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norma nº 1454/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
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PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA 
INFÂNCIA 
2022 - 2032 
Riacho das Almas-PE, 2022 
[...] Minha vida, nossas vidas formam um só diamante. Aprendi novas palavras e tornei 
outras mais belas. Eu preparo uma canção que faça acordar os homens e adormecer as 
crianças”. 
Canção Amiga – Carlos Drummond de Andrade – 1948 
PREFEITO 
Dioclécio Rosendo de Lima Filho 
VICE-PREFEITO 
Getúlio Lira Cardoso 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Jéssica Fernandes Sales da Silva 
PRESIDENTE MUNICIPAL DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Everaldo Gomes 
ELABORAÇÃO 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Jéssica Fernandes Sales da Silva 
Secretário Municipal de Educação 
Célio Alves Cardoso 
Secretária de Saúde 
Iêda Rodrigues de Freitas 
Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS Janim Mota 
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Alto do Jiquiri 
Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS 
Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente-COMDICA 
APRESENTAÇÃO 
No Brasil, a Lei nº13.257, de 08 de março de 2016, mais conhecida como Marco 
Legal da Primeira Infância - MLPI, versa sobre a atenção integral à criança nos 
primeiros seis anos de vida e fora construída com base nos princípios da Constituição 
Federal e da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, ela aprofunda e 
amplia os dispositivos do ECA para a faixa etária de 0 a 6 anos, em sintonia com leis 
setoriais das políticas públicas de Saúde, Educação e Assistência Social. 
A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, está prevista no 
MLPI, e o Plano que apresentamos retrata a seriedade da Prefeitura de Riacho das 
Almas em responder não apenas às exigências legais enquanto gestão pública, mas 
também a responsabilidade e o compromisso de colocar as crianças que estão na 
primeira infância como prioridade. Esta gestão garantiu e propiciou a construção do 
PMPI de Riacho das Almas a partir de uma metodologia participativa. 
A metodologia foi baseada em um processo coletivo, para isso foram realizadas 
oficinas com as crianças de 02 (dois) a 03 (três) anos de idade e suas famílias que fazem 
parte do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS 
Programa Criança Feliz, e ainda, com crianças de 03 (três) a 06 (seis) anos de idade que 
estão matriculadas na creche municipal e em turmas de educação infantil. Porfim, e não 
menos importante, foi realizado, no dia 28 de junho de 2022, o I Seminário Municipal 
pela Primeira Infância de Riacho das Almas com o tema “Primeira Infância: 
desenvolvimento saudável e seguro na primeira infância”. 
O Seminário acima teve por finalidade o objetivo de elaborarações prioritárias 
setoriais e intersetoriais para os próximos 10 anos referentes à atenção e o cumprimento 
dos direitos das crianças de até 6 anos de idade a partir das sugestões dadas pelas 
crianças e suas famílias e dos dados coletados em conjunto com as Secretarias. Neste 
Seminário contamos com a participação de representantes das famílias; de organizações 
da sociedade civil organizada; do conselho tutelar e das secretarias municipais. 
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Riacho das Almas, para os 
próximos dez anos (2022/2032), foi aprovado em reunião ampliada do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –COMDICA, Conselhos 
Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, com deliberação pelo COMDICA. 
Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
COMDICA, a função deliberativa sobre o mesmo e ainda o seu acompanhamento, 
assim como aos conselhos municipais setoriais e a Comissão Técnica Intersetorial pela 
primeira Infância.
DIAGNÓSTICO 
O diagnóstico exerceu um papel importante como referência para o 
entendimento da primeira infância em Riacho das Almas e para elaboração do Plano, 
bem como, trouxe a dimensão dos desafios de qualificar e ampliar a atenção a este 
público. Vale ressaltar que este foi construído a partir de dados disponíveis em bases de 
dados do Governo Federal (sites oficiais) e da disponibilização de dados e informações 
pelas secretarias municipais no período de maio a setembro do ano corrente. 
Caracterização do município 
O município de Riacho das Almas localiza-se na região do agreste do estado de 
Pernambuco com área territorial de 314,003km². De acordo com o Censo Demográfico 
de 2010, a população do município era igual a 19.158 habitantes. A estimativa 
populacional para 2021, de acordo com o IBGE, era de que a população chegasse a 
20.744 pessoas. A população de acordo a divisão territorial no qual com 12.968 
localizados na zona urbana e 9.592 na zona rural.
Ao observarmos a Tabela 1 abaixo, podemos perceber que em 2010 a maioria da 
população é do sexo feminino totalizando 51%, do sexo masculino são 49%, e ainda, 
que a maioria da população se concentra na faixa etária entre 18 a 59 anos totalizando 
55%. 
Tabela 1 - População residente no município segundo faixa etária - 2010
Faixa Etária Porcentagem 
0 a 9 anos 16% 
10 a 17 anos 15% 
18 a 29 anos 21% 
30 a 59 anos 34% 
A partir de 60 anos 14% 
Total 100%
Fonte: IBGE, 2010 
No que se refere mais especificamente ao recorte da Primeira Infância, de acordo 
com o Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil, em 2010, o total da população de 
0 a 6 anos de idade era de 1.691 em Riacho das Almas. Na Tabela 2 abaixo podemos 
observar a distribuição do quantitativo por faixa etária.
Tabela2 – População residente no município na faixa etáriade 0 a 6 anos de idade – 
2010
Territorialidades Populaçãode 
1 a 3 anos de 
idade
Populaçãode 
4anos 
deidade
Populaçãode 
5 anos 
deidade
Populaçãode 6 
anosdeidade
Brasil 8.196.384 2.864.361 2.925.979 2.888.505 
Riacho das Almas 827 280 284 300 
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. 
