| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe Ogmail com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.456 / 2024, DE 1º DE ABRIL DE 2024. ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: ART. 1º De acordo com o artigo 198, 89º da Constituição Federal e com o Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que atualizou o valor do salário mínimo nacional, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE passa a ser no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro Reais), com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2024. Parágrafo único. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. ART. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei. ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2024. Riacho das Almas/PE, 1º de Abril de 2024. A DiocLEÇio ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO