| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. |
| native_id | 315 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 77
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 - 2032 Riacho das Almas-PE, 2022 [...] Minha vida, nossas vidas formam um só diamante. Aprendi novas palavras e tornei outras mais belas. Eu preparo uma canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças”. Canção Amiga – Carlos Drummond de Andrade – 1948 PREFEITO Dioclécio Rosendo de Lima Filho VICE-PREFEITO Getúlio Lira Cardoso SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Jéssica Fernandes Sales da Silva PRESIDENTE MUNICIPAL DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Everaldo Gomes ELABORAÇÃO Secretária Municipal de Assistência Social Jéssica Fernandes Sales da Silva Secretário Municipal de Educação Célio Alves Cardoso Secretária de Saúde Iêda Rodrigues de Freitas Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS Janim Mota Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Alto do Jiquiri Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente-COMDICA APRESENTAÇÃO No Brasil, a Lei nº13.257, de 08 de março de 2016, mais conhecida como Marco Legal da Primeira Infância - MLPI, versa sobre a atenção integral à criança nos primeiros seis anos de vida e fora construída com base nos princípios da Constituição Federal e da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, ela aprofunda e amplia os dispositivos do ECA para a faixa etária de 0 a 6 anos, em sintonia com leis setoriais das políticas públicas de Saúde, Educação e Assistência Social. A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, está prevista no MLPI, e o Plano que apresentamos retrata a seriedade da Prefeitura de Riacho das Almas em responder não apenas às exigências legais enquanto gestão pública, mas também a responsabilidade e o compromisso de colocar as crianças que estão na primeira infância como prioridade. Esta gestão garantiu e propiciou a construção do PMPI de Riacho das Almas a partir de uma metodologia participativa. A metodologia foi baseada em um processo coletivo, para isso foram realizadas oficinas com as crianças de 02 (dois) a 03 (três) anos de idade e suas famílias que fazem parte do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS Programa Criança Feliz, e ainda, com crianças de 03 (três) a 06 (seis) anos de idade que estão matriculadas na creche municipal e em turmas de educação infantil. Porfim, e não menos importante, foi realizado, no dia 28 de junho de 2022, o I Seminário Municipal pela Primeira Infância de Riacho das Almas com o tema “Primeira Infância: desenvolvimento saudável e seguro na primeira infância”. O Seminário acima teve por finalidade o objetivo de elaborarações prioritárias setoriais e intersetoriais para os próximos 10 anos referentes à atenção e o cumprimento dos direitos das crianças de até 6 anos de idade a partir das sugestões dadas pelas crianças e suas famílias e dos dados coletados em conjunto com as Secretarias. Neste Seminário contamos com a participação de representantes das famílias; de organizações da sociedade civil organizada; do conselho tutelar e das secretarias municipais. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Riacho das Almas, para os próximos dez anos (2022/2032), foi aprovado em reunião ampliada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –COMDICA, Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, com deliberação pelo COMDICA. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, a função deliberativa sobre o mesmo e ainda o seu acompanhamento, assim como aos conselhos municipais setoriais e a Comissão Técnica Intersetorial pela primeira Infância. DIAGNÓSTICO O diagnóstico exerceu um papel importante como referência para o entendimento da primeira infância em Riacho das Almas e para elaboração do Plano, bem como, trouxe a dimensão dos desafios de qualificar e ampliar a atenção a este público. Vale ressaltar que este foi construído a partir de dados disponíveis em bases de dados do Governo Federal (sites oficiais) e da disponibilização de dados e informações pelas secretarias municipais no período de maio a setembro do ano corrente. Caracterização do município O município de Riacho das Almas localiza-se na região do agreste do estado de Pernambuco com área territorial de 314,003km². De acordo com o Censo Demográfico de 2010, a população do município era igual a 19.158 habitantes. A estimativa populacional para 2021, de acordo com o IBGE, era de que a população chegasse a 20.744 pessoas. A população de acordo a divisão territorial no qual com 12.968 localizados na zona urbana e 9.592 na zona rural. Ao observarmos a Tabela 1 abaixo, podemos perceber que em 2010 a maioria da população é do sexo feminino totalizando 51%, do sexo masculino são 49%, e ainda, que a maioria da população se concentra na faixa etária entre 18 a 59 anos totalizando 55%. Tabela 1 - População residente no município segundo faixa etária - 2010 Faixa Etária Porcentagem 0 a 9 anos 16% 10 a 17 anos 15% 18 a 29 anos 21% 30 a 59 anos 34% A partir de 60 anos 14% Total 100% Fonte: IBGE, 2010 No que se refere mais especificamente ao recorte da Primeira Infância, de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil, em 2010, o total da população de 0 a 6 anos de idade era de 1.691 em Riacho das Almas. Na Tabela 2 abaixo podemos observar a distribuição do quantitativo por faixa