões previstas no Estatuto dos Servidores, licença para tratamento de
saúde até 15 (quinze) dias, férias, licença paternidade e licença maternidade.
Art. 9º. As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 10. O Departamento de Pessoal deverá observar as portarias próprias de
nomeação dos servidores para compor as funções destacadas nesta Lei, com vistas ao
pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha de
pagamento.
CAPÍTULO IV
DO FISCAL DO CONTRATO
Art.11.Para atuar como Fiscal de contratos deverá ser observado:
I — designação do fiscal do contrato será feita mediante portaria do
Prefeito e recairá sobre agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente
público único, assegurada a distinção das atividades;
NH — a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
HI -a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente
públicopara atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo
de contratação; e
IV - a designação considerará o comprometimento concomitante do
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
$1º. O Fiscal de contratos contará com o apoio dos órgãos técnicos,
de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções
essenciais ao desempenho de suas atribuições, a qi que entender necessário.
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$ 2º. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
restringir-se-á à questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal de
contratos, que as encaminhará para parecer do órgão de assessoramento jurídico ou
da controladoria interna.
$ 3º. Em nenhuma hipótese poderá haver o pagamento de despesa sem o
devido atestado de cumprimento das condições de quantidade e qualidade do
produto ou serviço pelo fiscal do contrato, exigido este na fase de liquidação da
despesa.
$ 4º. No âmbito da respectiva Secretaria ou órgão, a cargo do setor de
licitações, abrir processo administrativo para registro de todas as ocorrências durante
a execução do contrato, juntando-se aos respectivos autos do processo os documentos
de fiscalização, necessariamente cópia do contrato e da portaria de designação,
relatórios periódicos estabelecidos por atos normativos do Controle Interno, bem
como as notificações encaminhadas ao contratante para regularização das pendências
ou irregularidades constatadas pela fiscalização.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
Art. 12. Será elaborado Plano de Contratações Anual (PCA), com o objetivo de
racionalizar as contratações das respectivas Secretarias e demais órgãos e entidades
da Administração Municipal, a fim de garantir o alinhamento com o planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na elaboração do Plano de Contratações Anual,
observar-se-á como parâmetro normativo as instruções elaboradas pelo Controle
Interno,
Art. 13. O Plano de Contratações Anual (PCA) será elaborado no âmbito de
cada Secretaria e no âmbito de cada órgão, pelos seus dirigentes, e será enviado para
unificação e consolidação na Central de Compras que funcionará como o órgão da
Administração Municipal que promoverá a centralização dos procedimentos de
aquisição e contratação de bens e serviços e onde atua o Agente de Contratação e
demais servidores designados. Z
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CAPÍTULO VI
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Art. 14. Em todas as licitações a Secretaria ou órgão requisitante da compra ou
contratação deverá elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP), exceto nos casos
previstos nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO.O Estudo Técnico Preliminar será elaborado em
conformidade com o modelo padrão fornecido pelo Controle Interno.
Art.15.0 estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público
envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou
ao projeto básicoos quais serão elaborados apenas caso se conclua pela viabilidade da
contratação que se pretende.
Art.16.A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos
seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites trata 8 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
IH - Dispensas de licitação previstas nos 1, IL II, VIH e VII do art. 75 da
Lei nº 14.133/2021;
TI- Contratação de licitantes remanescentes ou de remanescente de obra,
conforme previsão dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo
Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e
prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;
V- Aquisição de licenciamento temporária de uso de softwares para gestão
pública Municipal, por período não superior a doze meses, renováveis ou
não, quando a descrição do software possa ser executada mediante
especificações técnicaspadronizadas e usuais no mercado, e que possam
ser objetivamente definidas em termo de referência ou projeto básico;
VI - Nos demais casos de contratação direta por inexigibilidade e de
dispensa de licitação, caberá ao Prefeito a decisão sobre a dispensa do
estudo técnico preliminar, bem como a decisão acerca da dispensa de
análise de riscos, termo de o do básico ou projeto executivo.
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Art. 17.0 Estudo Técnico Preliminar (ETP) conterá os seguintes elementos:
1 — descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a
ser resolvido sob a perspectiva do interesse público (elemento obrigatório);
IH - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações
anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o
planejamento da Administração;
HI — requisitos da contratação;
IV — estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala
(elemento obrigatório);
V — levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis, ejustificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI — estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte,
que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o
seu sigiloaté a conclusão da licitação (elemento obrigatório);
VII — descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VII justificativas para o parcelamento ou não da contratação (elemento
obrigatório);
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponíveis;
X -— providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de
empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI — contratações correlatas a
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XI - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos,
bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando
aplicável;
XIII — posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para
o atendimento da necessidade a que se destina (elemento obrigatório).
PARÁGRAFO ÚNICO. São elementos obrigatórios os constantes dos
incisos L IV, VI, VIII e XII, os demais podem ser dispensados mediante a devida
justificativa.
CAPÍTULO VII
DOS ARTIGOS DE LUXO
Art. 18. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as
finalidadesas quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na especificação de itens de consumo, a
Administração buscará aescolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à
demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
Art. 19. São considerados artigos de luxo os bens de consumo que se revelarem,
sob os aspectos de qualidade e preço, superiores ao necessário para a execução do
objeto e satisfação das necessidades da Administração Municipal e que sejam
identificados por meio de características de ostentação, opulência, forte apelo estético
ou requinte.
I - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada
elasticidade-renda da demanda;
IH - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos
seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perdé ou reduz as suas condições de uso,
no prazo de dois anos;
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b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo
irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que
suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete
prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-
prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da
quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Art.20. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do inciso I do caput do art. 19:
1 - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de
qualidade comum de mesma natureza; ou
I - tenha as características superiores justificadas em face da estrita
atividade do órgão ou da entidade.
CAPÍTULO VII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 21. Para as licitações deverá ser realizada pesquisa de preços pela Secretaria
requisitante devendo ser observados os parâmetros previstos na Lei nº 14.133/2021,
conforme a presente Lei.
Art. 22. No processo licitatório e nas contratações diretas, para aquisição de
bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no
melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de
forma combinada ou não: %
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1 — composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde
disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando este estiver
disponível;
Il —contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução
ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços,
inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização
de preços correspondente;
HI — utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de
tabela dereferência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual
ou Federal ouatravés de pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo, desde que contenham a data e hora de acesso, podendo referida consulta e os
dados de acesso ser certificada pelo servidor responsável pela consulta e elaboração
da pesquisa de preços;
IV —- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis)
meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V -— pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, conforme
pesquisa certificada pelo servidor responsável com indicação de dia e horária do
acesso;
VI — pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da
Municipalidade.