Sabe-se que no Censo IBGE, em 2010, 17,62% população encontravam-se em 
situação de extrema pobreza em Riacho das Almas, também revelou que no município 
havia 49,60% crianças na extrema pobreza. 
Indicadores da Saúde 
O município de Riacho das Almas conta com 5 equipes da Saúde da Família 
com uma taxa de cobertura de 6.917 famílias cadastradas, segundo informações do Data 
SUS, 2015. Conforme os atendimentos a primeira infância nas UBS disponibilizados 
pela Secretaria Municipal de Saúde, segue a tabela abaixo. 
Tabela 4 – Quantidade de atendimentos a primeira infância por idade 
IDADE QUANTIDADE DE 
ATENDIMENTOS 
0 anos 704 
1 anos 237 
2 anos 130 
3 anos 127 
4 anos 111 
5 anos 100 
6 anos 127 
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde 
No que tange ao acompanhamento a gestantes, Riacho das Almas em 2022, teve 
o percentual de 89,16 % de mulheres gestantes com mais de 6 ou mais consultas pré￾natal. A taxa de mortalidade neonatal no município fora registrada no ano de 2022, uma 
taxa de 15,84% levantamento crianças menores de 1 ano de idade. 
No que se refere à taxa de mortalidade infantil segundo Data SUS, em 2020, era 
de 4 registros de óbitos a cada mil nascidos vivos. O acompanhamento a gestante 
durante o pré-natal é considerado uma das ações que contribuem para a redução da 
mortalidade infantil. No tocante a area de vacinação, o percentual de cobertura vacinal 
de crianças de 1 ano com a vacina triplice viral ou tetravira – segunda dose(D2) é de 
67,82%, referente a vacina tetravalente e hepatite B ou pentavalente é o percential de 
84,67%.
No que ser refere ao aleitamento materno a crianças menores de 6 meses de 
idade, em 2020, a taxa nacional se encontra em 54%, a taxa estadual em 38% e o 
município de Riacho das Almas está com o percentual de 23,78%, conforme gráfico a 
seguir. 
Outro aspecto de grande relevância a ser observado é o número de casos 
confirmados de sífilis congênita em crianças. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, 
não foi registrado nenhum caso de sífilis. Tendo em vista que a sífilis congênita é uma 
doença transmitida da mãe com sífilis não tratada ou tratada de forma não adequada 
para criança durante a gestação, de nota a necessidade de fortalecimento das ações de 
prevenção, identificação, acompanhamento e tratamento das gestantes. 
0
10
20
30
40
50
60
Brasil Pernambuco Riacho das Almas
Indicadores da Educação
A ciência tem identificado que as experiências vividas na Primeira Infância, 
influenciam diretamente na construção da vida adulta que a criança será no futuro. Essa 
fase é um leque de oportunidades para que o indivíduo desenvolva todo o seu potencial. 
Pois é nos primeiros anos de vida que a arquitetura do cérebro começa a se formar.
Já se sabe que a primeira infância compreende os primeiros seis anos de vida de 
uma criança. Essa é considerada a primeira etapa da educação básica, constituída pela 
creche (0 a 3anos) e pré-escola (4 e 5 anos e 11 meses), todo esse período hoje 
denominado Educação Infantil, que tem como objetivo preparar os estudantes para os 
anos seguintes, trabalhando a autonomia das crianças, com o obejtivo das mesmas 
interagir, questionar, comunicar-se, resolver problemas e refletir, na construção de um 
mundo crítico. 
A oferta da Educação Infantil pública no Brasil, no qual atualmente o município 
possui apenas 1 creche e 22 escolas que ofertam pré-escola, ou seja, ofertam 
atendimento para crianças na primeira infância. 
No que tange ao número de crianças matriculadas na educação infantil de 
crianças até 3 anos são 481 crianças um percentual de 67%. Ainda sobre as crianças 
matriculadas na educação infantil, conforme informações da Secretaria Municipal de 
Educação, dentre as 481 matriculadas, há 20 alunos, crianças, até 5 anos e 11 meses, 
com necessidades educacionais especiais. Contudo, o município possui salas de 
Atendimento Educacional Especializado-AEE e docentes com especialização em AEE. 
Conforme as vagas solicitadas em 2022 e não atendidas em creche e a estimava 
de déficit de vagas, foram solicitadas 505 vagas em todo o município. 
Tabela 5 de vagas solicitadas e nçao atendidas em creche no ano de 2022 
TOTAL DE 
VAGAS 
SOLICITADAS 
ZONA RURAL
TOTAL DE 
VAGAS 
ATENDIDAS 
ZONA RURAL
TOTAL DE 
VAGAS 
SOLICITADAS 
ZONA URBANA
TOTAL DE 
VAGAS 
ATENDIDAS 
ZONA URBANA
235* 147 225** 89 
*As demais crianças de 1 ano até 2 não foram contempladas por não ter condições 
físicas de recebê-las nas escolas do campo., ficando um déficit de 88. 
**Déficit de 136 crianças, mas conforme o planejamento da Secretaria Municipal de 
Educação a construção de mais uma creche nos próximos anos.
Fonte: Secretaria Municipal de Educação 
Indicadores da AssistênciaSocial 
O município de Riacho das Almas operacionaliza o Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS, através da Secretaria de Assistência Social que desenvolve 
serviços, benefícios, programas e projetos ofertando Proteção Social Básica a partir de 
dois Centros de Referência da Assistência Social – CRAS Janim Mota e CRAS Alto do 
Jiquiri, e a Proteção Social Especial de Média Complexidade através de um Centro de 
Referência Especializadosda Assistência Social – CREAS, e um Serviço 
Socioassistencial - Guaritas. 
