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norma nº 1457/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaINSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas pef)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL
Lei nº 1.457/2024
Riacho das Almas/PE
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
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PREFEITURA DE
MENA
SUMARIO
|
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo
poe Ta
CAPÍTULO 1 [Da Legislação Tributária Pas 7 2 7
CAPÍTULO H Das Limitações da Competência Tributária | st 1 3 1
CAPÍTULO HH Da Obrigação Tributária do 1 61
eção | Das Modalidades 6 | 6 |
Seção II Do Fato Gerador Tes
Seção III Dos Sujeitos da Obrigação Tributária 9a 12
ão IV Da Capacidade Tributária Passiva 3 1 8.)
Seção V Da Solidariedade 14
Seção VI Do Domicílio Tributário 15c16
Seção VIH Da Responsabilidade dos Sucessores 17a20
Seção VIII Das Responsabilidade de Terceiros 21. | 12.
13
Das Disposições Gerais [ 13
ituição do Crédito Tributário 14
Seção H Da isenção | | 53054 26
Seção HI Dos Contribuintes e Dos Responsáveis | 55a57 30
eção IV Da Base de Cálculo e Das Alíquotas 31
Subseção! | Da Base de Cálculo 58 a 60
[Subseção V | Das Alíquotas 76e7m7 | 41 |
45
; 49
Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos — ITBI
Seção ll [Do Aspecto Tempo [9 | 54
Seção TT s
PREFEITURA DE
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Seção IV Dos Contribuintes e Dos Responsáveis 101 e 102
V Da Base de Cálculo EE
eção VI Da Alíquota
eção VII Dolançamento | 05 C106 |
eção VII Di — nao
eção IX Des ObrigmebesAcemérias LilSeti6] 65 |
Seção X
Seção XI Da Dis ao
CAPITULO HH Do cc Sobre Serviços de Qualquer Natureza LJ”
-1
Seção | [Da Incidência edo Fato Gerador Tal] 68
Seção II Dandolncidência 14 a5 IB
Seção III Dos Contribuintes « Dos Responsáveis [1264131 | 92
Seção IV 98
Seção V Da Base de Cálculo e Das Aliquotas 1349139 | 104 |
| Seção VI Do Arbitramento No |
S vi La Idla NESTA Wa
Seção VII 1 [Do Lançamento 13
Seção IX Dean tiá
Seção X gaç spos 115
Seção XI 16
eção XII 117
Seção XI Das Penalidades [1560 158 | 8 |
CAPÍTULO IV Das Taxas Decorrentes do Exercício Regular do o 121
Poder de Polícia
Seção 1 Das Disposições Gerais TAS9at6L | 1H
. Da Taxa de Licença para Localização e 122
Funcionamento de Estabelecimentos de Produção,
Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros
Subseção | 122
Subseção II 126
Subseção [Il Dalsenção mM 7
Seção HI Taxa de Fiscalização de a de! 1729 176 127
peito em ori pe
Seção IV 129
Seção V 130 |
Seção VI Da Taxa Para Execução de Obras e Serviços de, 188a 193 132
Eng ia
Seção VII Da Taxa a Exercício oo Comércio ou Atividade | 194 a 201 Er
Seção VIII 136
eção IX 137 |
Seção X op 8 | 139
Servi Públicos
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PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
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Seção I Da Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação 144
Final Adequada de Residuos Sólidos - TMRS
[Subseção 1 Do Fato Gerador 144
Subseção II 146
Subseção II [Da Base deCálculo TJ Sc26| 146
[Subseção IV [DolLançamento O J27azz] 146
Seção II Da Taxa de Serviços Diversos 148
CAPÍTULO VI [Da Contribuição de Melhoria To Ta
eção II Da Não Incidência 228 149
Seção II Dalsenção 1 RB Tas
[SeçãolV —— [DosContribuintesc Dos Responsáveis TT 230 | 150
151
[SeçãoVL | Dolançamento 2349236) 151
153
ULO IH DO 153
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção! A DaCompetência 2400246 / 153
[Seçãoll —— JDoFiscal Tributário da Fazenda Municipal TT 247 | 157
Seçáolll | Do Regime Especial de Fiscalização | 28 | 58
CAPÍTULO IH [Das Disposições Especiais To Tas
Seção! |DoAjusteFisal To 249 Ts |
Seção IL Da Apreensão e Da Interdição 159 |
Seção HI Do Documentário Fiscal 252 159
160
160
Débito
pestol (DaDenimistpnha do 161
ão 161
[CAPÍTULO IV [Da Atualizaçãoe Dos Jurosde Mora TT 64 |
Seção ll | Dos Juros de Mora [165 |
Da Divida Ativa | T66 |
Seção! JDasDisposiçõesGerais | 166 |
Da Inscrição em Dívida Ativa 2679271 167
Seção H1 Da Coi 168
NULO Iv 170
DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO
CAPÍTULOL [DAS DISPOSIÇÕESGERAIS To Tam
a Da Co 1
eção Da Comunicação dos Atos 282 173
Seção IV Do Procedimento de Ofício ad
Subseção 1 Das Disposições Gerais 174
Subseção II Da Formato do Crédito Tributário
Subseção [ll [Da Notificação do | ento | 286 | 175 ]
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PREFEITURA DE
ançamento 289€290 | 178
[Seção VII [DoJulgamentocm Primeira Instância [2930299 | 179 |
Seção IX | Do Recurso Voluntário paraa Segunda Instância | 3003301 | 181 |
Seção XI 7 Do Julgamento cm Segunda Instância | 3040306 | 182 |
307 e 308 183
309 184
CAPÍTULO ÚNICO | Das Di 3100322 | 184 |
ANEXO Planta G de Valores - Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU
ANEXO H ISSQN - Sob Forma de Trabalho Pessoal
[203 |
ANEXO HI Das Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia [204 |
ANEXO IV Das Taxas pela Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços
Públicos
ANEXO V Das Taxas de Serviços Diversos [ 2s |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.457 / 2024, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta com fundamento na Constituição
Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e
estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis
complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário
aplicáveis ao Municipio de Riacho das Almas/PE, sem prejuízo da respectiva
legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Parágrafo único. Esta Lei denomina-se Código Tributário do Município de
Riacho das Almas, Estado de Pernambuco,
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CAPÍTULO 1
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 2º. A competência legislativa do Município em matéria tributária é
assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município do Riacho
das Almas/PE, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º, A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da
competência municipal.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I-as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos
expedidos pelas autoridades administrativas;
H - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas
julgadoras;
IH — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV — os convênios que o Município celebre com as entidades da administração
direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 4º. O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos:
I- Impostos:
a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
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b) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; e
c) Sobre a Transmissão Onerosa “Inter vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a +
eles Relativos — ITBI.
3
H- Taxa:
a) Decorrentes da Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos
Municipais Específicos e Divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição; e
b) Decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia.
WI - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 5º. Ao Município é vedado:
I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Il — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situações equivalentes;
NI - exigir tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
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il.com
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c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V — instituir impostos sobre:
a) o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municipios;
b) os templos de qualquer culto;
c) o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do $ 5º deste artigo;
d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; e
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos
digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas
de leitura a laser.
Matt
8 1º. A vedação do inciso V, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio
e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
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& 2º. As vedações do inciso V, alínea “a”, e do parágrafo anterior não se
aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que
haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
& 3º. As vedações do inciso V, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o
patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas,
8 4º. O disposto no inciso V deste artigo não exclui as entidades nele referidas
da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como
não as dispensas da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros, na forma prevista em lei.
8 5º. O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea “c” do inciso V
deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades
nele referidas:
1 não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título;
Il — aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
HI — manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
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& 6º. Na inobservância do disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo pelas
entidades referidas no inciso V, alínea “c”, a autoridade competente poderá
suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade.
8 7º. O reconhecimento da imunidade nos casos de que trata este artigo é da
competência do Secretário de Finanças.
$ 8º. O pedido de reconhecimento de imunidade tramitará preferencialmente
por meio eletrônico ou físico, observado o procedimento, prazos e recursos previstos
em regulamento.
CAPÍTULO HI
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Modalidades
Art. 6º. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I-obrigação tributária principal;
IH - obrigação tributária acessória.
$ 1º. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária,
extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
8 2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e
tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da
Fazenda Municipal.
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Seção II
Do Fato Gerador
Art, 7º, Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como
necessária e suficiente para gerar a obrigação tributária principal.
Art. 8º. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que,
na forma da legislação tributária municipal, imponha a prática ou abstenção de ato
que não configure obrigação principal.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem
circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente
lhe são próprios;
HW - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Seção HI
Dos Sujeitos da Obrigação Tributária
Art. 9º. O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Riacho das
Almas/PE, pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa para
instituir e arrecadar os tributos municipais.
8 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
=
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& 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de
direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 10. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica
obrigada, nos termos desta lei, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias
de competência do Município ou por ele impostas.
Art. 11. O sujeito passivo da obrigação principal pode ser:
I - contribuinte, quando tiver relação pessoal direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
H - responsável, quando não investido na condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposições expressas nesta lei.
Art. 12. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica
obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do
Município.
Seção IV
Da Capacidade Tributária Passiva
Art. 13. A capacidade tributária passiva independe:
I- da capacidade civil das pessoas naturais;
Il - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da
administração direta de seus bens ou negócios;
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HI - de estar a pessoa jurídica regularmente constituida ou inscrita na
Secretaria da Fazenda do Município de Riacho das Almas/PE, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção V
Da Solidariedade
Art. 14. Responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações
tributárias:
I-as pessoas expressamente designadas neste Código;
Il - as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código,
tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal.
Parágrafo único. A solidariedade produz os seguintes efeitos:
1-o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
HW - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados,
salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade
quanto aos demais, pelo saldo;
II - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece
ou prejudica os demais.
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Seção VI
Do Domicílio Tributário
Art. 15. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco
o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve suas atividades,
responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituem ou possam vir
a constituir obrigação tributária.
81º. A Secretaria da Fazenda, a seu critério, poderá recusar o domicílio eleito,
em face de sua localização, dificuldade de acesso ou quaisquer outras razões que
impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização de tributos;
S 2º. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou
responsável, ou, havendo recusa do domicílio indicado, considerar-se-á como tal:
1- quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou
desconhecida, a sede habitual de suas atividades;
HI - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o
lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem a obrigação
tributária, o de cada estabelecimento do contribuinte.
HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições no território do Município.
8 3º, Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos
incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do
contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos
ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
10
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Art. 16. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições,
requerimentos, reclamações, recursos, guias, consultas ou quaisquer outros
documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
Seção VII
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 17. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis, ao
Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, à Contribuição de
Melhoria, e às penalidades pecuniárias sub-rogam-se na pessoa dos respectivos
adquirentes.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta publica, a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 18. São pessoalmente responsáveis:
I-o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos, sem que tenha havido prova da sua quitação;
Il - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo
de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão do legado ou meação;
HI - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da
sucessão.
”
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Art. 19. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação, incorporação ou cisão de outra é responsável pelos tributos devidos,
até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas, incorporadas ou cindidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade
seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou
outra razão social, ou firma individual.
Art. 20. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial,
produtor, de prestação de serviços ou profissional, e continuar a mesma exploração,
sob idêntica ou outra razão social, ou sob firma individual, responde pelos tributos
devidos até a data da aquisição, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
1- integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
N - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro
ramo de atividade.