Art, 23. No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de
obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de
Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES)
cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
1 - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e
obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos
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e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
IH utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de
tabela dereferência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual
ou Federal, ou através de pesquisas em sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso, podendo referida consulta e
os dados de acesso ser certificado pelo servidor responsável pela consulta e
elaboração da pesquisa de preços;
HI —- contratações similares feitas pela Administração Pública, em
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
IV — pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de
regulamento a ser editado pelo Governo Federal;
V — pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis)
meses de antecedência da data de divulgação do edital;
VI — pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da
Municipalidade.
$ 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de
engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor
estimado da contratação será calculado nos termos deste artigo, acrescido ou não de
parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o
permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em
sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo, devendo a utilização de
metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras
contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não
suficientemente detalhadas no anteprojeto. ed
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8 2º Na hipótese do 81º deste artigo, será exigido dos licitantes ou
contratados, noorçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o
mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado
parágrafo.
& 3º Metodologia paramétrica é aquele que se vale de custo por metro
quadrado (R$/m2) através de uma analogia com custo praticado em uma obra similar,
aplicada quando o projeto se encontra em estágio mais avançado, contudo sem os
elementos exigidos em um projeto básico.
8 4º Metodologia expedita, também denominada de avaliação de ordem de
grandeza, é aquela realizada de modo estimado e preparada sem dados detalhados da
obra e baseada em custo estimado de investimento por unidade de capacidade, tal
como R$/m2, R$/MW, R$/m3/s, entre outros.
$ 5º Orçamento sintético é o mais detalhado e exigido na fase de projeto
básico, é composto pela descrição, unidade de medida, preço unitário e quantidade de
todos os itens e serviços da obra, sendo a planilha orçamentária propriamente dita a
qual, conjuntamente com o cronograma físico-financeiro da obra, são os principais
instrumentos de referência para medição e pagamento dos serviços contratados.
Art, 24. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando
nãofor possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 22 e 23, o
fornecedor escolhido para contratação, deverá comprovar previamente a subscrição
do contrato, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações
semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 25. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado
combase em menos de três preços, desde que se comprove a restrição de mercado
fornecedor.
Art. 26. Os orçamentos podem ser solicitados, emitidos e entregues por meio
eletrônico, inclusive via aplicativo de mensagens, devendo constar dados da empresa
emitente, nome do funcionário responsável pela elaboração do orçamento e endereço
dee-mail.
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Art.27.Caberá a cada Secretaria designar um ou mais servidores para a
realizaçãoda apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.
& 1º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em
especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados;
8 2º Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados;
w
S 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes
inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da
devida motivação.
Art. 28. Nas contratações realizadas pelo Município, que envolvam recursos da
União, o valor previamente estimado da contratação, deve observar obrigatoriamente
o contido no art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 29. A pesquisa de preços será simplificada nas hipóteses de pequenas
compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor da
contrataçãonão ultrapasse o valor previsto no artigo 95, 82º, da Lei nº 14.133/2021, bem
como no caso de registro de preços que trata esta Lei.
$ 1º. A pesquisa de preços servirá para demonstrar a compatibilidade do
preço contratado com o valor de mercado, mediante a juntada de informação colhida
na internet através de consulta ao sistema de notas fiscais do Estado ou juntada de
nota fiscal emitida anteriormente pelo contratado no período máximo de 6 meses
anterior à contratação ou registro de preço.
& 2º. Referidas compras somente serão solicitadas pelo Secretário ou
Prefeito ou agente com delegação expressa de referidas autoridades, sendo esses
considerados os agentes contratantes.
$3º. O agente contratante é pessoalmente responsável caso comprovada
aquisição por preço incompatível com “Z mercado e que cause dano ao Erário.
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S 4º. Os pagamentos de referidas compras e serviços somente serão
efetivadas mediante solicitação prévia formal dos agentes que tratam o $ 2º
devidamente encaminhadas ao Agente de Contratação, mediante formulário cujo
modelo padrão é elaborado pelo Controle Interno.
8 5º. As compras que tratam o presente artigo não podem ser realizadas
caso importem em fracionamento irregular de despesa pública.
CAPÍTULO IX
DO LEILÃO
Art. 30. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os
seguintes procedimentos operacionais:
I — realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, a partir da
qual serãofixados os valores mínimos para arrematação.
IH designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o
qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no $ 4º do art. 6º
desta Lei, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o
certame.
HI - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações
sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e
prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre
outros.
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao
final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
V - homologação do certame somente após a verificação do pagamento
integral pelo licitante vencedor.
$ 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação
por parte dos licitantes bem como não se exigirá registro cadastral prévio.
82º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de
plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos
atos nela praticados.
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83º. Os bens arrematados somente poderão ser entregues à disposição dos
arrematantes após comprovação do pagamento integral do valor, conforme
comprovação a ser juntada nos autos do processo de leilão, e homologado pela
Autoridade Administrativa.
Art. 31. Para avaliação dos bens a serem leiloados, a fim de ser fixado o preço
mínimo para arrematação, o servidor ou comissão designada para proceder à
avaliação, deverá valer-se de conhecimentos técnicos específicos ou, não os havendo,
de tabelas oficiais ou pesquisa de mercado.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art.32.Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de
vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio
para a Administração Pública Municipal.
& 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na
fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico
Preliminar e do Termo de Referência.
S$ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais
como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações
constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou
eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre
outros.
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 33. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na
execução de contratos com a Administração Municipal deverá ser considerado na
pontuação técnica.
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$ 1º, Em âmbito Municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos SS 3º
e 4º doart. 88 da Lei nº 14.133/2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de
cálculo da pontuação técnica.
$ 2º. Será implantado o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações,
para fins de registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da
impessoalidade, igualdade, isonomia, publicidade e da transparência, de modo a
possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem
ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
$ 3º. O fiscal do contrato deve emitir documento atestando o regular
cumprimentoda obrigação pelo licitante contratado e apontando os pontos atribuídos,
o qual será inserido no cadastro pelo agente de contratação.
8 4º, Para fins de pontuação da empresa licitante, haverá previsão no edital
regulamentando os critérios, fatores e pontos respectivos a serem atribuídos ou
perdidos pela empresa para cada conduta positiva ou negativa da empresa na
execução do contrato.
$ 5º. O cadastro de atesto de cumprimento de obrigação será elaborado
através da tecnologia de informação junto ao próprio sistema informatizado de
compras e cadastramento de fornecedores, funcionando em conjunto com o sistema
de registro cadastral.
Art.34, Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a
pontuação das propostas técnicas.