Os CRAS ficam localizados em espaço urbano, desenvolvendo a gestão dos 
seguintes serviços, programas, projetos e benefícios, a saber: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); 
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); 
c) Cadastro Único (CadÚnico) / Programa Bolsa Família; 
d) Benefícios Eventuais (BE); 
e) Programa Primeira Infância no SUAS / Programa Criança Feliz. 
O CREAS desenvolve o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI e o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em 
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de 
Serviços à comunidade – PSC, Projeto Amigo de Valor do Banco Santander escuta 
qualificada prevenindo o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e Projeto 
Infância Protegida do Banco Itau Social, prevenindo o trabalho inafantil. 
Em Riacho das Almas, de acordo com o Censo de 2010, 17,62% em situação de 
extrema pobreza. Segundo dados do Cadastro Único, em setembro de 2022, o 
município possui 9.435 famílias cadastradas e destas 7.267 em situação de extrema 
pobreza, 269 em situação de pobreza e 721 de baixa renda. 
Quanto as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, em setembro de 
2022,6.886 famílias são beneficiadas, o benefício médio mensal é de R$ 602,88. 
Ao observarmos a tabela abaixo podemos perceber que a maioria das famílias 
acompanhadas pelo Programa Primeira Infância no SUAS / Programa Criança Feliz são 
chefiadas por mulheres, que possuem renda per capta de até R$105,00 e baixa 
escolaridade. Importante registrar que o município tem 200 metas pactuadas junto ao 
Ministério da Cidadania e optou por atender a faixa etária entre 0 a 6 anos. 
Destacamos que o Programa Primeira Infância no SUAS/ Programa Criança 
Feliz tem como uma de suas características principais a intersetorialidade, a partir da 
articulação de ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, 
Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim 
de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Na prática 
cotidiana dos serviços, o eixo central de atuação do Primeira Infância são as visitas 
domiciliares, que tem a finalidade de apoiar e acompanhar o desenvolvimento integral 
de crianças na primeira infância e apoiar a gestante e a família na preparação para o 
nascimento e nos cuidados perinatais. Além disso, visa colaborar no exercício da 
parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da 
função de cuidado, proteção e educação das crianças atendidas. Tais elementos 
encontram retaguarda, igualmente, na oferta de serviços socioassistenciais, que ao 
contribuir para o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias, permitem alçar o 
público do Programa à condição de prioridade absoluta determinada pelo marco legal 
vigente no país. 
As visitas domiciliares com preendem ação planejada e sistemática, com 
metodologia específica para atençã o e apoio à família, fortalecimento de vínculos e 
estímulo ao desenvolvimento infantil. Dentro do SUAS, as visitas domiciliares 
potencializam a perspectiva preventiva e a proteção proativa no âmbito da proteção 
social. Além disso, integram o componente das visitas domiciliares do PCF ações 
complementares, que dizem respeito à viabilização da participação das famílias em 
outras ações do Suas, da saúde, da educação, entre outras políticas, em acordo com suas 
necessidades. Reconhece-se, com isso, que a visita domiciliar possibilita a identificação 
de demandas familiares para as diversas políticas públicas. 
Ainda sobre o atendimento a crianças na primeira infância e suas famílias, pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social do município, no que se refere a crianças 
vítimas de violência, até junho de 2022, foram acompanhadas 18 crianças, sendo 12 do 
sexo masculino e 6 do sexo feminino, destas 17 por situação de negligência e abandono, 
e 01 por violência sexual, conforme tabela abaixo. 
Tabela 12 - Número de Crianças de 0 a 06 anos vítimas de violênciaacompanhadaspelo 
CREAS 
Tipo de violação Masculino Feminino 
0a 03anos 04 a06anos 0a 03anos 04 a06anos 
Negligência, 
Abandono e Violência
sexual 
08 04 05 01 
Fonte:Secretaria deAssistência Socialde Riacho das Almas. 
Em agosto de 2022, no município de Riacho das Almas, havia 489 beneficiários 
do Benefício de Prestação Continuada-BPC, sendo 125 pessoas idosas e 364 pessoas 
com deficiência. 
Princípios e Diretrizes 
O Marco Legal da Primeira Infância, a Lei nº13.257/2016, em seu Artigo2º, 
considera primeira infância o período que abrange os seis primeiros anos de vida da 
criança ou setenta e dois meses completos. 
É importante pontuar que segundo M. Teresa V. De Carvalho, 
“[...]É consenso universal a ideia de que na Primeira Infância se 
constrói oalicerce do humano, a base onde serão fixadas todas as 
estruturas para avida. Com certeza é à base de tudo, como uma casa 
que, se bem estrutura da suportará o que pode vir: móveis e 
decorações, moradores e vizinhos, tempestades, bons e maus tempos. 
Enfim, aquilo que é bem construído poderá suportar crescimento e 
transformações.”.
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Riacho das Almas tem sua 
construção firmada no entendimento que criança é prioridade absoluta conforme 
disposto no Artigo 227 da Constituição Federal - CF de 1988 e ratificado pelo Estatuto 
da Criança e do Adolescente noseuparágrafo único do Artigo 4º: 
A garantia de prioridade compreende:
a) Primazia de receber proteção e socorro em quais quer circunstâncias;
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a 
proteção à infância e à juventude.
Ainda no Artigo 227 da CF/1988, está definido o princípio da 
corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder público pelo 
desenvolvimento, no cuidado e proteção das crianças.