etária. Tabela2 – População residente no município na faixa etáriade 0 a 6 anos de idade – 2010 Territorialidades Populaçãode 1 a 3 anos de idade Populaçãode 4anos deidade Populaçãode 5 anos deidade Populaçãode 6 anosdeidade Brasil 8.196.384 2.864.361 2.925.979 2.888.505 Riacho das Almas 827 280 284 300 Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Sabe-se que no Censo IBGE, em 2010, 17,62% população encontravam-se em situação de extrema pobreza em Riacho das Almas, também revelou que no município havia 49,60% crianças na extrema pobreza. Indicadores da Saúde O município de Riacho das Almas conta com 5 equipes da Saúde da Família com uma taxa de cobertura de 6.917 famílias cadastradas, segundo informações do Data SUS, 2015. Conforme os atendimentos a primeira infância nas UBS disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, segue a tabela abaixo. Tabela 4 – Quantidade de atendimentos a primeira infância por idade IDADE QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS 0 anos 704 1 anos 237 2 anos 130 3 anos 127 4 anos 111 5 anos 100 6 anos 127 Fonte: Secretaria Municipal de Saúde No que tange ao acompanhamento a gestantes, Riacho das Almas em 2022, teve o percentual de 89,16 % de mulheres gestantes com mais de 6 ou mais consultas prénatal. A taxa de mortalidade neonatal no município fora registrada no ano de 2022, uma taxa de 15,84% levantamento crianças menores de 1 ano de idade. No que se refere à taxa de mortalidade infantil segundo Data SUS, em 2020, era de 4 registros de óbitos a cada mil nascidos vivos. O acompanhamento a gestante durante o pré-natal é considerado uma das ações que contribuem para a redução da mortalidade infantil. No tocante a area de vacinação, o percentual de cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina triplice viral ou tetravira – segunda dose(D2) é de 67,82%, referente a vacina tetravalente e hepatite B ou pentavalente é o percential de 84,67%. No que ser refere ao aleitamento materno a crianças menores de 6 meses de idade, em 2020, a taxa nacional se encontra em 54%, a taxa estadual em 38% e o município de Riacho das Almas está com o percentual de 23,78%, conforme gráfico a seguir. Outro aspecto de grande relevância a ser observado é o número de casos confirmados de sífilis congênita em crianças. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, não foi registrado nenhum caso de sífilis. Tendo em vista que a sífilis congênita é uma doença transmitida da mãe com sífilis não tratada ou tratada de forma não adequada para criança durante a gestação, de nota a necessidade de fortalecimento das ações de prevenção, identificação, acompanhamento e tratamento das gestantes. 0 10 20 30 40 50 60 Brasil Pernambuco Riacho das Almas Indicadores da Educação A ciência tem identificado que as experiências vividas na Primeira Infância, influenciam diretamente na construção da vida adulta que a criança será no futuro. Essa fase é um leque de oportunidades para que o indivíduo desenvolva todo o seu potencial. Pois é nos primeiros anos de vida que a arquitetura do cérebro começa a se formar. Já se sabe que a primeira infância compreende os primeiros seis anos de vida de uma criança. Essa é considerada a primeira etapa da educação básica, constituída pela creche (0 a 3anos) e pré-escola (4 e 5 anos e 11 meses), todo esse período hoje denominado Educação Infantil, que tem como objetivo preparar os estudantes para os anos seguintes, trabalhando a autonomia das crianças, com o obejtivo das mesmas interagir, questionar, comunicar-se, resolver problemas e refletir, na construção de um mundo crítico. A oferta da Educação Infantil pública no Brasil, no qual atualmente o município possui apenas 1 creche e 22 escolas que ofertam pré-escola, ou seja, ofertam atendimento para crianças na primeira infância. No que tange ao número de crianças matriculadas na educação infantil de crianças até 3 anos são 481 crianças um percentual de 67%. Ainda sobre as crianças matriculadas na educação infantil, conforme informações da Secretaria Municipal de Educação, dentre as 481 matriculadas, há 20 alunos, crianças, até 5 anos e 11 meses, com necessidades educacionais especiais. Contudo, o município possui salas de Atendimento Educacional Especializado-AEE e docentes com especialização em AEE. Conforme as vagas solicitadas em 2022 e não atendidas em creche e a estimava de déficit de vagas, foram solicitadas 505 vagas em todo o município. Tabela 5 de vagas solicitadas e nçao atendidas em creche no ano de 2022 TOTAL DE VAGAS SOLICITADAS ZONA RURAL TOTAL DE VAGAS ATENDIDAS ZONA RURAL TOTAL DE VAGAS SOLICITADAS ZONA URBANA TOTAL DE VAGAS ATENDIDAS ZONA URBANA 235* 147 225** 89 *As demais crianças de 1 ano até 2 não foram contempladas por não ter condições físicas de recebê-las nas escolas do campo., ficando um déficit de 88. **Déficit de 136 crianças, mas conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Educação a construção de mais uma creche nos próximos anos. Fonte: Secretaria Municipal de Educação Indicadores da AssistênciaSocial O município de Riacho das Almas operacionaliza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, através da Secretaria de Assistência Social que desenvolve serviços, benefícios, programas e projetos ofertando Proteção Social Básica a partir de dois Centros de Referência da Assistência Social – CRAS Janim Mota e CRAS Alto do Jiquiri, e a Proteção Social Especial de Média