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 35. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade,
reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação
custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades
do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Art. 36.A programação estratégica de contratações de software de
uso disseminado no Município deve observar as seguintes diretrizes:
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1 — levantamento periódico de despesas relacionadas a grandes
fabricantes de softwares, a fim de identificar possíveis discrepâncias de preços;
IN — prestígio às contratações centralizadas, a partir de acordos prévios
com os grandes fornecedores, em que serão estabelecidos referências e preços, além
de levar emconsideração a escala de compras como um todo;
HI — vinculação das compras descentralizadas aos acordos realizados pelo
órgão central e aos parâmetros por ele definidos e negociados, salvo casos
devidamente justificados;
IV - especificação de lista de preços máximos aceitáveis para as
contratações descentralizadas, com as respectivas taxas de desconto;
V estabelecimento de acordo de níveis de serviços e percentuais padrões
de multa que sejam compatíveis com as especificidades dos softwares de uso
disseminado;
VI -— definição de soluções padronizadas baseadas em softwares e
serviços agregados, desonerando os órgãos e entidades contratantes de levantar,
entender e utilizar modelos de comercialização dos grandes fabricantes de softwares;
VII — planejamento de soluções alternativas de modo a diminuir a
dependência entre o serviço público e as soluções contratadas;
$ 1º. Os acordos prévios referidos no inciso II do caput deste artigo devem
levar em conta licenças e serviços agregados, quando for o caso.
8 2º. Poderão ser utilizados os parâmetros insertos em acordos feitos no
âmbitoda União ou do Estado, para os fins do inciso II do caput deste artigo, desde
que devidamente aferida sua adequação ao contexto das contratações do Município.
$3º. A partir dos acordos de que trata o inciso II do caput e o 81º deste artigo
poderá a Administração elaborar Catálogo de Soluções de TI, que aglutine preços
máximos de compra, especificações técnicas, níveis de serviços, percentuais de multa,
códigos de catalogação e outros aspectos padronizáveis, a fim de uniformizar o
tratamento das contratações de softwares dg uso disseminado.
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8 4º. Na ausência de acordos corporativos, a Administração poderá elaborar
o Catálogo de Soluções de TI de forma unilateral, podendo utilizar como parâmetro o
mecanismo tratado no 82º deste artigo, os dados oriundos de contratações feitas no
âmbito da União, do Estado ou do Município, pesquisas de mercado e outros
elementos.
8 5º, Os preços máximos a que se refere o 83º deste artigo só poderão ser
desconsiderados caso a pesquisa de preços revele valor inferior ao estabelecido no
Catálogo de Soluções de TI.
8 6º. As diretrizes expostas no caput deste artigo e as regras delas
decorrentes não se aplicam às soluções de TI baseadas em softwares de uso
disseminado que já estejam contratadas, ressalvada a possibilidade de aplicação na
análise da viabilidade e vantajosidade da prorrogação no caso de serviços ou
fornecimentos contínuos.
CAPÍTULO XII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 37. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o Agente
deContratação ou a Comissão classificará as propostas por ordem decrescente de
vantajosidade.
$ 1º. Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do
orçamento estimado, o Agente de Contratação poderá negociar com as licitantes
condições mais vantajosas à Administração Pública.
$ 2º. A negociação de que trata o 81º deste artigo deverá ser feita com os
demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após
a negociação, manter sua proposta superior ao orçamento estimado.
8 3º, Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os
custosdos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos
ou das etapas ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de reelaboração
da planilha com os valores ii lance vencedor.
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Art.38.Encerrada a negociação será disponibilizada a respectiva ata, com a
ordem de classificação das propostas.
CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO
Art. 39. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de
comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos
termos do $ 5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Se o envio da documentação ocorrer a partir de
sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 40. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar
de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade
técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de
que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na
execuçãode serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de
contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado,
desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação
realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 41. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos Il e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 42. É permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação
de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, nas seguintes hipóteses:
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1 - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade
de contratações frequentes;
IH quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em
regime de tarefa;
HI — quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de
serviços paraatendimento a mais de um órgão ou entidade da Administração, diversas
Secretarias ou para atender diversos programas; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir
previamente o quantitativo a ser efetivamente demandado pela Administração.
Art, 43. É permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação
de obras e serviços de engenharia nas seguintes hipóteses:
I- existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e
operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser
contratado.
Art.44.As licitações processadas pelo sistema de registro de preços poderão
ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
$ 1º Na licitação sob sistema de registro de preços será admitida a cotação
de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.
$ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada
contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza
do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao
fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 45. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de
inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a
contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
$ 1º. Em um processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação,
observadas as demais exigências legais e regulamentares, poderá ser elaborada uma
ata de registro de preços para a gi materiais ou serviços.
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8 2º. O sistema de registro de preços através de dispensa ou inexigibilidade
será adotado unicamente para aquisição de bens ou para contratação de serviços cujo
valor estimado de contratação anual não ultrapassar o valor estabelecido no artigo 95,
82º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 46. Nos casos de licitação para registro de preços, o Agente de Contratação,
ao recepcionar pedido da Secretaria requisitante, analisando que seja vantajoso por
viabilidade técnica e econômica, fará divulgar aviso de intenção de registro de preços
— IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou
entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.
8 1º. O procedimento previsto no caput somente ocorrerá mediante
justificativa, considerando que, via de regra, todos os registros de preços serão feitos
de modo unificado pela Central de Compras onde funciona o Agente de Contratações,
sendo o Município único contratante.
& 2º. Cabe ao Agente de Contratação analisar o pedido de participação e
decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
83º. Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos
participantes na fase da intenção de registro de preços, o edital deverá ser ajustado de
acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 47. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade
dos preços registrados, devendo estar em compatibilidade com os preços de mercado.
$ 1º. Os contratos decorrentes da ata de registro de preços terão sua
validade independente da validade da ata, sendo de até 1 ano prorrogável nos termos
do que autorizar a Lei nº 14.133/2021.
$ 2º. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços deverá
ser observado o saldo remanescente e os gastos mensais para estabelecer o prazo da
prorrogação.
83º, O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente
o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
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$ 4º, Nos casos previstos na Lei Federal nº 14.133/21 e nesta Lei, o contrato
poderá sersubstituído pela nota de empenho.
Art. 48. A ata de registro de preços poderá sofrer reajuste, repactuação e revisão
nas hipóteses legais.
Art. 49. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I- descumprir as condições da ata de registro e preços;
H- não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
Hl- não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese
destese tornar superior aqueles praticados no mercado; ou
TV- sofrer as sanções previstas nos incisos II ou IV do caput do art. 156
da Leinº 14.133/2021.
PARÁGRAFO ÚNICO. O cancelamento de registros nas hipóteses
previstas nos incisos LI e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado
em procedimento que assegure o contraditório e ampla defesa.
Art. 50. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I-por razão de interesse público; ou
Ha pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVI
DO CREDECIAMENTO
Art.51.0 credenciamento poderá ser utilizado quando a Administração
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e
houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de
qualquer uma das empresas credenciadas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Será gbjeto de credenciamento, quando:
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1 — for viável e vantajoso para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas;
H quando a seleção do contratado ficar a cargo do beneficiário direto da
prestação;
HI — para compras em mercados fluidos, caso em que a flutuação
constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção
de agente pormeio de processo de licitação, o que induz a aceitação de preços
dinâmicos pela Administração.
$ 1º. O procedimento para o credenciamento na hipótese de contratação
em mercados fluidos poderá se dar na forma de mercado eletrônico público
(e-marketplace e e-commerce).