Seção VIII
Das Responsabilidades de Terceiros
Art. 21. Nos casos de impossibilidade de existência do cumprimento da
obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
[o
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I- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
[o
1 - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes,
durante o período em que foram seus administradores;
HI -o inventariante pelos tributos devidos pelo Espólio;
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art, 22. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 23. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão e os
seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que excluam a sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art, 24. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente
previstos neste Código.
8 1º. Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente
constituído não pode ter dispensada, sob pena de responsabilidade funcional na
forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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$ 2º. Apenas lei especial poderá dispensar o pagamento da multa, dos juros ou
da atualização monetária.
4
8 3º, Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá
ser concedida através de lei especifica.
Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário
Art. 25. A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco
municipal, entendendo-se por lançamento o procedimento privativo da autoridade
fazendária que tem por objetivo:
1- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;
II - determinar a matéria tributável;
HI - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V- propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
S 1º. Integram o crédito tributário o tributo e as penalidades aplicáveis
inclusive atualização monetária e juros de mora.
$ 2º. O lançamento é uma atividade administrativa vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
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Art. 26. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária e rege-se pela legislação então em vigor, ainda que
posteriormente revogada ou modificada.
8 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador
da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de aplicação ou de
fiscalização, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária maior.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos
certos de tempo, desde que a lei fixe expressamente a data em que se considera
ocorrido o fato gerador.
Art. 27. O servidor público do Município, inclusive os ocupantes de cargos em
comissão sem vínculo efetivo e os assemelhados, que, em razão de suas funções,
tenha ou venha ter conhecimento formal de fatos ou atos sujeitos à incidência
tributária ou infração à legislação tributária, é obrigado a adotar as providências
necessárias à garantia do crédito tributário, encaminhando, em até 10 (dez) dias úteis
de sua ocorrência, à Diretoria de Administração da Secretaria de Finanças os atos
processuais, relatórios, papeis e quaisquer outros documentos que deram origem aos
referidos atos ou fatos, para o necessário lançamento do crédito tributário, sob pena
de ser responsabilizado pecuniariamente pelo dano causado à Fazenda Pública
Municipal, sem prejuízo de outras cominações legais.
Seção HI
Da Suspensão do Crédito Tributário
Art, 28. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
K
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I-a moratória;
-o depósito de seu montante integral;
HI - as reclamações e os recursos, nos termos definidos nos artigos seguintes
deste Código, que tratam do processo administrativo fiscal;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo único. A suspensão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, nem os
acréscimos legais de juros, multas e atualização monetária.
Seção IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 29. O crédito tributário será extinto por:
1 - pagamento;
IH - compensação;
HI - transação;
IV - remissão;
V - prescrição e decadência;
VI - conversão do depósito em renda;
VII - homologação do lançamento e pagamento do tributo pelo contribuinte,
na forma do disposto neste código;
VIII - consignação em pagamento, quando julgado procedente;
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IX - decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
esfera administrativa e que não possa ser objeto de ação anulatória;
X - decisão judicial passada em julgado.
Art. 30. O pagamento poderá ser feito em moeda corrente do pais.
Art. 31. O documento hábil para o pagamento dos tributos municipais é o
Documento de Arrecadação Municipal - DAM, cujo modelo e utilização serão
previamente aprovados e regulamentados pela Secretaria da Fazenda do Município
de Riacho das Almas/PE.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guias ou DAM,
responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os tiverem
subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 32. O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo apenas
como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a
satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Parágrafo único. O pagamento parcial de um crédito fiscal não exime o
contribuinte da incidência de multas, juros e atualização monetária sobre o saldo
remanescente.
Art. 33. Fica autorizado o Secretário da Fazenda a compensar créditos
tributários com débitos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo
contra a Fazenda Municipal.
Art. 34. Fica autorizado o Procurador Geral do Município a celebrar transação
para terminação de litígio e extinção de créditos tributários.
“
”
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Parágrafo único. A competência prevista neste artigo somente poderá ser
exercida no curso de processo judicial.
Art. 35. A remissão somente será concedida através de lei especial, a qual
definirá prazos e condições para sua concessão.
Art. 36. Prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, a
ação para cobrança do crédito tributário.
Art. 37. A prescrição será interrompida:
I- pela citação pessoal feita ao devedor;
H - pelo protesto judicial;
HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, e;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 38. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário
extingue-se após cinco anos, contados:
I- do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
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Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data que tenha
sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de
qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento.
Art. 39. O depósito em garantia converte-se em renda, por decisão judicial ou
por acordo entre as partes.
Art. 40. O pagamento de tributos lançados por homologação, somente
extingue o crédito tributário após ulterior homologação pela autoridade fazendária
competente.
Seção V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Art. 41. Excluem o crédito tributário:
1-a isenção;
H-a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo
crédito seja excluído ou dela consequente.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS
Art. 42. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância,
por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do
Município.
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Art, 43, Responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que
concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Parágrafo único. Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade
por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza, extensão e efeitos do ato.
Art, 44. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa de mora e
dos juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
Art. 45. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes
penalidades, separada ou cumulativamente:
I- multas por infração;
1 — proibição de:
a) celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do
Município e com suas autarquias, fundações e empresas;
b) participar de licitações;
c) usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município;
d) receber quantias ou créditos de qualquer natureza, definidos em regulamento; e
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e) obter licença para execução de obra de engenharia, quando devedor de
tributos municipais;
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WI — apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.
8 1º. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por
inobservância de obrigação acessória, em caso algum, dispensa o pagamento do
tributo, dos juros e da atualização monetária, nem a reparação do dano resultante da
infração, na forma da legislação aplicável.
8 2º. Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos
seguintes acréscimos:
T—- multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada por meio de
notificação fiscal;
H - multa de mora de:
a) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a
mesma data do mês subsequente ao vencimento;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a
mesma data do segundo mês subsequente ao vencimento;
e) 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até
a mesma data do terceiro mês subsequente ao vencimento; e
d) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer após
a data estabelecida na alínea anterior.
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Wl-juros de mora, na forma prevista no artigo 265 desta lei.
& 3º. Na hipótese da ocorrência de pagamento de tributo fora dos prazos legais
sem os acréscimos cabíveis, o valor total recolhido será apropriado
proporcionalmente ao valor do tributo, multas e juros, excluindo-se o valor da Taxa
de Serviços Expediente, sendo considerado recolhimento com insuficiência do
tributo.
CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DE DÉBITO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 46. Compete ao Secretário de Finanças:
I - cancelar administrativamente os débitos não inscritos em dívida ativa nos
casos de:
a) prescrição;
b) remissão;
c) cobrança antieconômica; e
d) transação, na forma de lei específica.
$ 1º. O registro do cancelamento nos cadastros de débitos deverá ser realizado
pela respectiva unidade lançadora do tributo.
8 2º, Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa e enviados
por meio de certificados para a Procuradoria municipal, a competência de que trata
este artigo será do respectivo titular, com parecer fundamentado do Procurador
Geral.
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Art. 47. Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é
vedado o recebimento de débito com desconto ou dispensa da obrigação tributária
principal e de seus acréscimos.
8 1º. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator, sem prejuizo
das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à
que deixou de receber.
$ 2º. Se a infração decorrer de ordem de superior hierárquico, ficará este
solidariamente responsável com o infrator.
Art. 48. O recolhimento dos tributos poderá ser feito através de entidades
públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário de Finanças.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, protocolos ou
acordos com órgãos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, com o
objetivo de permutar informações econômico-fiscais.
TÍTULO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -
IPTU
Seção 1
Da Incidência e do Fato Gerador
e
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Art. 50. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana,
zona de expansão urbana ou rural, independentemente de sua forma, exceto os
imóveis utilizados para exploração extrativa, vegetal, agricola, pecuária ou
agroindustrial do Município.
$ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida na
legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos
indicados em pelo menos 2 (dois) dos itens seguintes, constituídos ou mantidos pelo
Poder Público:
I-meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial;
II — abastecimento d'água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
$ 2º. Considera-se, também, zona urbana, a área urbanizável ou de expansão
urbana, constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinada à
habitação, indústria, ao comércio ou à empresa prestadora de serviços, ou, ainda, ao
lazer.
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$ 3º. O imposto não incide sobre a posse de bem imóvel em conjunto
habitacional, outorgado pelo Município de Riacho das Almas/PE mediante concessão
de direito real de uso ou de uso especial para fins de moradia.
$ 4º, O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja
comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não
se destine ao comércio.
8 5º. Incorporam-se, ainda, à zona urbana do Município as propriedades,
sitios, áreas loteadas, ou não, com ou sem denominação própria, desde que não se
enquadrem como imóvel rural, na forma da legislação federal específica.
Art. 51. O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente
da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos.
Art. 52. Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º (primeiro) de janeiro de
cada ano, ressalvados:
I- os prédios construídos ou reformados durante o exercício, cujo fato gerador
ocorrerá na data da concessão do “habite-se” ou “aceite-se”, ou ainda, quando
constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição
dos referidos alvarás;
N -— os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício,
cujo fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da
municipalidade.
Er
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Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o
lançamento do IPTU se dará de forma proporcional ao número de dias restantes do
5
exercício.
Seção
Da Isenção
Art, 53, São isentos do IPTU, TMRS e taxa de expediente:
I - os imóveis cujo contribuinte tenha-o cedido, gratuitamente e em sua
totalidade, para utilização da Administração Direta da União, Estado Membro,
Distrito Federal ou Município;
I - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
a) ser seu proprietário idoso, deficiente físico ou intelectual — comprovado
mediante laudo médico, ou responsável por deficientes físicos, intelectuais e/ou
portadores de síndromes raras;
b) não contrair novas núpcias ou manter nova união estável;
c) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles
em nome do seu cônjuge ou companheiro, o filho menor ou maior inválido;
d) não aferir renda bruta mensal superior a 02 (dois) salários mínimos;
e) residir no imóvel; e
f) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
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HI - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
“»
a) ser seu proprietário deficiente físico ou idoso;
b) receber benefício previdenciário em decorrência de invalidez e cuja renda
mensal familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos;
c) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles
em nome do seu cônjuge ou companheiro, o filho menor ou maior inválido;
d) residir no imóvel; e
e) utilizar o imóvel apenas para fins residencial.
IV - os imóveis cedidos total e gratuitamente para funcionamento de
estabelecimento legalizado que ministre ensino gratuito;
V-— os imóveis utilizados como templo religioso de qualquer culto e os que
tenham destinação vinculada, direta ou indiretamente, ao exercício da atividade
religiosa, desde que:
a) comprovada a destinação do imóvel;
b) o responsável declare, sob as penas de lei, que o imóvel será destinado,
direta ou indiretamente, ao exercício da atividade religiosa.
VI - os imóveis de propriedade das associações de moradores, associações de
bairro, associações comunitárias, associações filantrópicas, sindicatos e associações
de classe, desde que utilizados exclusivamente como sede da Instituição e para os
fins estatutários.
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& 1º. As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do
cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato
normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de
responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
& 2º. O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará
o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.