Complexidade através de um Centro de Referência Especializadosda Assistência Social – CREAS, e um Serviço Socioassistencial - Guaritas. Os CRAS ficam localizados em espaço urbano, desenvolvendo a gestão dos seguintes serviços, programas, projetos e benefícios, a saber: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); c) Cadastro Único (CadÚnico) / Programa Bolsa Família; d) Benefícios Eventuais (BE); e) Programa Primeira Infância no SUAS / Programa Criança Feliz. O CREAS desenvolve o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à comunidade – PSC, Projeto Amigo de Valor do Banco Santander escuta qualificada prevenindo o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e Projeto Infância Protegida do Banco Itau Social, prevenindo o trabalho inafantil. Em Riacho das Almas, de acordo com o Censo de 2010, 17,62% em situação de extrema pobreza. Segundo dados do Cadastro Único, em setembro de 2022, o município possui 9.435 famílias cadastradas e destas 7.267 em situação de extrema pobreza, 269 em situação de pobreza e 721 de baixa renda. Quanto as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, em setembro de 2022,6.886 famílias são beneficiadas, o benefício médio mensal é de R$ 602,88. Ao observarmos a tabela abaixo podemos perceber que a maioria das famílias acompanhadas pelo Programa Primeira Infância no SUAS / Programa Criança Feliz são chefiadas por mulheres, que possuem renda per capta de até R$105,00 e baixa escolaridade. Importante registrar que o município tem 200 metas pactuadas junto ao Ministério da Cidadania e optou por atender a faixa etária entre 0 a 6 anos. Destacamos que o Programa Primeira Infância no SUAS/ Programa Criança Feliz tem como uma de suas características principais a intersetorialidade, a partir da articulação de ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Na prática cotidiana dos serviços, o eixo central de atuação do Primeira Infância são as visitas domiciliares, que tem a finalidade de apoiar e acompanhar o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância e apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais. Além disso, visa colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação das crianças atendidas. Tais elementos encontram retaguarda, igualmente, na oferta de serviços socioassistenciais, que ao contribuir para o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias, permitem alçar o público do Programa à condição de prioridade absoluta determinada pelo marco legal vigente no país. As visitas domiciliares com preendem ação planejada e sistemática, com metodologia específica para atençã o e apoio à família, fortalecimento de vínculos e estímulo ao desenvolvimento infantil. Dentro do SUAS, as visitas domiciliares potencializam a perspectiva preventiva e a proteção proativa no âmbito da proteção social. Além disso, integram o componente das visitas domiciliares do PCF ações complementares, que dizem respeito à viabilização da participação das famílias em outras ações do Suas, da saúde, da educação, entre outras políticas, em acordo com suas necessidades. Reconhece-se, com isso, que a visita domiciliar possibilita a identificação de demandas familiares para as diversas políticas públicas. Ainda sobre o atendimento a crianças na primeira infância e suas famílias, pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município, no que se refere a crianças vítimas de violência, até junho de 2022, foram acompanhadas 18 crianças, sendo 12 do sexo masculino e 6 do sexo feminino, destas 17 por situação de negligência e abandono, e 01 por violência sexual, conforme tabela abaixo. Tabela 12 - Número de Crianças de 0 a 06 anos vítimas de violênciaacompanhadaspelo CREAS Tipo de violação Masculino Feminino 0a 03anos 04 a06anos 0a 03anos 04 a06anos Negligência, Abandono e Violência sexual 08 04 05 01 Fonte:Secretaria deAssistência Socialde Riacho das Almas. Em agosto de 2022, no município de Riacho das Almas, havia 489 beneficiários do Benefício de Prestação Continuada-BPC, sendo 125 pessoas idosas e 364 pessoas com deficiência. Princípios e Diretrizes O Marco Legal da Primeira Infância, a Lei nº13.257/2016, em seu Artigo2º, considera primeira infância o período que abrange os seis primeiros anos de vida da criança ou setenta e dois meses completos. É importante pontuar que segundo M. Teresa V. De Carvalho, “[...]É consenso universal a ideia de que na Primeira Infância se constrói oalicerce do humano, a base onde serão fixadas todas as estruturas para avida. Com certeza é à base de tudo, como uma casa que, se bem estrutura da suportará o que pode vir: móveis e decorações, moradores e vizinhos, tempestades, bons e maus tempos. Enfim, aquilo que é bem construído poderá suportar crescimento e transformações.”. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Riacho das Almas tem sua construção firmada no entendimento que criança é prioridade absoluta conforme disposto no Artigo 227 da Constituição Federal - CF de 1988 e ratificado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente noseuparágrafo único do Artigo 4º: A garantia de prioridade compreende: a) Primazia de receber proteção e socorro em quais quer circunstâncias; b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Ainda no Artigo 227 da CF/1988, está definido o princípio da corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder público pelo desenvolvimento, no cuidado e proteção das crianças. Considerando o acima exposto, segue abaixo os princípios e diretrizes que orientarão o conjunto dos objetivos, ações e metas, constantes neste Plano que visam à proteção e promoção dos direitos das crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade no município de Riacho das Almas. Esses princípios e diretrizes baseiam-se no “Plano Nacional pela Primeira Infância”, adaptados à realidade local. I. Princípios ● Criança sujeito, indivíduo, único e com valor em si mesmo; ● Respeito à diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica; ● A integralidade da criança; ● Garantia da inclusão; ● Ações setoriais e intersetoriais articuladas; ● A prioridade absoluta dos direitos da criança; ● A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças mais vulneráveis. II. Diretrizes ● Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, no Plano Plurianual -PPA e no Orçamento; ● Elaboração dos planos em conjunto, governo e sociedade, gerando corresponsabilidade do governo municipal, da sociedade e das famílias; ● Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional; ● Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança; ● Valorização e investimento na qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos; ● Foco nos resultados para alcançar os objetivos, ações e metas do PMPI; ● Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e avaliação do PMPI. Eixos Estratégicos O primeiro Plano Municipal pela Primeira Infância de Riacho das Almas, período 2022 a 2032 é composto por quatro eixos estratégicos: Eixo Crianças com Saúde; Eixo Direito à Educação Infantil; Eixo Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias e Eixo Direito à Cidadania. É importante destacar que as matrizes por Eixo representam a consolidação das colaborações dadas nas oficinas e no seminário que foram realizados. Ao explicitar os prazos de cada uma das ações/projetos, é possível diferenciar ações de curto, 2022 a 2024; médio, 2025 a 2028 ou longo prazo, 2029 a 2031. Crianças com Saúde A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar. No Brasil, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No artigo 7º, Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e ao adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. Tal Convenção é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal sendo ratificado por 196 países, exceto o Estados Unidos. O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990. Dentre outros direitos, a Convenção sobre os Direitos da Criança garante o direito detoda criança à saúde. Para tanto é preciso compreender os ciclos de vida, a infância, como um período de crescimento contínuo desde o nascimento. Cada fase é significativa e tem um impacto sobre as fases subsequentes repercutindo no que ocorre em termos físicos, psicológicos, emocionais e sociais, influenciando a saúde das crianças. A primeira infância, de 0 a 6 anos de idade, é um período muito importante para o desenvolvimento mental e emocional e de socialização da criança. Pesquisas têm demonstrado que essa fase é bastante sensível para o desenvolvimento do ser humano, pois é quando se forma toda a sua estrutura emocional, afetiva e áreas fundamentais do cérebro relacionadas à personalidade e à capacidade de aprendizado; Os governos são responsáveis pela garantia do direito a saúde e dos demais direitos, mas todos partilhamos da responsabilidade de protegê-los, tais como as famílias, a sociedade civil, as organizações da sociedade civil, os meios de comunicação, os profissionais e o setor privado. EIXO: Crianças com Saúde Objetivo: Promover a saúde da criança na primeira infância mediante a atenção e cuidados integrais e integrados. AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DERECURSOS Atualização do Cadastro eSUS Agentes comunitários de saúde e equipe técnica de digitação Continuo Fundo municipal de saúde Intensificar a Busca Ativa em tempo Hábil Equipes da atenção básica e gestão municipal Continuo fundo municipal de saúde Monitorar o registro das doses no PEC Equipe da atenção básica, PNI Continuo Fundo municipal de saúde Garantir o acompanhamento do desenvolvimento e crescimento da criança. Atenção básica e gestão municipal Longo Fundo municipal de saúde Direito à Educação Infantil A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III que trata da educação, da cultura e do desporto - Seção I - da Educação, em seu Art. 208, diz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias e, em relação à Educação Infantil encontramos respaldo no inciso IV, desse mesmo artigo, que diz:“IVeducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional–LDBN–Lei nº 9.394/96, Seção II, em seu Artigo 29 que se refere a Educação Infantil, diz: “Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem comofinalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectualesocial, complementando a ação da família e da comunidade”. (Redação dada pela Lei nº12.796, de 2013) A Educação Infantil representa o primeiro processo educacional e vários fatores contribuem para seu desenvolvimento diante da sociedade, entre os quais se destacam: os avanços do conhecimento científico sobre o crescimento da criança, a consciência social sobre o significado das infâncias e o reconhecimento por parte da sociedade do direito da criança em seus primeiros anos de vida. Assim, como a compreensão por parte da sociedade de que a aprendizagem se dá desde o