$ 2º. No caso de contratação por meio de mercado eletrônico as exigências
habilitatórias podem se restringir às indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações, sendo dispensáveis a apresentação de certidões e outras exigências
habilitatórias.
$ 3º, O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de
serviços ou fornecimento de bens em mercados fluidos deverá prever descontos
minimos ou taxa de administração máxima sobre cotações de preço de mercado
vigentes no momento da contratação.
$ 4º. A Administração poderá firmar um acordo corporativo de desconto
com os fornecedores dos serviços ou bens a serem contratados prevendo a concessão
de desconto mínimo ou aplicação de taxa de administração máxima, conforme
previsto no termo de referência incidente sobre o preço de mercado do momento da
contratação.
Art. 52. O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador
interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos
definidos no referido edital.
8 1º. A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como
as respectivas condições de reajustamento.
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& 2º. A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que
este for obeneficiário direto do serviço.
8 3º. Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos
serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
8 4º. O edital de credenciamento ficará permanentemente aberto ao
recebimento de novos interessados que poderão se credenciar a qualquer tempo,
exceto os credenciamentos que pela sua natureza ou em virtude de lei seja necessário
a designação de abertura e encerramento de recebimento dos envelopes de
credenciamento.
CAPÍTULO XVII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art.53. A Administração Municipal poderá solicitar à iniciativa privada,
mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a
publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos,
investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com
questões de relevância pública.
Art.54.A estruturação de empreendimento público por meio de Procedimento
de Manifestação de Interesse - PMI deverá obedecer às disposições deste capítulo,
sendo garantida a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos.
Art. 55. O PMI será conduzido, por meio de Comissão de Contratação, formada
na forma desta Lei, a quem caberá elaborar o termo de referência e edital, conceder as
autorizações, receber e analisar os respectivos estudos.
Art. 56. O termo de referência e edital deverão ser publicados no Portal
Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do Município, e
conterão, em cada caso, além de patros requisitos que venham a ser definidos pela
autoridade competente:
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1 -— demonstração do interesse público na realização do empreendimento
a ser contratado;
H - delimitação do escopo dos estudos, sendo que, no caso de um
serviço que possibilite a resolução do problema por meio de alternativas
inovadoras, poder-se-árestringir-se a indicar somente o problema que se busca
resolver com a parceria, deixando à iniciativa privada a possibilidade de sugerir
diferentes meios para sua solução;
WI — definição de critérios para a qualificação e seleção dos autorizados
a realizaros estudos;
IV- exclusividade da autorização, se for o caso;
V- prazo e forma de apresentação do requerimento de autorização;
VI- prazo para análise e eventual formalização de autorização;
VII - prazo para a apresentação dos estudos, estabelecidos no
cronograma deexecução, compatível com a complexidade e abrangência das
atividades a seremdesenvolvidas, contado da data de publicação da autorização,
podendo ser estabelecidos prazos intermediários;
VII - proposta de cronograma de reuniões técnicas;
IX — valor nominal máximo para eventual ressarcimento, ou critérios
para a suafixação, bem como base de cálculo para fins de reajuste;
X -— definição de critérios para o recebimento e seleção dos estudos
realizados, osquais consistirão, ao menos, em:
a) consistência das informações que subsidiaram sua realização;
b) adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e
procedimentoscientíficos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos
e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
c) compatibilidade com as normas técnicas e legislação aplicável ao setor,
bem como com as orientações do órgão ou entidade demandante;
d) atendimento às exigências estabelecidas no edital de chamamento;
e) atendimento de Re e atividades de elaboração dos estudos
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estabelecidas no cronograma de execução;
f) demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento
em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes; e
g) critérios para avaliação, seleção e ressarcimento dos estudos.
$ 1º. O termo de referência e o edital poderão indicar o valor máximo da
tarifa ou da contraprestação pública admitida para a estruturação do projeto de
parceria.
& 2º. O extrato do edital deverá ser publicado no Diário Oficial e em jornais
de circulação regional, estadual ou nacional, a critério da Comissão.
Art.57.A autorização para elaboração dos estudos será pessoal e intransferível.
Art.58. Será assegurado o sigilo das informações cadastrais dos interessados,
quando solicitado.
Art.59. A autorização não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do
Município perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.
Art. 60. A autorização deverá ser publicada no Diário Oficial, no sítio eletrônico
oficial do Município e informará:
I -o empreendimento público objeto dos estudos autorizados;
IH -— a indicação de ressarcimento, na hipótese de utilização dos estudos
pela Administração no correspondente procedimento licitatório do projeto de
parceria.
8 1º. O ato de autorização exclusiva deve indicar as razões que justificam a
opção pelo autorizatário, contendo análise comparativa das credenciais técnicas e
jurídicas dos interessados, a partir do exercício de discricionariedade técnica da
Administração e de acordo com os critérios e parâmetros definidos no edital de
chamamento público.
$ 2º. O autor dos estudos lerá participar da licitação para a execução do
contrato de parceria.
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8 3º. O termo de autorização reproduzirá as condições estabelecidas no
requerimento de autorização, podendo especificá-las, inclusive quanto às atividades
a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos
intermediários para apresentação de informações e relatórios de desenvolvimento de
estudos.
Art. 61. O ato de autorização pressuporá a aferição da idoneidade, da
regularidade jurídica e qualificação técnica do interessado, nos termos definidos no
edital de chamamento público.
Art.62. A idoneidade, a regularidade jurídica e a qualificação técnica dos
interessados, para fins de autorização, serão demonstradas mediante documentação
atualizada e hábil, que permita a aferição, pela Comissão, das credenciais jurídicas e
técnicas necessárias pertinentes para a execução do projeto.
Art. 63. Fica permitido ao destinatário da autorização contratar pessoas físicas
e jurídicas para a elaboração dos estudos.
PARÁGRAFO ÚNICO. A contratação de estudos por parte do destinatário
da autorização o mantém responsável, perante a Administração Pública, pelo
atendimento dos prazos fixados no respectivo termo, bem como pela qualidade e
veracidade dos estudos apresentados, mantidas inalteradas as condições de
ressarcimento constantes dorequerimento de autorização.
Art. 64. Durante a elaboração dos estudos, os destinatários da autorização
poderão, caso permitido no edital de chamamento, se reunir em consórcios, para a
apresentação conjunta dos resultados, hipótese em que deverão ser indicadas:
I — a pessoa física ou jurídica responsável pela interlocução com a
AdministraçãoPública; e
W -a proporção da repartição de eventual ressarcimento, quando possível.
Art. 65. Na hipótese de participação no PMI por meio de consórcio, a
demonstração de qualificação técnica, eventualmente exigida pelo edital de
chamamentopara fins de autorização, poderá ser provida por quaisquer integrantes
do consórcio ou o interessado poderá indicar pessoa física ou jurídica, titular da
qualificação técnica sá para a execução dos estudos, mediante
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apresentação de vínculo contratual ou de outra natureza que demonstre a sua
disponibilidade para execução dos estudos.