$ 3º. As isenções de que trata este artigo serão requeridas anualmente à
Secretaria Municipal de Finanças em processo administrativo, instruído o pedido
com os seguintes documentos:
I- com relação ao inciso II deste artigo, além da certidão de óbito, será aceito
como documento comprobatório da viuvez, a cópia da certidão de casamento cível
ou paroquial, no caso de casamento apenas no religioso, e como comprovação da
união estável, a sentença judicial que a reconheça ou a certidão de dependência do(a)
requerente em relação ao de cujus, junto à Previdência Social;
H - certidão fornecida pelo cartório de imóveis ou pela diretoria responsável
pelo Cadastro Imobiliário do Município de Riacho das Almas/PE, comprovando
propriedade de apenas um imóvel, na hipótese prevista nos incisos II e II deste
artigo;
HI - estatuto social, nos casos dos incisos V e VI do caput deste artigo;
IV - ata de fundação e de eleição da atual diretoria, no caso do incisos V e VI
do caput deste artigo;
V - cópia do documento de identidade, no caso de pessoa física, ou do cartão
do CNP), na hipótese de pessoa jurídica; e
E
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VI - cópia do contrato de concessão de direito real do uso e habitação, para os
casos de imóveis doados pelo Município.
$ 4º. As isenções de que tratam os incisos |, serão concedidas de ofício ou
requeridas ao Secretário de Finanças, conforme dispuser o Poder Executivo, e,
quando for o caso, outorgadas a partir do momento em que a situação do
contribuinte já atendia aos requisitos previstos nos referidos incisos.
8 5º. Consideram-se com destinação vinculada, direta ou indiretamente, ao
exercício da atividade religiosa, nos termos do inciso V, os imóveis que tenham como
finalidade o exercício de atividades complementares à do templo, assim entendidos:
I-os salões de apoio;
H - os salões paroquiais;
HI - os seminários;
IV - os prédios administrativos e assistencial;
V-os estacionamentos do templo; e
VI - os destinados à assistência social ou a obras de caridade pela entidade
religiosa.
8 6º. Considera-se idosa a pessoa que tenha 60 anos ou mais de idade.
Art. 54. Será concedida isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do valor
do Imposto Predial e Territorial Urbano, ao servidor público do Município do Riacho
das Almas/PE, e ao aposentado ou pensionista do regime da previdência social,
relativamente ao único imóvel residencial que possuir, desde que outro não possuam
o cônjuge, o companheiro, o filho menor ou maior inválido.
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$ 1º. As isenções parciais de que trata este artigo somente serão concedidas se
requeridas ao Secretário de Finanças até o dia 31 (trinta e um) do mês de outubro do
exercício anterior ao do lançamento do imposto.
$ 2º. O contribuinte parcialmente isento do imposto deve apresentar a cada 1
(um) anos, até 31 (trinta e um) de outubro, a documentação exigida pelo Poder
Executivo, para permanecer no gozo do direito instituído neste artigo, sob pena de
perda da isenção.
$ 3º. Será cancelada automaticamente a isenção parcial relativa à parcela do
imposto em atraso, sem prejuízo, entretanto, da isenção referente às parcelas
vincendas.
Seção HI
Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
Art. 55. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.
Art. 56. Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do
lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da
responsabilidade solidária dos demais possuidores.
$ 1º. O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis
que pertenciam ao “de cujus”.
$ 2º. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos
imóveis de propriedade do comerciante falido.
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Art. 57. O IPTU é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes,
salvo se constar da escritura certidão negativa de débito relativa ao imóvel.
Seção IV
Da Base de Cálculo e Das Aliquotas
Subseção I
Da Base de Cálculo
Art. 58. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU é o valor venal do imóvel, apurado conforme os elementos constantes
no Mapa Genérico de Valores ou obtido mediante declaração do contribuinte,
$1º. 0 valor declarado pelo contribuinte para fins de base de cálculo do IPTU,
goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, e servirá de
referência para os processos de desapropriação.
$ 2º. O valor declarado pelo contribuinte, somente pode ser afastada pelo fisco
mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
Art. 59, O Executivo procederá, anualmente, através do Mapa Genérico de
Valores, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
$1º. O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel sempre
no dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
& 2º. Não sendo expedido o Mapa Genérico de Valores, os valores venais dos
imóveis poderão ser atualizados monetariamente, através de Projeto de Lei, com base
na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
com
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da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro que
venha a substituí-lo.
Art. 60. O contribuinte do IPTU, que comprovadamente participar do custeio
total ou parcial de obras de infraestrutura de responsabilidade do Municipio poderá,
mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda até o último dia útil do
mês de outubro do ano anterior ao do lançamento do imposto, solicitar o abatimento
do montante, que efetivamente pagou pela sua participação no custeio das obras, no
valor do imposto por ele devido no exercício seguinte.
$ 1º. Na hipótese do montante pago no custeio das obras ser de valor superior
ao valor do IPTU lançado, o saldo remanescente será abatido do valor lançado do
imposto nos exercícios seguintes.
8 2º. O somatório dos abatimentos concedidos aos contribuintes na forma
deste artigo não poderá ultrapassar o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor
total do IPTU lançado em cada exercício.
Subseção II
Da Apuração por Instrumentos Legais de Padronização
Art. 61. O Mapa Genérico de Valores, constante no Anexo |, desta Lei
Complementar, conterá a Planta Genérica de Valores de Terrenos, a Planta Genérica
de Valores de Construção e a Planta Genérica de Fatores de Correção, que fixarão,
respectivamente, os valores unitários de metros quadrados de terrenos, os valores
unitários de metros quadrados de construções e os fatores de correções de terrenos,
bem como, os fatores de correções de construção.
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Art. 62. O valor venal de terreno resultará da multiplicação da área total de
terreno pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos
fatores de correção de terreno, previstos no Mapa Genérico de Valores, que serão «>
aplicáveis, de acordo com as características do terreno.
$1º. O cálculo para apuração do valor venal do terreno será procedido com a
seguinte formula:
VVT=ATxVm'TxFCIxFC2xFC3xFC4, onde:
VVT = Valor Venal do Terreno;
AT = Área do terreno;
Vm?T = Valor do m? do terreno. Tabela 1, Anexo I desta lei;
EC 1 = Fator de correção quanto a situação do imóvel. Tabela II, Anexo I desta
lei;
FC 2 = Fator de correção quanto a topografia do imóvel. Tabela III, Anexo 1
desta lei;
FC 3 = Fator de correção quanto a pedologia do imóvel. Tabela IV, Anexo I
desta lei; e
EC 4 = Fator de correção quanto a infraestrutura do logradouro. Tabela V,
Anexo 1 desta Lei.
$ 2º. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
I-ao da face de quadra da situação do imóvel;
H - no caso de imóvel com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes,
ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta
deste, ao do logradouro com maior valor de metro quadrado de terreno;
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WI — em se tratando de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou,
havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro com maior valor de
metro quadrado de terreno; e
IV — em relação a terreno encravado, ao do logradouro correspondente à
servidão de passagem.
83º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada
para logradouros públicos;
II - terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local
assemelhado, acessório de malha viária do Município ou de propriedade de
particulares; e
HI - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto
por servidão de passagem por outro imóvel.
$ 4º. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em
condomínio, será considerada a fração ideal de terreno comum correspondente a
cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:
FITC = (ATxAUJ/AC, onde:
FITC = fração ideal de terreno comum;
AT = área total de terreno do condomínio;
AU = área construída da unidade autônoma; e
AC = área total construída do condominio.
z
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8 5º, Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o
terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que
contenha:
I — construção temporária ou provisória que possa ser removida sem
destruição ou alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
HI - construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição ou
abandonadas por inércia dos proprietários;
IV — prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para
habitação; e
V — construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à
área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas.
$ 6º. Quando se tratar de gleba, que é a porção de terra contínua com mais de
5.000 m: (cinco mil metros quadrados).
8 7º. Os critérios previstos neste artigo serão utilizados para apurar o valor
venal dos imóveis não-previstos na Planta Genérica de Valores à época do
lançamento do tributo,
Art. 63. O valor venal de construção resultará da multiplicação da área total de
construção pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de
correção de construção, previstos no Mapa Genérico de Valores, aplicáveis de acordo
com as características da construção.
a
3s
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$ 1º. O cálculo para apuração do valor venal da construção será procedido com
a seguinte formula:
VVC=ACx VmExFC4xFC5xFC6xFEC7xECS, onde:
VVC = Valor venal da construção;
AC = Área construída;
Vm:E = Valor do mº edificado. Tabela V, Anexo 1 desta lei;
EC 4 = Fator de correção quanto ao tipo de construção do imóvel. Tabela VII,
Anexo | desta lei;
EC 5 = Fator de correção quanto a conservação do imóvel. Tabela VIII, Anexo I
desta lei;
FC 6 = Fator de correção quanto ao padrão de construção do imóvel. Tabela IX,
Anexo 1 desta lei;
EC 7 = Fator de correção quanto a esquadria do imóvel. Tabela X, Anexo 1
desta lei; e
EC 8 = Fator de correção quanto a coberta do imóvel. Tabela XI, Anexo 1 desta
lei.
Art. 64. A área total de construção será obtida através da medição dos
contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior
ou da cobertura, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou
descobertas, de cada pavimento.
$ 1º. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na
área construída, observadas as disposições regulamentares.
8 2º. No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será
considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
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8 3º, As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza
temporária não serão consideradas como área edificada.
Art. 65. No cálculo da área total de construção no qual exista prédio em
condomínio será acrescentada à área privativa de construção de cada unidade, a
parte correspondente das áreas construídas comuns em função de sua quota-parte.
Parágrafo único. A quota-parte de área construída comum correspondente a
cada unidade autônoma será calculada conforme a fórmula abaixo;
QPACC = (ATxAUJ/AC, onde:
QPACC = quota-parte de área construída comum
AT = Área Total Comum Construída do Condomínio
AU = área construída da unidade autônoma
AC = área total construída do condomínio
Art. 66. O valor unitário de metro quadrado de terreno, o valor unitário de
metro quadrado de construção, os fatores de correção de terreno e os fatores de
correção de construção serão obtidos, respectivamente, na Tabela de Preço de
Terreno, na Tabela de Preço de Construção, na Tabela de Fator de Correção de
Terreno e na Tabela de Fator de Correção de Construção, conforme determinações a
seguir:
& 1º. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de preço de
construção são os constantes no Anexo 1, Tabela I, desta Lei Municipal.
8 2º. O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de um logradouro
será considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor.
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83º, Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na pauta
de valores, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou
logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou,
em se tratando de via com um acesso, o valor da via principal com redução de 30%
(trinta por cento).
Art. 67. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
será calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel com a alíquota
correspondente.
Art. 68. O valor venal do imóvel, no qual não exista prédio em condominio,
será calculado através somatório do valor venal do terreno com o valor venal da
construção.
Art. 69. O valor venal do imóvel, no qual exista prédio em condomínio, será
calculado através somatório do valor venal do terreno mais a fração ideal de terreno
comum correspondente a cada unidade autônoma, com o valor venal da construção
mais a quota-parte de área construída comum correspondente a cada unidade
autônoma, conforme a fórmula abaixo:
VVI=(VVT+EFITC) + (VVC+ QPACC), onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel;
VVT = Valor Venal do Terreno;
FITC = Fração Ideal de Terreno Comum;
VVC = Valor Venal da Construção; e
QPACC = Quota-Parte de Área Construída Comum.
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Art. 70. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:
1 - adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico
de seu proprietário; e
H - a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do
contribuinte.