Considerando o acima exposto, segue abaixo os princípios e diretrizes que 
orientarão o conjunto dos objetivos, ações e metas, constantes neste Plano que visam à 
proteção e promoção dos direitos das crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade no 
município de Riacho das Almas. Esses princípios e diretrizes baseiam-se no “Plano 
Nacional pela Primeira Infância”, adaptados à realidade local.
I. Princípios 
● Criança sujeito, indivíduo, único e com valor em si mesmo; 
● Respeito à diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica; 
● A integralidade da criança; 
● Garantia da inclusão; 
● Ações setoriais e intersetoriais articuladas; 
● A prioridade absoluta dos direitos da criança; 
● A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças mais 
vulneráveis. 
II. Diretrizes 
● Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, no Plano 
Plurianual -PPA e no Orçamento; 
● Elaboração dos planos em conjunto, governo e sociedade, gerando corresponsabilidade 
do governo municipal, da sociedade e das famílias; 
● Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, 
comunitário e institucional; 
● Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da 
criança; 
● Valorização e investimento na qualificação dos profissionais que atuam diretamente 
com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das 
crianças de até seis anos; 
● Foco nos resultados para alcançar os objetivos, ações e metas do PMPI; 
● Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e 
avaliação do PMPI. 
Eixos Estratégicos 
O primeiro Plano Municipal pela Primeira Infância de Riacho das Almas, período 
2022 a 2032 é composto por quatro eixos estratégicos: Eixo Crianças com Saúde; Eixo 
Direito à Educação Infantil; Eixo Direito à Assistência Social as Crianças e suas 
Famílias e Eixo Direito à Cidadania.
É importante destacar que as matrizes por Eixo representam a consolidação das 
colaborações dadas nas oficinas e no seminário que foram realizados. Ao explicitar os 
prazos de cada uma das ações/projetos, é possível diferenciar ações de curto, 2022 a 
2024; médio, 2025 a 2028 ou longo prazo, 2029 a 2031.
Crianças com Saúde 
A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo 
XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de 
assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar.
No Brasil, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde 
passou a ser considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação.
No artigo 7º, Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e ao adolescente têm 
direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas 
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições 
dignas de existência.
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da 
Organização das Nações Unidas - ONU em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor 
em 2 de setembro de 1990. Tal Convenção é o instrumento de direitos humanos mais 
aceito na história universal sendo ratificado por 196 países, exceto o Estados Unidos. O 
Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990. 
Dentre outros direitos, a Convenção sobre os Direitos da Criança garante o direito 
detoda criança à saúde. Para tanto é preciso compreender os ciclos de vida, a infância, 
como um período de crescimento contínuo desde o nascimento. Cada fase é 
significativa e tem um impacto sobre as fases subsequentes repercutindo no que ocorre 
em termos físicos, psicológicos, emocionais e sociais, influenciando a saúde das 
crianças.
A primeira infância, de 0 a 6 anos de idade, é um período muito importante para o 
desenvolvimento mental e emocional e de socialização da criança. Pesquisas têm 
demonstrado que essa fase é bastante sensível para o desenvolvimento do ser humano, 
pois é quando se forma toda a sua estrutura emocional, afetiva e áreas fundamentais do 
cérebro relacionadas à personalidade e à capacidade de aprendizado; 
Os governos são responsáveis pela garantia do direito a saúde e dos demais 
direitos, mas todos partilhamos da responsabilidade de protegê-los, tais como as 
famílias, a sociedade civil, as organizações da sociedade civil, os meios de 
comunicação, os profissionais e o setor privado.
EIXO: Crianças com Saúde 
Objetivo: Promover a saúde da criança na primeira infância mediante a atenção e 
cuidados integrais e integrados. 
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE 
DERECURSOS 
Atualização do Cadastro e￾SUS 
Agentes comunitários de 
saúde e equipe técnica de 
digitação
Continuo Fundo municipal de 
saúde 
Intensificar a Busca Ativa em 
tempo 
Hábil 
Equipes da atenção básica 
e gestão municipal 
Continuo fundo municipal de saúde
Monitorar o registro das doses 
no PEC 
 Equipe da atenção básica, 
PNI 
Continuo Fundo municipal de 
saúde 
Garantir o acompanhamento 
do desenvolvimento e 
crescimento da criança. 
Atenção básica e gestão 
municipal 
Longo Fundo municipal de 
saúde 
Direito à Educação Infantil 
A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III que trata da educação, da 
cultura e do desporto - Seção I - da Educação, em seu Art. 208, diz que o dever do 
Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias e, em relação à 
Educação Infantil encontramos respaldo no inciso IV, desse mesmo artigo, que diz:“IV￾educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional–LDBN–Lei nº 9.394/96, 
Seção II, em seu Artigo 29 que se refere a Educação Infantil, diz: 
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem 
comofinalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) 
anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectualesocial, 
complementando a ação da família e da comunidade”. (Redação dada 
pela Lei nº12.796, de 2013) 
A Educação Infantil representa o primeiro processo educacional e vários fatores 
contribuem para seu desenvolvimento diante da sociedade, entre os quais se destacam: 
os avanços do conhecimento científico sobre o crescimento da criança, a consciência 
social sobre o significado das infâncias e o reconhecimento por parte da sociedade do 
direito da criança em seus primeiros anos de vida. Assim, como a compreensão por 
parte da sociedade de que a aprendizagem se dá desde o nascimento, sendo um periodo 
importante para o desenvolvimento de estruturas celebrais bem como a aquisição de 
capacidades fundamentais permitindo habilidades mais complexas. 