Art.66.0 prazo previamente definido para a entrega dos estudos poderá
sersuspenso ou prorrogado, após análise do órgão ou entidade demandante:
I - de ofício, pela Comissão de Contratação, mediante suficiente
motivação;
H - a requerimento do interessado, mediante apresentação de
justificativapertinente e aceita pela comissão especial de contratação.
Art.67.0 ato de autorização apenas poderá ser cancelado pela Comissão de
Contratação mediante a demonstração de razões relevantes para tal, assegurado o
ressarcimento indenizatório ao destinatário da autorização somente na hipótese de
eventual aproveitamento dos estudos e na exata proporção do que for utilizado.
$1º. As autorizações poderão ser anuladas sempre que verificada qualquer
ilegalidade no PMI ou quando não atendidos os requisitos estabelecidos em sua
outorga.
$ 2º. A comunicação da revogação, anulação ou cassação da autorização
será efetuada por escrito à autorizada.
Art. 68. O proponente poderá desistir, a qualquer tempo, de apresentar ou
concluir os estudos, mediante ato formal endereçado ao órgão ou entidade
demandante.
Art. 69. A Comissão de Contratação poderá solicitar informações adicionais
para retificar ou complementar os estudos, especificando prazo para apresentação das
respostas.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão de Contratação poderá realizar
reuniões com o autorizado, bem como com quaisquer interessados na estruturação,
sempre que estes possam contribuir para a melhor compreensão dos estudos por parte
da Administração. Pá
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Art. 70. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações,
levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de
interesse previsto nesta Lei:
I- não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;
H - não obrigará o poder público a realizar licitação;
HI —não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos
em sua elaboração;
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em
qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
Art. 71. Para aceitação dos produtos e serviços do Procedimento de
Manifestação de Interesse, a Comissão de Contratação deverá elaborar parecer
fundamentado com a demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado
e suficiente à compreensão do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis
com as reais necessidades da Administração e de que a metodologia proposta é a que
propicia maior economia e vantagem entre as demais possíveis.
Art. 72. O edital de chamamento estabelecerá a forma que Comissão de
Contratação fará a deliberação para a aprovação dos estudos, investigações,
levantamentos e projetos de soluções inovadoras oriundos do Procedimento de
Manifestação de Interesse.
CAPÍTULO XVIII
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 73. Será utilizado o sistema de registro cadastral unificado disponibilizado
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para fins de cadastro unificado
de licitantes.
Art. 74. Em nenhuma hipótese as licitações serão restritas a fornecedores
previamente cadastrados, exceto se o cadastramento for condição indispensável para
autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de
contratação direta. dá
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Art. 75. Enquanto não for possível a plena utilização do cadastro unificado de
licitantes através do PNCP, a Administração manterá registros cadastrais para efeito
de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo, um ano.
Art. 76.0 registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar
permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele
responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial, a
chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de
novos interessados.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete à Divisão de Licitações manter os
registros cadastrais e emitir os certificados que trata o presente artigo.
Art. 77. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer
tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências de
habilitação e qualificação, conforme exigências constantes da Lei.
Art. 78. Os inscritos serão classificados por categorias, de acordo com sua
especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e
econômico-financeira, avaliadas pelos elementos constantes da documentação de
habilitação e qualificação.
8 1º. Aos inscritos será fornecido certificado renovável no mínimo
anualmente ou sempre que atualizarem o registro.
$ 2º. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será
anotada no respectivo registro cadastral após a implantação do sistema de atesto de
cumprimento de obrigações conforme artigo 33 desta Lei.
$ 3º. O certificado de registro cadastral substitui os documentos exigidos
em edital de licitação, podendo, inclusive, ser diretamente consultado quanto às
informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta, desde que
previsto noedital tal possibilidade.
8 4º. Deverá constar nos editais que os licitantes ficam obrigados a
apresentar, caso vencedores do processo licitatório, os documentos válidos em
substituição àqueles que estejam vencidos e que deram origem à emissão do
certificado de registro cadastral.
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85º. O certificado de registro cadastral poderá ser utilizado em substituição
aos documentos exigidos em habilitação nos processos de dispensa e inexigibilidade,
desde que dentro do prazo de validade, ficando sujeito, o contratante, à
obrigatoriedade de manutenção de suas condições de regularidade durante a
execução do contrato, sobpena de rescisão unilateral.
Art. 79. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o
registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências previstas nesta seção,
facultada ao interessado a ampla defesa.
CAPÍTULO XIX
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 80. Todas as compras e contratações de serviços em que seja possível a
contratação direta nos termos da Lei nº 14.133/2021, serão efetivadas por meio do
processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 81. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos 1 e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, deverão ser observados:
1 -o somatório do que for despendido no exercício financeiro por unidade
gestora, caso a execução orçamentária seja descentralizada, ou no caso de
centralização orçamentária será considerado o somatório do que for despendido no
exercício pelo município;
Il - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidoscomo tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade,
enquadradopelo Agente de Contratação para fins de controle, conforme inciso I deste
artigo.
Art.82.0 Agente de Contratação providenciará para que nas contratações
diretassejam elas precedidas de publicação de aviso preferencialmente no sítio da
Prefeitura, no local destinado às licitações, bem como no Diário Oficial Eletrônico,
contendo a especificação do objeto pretendido, valor da contratação e abertura de
prazo de 3 dias úteis para que qualquer interessado possa encaminhar proposta mais
vantajosa à Administração.
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$ 1º. Tal procedimento não se aplica às contratações diretas cujo valor esteja
compreendido no limite que trata o $ 5º, do artigo 95, da Lei nº 14.133/2021.
$2º.0 prazo que trata o caput do presente artigo tem início no primeiro dia
útil seguinte à publicação.
83º. O Agente de Contratação certificará no processo a ausência de novas
propostas ou a apresentação de proposta.
8 4º. Recebidas eventuais propostas caberá ao Agente de Contratação
selecionar aque for mais vantajosa para a Administração.
8 5º. Na tomada de decisão deverá o Agente de Contratação analisar sob o
aspecto econômico, quantitativo e qualitativo do objeto a ser adquirido ou serviço a
ser contratado.
$ 6º. Os proponentes não terão acesso às propostas enviadas pelos demais
interessados.
CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 83. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os
particulares deverão adotar, preferencialmente, a forma eletrônica.
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 84. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda,
informar, sendo o caso, opercentual máximo permitido para subcontratação.
$1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na
gestão do contrato, ou se deles forem E companheiro ou parente em linha reta,
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colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.
8 2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal
do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de
habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo
de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características
semelhantes.
8 3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não
sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
& 4º, No caso de subcontratação autorizada, o contratado deve apresentar à
Administração a documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado.
CAPÍTULO XXII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art.85.0 objeto do contrato será recebido:
1 -em se tratando de obras e serviços:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado informando o término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá
ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados
e previstos no ato convocatório ou no contrato.