Subseção HI
Da Apuração por Avaliação Especial
Art. 71. O valor venal será apurado por avaliação especial quando:
I - os elementos utilizados para a apuração do valor do metro quadrado ou
os fatores de correção aplicados, conforme os critérios definidos na Planta Genérica
de Valores de Terrenos, não corresponderem à realidade fática do imóvel;
H - os elementos utilizados para a apuração do valor do metro quadrado de
construção ou os fatores de correção aplicados, conforme os critérios definidos na
Tabela de Valores de Edificações, não corresponderem à realidade fática do imóvel;
HI - ocorrer modificação nas condições físicas do imóvel ou qualquer outra
modificação que determine a alteração do seu valor venal; e
IV - houver alteração de valor venal decorrente da utilização de estimativa
fiscal para cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos a eles Relativos.
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Art. 72. O sujeito passivo também poderá solicitar à Secretaria Municipal de
Finanças a apuração do valor venal através de avaliação especial especificando a
situação fática que não se encontra compatível com os critérios definidos nos
instrumentos legais de padronização.
Art. 73. O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as
informações coletadas através de diligência in loco para efetuar os ajustes necessários
à adequação dos critérios definidos nos instrumentos legais de padronização ou
estimativa fiscal à realidade fática do imóvel.
Art. 74. O lançamento do imposto com base em valor venal apurado por
avaliação especial será executado para fato gerador posterior ao deferimento do
pedido formulado pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá prazo para a
conclusão do processo de apuração do valor venal por avaliação especial.
Subseção IV
Da Apuração por Arbitramento
Art. 75. O valor venal será apurado por arbitramento quando:
I - o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados
necessários a apuração do valor venal;
H-o imóvel encontrar-se fechado; e
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HI - o valor venal do imóvel esteja inferior a 60% do Custo Unitário Básico da
Construção Civil-CUB, hipótese em que a Administração Fazendária poderá, através
Eu
do devido processo administrativo legal, majorar o valor venal do imóvel, observado
o limite de até 20% por exercício;
S$ 1º. O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as
informações coletadas, inclusive através de diligência in loco para estimar os dados
necessários à apuração do valor venal levando em consideração os elementos
circunvizinhos, o padrão construtivo de edificações semelhantes e o Custo Unitário
Básico da Construção Civil-CUB.
S$ 2º. Para os exercícios subsequentes ao do arbitramento, deverá ser
observado o limite de até 20% por exercício, para efeito de atualização do valor
venal,
Subseção V
Das Alíquotas
Art. 76. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é
devido em conformidade com as seguintes alíquotas:
1- para os imóveis não edificados: 2,0% (dois por cento);
H - para os imóveis edificados: 1,0% (um por cento) para os imóveis
residenciais.
$1º. Considera-se imóvel não edificado a terra nua.
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$ 2º. Equipara-se a imóvel não edificado aquele cuja edificação seja de
natureza temporária ou provisória, podendo ser removida sem alteração da
[o
substância ou da destinação econômico-social.
$ 3º, Considera-se imóvel edificado:
I - aquele que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de
qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino; e
H - o imóvel com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja
interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruinas ou em demolição.
Art, 77. O imóvel que, nos termos da legislação específica, não atender à sua
função social ficará sujeito, durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, a aplicação das
seguintes alíquotas progressivas:
1- 2,0% (dois por cento) para o primeiro exercício;
HH - 4,0% (quatro por cento) para o segundo exercício;
HI - 8,0% (oito por cento) para o terceiro exercício;
IV - 12,0% (doze por cento) para o quarto exercício; e
V- 15,0% (quinze por cento) para o quinto exercício.
Parágrafo único, Caso as exigências definidas na legislação especifica não
sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da aliquota limite, até
que se atendam as referidas exigências.
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Seção V
Do Lançamento
E
Art. 78. O lançamento do imposto é anual e será feito para cada unidade
imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos
existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.
8 1º. Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário necessários
ao lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou
nos casos de reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão
competente, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante
ação fiscal.
$ 2º. A prévia licença a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
comunicada à Secretaria de Finanças, sob pena de responsabilidade funcional,
Art. 79. O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do
domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.
Parágrafo único. O lançamento será feito, ainda:
!-no caso de condomínio indivisível, em nome de todos, alguns ou de um dos
condôminos, pelo valor total do tributo;
N - no caso do condomínio divisível, em nome de cada condômino na
proporção de sua parte; e
HI - não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem estiver no uso e
gozo do imóvel,
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Art. 80. Os sujeitos passivos serão notificados do lançamento do imposto,
alternativamente, por:
£
I-envio de carnê de cobrança ao endereço do imóvel edificado;
H — envio de carnê de cobrança ao endereço de cobrança do imóvel não
edificado;
HI - edital de notificação publicado no Diário Oficial do Município; e
IV — meio eletrônico, na forma prevista em regulamento.
Seção VI
Do Recolhimento
Art. 81. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores,
na forma definida pelo Poder Executivo.
8 1º. O Secretário de Finanças fixará, anualmente, a forma de pagamento do
imposto e o respectivo vencimento.
$& 2º. Na hipótese de o lançamento ser efetuado em cota única, ao contribuinte
que recolher até a data do vencimento o total do imposto lançado, será concedido o
desconto de até 30% (trinta por cento).
S$ 3º Aos contribuintes do IPTU que tiverem pago seus débitos ou
regularizado sua situação fiscal até 30 de novembro de cada exercício, será concedida
no exercício subsequente, uma redução adicional de 10% (dez por cento) da parcela
única, caso o pagamento deste tributo seja efetuado até a data do vencimento,
$ 4º. A concessão prevista no parágrafo anterior, será concedida mediante
apresentação de requerimento.
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$5º. Aos contribuintes do IPTU que optarem pelo pagamento em parcelas será
concedido o desconto de 10% (dez por cento) do valor total do imposto, caso tenham
a
pago seus débitos a Fazenda Pública até 30 de novembro de cada exercício.
Art. 82. O recolhimento do IPTU será efetuado, conjuntamente com as taxas
municipais e seus acréscimos, na rede bancária autorizada.
Seção VII
Do Cadastro Imobiliário Fiscal e Das Obrigações Acessórias
Art. 83. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis
existentes no Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por
desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do
imposto, com indicação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do
imóvel, testada, profundidade e área construída.
$ 1º. Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização
privativa, a que se tenha acesso independentemente das demais.
8 2º. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração
deverá ser promovida:
I- pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;
IH - por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
HI — pelo adquirente ou alienante, a qualquer título venda;
IV — pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso
de compra e venda;
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V — pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de
imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou
sucessão;
VI - pelo possuidor a legitimo título;
VIH — pelo senhorio no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse; e
VIII — de ofício.
8 3º. As pessoas citadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a apresentar a
documentação solicitada pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
Art. 84. O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que ocorrerem
alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características
físicas do imóvel, edificado ou não.
$ 1º. A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no 8 2º do
art. 83, que não fazendo respondem solidariamente pela obrigação tributária
decorrente, mediante apresentação do documento hábil exigido pelo Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração.
8 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, a prova de regularidade fiscal será
feita por certidão negativa, que conterá informações relativas ao último responsável
inscrito no cadastro, resguardado o direito da Fazenda Municipal em relação aos
demais responsáveis solidários pela obrigação tributária decorrente.
&
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$ 3º, Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da
Comarca de Riacho das Almas/PE, mensalmente deverão remeter à Secretaria de
Finanças, relatório mensal com as operações e registro de mudança de proprietário
ou titular de domínio útil e averbação de área construída, preenchido com todos os
elementos exigidos, de imóveis situados no território de Riacho das Almas, conforme
o modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido.
$ 4º. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães
e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a
prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU incidente sobre o imóvel.
8 5º. Quando do parcelamento do débito pertinente ao Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e A Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final
Adequada de Resíduos Sólidos - TMRS, somente será lavrado ou registrado o
instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no parágrafo anterior,
conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento ou de forma antecipada.
Art. 85. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer,
mensalmente, à Secretaria de Finanças, relação dos lotes que no mês anterior tenham
sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda,
mencionando o adquirente e seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico.
$ 1º. Os proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse, ficam obrigados a
fornecer, mensalmente, à Secretaria de Finanças relação dos imóveis que no mês
anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou
mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu
endereço.
a
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8 2º. As Empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam
obrigadas a fornecer, mensalmente, à Secretaria de Finanças, relação dos imóveis, por
elas construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior tiveram alterados os
titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de
compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.
Art. 86. A autorização para parcelamento do solo, inclusive o remembramento,
bem como a concessão de “habite-se”, para edificação nova, e de “aceite-se”, para
imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão
competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os
imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes.
$ 1º. Os documentos referidos no caput deste artigo somente serão entregues
aos contribuintes pela Secretaria de Finanças após a inscrição ou atualização do
imóvel no Cadastro Imobiliário.
$ 2º. A concessão do habite-se não equivale à certificação da inexistência de
débitos.
Art. 87. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência
às normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade
desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título
precário, unicamente para efeitos tributários.
Parágrafo único. A inscrição de ofício e seus efeitos tributários não criam
direitos ao proprietário, titular ou detentor do domínio útil, e não excluem o
Município do direito de promover a adaptação das construções às normas e
prescrições legais ou a sua demolição, independentemente de outras penalidades
cabíveis.
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Art. 88. A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o artigo
101 desta Lei, não criam direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor, e não impedem o Município de exercer o direito de promover a adaptação
da construção às prescrições legais, ou a sua demolição, independentemente de
outras medidas cabíveis.
Art. 89. A Secretaria de Infraestrutura do Município, fornecerá à Secretaria de
Finanças, no prazo de trinta dias do fato ocorrido, plantas de loteamentos,
desmembramentos e remembramentos aprovados pela Prefeitura, “habite-se” e
“aceite-se” concedidos, em escala que permita as anotações das alterações,
designando, quando for o caso, as áreas públicas, patrimoniais ou de uso público, e
todas as demais informações necessárias à atualização do Cadastro.
Art. 90. Não será concedida licença de construção ou “Aceite-se”, para obras
sem que o terreno esteja regularizado perante o Cadastro Imobiliário Municipal.
Parágrafo único. O “Habite-se” será concedido, exclusivamente, mediante a
quitação total do IPTU e demais tributos imobiliários, de competência municipal,
incidentes sobre o terreno.
Seção VIII
Das Multas
Art. 91. Constituem infrações passíveis de multa, por qualquer das pessoas
indicadas no 82º do art. 83:
I — de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, a falta de
comunicação, por unidade imobiliária:
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a) da aquisição do imóvel, transferência do domínio útil; e
b) de outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo o
ou a administração do imposto.
HH — de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, por;
a) falta de comunicação, para efeito de inscrição e lançamento, de edificação
realizada; e
b) falta de comunicação de reforma ou modificação de uso.
HI — de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, por:
a) gozo indevido da isenção;
b) embaraço a ação fiscal; e
c) instrução de pedido de isenção do imposto com documentos que
contenham falsidade, no todo ou em parte.
IV — de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, a inobservância do
disposto nos 88 3º e 4º do art. 84 desta Lei.
$ 1º. As multas previstas nos incisos I a IV deste artigo serão propostas, pelo
Secretário de Finanças, mediante notificação fiscal para cada imóvel, ainda que
pertencente ao mesmo contribuinte.
$ 2. A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito
passivo a sistema especial de controle e fiscalização, por ato do Secretário Municipal
de Finanças, conforme disposto em regulamento.
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8 3º, Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma
natureza a repetição de falta idêntica nos cinco anos posteriores ao trânsito em
julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito por parte do
sujeito passivo.
$ 4º. A infração de que trata o inciso IV deste artigo, por parte dos oficiais dos
Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-
los-á ao pagamento do imposto devido.