A creche, primeira modalidade da educação infantil, que atende crianças de 0 a 3 
anos, é uma importante aliada das famílias na promoção do desenvolvimento infantil. 
Trata-se de uma etapa não obrigatória da educação básica, mas que configura um direito 
constitucional das crianças e de suas famílias e deve ser ofertada pelo município a todos 
que tenham interesse.
Dentro deste contexto é necessário compreender que a criança precisa estar em 
um ambiente favorável ao seu processo de ensino aprendizagem. É preciso delinear 
espaços físicos que estejam de acordo com o ritmo do “ser criança”, sendo que esta 
precisa encontrar no espaço educativo possibilidades de desenvolvimentos que primem 
pela cultura infantil, seus valores e anseios.
Nesse sentido, para que se realize um trabalho eficaz na Educação Infantil, é 
preciso sensibilizar o olhar para as vivências, ações e reações das crianças no cotidiano 
escolar, estabelecendo uma rotina estruturada, percebendo a criança como um sujeito 
afetivo que produz cultura, criando vínculo emocional que fortaleça a relação entre 
adultos e crianças, permitindo espaço para o diálogo e a reflexão.
Portanto, entendemos que a Educação Infantil é o determinante de maior 
influência que o Estado, Município e a sociedade podem oferecer à criança. Nesse 
contexto, vale ressaltar que o acesso à escola e à educação de qualidade é direito 
fundamental da criança para permitir o seu pleno desenvolvimento. Assim, pela 
abrangência da Educação Infantil no desenvolvimento da criança, propiciar vaga em 
creches e pré-escolas deve ser uma prioridade em políticas públicas para garantia de 
direitos, possibilitando que nesta etapa, as infâncias sejam respeitadas e o 
desenvolvimento integral das crianças sejam efetivados.
Considerando a realidade apresentada acima e as demandas da Educação Infantil 
do município, este Plano Municipal pela Primeira Infância tem como objetivo 
apresentar metas que buscam garantir a implementação de políticas públicas municipais 
para apromoção do desenvolvimento pleno das crianças que frequentam a creches e pré￾escolas ao longo dos próximos anos.
EIXO: Direito à Educação Infantil 
Objetivo: Proporcionar a scrianças de 0 a 3 anos e de 4 e 5anos e 11 meses o 
desenvolvimento físico e cognitivo, garantindo sua permanência na escola com seus 
direitos assegurados e um pleno desenvolvimento no ensino eaprendizagem. 
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE 
DERECURSOS 
Implantação do Programa Primeira 
Infância na Escola – PPIE, a partir 
dos eixos: Avaliação, 
monitoramento de implementação 
dos Parâmetros Nacionais de 
Qualidade da Educação Infantil; 
Gestão, liderança e fortalecimento 
institucional; Currículo e práticas 
pedagógicas. 
Coordenação local 
do Plano de Ação 
Articulada – PAR 4, 
de Prestação de 
contas da SME e 
gestores escolares 
municipais. 
Médio Regime de 
colaboração 
UNIÃO: 
Programa 
Dinheiro Direto 
nas Escolas – 
PDDE 
Vivências pedagógicas mediadas 
por processos formativos, tendo 
como referência a inciativa do 
UNICEF expressa no GUIA DE 
POSSIBILIDADES 
PEDAGÓGICAS do Deixa que eu 
Conto. 
Direção de Ensino 
da Educação Infantil 
do município. 
Médio FUNDEB: 
VAAT e VAAF 
Instituir o Programa Experiências 
Inspiradoras da Educação Infantil, 
no Projeto Político Pedagógico - 
PPP da Escola. 
Coordenadores 
Pedagógicos das 
escolas municipais e 
Direção de ensino da 
educação infantil.
Médio FUNDEB: 
VAAT e VAAF 
Realizar levantamento da 
frequência das crianças nessa faixa 
etária nas turmas de creches de 
escolas públicas. 
Direção do ensino e 
coordenação 
pedagógica do 
ensino infantil 
Médio e 
longo 
FUNDEB salário 
educação 25 % 
(mínimo 
constitucional) 
Comparar frequência das crianças 
de até 3 anos que frequentam as 
escolas municipais públicas ou 
privadas e que participam de 
programas de transferência de 
renda ou não de forma a aferir a 
diferença do percentual de 
frequência entre esses dois grupos 
percentual; 
Direção do ensino 
infantil cme mãe 
rainha, escolas do 
campo com 
matrícula de crianças 
3 anos 
Médio e 
longo 
Fundeb salário 
educação 70 % 
(mínimo 
constitucional) 
Realizar busca ativa das crianças do 
quinto de renda familiar com renda 
per capita mais baixo até que a 
diferença entre a frequência dos 
alunos de renda per capita mais 
elevado seja inferior a 10% aos de 
renda familiar mais baixa. 
Assistente social 
gestão de dados 
Curto Fundeb salário 
educação 25 % 
(mínimo 
constitucional) 
Criar cadastro para planejamento de 
atendimento da demanda de alunos 
de 0 a 3 anos na cidade e no campo. 
Direção do ensino 
infantil 
Curto Fundeb salário 
educação 70 % 
(mínimo 
constitucional) 
Definir normas, procedimentos e 
prazos para definição de 
mecanismos de cadastro de 
demanda de crianças de 0 a 3 anos 
de idade em creches públicas 
municipais; 
Direção do ensino 
infantil e órgãos de 
proteção 
Curto Fundeb salário 
educação 70 % 
(mínimo 
constitucional) 
Realizar reestruturação de três 12 
(doze) escolas. 