H —em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado informando a entrega do produto;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade
do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do
contratado informando a entrega pretos
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$ 1º. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente
ocontrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo,
podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação
preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem
riscosconsideráveis à Administração.
$ 2º, Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno
valor aqueles enquadráveis nos incisos Le II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
$ 3º. O único responsável pelo recebimento é o fiscal do contrato, que
deverá atestar a regularidade e conformidade do item, serviço, obra ou produto com
o que licitado, verificando sua qualidade, podendo valer-se do auxílio técnico de
profissionais tecnicamente habilitados para emitir parecer.
8 4º, O Controle Interno expedirá normativas visando disciplinar em casos
específicos o fluxo de trabalho no recebimento de materiais, produtos, obras e serviços.
CAPÍTULO XXIII
DAS SANÇÕES E DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO
Art.86.Serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo
elas:
I- advertência;
H - multa;
Wl |'-impedimento de licitar e contratar;
IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 87. Na aplicação das sanções a Autoridade competente para aplicação
deveráobservar os seguintes critérios:
I-a natureza e a gravidade da infração cometida;
Il - as peculiaridades do caso concreto;
HI -—as mi ii ou atenuantes;
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IV- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V — a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conformenormas e orientações dos órgãos de controle.
Art.88.5ã0 infrações administrativas praticadas pelos particulares no âmbito
de sua relação com a Administração Municipal:
I —dar causa à inexecução parcial do contrato;
Il — dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
HI -dar causa à inexecução total do contrato;
IV- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V — não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
VI- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida
para acontratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
vm - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação semmotivo justificado;
VII — apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o
certame ouprestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X — comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
XI — praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII — praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 ou suas
alteraçõesposteriores.
Art.89.A sanção de multa deve ser aplicada no percentual mínimo de 10%
sobreo valor do contrato ou ata e Nye de 30%, conforme dispuser o edital.
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Art.90. A sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração
Municipal será aplicada pelo prazo máximo de 3(três) anos.
Art.91.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
será aplicada pelo prazo minimo de 3 (três) e limitado ao máximo de 6 (seis) anos.
Art. 92. As sanções administrativas devem ser aplicadas em procedimento
administrativo autônomo em que se assegure ampla defesa.
Art. 93. São autoridades competentes para aplicação de sanções administrativas
os titulares das Secretarias, Secretários adjuntos e o Prefeito.
Art. 94. O procedimento deve observar as seguintes regras:
1 —o responsável pela aplicação da sanção deve autorizar a instauração
do procedimento, designando servidor ou órgão para a formalização e instrução do
processo;
Il -ocato de instauração deve indicar os fatos em que se baseia e as normas
pertinentes à infração e à sanção aplicável;
HI -oacusado dispõe de 15 (quinze) dias úteis para oferecer defesa prévia
e apresentar as provas e requerimento de produção de provas, caso queira;
IV — caso haja requerimento para produção de provas, o agente deve
apreciar sua pertinência em despacho motivado, sendo indeferidas as provas ilícitas,
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
V - quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência
para oitivade testemunhas, previamente designada para este fim, preferencialmente
em ambiente virtual;
VI -— concluida a instrução processual, a parte será intimada para
apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
VII —transcorrido o prazo previsto no inciso anterior, o servidor ou órgão,
dentro de 15 (quinze) dias, elaborará o parecer e remeterá os autos para deliberação
da autoridade competente, após o pronunciamento da Procuradoria do Município
e/ou Assessoria Jurídica que q seu Parecer;
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VIII — todas as decisões do procedimento devem ser motivadas.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de procedimento em que haja a
possibilidade, em tese, de aplicação de sanções de impedimento de licitar e contratar
ou de declaração deinidoneidade para licitar ou contratar, a formalização e instrução
do processo deve ficar a cargo de Comissão designada pelo Prefeito Municipal
composta de 2 servidores efetivos.
Art.95.Da decisão cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
$ 1º. O recurso será dirigido à Autoridade que tiver proferido a decisão
recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o
recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão
no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8 2º. Caso a decisão tenha sido proferida pelo Prefeito, caberá apenas o
pedido dereconsideração de ato no prazo previsto no caput deste artigo, a qual terá
prazo de 20 (vinte) dias para proferir sua decisão.
CAPÍTULO XXIV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES E DA GESTÃO DE RISCO
Art. 96. É da responsabilidade da alta administração implementar processos e
estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar
e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de
alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente
íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento
estratégico e às leisorçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas
contratações.
Art.97. As contratações públicas no âmbito da Administração Municipal
deverão submeter-se a práticas continuas e permanentes de gestão de riscos e de
controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da
informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às
seguintes linhas de defesa:
I — primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados
públicos, agentes de licitação mocidade que atuam na estrutura de governança;
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IH - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento
jurídico e de controle interno;
II — terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle
interno e pelo Tribunal de Contas.
Art. 98. As Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal
deverão adotar todas as condutas necessárias para avaliar, direcionar e monitorar os
processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de:
I —obter a excelência nos resultados das contratações celebradas;
IH evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os objetivos
da contratação e prejudicar o interesse público;
Il - evitar sobrepreço e superfaturamento quando das execuções
contratuais;
IV -prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas
colusivasou práticas obstrutivas nos processos de contratação pública;
V - garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de
fomento da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica;
VI -realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das contratações;
VII — reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as contratações,
como, dentre outros:
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade
pública a seratendida com a contratação;
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratação;
c) erros na elaboração do orçamento estimativo;
d) definição incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitação
técnica ou dehabilitação econômico-financeira;
e) estabelecimento de condições de participação que restrinjam de
modoinjustificado o universo de fpotenciais licitantes;
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f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente motivação;
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais;
h) defeitos no controle da execução contratual ou no recebimento
definitivo do objeto;
PARÁGRAFO ÚNICO. O descumprimento das obrigações previstas nos
incisos I a IV do caput deste artigo ensejará, após o devido processo legal, a aplicação
das sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilização penal, civil e por
improbidade administrativa.
Art.99.Será realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as etapas
do processo da contratação.
8 1º. O gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos:
1 aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos
eoperacionais pretendidos por intermédio da execução contratual;
H - fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da
contratação;
WI - atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os
riscos quepossam comprometer a qualidade dos processos de contratação;
IV — facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam
comprometer as licitações e a execução dos contratos;
V — prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de
contratação;
VI - aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública;
VII — estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e para
oplanejamento das contratações;
VIII —alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos
a queestão sujeitas as licitações e as execuções contratuais;
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IX — aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das
contrataçõespor intermédio do controle dos níveis de risco.
$ 2º. O gerenciamento dos riscos será dispensado nos casos envolvendo
contratação de objetos de baixo valor e quando for o caso nas dispensas de valor
previstos no inciso Ie II do art. 75 da Lei Federal.
83º. Considera-se de baixo valor a contratação cujo valor não ultrapasse os
limitesfixados pelo artigo 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 100. O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos
riscos será proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto da
contratação.