nascimento, sendo um periodo importante para o desenvolvimento de estruturas celebrais bem como a aquisição de capacidades fundamentais permitindo habilidades mais complexas. A creche, primeira modalidade da educação infantil, que atende crianças de 0 a 3 anos, é uma importante aliada das famílias na promoção do desenvolvimento infantil. Trata-se de uma etapa não obrigatória da educação básica, mas que configura um direito constitucional das crianças e de suas famílias e deve ser ofertada pelo município a todos que tenham interesse. Dentro deste contexto é necessário compreender que a criança precisa estar em um ambiente favorável ao seu processo de ensino aprendizagem. É preciso delinear espaços físicos que estejam de acordo com o ritmo do “ser criança”, sendo que esta precisa encontrar no espaço educativo possibilidades de desenvolvimentos que primem pela cultura infantil, seus valores e anseios. Nesse sentido, para que se realize um trabalho eficaz na Educação Infantil, é preciso sensibilizar o olhar para as vivências, ações e reações das crianças no cotidiano escolar, estabelecendo uma rotina estruturada, percebendo a criança como um sujeito afetivo que produz cultura, criando vínculo emocional que fortaleça a relação entre adultos e crianças, permitindo espaço para o diálogo e a reflexão. Portanto, entendemos que a Educação Infantil é o determinante de maior influência que o Estado, Município e a sociedade podem oferecer à criança. Nesse contexto, vale ressaltar que o acesso à escola e à educação de qualidade é direito fundamental da criança para permitir o seu pleno desenvolvimento. Assim, pela abrangência da Educação Infantil no desenvolvimento da criança, propiciar vaga em creches e pré-escolas deve ser uma prioridade em políticas públicas para garantia de direitos, possibilitando que nesta etapa, as infâncias sejam respeitadas e o desenvolvimento integral das crianças sejam efetivados. Considerando a realidade apresentada acima e as demandas da Educação Infantil do município, este Plano Municipal pela Primeira Infância tem como objetivo apresentar metas que buscam garantir a implementação de políticas públicas municipais para apromoção do desenvolvimento pleno das crianças que frequentam a creches e préescolas ao longo dos próximos anos. EIXO: Direito à Educação Infantil Objetivo: Proporcionar a scrianças de 0 a 3 anos e de 4 e 5anos e 11 meses o desenvolvimento físico e cognitivo, garantindo sua permanência na escola com seus direitos assegurados e um pleno desenvolvimento no ensino eaprendizagem. AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DERECURSOS Implantação do Programa Primeira Infância na Escola – PPIE, a partir dos eixos: Avaliação, monitoramento de implementação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil; Gestão, liderança e fortalecimento institucional; Currículo e práticas pedagógicas. Coordenação local do Plano de Ação Articulada – PAR 4, de Prestação de contas da SME e gestores escolares municipais. Médio Regime de colaboração UNIÃO: Programa Dinheiro Direto nas Escolas – PDDE Vivências pedagógicas mediadas por processos formativos, tendo como referência a inciativa do UNICEF expressa no GUIA DE POSSIBILIDADES PEDAGÓGICAS do Deixa que eu Conto. Direção de Ensino da Educação Infantil do município. Médio FUNDEB: VAAT e VAAF Instituir o Programa Experiências Inspiradoras da Educação Infantil, no Projeto Político Pedagógico - PPP da Escola. Coordenadores Pedagógicos das escolas municipais e Direção de ensino da educação infantil. Médio FUNDEB: VAAT e VAAF Realizar levantamento da frequência das crianças nessa faixa etária nas turmas de creches de escolas públicas. Direção do ensino e coordenação pedagógica do ensino infantil Médio e longo FUNDEB salário educação 25 % (mínimo constitucional) Comparar frequência das crianças de até 3 anos que frequentam as escolas municipais públicas ou privadas e que participam de programas de transferência de renda ou não de forma a aferir a diferença do percentual de frequência entre esses dois grupos percentual; Direção do ensino infantil cme mãe rainha, escolas do campo com matrícula de crianças 3 anos Médio e longo Fundeb salário educação 70 % (mínimo constitucional) Realizar busca ativa das crianças do quinto de renda familiar com renda per capita mais baixo até que a diferença entre a frequência dos alunos de renda per capita mais elevado seja inferior a 10% aos de renda familiar mais baixa. Assistente social gestão de dados Curto Fundeb salário educação 25 % (mínimo constitucional) Criar cadastro para planejamento de atendimento da demanda de alunos de 0 a 3 anos na cidade e no campo. Direção do ensino infantil Curto Fundeb salário educação 70 % (mínimo constitucional) Definir normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de cadastro de demanda de crianças de 0 a 3 anos de idade em creches públicas municipais; Direção do ensino infantil e órgãos de proteção Curto Fundeb salário educação 70 % (mínimo constitucional) Realizar reestruturação de três 12 (doze) escolas. Gestão municipal Curto Fundeb salário educação 25 % (mínimo constitucional) Realizar levantamento de demanda para formação inicial e superior, dos profissionais de educação, através de revisão cadastral; Semec Longo Fundeb salário educação 70 % (mínimo constitucional) Ampliar a oferta de vagas em educação infantil – 2 e 3 anos - campo Gestão do campo direção do ensino infantil