Gestão municipal Curto Fundeb salário 
educação 25 % 
(mínimo 
constitucional) 
Realizar levantamento de demanda 
para formação inicial e superior, 
dos profissionais de educação, 
através de revisão cadastral; 
Semec Longo Fundeb salário 
educação 70 % 
(mínimo 
constitucional) 
Ampliar a oferta de vagas em 
educação infantil – 2 e 3 anos - 
campo 
Gestão do campo 
direção do ensino 
infantil 
Longo Fundeb salário 
educação 70 % 
(mínimo 
constitucional) 
Realizar levantamento e 
acompanhar as crianças na 
educação infantil, em específico, 
aquelas incluídas nos programas de 
transferência de renda; 
Direção do ensino 
infantil 
Longo Fundeb salário 
educação 70 % 
(mínimo 
constitucional) 
Realizar busca ativa das crianças 
em idade da educação infantil; 
Direção do ensino 
infantil direção de 
atenção básica – 
eliane bráz 
Longo Fundeb salário 
educação 70 % 
(mínimo 
constitucional) 
Atender até 2024 a educação 
infantil – até 3 anos - integral nas 
escolas do campo que possuem 
condições mínimas de 
infraestrutura; 
Semec Longo Fundeb 
Atendimento escolar à demanda 
manifesta pelas famílias de 
crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos 
com deficiência, transtornos globais 
do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação, 
observado o que dispõe a lei no 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
que estabelece as diretrizes e bases 
da educação nacional; 
Semec Longo Fundeb ciee 
Visitas técnicas nas escolas para 
observar se os professores estão 
colocando em prática a rotina 
diária, a ambientação pedagógica e 
acompanhar as práticas 
pedagógicas desenvolvidas a fim de 
verificar se condiz com o nível da 
turma, bem como intervir com 
sugestões para melhoria dos 
resultados. 
Direção do ensino 
infantil 
Longo Fundeb salário 
educação 70 % 
(mínimo 
constitucional) 
Promover reflexões sobre as 
práticas pedagógicas, através de 
formações continuadas, objetivando 
a melhoria da aprendizagem das 
crianças, aprofundado na interação 
entre professor e estudante em sala 
de aula considerando os diferentes 
estilos de aprendizagem e aplicando 
as abordagens e estratégias mais 
adequadas para cada caso. 
Direção do ensino 
infantil 
Longo Fundeb salário 
educação 25 % 
(mínimo 
constitucional) 
Permitir ao professor a 
identificação clara do que o 
estudante já sabe por meio de 
avaliações diagnósticas e, por 
consequência, a recomendação de 
atividades diversificadas, seja para 
revisar os objetivos de 
aprendizagem ou seguir com o 
planejamento que está sendo 
aplicado na sala de aula. 
Direção do ensino 
infantil 
Longo Fundeb salário 
educação 70 % 
(mínimo 
constitucional) 
Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias 
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004), a Lei 
nº 1.649 de 26 de dezembro de 2018, a Lei do Suas, significa garantir, a todos e todas, a 
assistência social a quem dela necessitar e sem contribuição a provisão dessa proteção. 
Esta perspectiva significa identificar quem, quantos, quais e onde estão os indivíduos e 
suas famílias que necessitam de acesso aos serviços e atenções de assistência social.
A PNAS se configura necessariamente na perspectiva socioterritorial, pois se 
trata de uma política pública, cujas intervenções se dão essencialmente nas capilaridades 
dos territórios. Essa característica peculiar da política tem exigido cada vez mais um 
reconhecimento dadinâmica que se processa no cotidiano das populações. Por sua vez, 
ao agir nas capilaridades dos territórios e se confrontar com a dinâmica do real, no 
campo das informações, essa política inaugura outra perspectiva de análise ao tornar 
visíveis aqueles setores da sociedade brasileira tradicionalmente tidos como invisíveis 
ou excluídos das estatísticas-população em situação de rua, adolescentes em conflito 
com a lei, indígenas, quilombolas, idosos, pessoas com deficiência, crianças e 
adolescentes vítimas de violências, dentre outros. 
Com o Sistema Único de Assistência Social - Suas (2005) constituído 
nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e 
cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido 
pelos Conselhos de Assistência Social dos Municípios, Estados e União, desenvolvem a 
gestão e a execução dos seus serviços, benefícios, programas e projetos através da 
Proteção Social Básica-PSB e Proteção Social Especial-PSE de Média e Alta 
Complexidade. No qual compete a Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS, 
coordenar e implementar a Política de Assistência Social. 
O Cras se caracteriza como a porta de entrada do Suas, no qual o PAIF tem seu 
foco na família e desenvolve trabalho social com a finalidade fortalecer os vínculos 
familiares e comunitários por meio de ações preventivas. Além disso, é responsável 
ainda por apoiar a inclusão ou atualização cadastral das famílias no Cadastro Único para 
Programas Sociais - CadÚnico do Governo Federal, realizar encaminhamentos 
necessários para acesso à renda, benefícios e para serviços da assistência social e de 
outras políticas. 
Além dos Cras a Proteção Social Básica atua por intermédio de outras unidades, 
como os núcleos e/ou coletivos da rede de serviços socioeducativos, através do 
Serviçode Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, direcionados para grupos 
específicos, como crianças, adolescentes, jovens e idosos. Ainda com foco na família, 
mas atendendo também as crianças, houve a implantação do Programa Criança Feliz –
PCF que foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, de âmbito 
nacional, como parte da implementação do Marco Legal da Primeira Infância. Este 
Programa tem como uma de suas características principais a intersetorialidade, apartir 
da articulação de ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, 
Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim 
de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. 