Art. 92. O valor das multas previstas no inciso IV do artigo antecedente será
reduzido de:
I — de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa,
reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o
recolhimento do crédito tributário exigido;
H — de 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo impugnar o lançamento e,
após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez
ou iniciar o pagamento parcelado do débito;
HI — de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só
vez, antes da sua inscrição em dívida ativa;
IV - de 10% (dez por cento) se o sujeito passivo iniciar o pagamento parcelado
do débito, antes da sua inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-
se, em cada caso, a de maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas
hipóteses referidas.
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CAPÍTULO H
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E E)
DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI
Seção 1
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 93. O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de
Direitos a eles Relativos — ITBI tem como fato gerador:
I — a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
como definido na lei civil, em consequência de:
a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
b) arrematação ou adjudicação;
c) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o
instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
d) permutação ou dação em pagamento;
e) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado
ou adjudicado nas separações judiciais a cada um dos cônjuges, independente de
outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do casal;
f) a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais
condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte
ideal;
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8) O excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de
meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
[o
h) a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno
alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; e
i) incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos, ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade
preponderante a compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens
imóveis;
Il - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões previstas no
inciso anterior;
Hi — a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil;
IV — o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de
arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis; e
V-—a transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis
ou dos direitos reais respectivos, exceto os direitos reais de garantia.
$ 1º, O recolhimento do imposto na forma do inciso V deste artigo dispensa
novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo dos respectivos
compromissos.
$ 2º. Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor
comprador, não é devido o imposto na volta do bem ao domínio do alienante, não
sendo restituível o imposto já pago.
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$3º, Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto
se lhe incorporar natural ou artificialmente, desde que insuscetíveis de movimento
próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da
destinação econômico-social.
Art. 94. Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no
território do Município do Riacho das Almas/PE, ainda que a mutação patrimonial
decorra de contrato fora deste Município, mesmo no estrangeiro.
Seção II
Do Aspecto Temporal
Art. 95. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, nos casos de transmissão
da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, no momento do registro do
título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.
Seção HI
Das Imunidades e Isenções
Art. 96. O ITBI não incide sobre:
I-a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio:
a) da União, dos Estados, do Município, das autarquias e das fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
b) dos templos de qualquer culto;
c) de partidos políticos;
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d) das entidades sindicais dos trabalhadores;
e) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
f) a transmissão decorrente da aquisição de imóvel destinado à residência de
servidor do quadro ativo, desde que efetivo, ou inativo do Município e que outro não
possua e cuja renda mensal não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos; e
g) a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para
população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus
agentes.
IH - a transmissão dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas
jurídicas, em realização de capital, ressalvado o disposto no art. 99;
HI - a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso
anterior, quando reverterem aos primeiros;
IV - a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvado o disposto no art. 99; e
Vi-os direitos reais de garantia.
$ 1º. As isenções previstas no inciso |, alíneas “f” e “g” deste artigo somente
serão concedidas ao adquirente que perceba renda mensal até 2 (dois) salários
mínimos, relativamente ao único imóvel que possuir, desde que outro não possua o
cônjuge, o filho menor ou maior inválido, ainda que em regime de condomínio.
8 2º, As isenções previstas no inciso I, alíneas “f” e “g” deste artigo somente
serão concedidas mediante declaração do requerente, sob as penas da lei, de que o
imóvel por ele adquirido se destina à sua residência.
E
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$ 3º, Para fazer jus à isenção de que trata o inciso Ia IV deste artigo, deverá o
interessado apresentar requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para
a sua concessão.
Art. 97. A não incidência prevista na alinea “b”, do inciso |, do artigo anterior,
somente se refere aos imóveis que estejam diretamente vinculados ao culto.
Parágrafo único. Para gozar da não incidência, a entidade religiosa deverá
apresentar declaração de seu responsável, onde fique consignado o destino que se
dará ao imóvel em aquisição.
Art. 98. O disposto na alínea “e” do inciso I, do art. 96, somente beneficia as
entidades que preencham os seguintes requisitos, constantes de estipulação
obrigatoriamente incluída em seus respectivos estatutos:
I - não distribuírem a seus dirigentes ou associados, qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos respectivos lucros;
H - aplicarem seus recursos, integralmente no país e, exclusivamente, na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
HI - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - provarem, através de seus estatutos, que desenvolvem atividades sem fins
lucrativos.
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Parágrafo único. Para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos
neste artigo, além de seus estatutos, as instituições de educação e assistência social,
deverão apresentar declaração da Diretoria, pertinente à matéria e acompanhada de
seu último balanço.
Art. 99. O disposto nos incisos Il e IV do art. 96 não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a venda ou locação da
propriedade imobiliária ou a cessão dos direitos relativos à sua aquisição, ou ainda, o
arrendamento mercantil.
$ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste
artigo, quando mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa
adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição,
decorrerem das transmissões mencionadas neste artigo.
8 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição,
ou com menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no
parágrafo anterior levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data de
aquisição.
$ 3º, Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o
imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição e calculado sobre o valor nesta
data, dos respectivos bens e/ou direitos.
$ 4º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão dos bens ou direitos,
quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica
alienante.
”
5
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S 5º. Haverá incidência do imposto sobre o valor de avaliação dos bens e
direitos transmitidos que vier a exceder àquele expressamente mencionado no ato de
incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica.
Art, 100. Para gozar do direito previsto nos incisos Il e IV do art. 96, a pessoa
jurídica deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a compra
e venda ou a locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à
sua aquisição, ou ainda, o arrendamento mercantil.
Parágrafo único. A prova de que trata este artigo será feita mediante
apresentação dos estatutos, dos dois últimos balanços e de declaração da Diretoria,
em que sejam, inclusive, discriminados, de acordo com sua fonte os valores
correspondentes à receita operacional da sociedade.
Seção IV
Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
Art. 101. O contribuinte do imposto é:
I-o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
H-o cedente, no caso de cessão de direitos; e
HI — cada um dos permutantes, no caso de permuta.
Art. 102. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I-os alienantes e cessionários;
H — os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os
tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou
pelas omissões que praticarem em razão do seu ofício.
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S$ 1º. As construtoras e incorporadoras deverão informar a Secretaria de
Finanças do Município de Riacho das Almas/PE responsável pela Avaliação e
Lançamento do ITBI, na liberação do habite-se, o nome dos adquirentes ou
promitentes compradores dos imóveis indicados no processo de habite-se, com seus
respectivos endereços e números de CPF ou CNP], devidamente discriminados para
cada unidade imobiliária.
$ 2º. Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis e seus substitutos, os
tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a manter a
disposição da fiscalização tributária do Município de Riacho das Almas/PE, em
cartório, os livros, autos, relatórios e documentos que interessem à arrecadação do
ITBI.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art, 103. A base de cálculo do ITBI é:
I - na transmissão e na cessão por ato “inter vivos”, o valor do imóvel
transmitido em condições normais do mercado, no momento da transmissão ou
cessão;
TI - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da
avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago, se este for maior;
e
HI - na transmissão por sentença declaratória de usucapião ou supletiva da
manifestação da vontade, o valor do imóvel transmitido em condições normais do
mercado.
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$ 1º. O valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitação, vitalício ou
temporários serão iguais a um terço (1/3) do valor do imóvel transmitido em
condições normais de mercado.
$ 2º. O valor da propriedade separada do direito real do usuário, uso ou
habitação, será igual a dois terços (2/3) do valor do imóvel transmitido em condições
normais de mercado.
$ 3º, Em se tratando de bem imóvel localizado parcialmente no território do
Município do Riacho das Almas/PE, a base de cálculo incidirá sobre a área nele
situada.
$ 4º. Em se tratando de bem imóvel localizado em área rural, quando o valor
declarado pelo contribuinte for omisso e não mereça fé as declarações ou
esclarecimentos prestados, o imposto será calculado de acordo com o Relatório de
Análise de Mercado de Terras - RAMT — 2022, elaborado pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Superintendência Regional em
Pernambuco, cujos os valores serão atualizados conforme edição de novo Relatório
de Estatísticas de Preço Médio por Hectares em cada Tipologia para o Mercado
Regional de Terras - MRT-4-Agreste Leste.
8 5º. O preço médio por hectares e amplitude total encontrada em cada
tipologia no quadro 9 do Relatório de Análise de Mercado de Terras - RAMT — 2022,
para o Município de Riacho das Almas/PE, será regulamentado pelo poder executivo
mediante edição de decreto municipal, sempre que editado novo Relatório pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Superintendência
Regional em Pernambuco.
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$ 6º, Para os imóveis localizados no perimetro urbano, o valor dos bens ou
direitos transmitidos, cedidos ou permutados no momento da transmissão, cessão ou
e
da permuta será determinado pela administração fazendária, através de avaliação
com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro
Imobiliário Municipal ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes
últimos for maior.
$ 7º. Quando o valor declarado pelo contribuinte for omisso ou não mereçam
fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo
sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, mediante a regular
instauração de processo administrativo próprio.
8 8º. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de
que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco
mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
8 9º. Não concordando com o valor ou preço arbitrado pelo fisco, será
facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda
avaliação, mediante requerimento protocolizado na Secretaria de Finanças
Municipal.
$ 10. O valor ou preço arbitrado pelo fisco, aceito pelo contribuinte prevalecerá
pelo prazo de trinta dias, findo o qual, o imposto somente poderá ser pago após a
atualização monetária correspondente ou nova avaliação, a critério da repartição
fiscal,
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Seção VI
Da Alíquota
Art. 104. As alíquotas do imposto são:
I- nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (zero virgula cinco por cento);
b) sobre o valor que exceder o limite da alínea antecedente: 2% (dois por
cento); e
c) nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento).
Seção VII
Do Lançamento
Art. 105. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, sempre que ocorrer
uma das hipóteses de incidência previstas no artigo 93 desta Lei.
Art, 106. O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto:
1 — pessoalmente, através do Documento de Arrecadação Municipal —- DAM
entregue mediante protocolo;
W — por via postal, com aviso de recebimento; e
HI - mediante publicação de edital.
$ 1º, Na ocorrência de negócio jurídico que seja fato gerador do Imposto sobre
a Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI, o
sujeito passivo deverá preencher o Requerimento de Avaliação do ITBI e a
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Declaração de Transação Imobiliária, e encaminhá-las ao Setor de Tributação da
Secretaria de Finanças, responsável pela Avaliação e Lançamento do ITBL
$ 2º. O contribuinte deverá anexar ao Requerimento de Avaliação do ITBI os
seguintes documentos:
I - cópia xerográfica do CPF e carteira de identidade do interessado
(adquirente, cessionário ou permutante);
Il - cópia da procuração e da carteira de identidade do(s) procurador (es
HI - cópia xerográfica do CNPJ e contrato social, no caso de pessoas jurídicas;
IV - requerimento e termo de autorização, se for o caso, devidamente
preenchidos e assinados;
V - comprovante da inscrição imobiliária do objeto da avaliação, mediante
cópia da Ficha do Imóvel ou do carnê de pagamento do IPTU;
VI - carta do agente financiador nos casos de imóvel financiado pelo Sistema
Financeiro de Habitação - SFH; e
VI - contrato de compra e venda, promessa ou recibo com firma reconhecida.
Seção VIII
Do Recolhimento
Art. 107. Nas transmissões, excetuadas as hipóteses previstas nos artigos 108 e
109, desta Lei, o imposto será recolhido:
I - antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por
instrumento público;
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H - no prazo de trinta dias contados do ato ou contrato sobre o qual incide, se
por instrumento particular;
HI - antes da inscrição do instrumento no registro de imóveis competente, nos
casos previstos nos incisos IV e V do art. 93, desta Lei.
Art. 108. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será recolhido
dentro de trinta dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que
esta não seja extraída.
Parágrafo único. No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da
sentença transitada em julgado, que os deferir.
Art. 109. Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o
imposto será recolhido dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.
Art. 110. O comprovante do pagamento do imposto, estará sujeito a
revalidação, quando a transmissão da propriedade ou dos direitos a ela relativos não
se efetivar dentro de cento e vinte dias, contados da data de sua emissão.
Art. 111. O imposto será arrecadado através do DAM, pela rede bancária
autorizada.
Art. 112. Nas transmissões, os tabeliães e escrivães, transcreverão no
instrumento, termo de escritura, o inteiro teor do DAM, com a respectiva quitação,
ou as indicações constantes do requerimento e respectivos despachos, no caso de
isenção do imposto.
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Parágrafo único. As segundas vias do DAM, devidamente quitadas deverão
ficar arquivadas, obrigatoriamente, no Cartório, para fins de exibição ao Fisco
Municipal,
Art. 113. O imposto legalmente cobrado, só será restituído:
I - quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o
imposto;
H - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade
do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto;
HI - quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou
a isenção; e
IV - quando ocorrer erro de fato.
Art. 114. Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor
comprador não é devido o imposto na volta dos bens ao domínio do alienante, não
sendo restituível o imposto já pago.
Seção IX
Das Obrigações Acessórias
Art. 115. Nas transmissões de que trata o art. 93 desta Lei, serão observados os
seguintes procedimentos:
I-o sujeito passivo deve comunicar ao órgão competente a ocorrência do fato
gerador do imposto de acordo com o que estabelecer o Poder Executivo;
&
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IN - os tabeliães e escrivães farão referência, no instrumento, termo ou
escritura, ao DAM e à quitação do tributo, ou às indicações constantes do
requerimento e respectivo despacho, nos casos de imunidade ou isenção.
Art. 116. Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes
ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que
participem direta ou indiretamente das transmissões de que trata o art. 57 desta Lei,
ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Seção X
Das Penalidades
Art. 117, Constituem infrações passíveis de multa de 100% (cem por cento) do
valor do ITBI:
| - a ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos
tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;
N - a apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou em
parte, quando da produção da prova prevista no art. 100 desta Lei;
Hi - a instrução do pedido de isenção do imposto com documentos que
contenham falsidade, no todo ou em parte;
IV - à inobservância da obrigação tributária de que tratam o art. 112, desta Lei,
por parte dos oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos,
tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
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$ 1º. A infração de que trata o inciso IV, deste artigo, por parte dos oficiais dos
Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-
los-á ao pagamento do ITBI devido.
8 2º. A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito
passivo a sistema especial de controle e fiscalização.
$ 3º, Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma
natureza a repetição de falta idêntica nos cinco anos posteriores ao trânsito em
julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito.
& 4º. As multas previstas neste artigo serão reduzidas de 50% (cinquenta por
cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida
fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário
exigido.
Seção XI
Das Disposições Gerais
Art. 118. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães,
escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis os atos e termos sem a prova do
pagamento do imposto, quando devido.
Art. 119. Os serventuários da justiça são obrigados a manter à disposição do
fisco, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 120. O reconhecimento da isenção, da não incidência e da imunidade são
de competência do Secretário de Finanças, que a poderá delegar ao responsável pelo
lançamento do tributo.
E
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CAPÍTULO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 121. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não
compreendidos na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres,
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
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108 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas,
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza,
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
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4.01 — Medicina e biomedicina.
402 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, “o
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
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4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
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5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
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congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres,
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres,
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
702 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
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equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
703 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
744 — Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
706 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres,
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.1 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
pn
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713 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
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8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
901 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço
da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada,
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 —- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artistica ou literária.
10,04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
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10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento maritimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 —- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
10,09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
H - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 —- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes,
11.03 - Escolta, inclusive de veiculos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância,
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio
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ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da
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infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres,
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
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12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 —- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados
a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,
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tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos
e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
Y
14- Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14,03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
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14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento,
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como
a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos
-— CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
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15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 —- Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de titulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
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15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de titulos, reapresentação de titulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
1513 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e titulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
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15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
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17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
1710 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
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17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatistica. .
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de titulos de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logistica e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive | suas operações, logística e
congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
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22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres,
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
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25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. .
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 —- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29,01 - Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e quimica.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
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32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos, .
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres,
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres,
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
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39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
41 - Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e
a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que não
configure fato gerador de imposto de competência da União e dos Estados.
$ 1º, Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços acima, os serviços
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação —- ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
$ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
84º. A lista de serviços é taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta
interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
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$5º, A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de
lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando
e
direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente. e
$ 6º. A incidência do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza não
depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para
registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica
ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
Art, 122. Para efeito de incidência do imposto, consideram-se tributáveis os
serviços prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos,
ressalvadas as exceções contidas no artigo antecedente.
Art. 123. O contribuinte que exerce, em caráter permanente ou eventual, mais
de uma das atividades relacionadas no artigo 121 desta Lei, ficará sujeito ao imposto
que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional
autônomo.
Parágrafo único. Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e
dentre elas constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou
contábil deverá registrar as operações de forma separada, sob pena do imposto ser
cobrado sobre o total da receita.
Art. 124. A incidência do imposto independe:
I- da existência de estabelecimento fixo, em caráter permanente ou eventual;
H — do cumprimento das exigências constantes de leis, decretos ou atos
administrativos, para o exercicio da atividade, sem prejuizo das cominações cabíveis;
e
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HI — do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
Seção II s
Da não Incidência E
Art, 125. O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do Pais;
Ha prestação de serviços em relação de emprego; e
HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
Seção HI
Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
Art. 126. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o
prestador do serviço.
Art. 127. Fica atribuida a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza devido ao município de Riacho das Almas/PE:
I - ao tomador, intermediário ou o responsável pelo pagamento do serviço,
estabelecido ou domiciliado no município de Riacho das Almas/PE, quando:
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a) o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município do Riacho
das Almas/PE, não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de
Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-
lo;
b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15,
717, 11.02, 17,05 e 17.09 da lista de serviços do art. 121, desta Lei Complementar,
exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e
rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços
ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; c) a pessoa
jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na
hipótese prevista no 8 5º do art. 132 desta Lei Complementar;
d) as pessoas referidas nos incisos Il ou III do $ 11 do art. 132 desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
e) a pessoa jurídica, tomadora, intermediária ou responsável pelo pagamento
dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14,
715, 7.16, 7.17, 11.0, 11.02, 11.04, 12, 17.05, e no item 17.10 da Lista de Serviços,
quando a execução de serviços for efetuada por prestador de serviço cujo
estabelecimento prestador esteja situado fora do Município de Riacho das Almas/PE;
e
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f) o serviço for proveniente ou se tenha iniciado no exterior do País,
H — os tomadores, intermediários ou responsáveis pelo pagamento do serviço,
abaixo elencados, em relação aos serviços que lhes forem prestados, por eles
intermediados ou pagos:
a) as empresas de rádio, jornal e televisão;
b) as instituições financeiras;
c) a Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e
Municipios;
d) as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos;
e) os condominios;
f) as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive
apostas;
g) os serviços sociais autônomos;
h) as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres e as empresas de seguro saúde; e
i) as empresas seguradoras.
HI - Credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito, pelo imposto
devido pelas bandeiras, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei.
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$ 1º, Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte e
recolher o valor correspondente ao imposto devido.
8 2º. Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável
recolherá o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for
o caso, de multa, juros e correção monetária.
$ 3º. Quando o prestador de serviço profissional autônomo não comprovar a
regularidade fiscal, o imposto será descontado na fonte, calculado com base no preço
do serviço e alíquota de 5% (cinco por cento).
$ 4º, Nas hipóteses de que trata este artigo, as pessoas nele definidas terão a
responsabilidade solidária pelo pagamento total ou parcial do imposto devido.
8 5º. Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo quando:
I - o prestador do serviço for sociedade constituída sob a forma de
cooperativa;
H—o prestador do serviço for sociedade tributada na forma prevista no artigo
138;
Hi - o prestador do serviço for cartório de notas, cartório de protesto de
títulos, cartório de registro de imóveis, cartório de registro de títulos e documentos
civis das pessoas jurídicas, cartório de registros civis das pessoas naturais e de
interdições e tutelas ou cartório de registros de distribuição;
IV — forem tomados os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 do artigo 121 desta Lei.
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$ 5º O disposto neste artigo só se aplica ao tomador, intermediário ou
responsável pelo pagamento do serviço que esteja estabelecido no Município de
Riacho das Almas/PE.
$ 6º. Ficam obrigados, os tomadores de serviços de serviços elencados neste
artigo, a consultar até o dia 10 (dez) de cada mês, no Sistema da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica, a regularidade das notas fiscais de serviços que foram emitidas
contra Os mesmos.
8 7º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas
das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador
do serviço.
Art. 128. O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento
fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para
tomador estabelecido no Município de Riacho das Almas/PE, referente aos serviços
descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os
subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07,
7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do caput do art. 121
desta Lei, fica obrigado a proceder previamente à sua inscrição em cadastro da
Secretaria de Finanças, conforme dispuser o regulamento.
$ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes
do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do Pais.
8 2º, As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Riacho das Almas/PE,
ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSON, devendo reter na fonte o seu valor, quando
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tomarem ou intermediarem os serviços a que se refere o caput deste artigo executados
por prestadores de serviços não inscritos em cadastro da Secretaria de Finanças e que
emitirem nota fiscal autorizada por outro Município. =
$ 3º. Aplica-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 127 aos
responsáveis referidos no 8 2º deste artigo.
Art. 129. A inscrição no cadastro de que trata o art. 128 não será objeto de
qualquer ônus.
$ 1º. Compete ao Setor de Tributação decidir sobre os pedidos de inscrição.
$ 2º. O indeferimento do pedido de inscrição poderá ser objeto de recurso, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da decisão.
$ 3º. Indeferido o pedido de inscrição, nos casos desse artigo, cabe recurso à
primeira instância do contencioso administrativo, cuja decisão será terminativa.
$ 4º, Considerar-se-á liminarmente inscrito no cadastro o sujeito passivo,
quando, passados 30 (trinta) dias desde a data em que for requerida a inscrição, não
houver decisão definitiva a respeito da matéria.
Art. 130. O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e
aparelhos pertencentes a terceiros, é solidariamente responsável pelo pagamento do
imposto referente à exploração destes equipamentos.
Parágrafo único. A solidariedade de que trata este artigo compreende também
multa e, quando for o caso, juros e correção monetária, na hipótese de o imposto vir a
ser recolhido com atraso.
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Art. 131, São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à
obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração
de lei, contrato social ou estatuto:
I- os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado;
H - os mandatários, prepostos e empregados.
Seção IV
Do Local da Prestação de Serviço
Art, 132. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 81º do art. 121 desta Lei
Complementar;
IH — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.04 do art. 121 desta Lei complementar;
HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17
do art. 121 desta Lei complementar;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do art. 121
desta Lei complementar;
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V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 do art. 121 desta Lei complementar;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do art. 121 desta Lei complementar;
VII —- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do art. 121 desta Lei complementar;
VII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do art. 121 desta Lei complementar;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do art.
