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norma nº 1456/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaAtualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe Ogmail com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.456 / 2024, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E DOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
ART. 1º De acordo com o artigo 198, 89º da Constituição Federal e com o Decreto
Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que atualizou o valor do salário mínimo
nacional, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de
Combate às Endemias — ACE passa a ser no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e
vinte e quatro Reais), com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2024.
Parágrafo único. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio
de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias serão repassados pela
União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal.
ART. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da
União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e
suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes
desta Lei.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2024.
Riacho das Almas/PE, 1º de Abril de 2024.
A
DiocLEÇio ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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