Longo Fundeb salário educação 70 % (mínimo constitucional) Realizar levantamento e acompanhar as crianças na educação infantil, em específico, aquelas incluídas nos programas de transferência de renda; Direção do ensino infantil Longo Fundeb salário educação 70 % (mínimo constitucional) Realizar busca ativa das crianças em idade da educação infantil; Direção do ensino infantil direção de atenção básica – eliane bráz Longo Fundeb salário educação 70 % (mínimo constitucional) Atender até 2024 a educação infantil – até 3 anos - integral nas escolas do campo que possuem condições mínimas de infraestrutura; Semec Longo Fundeb Atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; Semec Longo Fundeb ciee Visitas técnicas nas escolas para observar se os professores estão colocando em prática a rotina diária, a ambientação pedagógica e acompanhar as práticas pedagógicas desenvolvidas a fim de verificar se condiz com o nível da turma, bem como intervir com sugestões para melhoria dos resultados. Direção do ensino infantil Longo Fundeb salário educação 70 % (mínimo constitucional) Promover reflexões sobre as práticas pedagógicas, através de formações continuadas, objetivando a melhoria da aprendizagem das crianças, aprofundado na interação entre professor e estudante em sala de aula considerando os diferentes estilos de aprendizagem e aplicando as abordagens e estratégias mais adequadas para cada caso. Direção do ensino infantil Longo Fundeb salário educação 25 % (mínimo constitucional) Permitir ao professor a identificação clara do que o estudante já sabe por meio de avaliações diagnósticas e, por consequência, a recomendação de atividades diversificadas, seja para revisar os objetivos de aprendizagem ou seguir com o planejamento que está sendo aplicado na sala de aula. Direção do ensino infantil Longo Fundeb salário educação 70 % (mínimo constitucional) Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004), a Lei nº 1.649 de 26 de dezembro de 2018, a Lei do Suas, significa garantir, a todos e todas, a assistência social a quem dela necessitar e sem contribuição a provisão dessa proteção. Esta perspectiva significa identificar quem, quantos, quais e onde estão os indivíduos e suas famílias que necessitam de acesso aos serviços e atenções de assistência social. A PNAS se configura necessariamente na perspectiva socioterritorial, pois se trata de uma política pública, cujas intervenções se dão essencialmente nas capilaridades dos territórios. Essa característica peculiar da política tem exigido cada vez mais um reconhecimento dadinâmica que se processa no cotidiano das populações. Por sua vez, ao agir nas capilaridades dos territórios e se confrontar com a dinâmica do real, no campo das informações, essa política inaugura outra perspectiva de análise ao tornar visíveis aqueles setores da sociedade brasileira tradicionalmente tidos como invisíveis ou excluídos das estatísticas-população em situação de rua, adolescentes em conflito com a lei, indígenas, quilombolas, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes vítimas de violências, dentre outros. Com o Sistema Único de Assistência Social - Suas (2005) constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos Municípios, Estados e União, desenvolvem a gestão e a execução dos seus serviços, benefícios, programas e projetos através da Proteção Social Básica-PSB e Proteção Social Especial-PSE de Média e Alta Complexidade. No qual compete a Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS, coordenar e implementar a Política de Assistência Social. O Cras se caracteriza como a porta de entrada do Suas, no qual o PAIF tem seu foco na família e desenvolve trabalho social com a finalidade fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio de ações preventivas. Além disso, é responsável ainda por apoiar a inclusão ou atualização cadastral das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico do Governo Federal, realizar encaminhamentos necessários para acesso à renda, benefícios e para serviços da assistência social e de outras políticas. Além dos Cras a Proteção Social Básica atua por intermédio de outras unidades, como os núcleos e/ou coletivos da rede de serviços socioeducativos, através do Serviçode Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, direcionados para grupos específicos, como crianças, adolescentes, jovens e idosos. Ainda com foco na família, mas atendendo também as crianças, houve a implantação do Programa Criança Feliz – PCF que foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, de âmbito nacional, como parte da implementação do Marco Legal da Primeira Infância. Este Programa tem como uma de suas características principais a intersetorialidade, apartir da articulação de ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Dentro da assistência social esse Programa se denomina Primeira Infância no SUAS. A meta para atendimento e acompanhamento do Programa em Riacho das Almas é de 200 acompanhamentos mensais. A Proteção Social Especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requer em maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos, ocorrência de maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, violência sexual, homofobia, dentre outras, visando à superação destas situações. O município de Riacho das Almas possui um Centro de Referência Especializado da Assistência Social-CREAS, que destina seu atendimento