121 desta Lei complementar;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI —- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do art. 121 desta Lei
complementar;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16
do art. 121 desta Lei complementar;
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XII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 do art. 121 desta Lei complementar;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do art.
121 desta Lei complementar;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do art. 121 desta Lei
complementar;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do
art. 121 desta Lei complementar;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 do art. 121 desta Lei complementar;
XVII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 do art. 121 desta Lei complementar;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do art. 121 desta Lei
complementar;
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XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do
art. 121 desta Lei complementar;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01 do art. 121 desta Lei complementar;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do art, 121 desta
Lei complementar;
8 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista constante no
artigo 121 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no
Município de Riacho das Almas/PE quando em seu território houver extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
8 2º, No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante no
artigo 121 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no
Município de Riacho das Almas/PE quando em seu território houver extensão de
rodovia explorada.
8 3º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e
que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
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$ 4º, Na hipótese de descumprimento do disposto do caput do art. 137, e 8 1º
do referido dispositivo desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento
do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado.
8 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos e/ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do
tomador do serviço.
8 6º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 7º a 12º
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e
XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade
em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 7º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante do artigo 121 desta
Lei, o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiária vinculada à operadora por
meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão,
$ 8º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 9º deste
artigo.
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8 9º, No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante do artigo 121
desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
constante do artigo 121 desta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de
cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador,
direta ou indiretamente, por:
I- bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
HI — emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários
e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constantes do artigo 121 desta Lei, o
tomador é o cotista.
$ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
$ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é
o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no Pais, o tomador é o
beneficiário do serviço no Pais.
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Art. 133. O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do artigo 121 desta lei, será apurado pelo contribuinte e
declarado por meio de sistema eletrônico, por ele desenvolvido, de padrão unificado
em todo o território nacional.
$ 1º. O contribuinte deverá franquear ao Município de Riacho das Almas/PE
acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico e padrão unificado utilizado para
cumprimento da obrigação acessória padronizada.
$ 2º. O contribuinte declarará as informações objeto da obrigação acessória de
que trata este artigo de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico de que trata o caput deste artigo, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês
seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
$ 3º. A obrigação acessória de que trata este artigo, constitui confissão de
dívida do tributo incidente na operação realizada, e instrumento hábil e suficiente
para a exigência do crédito tributário, na forma prevista no artigo 276.
Seção V
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas
Art. 134. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em
consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os
encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
8 2º, Quando a contraprestação se verificar através de troca do serviço sem
ajuste de preço ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de
mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.
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$ 3º, Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos
condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos
futuros e incertos.
Art. 135. Na prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do artigo
121 desta Lei, a base de cálculo é o preço dos serviços, reduzidas as parcelas
correspondentes:
I—- ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, efetivamente empregados,
que tenham se incorporado à obra ou ao imóvel, quando fornecidos pelo prestador
dos serviços.
H - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
$ 1º. A dedução dos valores de que trata este artigo será feita mediante a
apresentação dos documentos fiscais correspondentes aos materiais empregados e
das subempreitadas executadas, onde conste expressamente em cada documento
fiscal as seguintes informações:
a) a obra ou imóvel para onde se destina o material fornecido e o valor
dedutível para o ISS;
b) a obra ou imóvel objeto da subempreitada e o valor dedutível para o ISS; e
c) o número da matrícula da obra no INSS.
$ 2º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior deste artigo, não são
dedutíveis do preço dos serviços:
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a) os materiais utilizados pelo construtor e passíveis de remoção da obra, tais
como: barracões, alojamentos de empregados e respectivos utensílios, madeiras,
ferragens, pregos, instalações elétricas, usados na confecção de tapumes, andaimes,
escoras, torres, similares, equipamentos como: formas de concreto, ferramentas,
máquinas, motores, veículos, bombas, guindastes, balancins e equipamentos de
segurança;
b) os materiais adquiridos através de recibos, nota fiscal de venda ao
consumidor ou, ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira
via da nota fiscal emitida pelo vendedor;
c) os materiais adquiridos através de nota fiscal em que não conste a perfeita
identificação do emitente e do destinatário;
e) os materiais adquiridos e/ou utilizados após a emissão da nota fiscal de
serviços da qual foi efetuado o abatimento; e
f) quaisquer outros materiais ou equipamentos utilizados na construção e que
não se integrem a mesma.
$ 3º. O contribuinte ou responsável pelo imposto devido na prestação dos
serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista do art. 121, poderá optar pela dedução
de materiais e subempreitadas, sem a necessidade do cumprimento dos requisitos
determinados pelos 88 1º e 2º do artigo 135, através da utilização de percentual fixo
de dedução, englobando material e subempreitada conforme o seguinte:
a) item 7.02 da lista anexa, 40% (quarenta por cento) de dedução total,
englobando subempreitada e material, sobre o preço do serviço;
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b) item 7.05 da lista anexa, 30% (trinta por cento) de dedução total,
englobando subempreitada e material, sobre o preço do serviço.
c) Recapeamento Asfáltico e Pavimentação, 30% (trinta por cento) de dedução
total, englobando subempreitada e material, sobre o preço do serviço.
d) Terraplenagem, 10% (dez por cento) de dedução total, englobando
subempreitada e material, sobre o preço do serviço.
$ 4º, Quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base
de cálculo o valor cobrado por serviços similares.
$ 5º. Em relação aos serviços descritos no subitem 3.03 e 22.01 do artigo 121
desta Lei, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço concernente à extensão
de ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza ou ao número de postes, existentes no Município de Riacho das Almas/PE.
S 6º. Na determinação da base de cálculo do ISSQN referente aos serviços
descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16
do art. 121 desta Lei, a autoridade lançadora poderá realizar a estimativa da receita
de serviços, tomando por base um público mínimo de 50% (cinquenta por cento) da
capacidade máxima do estabelecimento onde ocorrerá o evento, permitida uma
dedução de até 10% (dez por cento) do valor estimado, referente aos ingressos
distribuídos a titulo de cortesia.
$ 7º. Em relação aos serviços de concretagem descritos no subitem 7.02 do
artigo 121 desta Lei, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, englobando os
materiais e equipamentos.
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Art. 136. A alíquota do dó Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%
(cinco por cento) para os serviços constantes da lista do art. 121, desta Lei.
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ê
Art. 137. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento).
$ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no parágrafo anterior, exceto para os serviços a que se referem
os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do artigo 121 desta Lei.
82º. É nula a lei ou o ato do município ou do Distrito Federal que não respeite
as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço
prestado a tomador ou intermediárip localizado em município diverso daquele onde
está localizado o prestador do serviço
Art. 138. Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11,
4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15, 17.18 e 17,19 da lista constante do artigo
121 desta Lei, bem como serviços de economistas no exercício de suas atividades
profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade,
por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que
preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal
nos termos da lei aplicável.
S 1º. As sociedades que se enquadrarem no conceito de sociedades de
profissionais recolherão o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, vencíveis no
dia 15 de cada mês, conforme Anexo II, Tabelas II, desta Lei Complementar.
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8 2. A sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço do
serviço quando:
I-os seus sócios não possuírem, a mesma habilitação profissional;
Ti — tiver como sócio pessoa jurídica;
HI — exercer qualquer atividade de natureza empresarial;
IV — exercer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V — existir na sociedade sótio não habilitado ao exercício das atividades
definidas no respectivo contrato de constituição;
VI — a sua atividade for efetuada, no todo ou em parte, por profissional não
habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele
empregado ou não;
$ 3º, As sociedades enquadradas no conceito de sociedades de profissionais
deverão informar no mês de janeiro de cada exercício, por meio de declaração, a
quantidade de profissionais, sócios ou não, anexando para tanto, cópia do contrato
social atualizado e comprovante de registro do profissional empregado.
Art. 139. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, regularmente inscrito no Cadastro de Atividades do
Município, com atuação profissional autônoma, o imposto será calculado por meio
de alíquotas fixas,
$ 1º. A base de cálculo do ISSQN sobre a prestação de serviço, sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte prestado por pessoa física, será determinada
anualmente, conforme Anexo II, Tabela 1, desta Lei Complementar.
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8 2º, Os profissionais que iniciarem a atividade após o mês de janeiro
recolherão, no primeiro exercício fiscal, o ISSQN em valores proporcionais ao
período de funcionamento restante.
Seção VI
Do Arbitramento
Art. 140. A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pela autoridade
fiscal quando:
1 — os elementos necessários à comprovação dos serviços prestados, exibidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;
H-o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar-se a
exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços
prestados; E
W—o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis.
8 1º. Os critérios utilizados para o arbitramento da base de cálculo devem ser
especificados no lançamento do tributo.
$ 2º. O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das
penalidades estabelecidas em lei,
$ 3º. O arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza observará um dos seguintes critérios:
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I- matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
W - folha de salários, honorários, pró-labore de diretores, e retiradas, a p=
qualquer título, de proprietário, sócios ou gerentes, acrescidos dos encargos sociais
trabalhistas e fiscais incidentes;
HI - aluguel de bens móveis e imóveis;
IV - aquisição de bens de uso ou consumo e manutenção de bens que
compõem o ativo imobilizado da empresa; e
V - consumo de água, luz, telefone, encargos obrigatórios do contribuinte,
inclusive os financeiros e tributários.
$ 4º, na impossibilidade de ser utilizado satisfatoriamente o critério previsto
no inciso 1, do caput deste artigo o arbitramento da base de cálculo deverá indicar de
forma detalhada os fundamentos que conduziram ao lançamento, respeitando o
princípio da razoabilidade, da ampla defesa, do contraditório e acostando, para
tanto, a documentação probante que o respalde.
8 5º. No levantamento das despesas para fins de arbitramento, será aplicada a
proporcionalidade existente entre as atividades totais e os referentes à prestação de
serviços, para os contribuintes que explorem atividade mercantil e/ou industrial.
Seção VII
Da Estimativa
Art. 141. O valor do imposto será fixado por estimativa, a critério da
autoridade competente, quando:
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I— se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim considerada
aquela cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou
acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
IH — se tratar de atividade ou grupo de atividades cuja espécie, modalidade ou
volume de serviços aconselhem tratamento fiscal específico.
Art. 142. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta
os seguintes elementos:
I-o preço corrente do serviço;
IH - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; e
NI — as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o
periodo considerado para cálculo da estimativa.
Art, 143, Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por
iniciativa da Fazenda Municipal ou a requerimento do contribuinte, desde que
comprovada a existência de elementos suficientes à efetuação do lançamento com
base no preço real do serviço, ou a superveniência de fatores que modifiquem a
situação fiscal do contribuinte.
Art. 144. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a
critério do Secretário de Finanças, ser feito individualmente, por categoria de
contribuintes ou grupos de atividades econômicas.
$ 1º. A autoridade referida no caput deste artigo poderá, a qualquer tempo,
suspender a aplicação do sistema previsto nesta seção de modo individual ou de
forma geral.
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$ 2º. Quando da concretização do regime de estimativa, será fixado o prazo
para sua aplicação.
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Seção VIII
Do Lançamento
Art, 145. O lançamento do imposto será feito:
1 - por homologação nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente
efetuados pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais
e/ou contábeis;
IH - de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 141 a 144 desta
Lei, com notificação, que conterá:
a) a data do pagamento;
b) o prazo para recebimento do Documentos de Arrecadação Municipal —
DAM no endereço de cobrança do imóvel pelo sujeito passivo ou seu representante; e
c) a data a partir da qual o sujeito passivo deverá solicitar o documento de
arrecadação no âmbito da Secretaria de Finanças, caso não tenha recebido na forma
prevista na alinea anterior.