$1º.O principal objetivo do gerenciamento dos riscos é avaliar as incertezas
e prover opções de resposta que representem as melhores decisões relacionadas com
a excelência das licitações e das execuções contratuais.
8 2º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de
probabilidade:
I — raro: acontece apenas em situações excepcionais, não há histórico
conhecidodo evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
IH - pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência
deocorrência no prazo associado ao objetivo;
HI —- provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao
objetivoou há indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
IV - muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo
associado ao objetivo ou há muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte;
V — praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado
aoobjetivo.
83º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:
1 - muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo;
para finspráticos, não altera o a ii
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Il — baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não
impedeo alcance da maior parte do objetivo/resultado;
NI - médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;
IV -alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;
V — muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento
do objetivo/resultado.
84º, Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes
providências:
1 —identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
IH — levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas
de resposta ao risco;
WI — avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas
(custo-benefício, viabilidade técnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento
etc);
IV — decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas;
V elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta
aos riscosidentificados e avaliados.
$ 5º. O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado
Mapa de Riscos, que será elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto
de cada risco identificado, por evento significativo, e deve ser atualizado e juntado aos
autos do processo de contratação, pelo menos:
1 —ao final da elaboração do estudo técnico preliminar;
H -ao final da elaboração do projeto básico ou do termo de referência;
II - após a fase de seleção do fornecedor; e
IV - após eventos relevantes, durante a géstão do contrato pelos servidores
responsáveis pela fiscalização.
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8 6º. O Controle Interno elaborará o modelo padrão do Mapa de Riscos para
utilização pelas Secretarias e órgãos da Administração.
Art. 101. A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes
públicos responsáveis pelo planejamento da contratação junto à Secretarias
requisitantes.
CAPÍTULO XXV
DA ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, DO PARECER
JURÍDICO E DO PARECER DO CONTROLE INTERNO
Art. 102. Cabe à Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica
atividade consultiva e de assessoramento jurídico da Administração Municipal.
8 1º. Caberá à Procuradoria do Municipio e/ou Assessoria Jurídica a
interpretação e o saneamento de dúvida quanto à aplicabilidade dos dispositivos
legais e regulamentares atinentes às licitações e contratações públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
8 2º. Os pareceres da Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica
são vinculativos em relação aos Agentes de Contratação, Comissão de Licitações e
Fiscais de Contratos, e opinativo em relação aos Agentes Políticos.
$ 3º, Para emissão de seus pareceres a Procuradoria do Município e/ou
Assessoria Jurídica requisitará informações e diligências das Secretarias e demais
órgãos da Administração Municipal.
Art. 103. Ficam dispensados de parecer jurídico e de parecer do Controle
Interno as situações de compras por dispensa nos valores até o limite do 8 2º do art.
95 da Leinº 14.133/2021, bem como àquelas onde a minuta de edital e/ou de contrato
estiver padronizado pelo respectivo órgão jurídico.
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderá ainda ser dispensada a análise jurídica nas
hipótesespreviamente definidas em ato do Procurador do Município em função
de direção doórgão ou ainda, se utilizadas minutas padronizadas de editais e
instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes, nos termos desta Lei e das
instruções normativas específicas que Edi de minutas padronizadas.
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Art. 104. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para
a Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica, a qual realizará controle
prévio de legalidade e moralidade da contratação.
$& 1º. Caberá à Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica a
fixação de critérios de atribuição de prioridade aos procedimentos licitatórios que lhe
forem encaminhados.
$& 2º. Em caso de urgência ou tratamento prioritário, poderá o Procurador
em função de direção do órgão determinar a alteração da ordem estabelecida para
apreciação dos processos licitatórios.
S 3º. As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela
simplicidade, clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente
suafácil compreensão e atendimento, com exposição dos pressupostos de fato e de
direito levados em consideração.
S 4º. Se observada a deficiência na instrução do processo, poderá a
Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica aprovar o prosseguimento do
seu trâmite condicionado ao atendimento das solicitações ou recomendações contidas
no Parecer para que surta efeitos legais.
8 5º. Após a manifestação jurídica ao final da faze preparatória não haverá
pronunciamento subsequente da Procuradoria do Municipio e/ou Assessoria
Jurídica para fins de simples verificação do atendimento das recomendações
consignadas no Parecer Jurídico, sendo ônus da Autoridade ou servidor a que tenha
sido dirigida eventual solicitação ou recomendação a responsabilidade pelo seu
cumprimento, ou mesmo por eventual conduta que opte pelo não atendimento das
orientações jurídicas dadas, salvo se a própria manifestação jurídica exigir a
manifestação da Autoridade ou servidor.
$ 6º. A emissão do parecer jurídico poderá ser precedida de orientação por
despacho para que sejam sanadas irregularidades ou omissões, bem como no caso em
que seja solicita diligências aos órgãos ou id
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S 7º. A análise levada a efeito pela Procuradoria do Município e/ou
Assessoria Jurídica terá natureza jurídica e não comportará avaliação técnica ou juízo
de valor acerca dos critérios de discricionariedade que justificaram a deflagração do
processo licitatório ou decisões administrativas nele proferidas.
8 8º. A Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica realizará o
controle prévio de legalidade e moralidade nas dispensas e inexigibilidades, acordos,
termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros
instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
Art. 105. O Controle Interno emitirá parecer antes do encaminhamento do
processo para homologação pela Autoridade Administrativa em que se manifestará
sobre a regularidade formal do processo.
Art. 106. Sempre que o parecer do órgão de assessoramento jurídico e do órgão
deControle Interno necessitarem adentrar ao mérito de questões técnicas, deverão
fazê-lo de forma fundamentada, preferencialmente de forma remissiva a pareceres ou
informações técnicas anteriores, publicações especializadas ou orientações técnicas
oficiais.
CAPÍTULO XXVI
DAS POLÍTICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 107. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação
de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital
poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres
vitimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional,
permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art.108.Poderá ainda ser observada as seguintes margens de preferência:
1 — Até 20% de margem de preferência para fins de contratação de bens
manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
IL — Até 20% para bens reciclados, E dm ou biodegradáveis.
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Art. 109. As microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais terão tratamento privilegiado nos termos do que
autorizar a Lei.
Art.110.0 desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens
emulheres no ambiente de trabalho será considerado para fins de desempate, nos
termos do inciso III do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
$1º Consideram-se ações de equidade:
1 —ações afirmativas de gênero:
a) nas etapas de seleção e recrutamento;
b) em programas de capacitação;
c) em programas de ascensão profissional;
Il —- medidas de participação igualitária, com a presença de homens e
mulheres emtodos os âmbitos de tomada de decisão;
HI - politica de benefícios voltados à proteção da maternidade, da
paternidade eda adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal;
IV — práticas na cultura organizacional:
a) programas de disseminação de direitos das mulheres;
b) práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;
c) práticas de combate à violência doméstica e familiar;
d) programas de educação voltada à equidade de gênero;
e) práticas de disseminação e educação em direitos humanos.
V estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI — medidas de medicina e se nça do trabalho que considerem as
diferençasentre os gêneros. SP
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VIH - reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na empresa
licitantepara mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.
$ 2º, Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior
número deações de equidade em desenvolvimento ao tempo da apresentação da
proposta.
8 3º. Em caso de empate, dar-se preferência ao licitante que demonstrar
maiortempo de desenvolvimento de tais ações.
& 4º. A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá
ser feitade forma documental, nos termos do edital convocatório.
Art. 111. As compras e contratações no âmbito da Administração Municipal
devem se basear em critérios e especificações que considere critérios ambientais,
visandoo estabelecimento de processos licitatórios inteligentes e que valorizem o
componente depreservação ambiental.
Art. 112. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de
engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho
do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade
ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
$ 1º. O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor
economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à
implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à
conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação especifica.
8 2º. A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o
limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação.
CAPÍTULO XXVII
DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Art. 113. Na aquisição de bens e na contratação de serviços a Administração
adotará práticas e/ou critérios sustentáveis, dentre eles:
I- menor impacto sobre a cc como flora, fauna, ar, solo e água;
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H — preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem
II - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV - maior geração de empregos, preferencialmente com mão-de-obra local;
V - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem;
VI- uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII - origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e
serviços contratados.
8 1º. A Administração poderá considerar, como critério de seleção dos
licitantes e contratantes interessados, produtos e serviços ambiental e socialmente
sustentáveis,quando comparados aos outros produtos e serviços que servem à mesma
finalidade, devendo ser considerados, para tanto, a origem dos insumos, forma de
produção, manufatura, embalagem, distribuição, destino, utilização de produtos
recicláveis, operação, manutenção e execução do serviço.
$ 2º. No planejamento das licitações os órgãos técnicos e as Secretarias
devem prever a aquisição de produtos da mais alta eficiência disponível no mercado
que importem em redução ou menor uso de recursos energéticos, naturais e hídricos.
& 3º. É proibida a aquisição de produtos ou equipamentos que poluem o
meio ambiente quando houver a possibilidade de substituição por outros
equipamentos ou produtos que atinja o mesmo uso e utilidade, conforme parecer
técnico indicar, ainda quetal providência represente em aumento de custos.
Art. 114, No caso de aquisição de bens a Administração deverá prever que o
contratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade, quando couber:
I - que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material
reciclado, atóxico, biodegradável, conforme normas específicas da ABNT;
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I - que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de
certificaçãodo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
- INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação
aos seus similares;
HI - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em
embalagem individual adequada, com o menor volume possivel, que utilize materiais
recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o
armazenamento;
IV - que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração
acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous
Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VT)),
cádmio (Cd), bifenilpolibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
& 1º. A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição
credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido
cumpre com as exigências do edital.
8 2º. O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da
assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação,
o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação
do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da
licitante selecionada.
$ 3º. O edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação do
produto, a proposta selecionada será desclassificada.
Art. 115. No caso de prestação de serviços a Administração deverá prever que
o contratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade, quando couber:
I - que use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos
inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela
ANVISA;
IH — que adote medidas para a o desperdício de água tratada;
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Il - que observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994,
ou outraque venha sucedê-la, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído
no seu funcionamento;
IV- que forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se
fizerem necessários, para a execução de serviços;
V — que realize um programa interno de treinamento de seus empregados,
nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de
energia elétrica, de consumo de água e de produção de residuos sólidos, observadas
as normas ambientais vigentes;
VI- que realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e
fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel
para reciclagem, quando couber;
vm — que respeite as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela ABNT
sobre resíduos sólidos;
vi —- que preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e
baterias usadas ouinservíveis.
Art. 116. Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quanto na prestação
de serviços, apresentar declaração de atendimento e responsabilização com a logística
reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que
fornecerem ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final
ambientalmente adequada, quando assim for exigido em edital para produtos e
serviços específicos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por logística reversa o instrumento de
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações,
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos
sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos,ou outra destinação finah ambientalmente adequada.
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CAPÍTULO XXVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 117. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei nº 14.133/2021, deverá
ser observado:
I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei no PNCP
se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município e no site do Município, sem
prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento de
contratações do Tribunal de Contas;
H - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei no PNCP
se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade
dar-se-á através desua disponibilização integral e tempestiva no Site e Portal da
Transparência do Municípioe no Diário Oficial Eletrônico do Município, sem prejuízo
de eventual publicação no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal
de Contas;
HI - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de
contratação direta ante a ausência das informações previstas nos 88 2º e 3º do art.
174da Lei nº 14.133/2021, eis que o Município adotará as funcionalidades que forem
efetivamente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos desta
Lei;
$ 1º. Todos os documentos e a integra do processo de licitação deverão estar
disponibilizados no site oficial do Município, cabendo ao Agente de Contratação a
observância de tal providência.
Art. 118. As contratações serão realizadas através de sistema eletrônico
fornecido por pessoa jurídica de direito público, sendo o comprasnet do Governo
Federal ou o que vier a substituí-lo.
o,
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Art. 119. Toda prestação de serviços contratada pelo Município não gera
vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração,
vedando-se aos agentes públicos responsáveis pela fiscalização e acompanhamento
do contrato qualquer relação direta com os trabalhadores que caracterize pessoalidade
e subordinação direta.
Art. 120. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de
ingerência na administração da contratada, a exemplo de:
1 — possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação
hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os
empregados da contratada;
H - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada,
devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto
quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas
previamentedescritas no contrato de prestação de serviços para a função específica,
tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;
HM —- promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da
contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no
objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi
contratado;
IV — considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores
eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente
para efeito de concessão de diárias e passagens;
VI — definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa
contratada paraprestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam
de profissionaiscom habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são
remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; e
VI - conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de
servidores públicos, tais como ai ponto facultativo, dentre outros.
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PARÁGRAFO ÚNICO. Haverá um preposto representante da empresa
contratada a quem a Administração deve se dirigir para fins de encaminhamento de
solicitações relativa a execução do contrato.
Art.121.A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos,
Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de
matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como
valores ou índicesobrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de
preços para os insumosrelacionados ao exercício da atividade.
PARÁGRAFO ÚNICO. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às
disposições previstasnos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho
que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a
Administração Pública.
Art. 122. Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados
por escritura pública lavrada em tabelionato de notas, salvo aqueles de valor abaixo
do estabelecido no art. 108 do Código Civil brasileiro, sendo que o teor dos mesmos
deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 123. O Controle Interno poderá editar normas complementares ao disposto
nesta Lei e disponibilizará informações adicionais em meio eletrônico, inclusive
modelos de formulários padrão e demais documentos necessários à contratação.
Art, 124. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
Art.125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 07 de Março de 2024.
Droctécio RosENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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