ao acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direito, ofertando o Serviçode Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida –LA e de Prestação de Serviços à Comunidade- PSC. A matriz a seguir, desse eixo, trata da proteção social a famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social, ofertada e desenvolvida pelo SUAS, em especial da proteção social as crianças na faixa etária da primeira infância. EIXO: Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias Objetivo: Ampliar o acesso às famílias e suas crianças a programas, projetos e serviços da rede socioassistencial. AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DERECURSOS Expandir o número de famílias referenciadas/atendidas pela Proteção Social Básica do município, no Centro Referência de Assistência Social–CRAS, principalmente nas regiões da zona rural. Secretaria Municipal de Assistência Social Médio Ministério da Cidadania Fundo Municipal de Assistência Social Ampliar a abrangência dos Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças em idade inferior a 06 anos, contribuindo para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, e ocorrências de situações de vulnerabilidade social nas áreas rurais. Secretaria Municipal de Assistência Social Prefeitura Municipal Médio Ministério da Cidadania Fundo Municipal de Assistência Social Garantir a cobertura de benefício eventual de auxílio-natalidade, a partir de ações conjuntas com a secretaria de Saúde–atenção básica – e escolas municipais. Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde Médio Ministério da Cidadania Fundo Municipal de Assistência Social Promover formações continuadas para os trabalhadores do SUAS com temáticas voltadas para Primeira Infância. Secretaria Municipal de Assistência Social Curto Ministério da Cidadania Fundo Municipal de Assistência Social Realizar busca ativa para ampliação do número de famílias com crianças de 0 a 06 anos beneficiárias do BPC acompanhadas. Secretaria Municipal de Assistência Social Curto Ministério da Cidadania Fundo Municipal de Assistência Social. Reduzir as situações de insegurança alimentar no município, garantindo o benefício eventual de cesta básica. Secretaria Municipal de Assistência Social Médio Fundo Municipal de Assistência Social. Promover rodas de conversa para os pais e responsáveis das crianças acompanhadas pelo Programa Criança Feliz sobre a importância dos cuidados na primeira infância. Secretaria Municipal de Assistência Social Curto Fundo Municipal de Assistência Social. Direito à Cidadania Os direitos fundamentais das crianças e adolescenteses tão garantidos pela Constituição Federal - CF/1988 e, especificamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O Estatuto, assegura, com absoluta prioridade, a efetivação destes direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No que tange ao direito à vida e à saúde, essa garantia começa antes do nascimento, com a atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pós-parto, garantindo assim o desenvolvimento adequado do bebê e o nascimento de forma segura. Após o nascimento o direito a saúde permanece, com os cuidados básicos durante toda fase do desenvolvimento infantil, que é essencial para que este se dê de forma saudável. As crianças têm o direito à liberdade, que está refletido no direito de ir e vir, de demonstrar e dar sua opinião, de se expressar e participar da vida comunitária. Como sendo prioridade absoluta, as crianças, devem ser protegidas garantindo sua integridade física, psíquica e moral, e ter preservadas a imagem, a identidade, a autonomia, os valores, as ideias e crenças, os espaços e objetos pessoais. É direito da criança ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. A convivência familiar e comunitária são necessárias para o bem-estar da criança, pois uma convivência saudável é determinante para o desenvolvimento da criança. As crianças também têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e a garantia desses direitos é fundamental para o avanço intelectual, bem-estar físico e psíquico das crianças. É necessário o estímulo a aquisição do conhecimento e a atividade física, pois faz bem para o corpo e mente da criança. O brincar é um direito assegurado pela Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Marco Legal para a Primeira Infância. O município que prioriza a primeira infância deve levar isso em conta na hora do planejamento urbano, lembrando que o brincar não depende apenas de brinquedos e da orientação de adultos. Esta é uma atividade natural e necessária para os pequenos, e sua espontaneidade precisa ser respeitada em todos os espaços frequentados pelas crianças. Deve ser propiciado, garantindo as especificidades de cada faixa etária, espaços públicos para a oferta de lazer, esporte e cultura, dentre outros, ao público da primeira infância. É sabido que o brincar nessa faixa etária é o eixo central da aprendizagem e a brincadeira também devese dar em outros espaços além do privado do lar e das escolas. Mas também nos espaços públicos de Riacho das Almas, em especial as praças, atualmente há várias opções que atendem as necessidades do público de 0 a 6 anos o que aumentou a oportunidade de brincadeiras ao ar livre. Considerando o levantamento da situação da primeira infância no município no tocante a lazer, cultura e esporte, no momento, há programas culturais em execução para esse público. EIXO: Direito à Cidadania Objetivo: Garantir direitos fundamentais as crianças e suas famílias em um processo contínuoeconstruído coletivamente, significandoa concretização dos direitoshumanos. AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DERECURSOS Garantir as crianças de até 1 ano deidade o acesso ao registro civil, dototal de nascidos vivos, implantando atividade de mapeamento de crianças sem registro civil em conjunto com a Secretaria de Saúde– atenção básica – e Secretaria de Educação. Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretária Municipal de Educaçãoe Secretária Municipal de Saúde Curto Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde Fortalecer o acompanhamento familiar as crianças na primeira infância pelas unidades de proteção social do município. Secretaria de Assistência Social Curto Ministério da Cidadania Fundo Municipal de Assistência Social Promover capacitações para os Conselheiros Tutelares voltadas para a temática da primeira infância. Secretaria Municipal de Assistência Social Curto Ministério da Cidadania Fundo Municipal de Assistência Social Realizar capacitações para os profissionais da rede de atendimento-CREAS, Conselho Tutelar, Secretarias de Saúde e Educação-visando a qualificação do atendimento as crianças vítimas de violências promovendo a integridade física e emocional das mesmas. Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde Médio Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde Elaborar e instituir orientações e fluxos de procedimentos sobre prevenção e controle de violência institucional, de acordo com a lei nº13.431, de 4 de abril de 2017 – lei de escuta protegida. Secretaria Municipal de Assistência Social Curto Fundo Municipald e Assistência Social Garantir os programas de esporte e lazer em espaços urbanos e rurais de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento assegurada a participação e a acessibilidade de crianças com deficiências físicas e/ou mentais. Secretariade Educação, Cultura e Esporte Curto Recursos próprios Criar um calendário municipal unificando temas e campanhas em defesa da primeira infância, como Secretarias de Planejamento e Curto Fundo Municipal de Assistência Social,Fundo Municipal de Conselho Tutelar e as Secretarias de Planejamento e Gestão, Assistência Social, Educação e Saúde. Gestão, Assistência Social, Educação e Saúde Educação,Fundo Municipal de Saúde Garantir campanhas educativas, e divulga-las em meios de comunicação (mídias sociais, rádio eTV), desensibilização e orientação para a não violência e divulgação dos canais de denúncia “Disque 100” e da rede de promoção, proteção e de defesa que compõem o sistema de garantia de direitos no município. Secretarias de educação, assistência social e saúde. Curto Recursos próprios Monitoramento e Avaliação O Plano Municipal pela Primeira Infância é um mecanismo de planejamento e, dessa forma, necessita ser monitorado e avaliado sistematicamente. O monitoramento e a avaliação constituem um instrumento para assegurar a interação entre o planejamento e a execução, possibilitando replanejamento permanente do Plano, ou seja, a realização de ajustes que sepercebam necessários para alcance dos objetivos, ações, responsáveis, prazos e fontes derecursode cada eixo. No decorrer da operacionalização, deve-se, de forma criteriosa e transparente, apontara aplicação de recursos pelo Plano e a eficiência, efetividade, eficácia e equidade obtida nas ações desenvolvidas. O monitoramento e a avaliação têm uma função realimentadora do Plano, e para tanto terão que ser incorporados métodos e instrumentos técnicos que permitam a correta identificação dos problemas e abusca de soluções, apresentando resultados e impactos previstos, bem como possibilitando o exercício do controle social e a participação das crianças até 6 anos de idade e suas famílias. Para monitorar e avaliar o desenvolvimento deste Plano, apresentaremos abaixo algumas estratégias, a saber: ✔Realização de reuniões bimensais da Comissão Técnica Intersetorial pela Primeira Infância para monitorar e avaliar a operacionalização do Plano. ✔Preparação de relatórios semestrais, pela Comissão Técnica Intersetorial pela Primeira Infância, de execução das ações desenvolvidas a serem submetidos ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. ✔Reunião anual conjunta entre os Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para avaliação e replanejamento do PMPI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS • Observa (Observatório do Marco Legal da Primeira Infância) https://rnpiobserva.org.br • IBGE – Série Crianças http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/lista_tema.aspx?no=3&op=0 • Observatório Criança – Fundação Abrinq http://observatoriocrianca.org.br/ • Plataforma UNICEF – Dados sobre educação http://www.foradaescolanaopode.org.br/home • Principais Dados do Ensino Básico http://www.qedu.org.br/ • Observatório do PNE – Educação Infantil https://www.observatoriodopne.org.br/meta/educacao-infantil • Dados sobre Trabalho Infantil http://dados.gov.br/dataset/erradicacao-do-trabalho-infantil • Criança Segura – Dados sobre acidentes https://criancasegura.org.br/dados-de-acidentes/ • Cadastro Nacional de Adoção – CNJ https://www.cnj.jus.br/category/acoes-e-programas/programasdea-a-z/cadastro-nacional-de-adocao-cna/ • Primeira Infância Primeiro - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/