Dentro da assistência social esse Programa se denomina Primeira Infância no 
SUAS. A meta para atendimento e acompanhamento do Programa em Riacho das 
Almas é de 200 acompanhamentos mensais. 
A Proteção Social Especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos 
de caráter especializado que requer em maior estruturação técnica e operativa, com 
competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento às famílias e 
indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos, ocorrência 
de maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, 
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, 
violência sexual, homofobia, dentre outras, visando à superação destas situações. 
O município de Riacho das Almas possui um Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social-CREAS, que destina seu atendimento ao 
acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por 
violação de direito, ofertando o Serviçode Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI e Serviço de Proteção Social a Adolescentes em 
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida –LA e de Prestação de 
Serviços à Comunidade- PSC. 
A matriz a seguir, desse eixo, trata da proteção social a famílias e indivíduos em 
situação de risco e vulnerabilidade social, ofertada e desenvolvida pelo SUAS, em 
especial da proteção social as crianças na faixa etária da primeira infância. 
EIXO: Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias 
Objetivo: Ampliar o acesso às famílias e suas crianças a programas, projetos e serviços 
da rede socioassistencial. 
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE 
DERECURSOS 
Expandir o número de famílias 
referenciadas/atendidas pela 
Proteção Social Básica do 
município, no Centro Referência 
de Assistência Social–CRAS, 
principalmente nas regiões da 
zona rural.
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social 
Médio Ministério da Cidadania 
Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Ampliar a abrangência dos 
Centros de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para 
crianças em idade inferior a 06 
anos, contribuindo para o 
fortalecimento da convivência 
familiar e comunitária, e 
ocorrências de situações de 
vulnerabilidade social nas áreas 
rurais. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social 
Prefeitura 
Municipal 
Médio Ministério da Cidadania 
Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Garantir a cobertura de benefício 
eventual de auxílio-natalidade, a 
partir de ações conjuntas com a 
secretaria de Saúde–atenção 
básica – e escolas municipais. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social, 
Educação e Saúde 
Médio Ministério da Cidadania 
Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Promover formações continuadas 
para os trabalhadores do SUAS 
com temáticas voltadas para 
Primeira Infância. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social 
Curto Ministério da Cidadania 
Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Realizar busca ativa para 
ampliação do número de famílias 
com crianças de 0 a 06 anos 
beneficiárias do BPC 
acompanhadas. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social 
Curto Ministério da Cidadania 
Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Reduzir as situações de 
insegurança alimentar no 
município, garantindo o 
benefício eventual de cesta básica.
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social 
Médio Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Promover rodas de conversa para 
os pais e responsáveis das 
crianças acompanhadas pelo 
Programa Criança Feliz sobre a 
importância dos cuidados na 
primeira infância. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Direito à Cidadania 
Os direitos fundamentais das crianças e adolescenteses tão garantidos pela 
Constituição Federal - CF/1988 e, especificamente, pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA. O Estatuto, assegura, com absoluta prioridade, a efetivação destes 
direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária. 
No que tange ao direito à vida e à saúde, essa garantia começa antes do 
nascimento, com a atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pós-parto, 
garantindo assim o desenvolvimento adequado do bebê e o nascimento de forma segura. 
Após o nascimento o direito a saúde permanece, com os cuidados básicos durante toda 
fase do desenvolvimento infantil, que é essencial para que este se dê de forma saudável.
As crianças têm o direito à liberdade, que está refletido no direito de ir e vir, de 
demonstrar e dar sua opinião, de se expressar e participar da vida comunitária. Como 
sendo prioridade absoluta, as crianças, devem ser protegidas garantindo sua integridade 
física, psíquica e moral, e ter preservadas a imagem, a identidade, a autonomia, os 
valores, as ideias e crenças, os espaços e objetos pessoais.
É direito da criança ser criado e educado no seio de sua família e, 
excepcionalmente, em família substituta. A convivência familiar e comunitária são 
necessárias para o bem-estar da criança, pois uma convivência saudável é determinante 
para o desenvolvimento da criança.
As crianças também têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e a 
garantia desses direitos é fundamental para o avanço intelectual, bem-estar físico e 
psíquico das crianças. É necessário o estímulo a aquisição do conhecimento e a 
atividade física, pois faz bem para o corpo e mente da criança. O brincar é um direito 
assegurado pela Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, pelo Estatuto 
da Criança e do Adolescente e pelo Marco Legal para a Primeira Infância. O município 
que prioriza a primeira infância deve levar isso em conta na hora do planejamento 
urbano, lembrando que o brincar não depende apenas de brinquedos e da orientação de 
adultos. Esta é uma atividade natural e necessária para os pequenos, e sua 
espontaneidade precisa ser respeitada em todos os espaços frequentados pelas crianças. 
Deve ser propiciado, garantindo as especificidades de cada faixa etária, espaços 
públicos para a oferta de lazer, esporte e cultura, dentre outros, ao público da primeira 
infância. É sabido que o brincar nessa faixa etária é o eixo central da aprendizagem e a 
brincadeira também devese dar em outros espaços além do privado do lar e das escolas. 
Mas também nos espaços públicos de Riacho das Almas, em especial as praças, 
atualmente há várias opções que atendem as necessidades do público de 0 a 6 anos o 
que aumentou a oportunidade de brincadeiras ao ar livre.
Considerando o levantamento da situação da primeira infância no município no 
tocante a lazer, cultura e esporte, no momento, há programas culturais em execução para 
esse público.
EIXO: Direito à Cidadania 
Objetivo: Garantir direitos fundamentais as crianças e suas famílias em um processo 
contínuoeconstruído coletivamente, significandoa concretização dos direitoshumanos. 
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE 
DERECURSOS 
Garantir as crianças de até 1 ano 
deidade o acesso ao registro civil, 
dototal de nascidos vivos, 
implantando atividade de 
mapeamento de crianças sem 
registro civil em conjunto com a 
Secretaria de Saúde– atenção 
básica 
– e Secretaria de Educação. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social, 
Secretária 
Municipal de 
Educaçãoe 
Secretária 
Municipal de Saúde
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social, Fundo 
Municipal de Educação e 
Fundo Municipal de 
Saúde 
Fortalecer o acompanhamento 
familiar as crianças na primeira 
infância pelas unidades de proteção 
social do município. 
Secretaria
 de
Assistência Social 
Curto Ministério da Cidadania 
Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Promover capacitações para os 
Conselheiros Tutelares voltadas 
para a temática da primeira 
infância. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social 
Curto Ministério da Cidadania 
Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Realizar capacitações para os 
profissionais da rede de 
atendimento-CREAS, Conselho 
Tutelar, Secretarias de Saúde e 
Educação-visando a qualificação do 
atendimento as crianças vítimas de 
violências promovendo a 
integridade física e emocional das 
mesmas. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social e 
Secretaria 
Municipal de Saúde
Médio Fundo Municipal de 
Assistência Social e 
Fundo Municipal de 
Saúde 
Elaborar e instituir orientações e 
fluxos de procedimentos sobre 
prevenção e controle de violência 
institucional, de acordo com a lei 
nº13.431, de 4 de abril de 2017 – 
lei de escuta protegida. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social 
Curto Fundo Municipald e 
Assistência Social 
Garantir os programas de esporte e 
lazer em espaços urbanos e rurais 
de acordo com sua condição 
peculiar de desenvolvimento 
assegurada a participação e a 
acessibilidade de crianças com 
deficiências físicas e/ou mentais. 
Secretariade 
Educação, Cultura 
e Esporte 
Curto Recursos próprios 
 
Criar um calendário municipal 
unificando temas e campanhas em 
defesa da primeira infância, como 
Secretarias de 
Planejamento
 e
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social,Fundo 
Municipal de 
Conselho Tutelar e as Secretarias 
de Planejamento e Gestão, 
Assistência Social, Educação e 
Saúde. 
Gestão, Assistência 
Social, Educação e 
Saúde 
Educação,Fundo 
Municipal de Saúde 
Garantir campanhas educativas, e 
divulga-las em meios de 
comunicação (mídias sociais, rádio 
eTV), desensibilização e orientação 
para a não violência e divulgação 
dos canais de denúncia “Disque 
100” e da rede de promoção, 
proteção e de defesa que compõem 
o sistema de garantia de direitos no 
município. 
Secretarias de 
educação, 
assistência social e 
saúde. 
Curto Recursos próprios 
Monitoramento e Avaliação 
O Plano Municipal pela Primeira Infância é um mecanismo de planejamento e, 
dessa forma, necessita ser monitorado e avaliado sistematicamente. O monitoramento e 
a avaliação constituem um instrumento para assegurar a interação entre o planejamento 
e a execução, possibilitando replanejamento permanente do Plano, ou seja, a realização 
de ajustes que sepercebam necessários para alcance dos objetivos, ações, responsáveis, 
prazos e fontes derecursode cada eixo.
No decorrer da operacionalização, deve-se, de forma criteriosa e transparente, 
apontara aplicação de recursos pelo Plano e a eficiência, efetividade, eficácia e equidade 
obtida nas ações desenvolvidas.
O monitoramento e a avaliação têm uma função realimentadora do Plano, e para 
tanto terão que ser incorporados métodos e instrumentos técnicos que permitam a 
correta identificação dos problemas e abusca de soluções, apresentando resultados e 
impactos previstos, bem como possibilitando o exercício do controle social e a 
participação das crianças até 6 anos de idade e suas famílias.
Para monitorar e avaliar o desenvolvimento deste Plano, apresentaremos abaixo 
algumas estratégias, a saber:
✔Realização de reuniões bimensais da Comissão Técnica Intersetorial pela Primeira 
Infância para monitorar e avaliar a operacionalização do Plano.
✔Preparação de relatórios semestrais, pela Comissão Técnica Intersetorial pela Primeira 
Infância, de execução das ações desenvolvidas a serem submetidos ao Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
✔Reunião anual conjunta entre os Conselhos Municipais de Assistência Social, 
Educação e Saúde, e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para avaliação e replanejamento do PMPI.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
• Observa (Observatório do Marco Legal da Primeira Infância) 
https://rnpiobserva.org.br 
• IBGE – Série Crianças 
http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/lista_tema.aspx?no=3&op=0 
• Observatório Criança – Fundação Abrinq 
http://observatoriocrianca.org.br/ 
• Plataforma UNICEF – Dados sobre educação 
http://www.foradaescolanaopode.org.br/home 
• Principais Dados do Ensino Básico 
http://www.qedu.org.br/ 
• Observatório do PNE – Educação Infantil 
https://www.observatoriodopne.org.br/meta/educacao-infantil 
• Dados sobre Trabalho Infantil 
http://dados.gov.br/dataset/erradicacao-do-trabalho-infantil 
• Criança Segura – Dados sobre acidentes 
https://criancasegura.org.br/dados-de-acidentes/ 
• Cadastro Nacional de Adoção – CNJ 
https://www.cnj.jus.br/category/acoes-e-programas/programasde￾a-a-z/cadastro-nacional-de-adocao-cna/ 
• Primeira Infância Primeiro - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal 
https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/

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