Hi — de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 141 a 144 desta
Lei, com notificação procedida por meio do envio do camê de cobrança para o
endereço do sujeito passivo;
IV — de ofício, por arbitramento, observado o disposto no artigo 140 desta Lei;
V- por declaração, quando se tratar de profissionais autônomos;
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VI - mensalmente, quando se tratar de sociedades de profissionais, observado
o disposto no artigo 138 desta Lei, sujeito à posterior homologação pelo fisco.
Art, 146. Na hipótese de o contribuinte não efetuar o recolhimento a que se
referem os incisos Te II do artigo antecedente o lançamento será feito:
I- de ofício, mediante notificação fiscal para recolhimento do tributo;
H - por homologação do recolhimento fora do prazo, efetuado pelo
contribuinte com a multa prevista no art. 45, parágrafo 2º, inciso Il e a atualização
prevista no art. 261, todos desta Lei, excluída a penalidade por infração; e
HI - de ofício, com base em declaração prestada pelo contribuinte, sujeito a
revisão pela autoridade fiscal e às penalidades previstas nesta Lei, quando couber.
Seção IX
Do Recolhimento
Art. 147. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores,
na forma definida pelo Poder Executivo.
$ 1º. mensalmente, nas datas fixadas pelo Secretário de Finanças, nas hipóteses
dos artigos 134, 138, 140 e 141 desta Lei e quando se tratar do imposto sujeito ao
desconto na fonte.
8 2º. Os contribuintes sujeitos à alíquota fixa poderão;
I- efetuar o pagamento em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
H - optar pelo pagamento do imposto em parcela única, com o desconto de
10% (dez por cento) sobre o valor anual, desde que efetuado até a data de
vencimento da primeira parcela,
“
na
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& 3º, Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo
para efeito de recolhimento do imposto relativo à prestação de serviços por ele
efetuada, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades
referentes a qualquer deles.
8 4º. O recolhimento do imposto sujeito ao desconto na fonte far-se-á em nome
do responsável pela retenção.
$ 5º, Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, a autoridade
administrativa poderá, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às
conveniências do fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de
recolhimento, inclusive em caráter de substituição.
$ 6º, O Poder Executivo, por meio do Secretário de Finanças, poderá autorizar
a centralização do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o
contribuinte mantenha no Município de Riacho das Almas/PE.
Seção X
Das Obrigações Acessórias e Das Disposições Gerais
Art, 148. Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes
ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que
participem direta ou indiretamente de prestação de serviços sujeita à incidência do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação tributária.
Art. 149. A autoridade administrativa, atendendo às peculiaridades da
atividade exercida pelo contribuinte e aos interesses da Fazenda Municipal, poderá
autorizar:
&
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I- a adoção de modelos especiais de livros, documentos fiscais e declarações
eletrônicas;
“us
IH - a utilização de regime especial para a emissão de Nota Fiscal de Serviços; e
WI — a escrituração, em regime especial, dos livros fiscais.
Art. 150. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, poderá
autorizar a centralização de escrita em um dos estabelecimentos que o contribuinte
mantenha no Município de Riacho das Almas/PE.
Art. 151. Ao contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte — Simples Nacional, não será concedido qualquer benefício fiscal
disposto na legislação do Município do Riacho das Almas/PE referente ao ISSQN.
Seção XI
Da Inscrição no Cadastro Mercantil
Art. 152. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto,
ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos
autônomos no Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do início de suas
atividades.
8 1º. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos
autônomos:
I — os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que
localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas; e
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IH — os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais
diversos.
$ 2º, Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma
edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente,
83º, A inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes poderá ser efetivada
de ofício, a critério da Administração Tributária.
Seção XII
Da Escrita e do Documentário Fiscal
Art, 153. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus
estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
$ 1º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo
para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de
serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelas penalidades referentes a
qualquer deles.
$ 2. O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos
fiscais, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração e emissão.
8 3º, Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os
livros e documentos fiscais, contábeis e societários, importando a recusa em
embaraço à ação fiscal
8 4º. O Poder Executivo disporá sobre a dispensa de livros e documentos
fiscais, tendo em vista a natureza do serviço e o ramo de atividade do contribuinte.
e
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Art. 154. Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio
estabelecimento para serem exibidos à Fazenda Municipal, salvo quando se impuser
a sua apresentação judicial ou para exame fiscal.
Art. 155. Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais
os livros contábeis em geral quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos
Poderes Públicos e outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.
Seção XII
Das Penalidades
Art. 156. Serão punidos com multas:
I- De 100% (cem por cento) do valor do imposto, no caso de fornecimento ou
a apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
H - De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, no caso de embaraço à
ação fiscal;
W - De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não recolhido,
proveniente de receitas declaradas à administração tributária;
IV — De 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido;
a) relativo a receitas não escrituradas sem emissão de nota fiscal de serviço;
b) relativo aos valores previstos no 81º do artigo 138, sempre que for
constatada a redução ou supressão da base de cálculo ou a emissão do fato gerador
do imposto; e
V — De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do
contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;
e
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VI —- De 100% (cem por cento) do valor do imposto retido na fonte e não
recolhido;
VIH - De 100% (cem por cento) do valor do imposto declarado, por não
fornecimento de todas as informações de que disponham com relação aos bens e
serviços, negócios ou atividades de terceiros;
VII - De 100 (cem) UFM's, no caso de infrações para as quais não estejam
previstas penalidades específicas.
IX — De 100 (cem) UEM's, pelo não preenchimento, não envio ou envio fora do
prazo das declarações eletrônicas;
X — De 100 (cem) UFM's, pela entrega das declarações eletrônicas com
preenchimento incorreto ou envio com omissões de informações obrigatórias;
XI — As infrações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e:
a) de 100 (cem) UFM's, pela falta de emissão de NFS-e;
b) de 20 (vinte) UFM's, por Recibo Provisório de Serviços (RPS) convertido
fora do prazo determinado pela legislação tributária; e
c) de 100 (cem) UFM's, pela falta de recolhimento do ISS por intermédio do
Documento de Arrecadação Municipal Eletrônico (DAM-e) emitido por meio do
sistema da NFS-e.
S 1º. As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante
procedimento de ofício, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.
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$ 2º, consideram-se receitas declaradas à administração tributária:
I- as escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com emissão de Nota Fiscal
de Serviços;
H - as escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota
Fiscal de Serviços;
HI - as não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com a emissão de
Nota Fiscal de Serviços;
IV - as informadas em meios eletrônicos autorizados por lei municipal.
8 3º. Considera-se Declaração Eletrônica toda e qualquer declaração
transmitida via Internet.
8 4º. A repetição da aplicação da penalidade prevista nas alíneas “a” e “b” do
inciso XI deste artigo implicará na majoração da multa em 100% (cem por cento).
Art. 157. O valor das multas previstas nos incisos IV a VI do artigo anterior
será reduzido de 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa,
reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o
recolhimento do crédito tributário exigido.
Art. 158. À reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito
passivo a sistema especial de controle e fiscalização, por ato do Secretário Municipal
de Finanças, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da
mesma natureza a repetição de falta idêntica nos cinco anos posteriores ao trânsito
em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito.
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CAPÍTULO IV
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE
POLÍCIA
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 159. Considera-se poder de polícia a atividade da administração
municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado,
ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do
poder público, à tranquilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito
individual ou coletivo, no território do Município.
Art. 160. As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do
Município se classificam deste modo:
I- Licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção,
comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
IH - Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário
Especial;
IH - Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores;
IV - Taxa de Publicidade;
V- Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia;
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PREFEITURA DE
VI - Taxa pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento
Especial;
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VII - Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
VIII - Taxa de Vigilância Sanitária; e
IX - Taxa de Licença e Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro.
Parágrafo único. O lançamento ou o pagamento da taxa decorrentes do
exercício do poder de polícia não importam em reconhecimento, por parte do Poder
Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte.
Art. 161. O contribuinte da taxa de licença é o beneficiário do ato concessivo.
Seção II
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de
Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art, 162. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços,
agropecuária e demais atividades poderão se localizar no Município sem prévio
exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à
higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de
concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o
cumprimento da legislação urbanística.
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$ 1º. A taxa será solicitada previamente à localização do estabelecimento e
implicará em sua automática inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes.
$ 2º. Enquanto não deferida a solicitação de que trata o parágrafo anterior, a
eventual cobrança de taxa deste artigo terá caráter precário, sujeitando-se o
contribuinte às penalidades previstas nesta Lei e na legislação especifica de controle
urbano do município.
$ 3º. Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade,
modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
8 4º. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização
livros e documentos fiscais, ou, embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a
apuração dos tributos, terá a licença ou inscrição do seu estabelecimento suspensa ou
cassada, sem prejuizo de cominação das penalidades cabíveis.
$& 5º, Será exigida renovação de licença, quando ocorrer mudanças de ramo de
atividade ou transferência de local de estabelecimento.
8 6º. O Secretário da Fazenda determinará em Portaria, os documentos que
devem instruir o pedido de licença, em cada caso.
S 7. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as
denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou
contato, depósito, cabina, quiosque, posto, caixa eletrônico, barraca, banca, estande
ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
E”
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Art. 163, A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será calculada
em função da área utilizada pelo estabelecimento, independentemente do uso efetivo
ou potencial no exercício de suas atividades, exceto nos casos previstos nos itens 4 e 5
da Tabela I do Anexo III, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Compreende-se por área todos os espaços e instalações
utilizados pelo estabelecimento, inclusive aquela destinada a armazenamento,
depósito, estoques, copa, almoxarifado, refeitório, carga e descarga, circulação de
bens e pessoas, circulação de veículos, pátio, serviços administrativos, área de
atendimento ao público, jardins, guaritas, estacionamento e garagem, piscina, campo
de futebol oficial ou society, quadra poliesportiva, e outras áreas afins,
independentemente de haver ou não edificação no local.
Art. 164. Para fins de incidência da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento, também são considerados estabelecimentos:
I - a residência de pessoa física, em razão do exercício de quaisquer das
atividades;
H - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza
itinerante;
HI - postos de coleta, trailers, quiosques e similares;
IV - as dependências de instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil classificadas, na forma da
legislação, como Agência, Posto de Atendimento Bancário - PAB, Posto de
Atendimento Transitório - PAT, Posto de Atendimento Bancário Eletrônico - PAE,
Posto de Atendimento Cooperativo - PAC, Posto Avançado de Atendimento - PAA,
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Posto de Atendimento de Microcrédito - PAM, Posto Bancários de Arrecadação e
Pagamento — PAP e Posto Avançado de Crédito Rural - PACRE.
Art, 165. Para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento, consideram-se estabelecimentos distintos:
I- os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade,
sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
H - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via,
logradouro, área ou edificação.
Art. 166. A incidência e o pagamento das Taxas de Licença para Localização e
Funcionamento independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
H - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Município;
HI - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração
dos locais;
V-do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.
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Art. 167. Considera-se estabelecimento, para os fins de incidência das Taxas de
Licença para Localização e Funcionamento, o local onde são exercidas, de modo
permanente ou temporário, as seguintes atividades:
1 - de comércio, indústria, extração, agropecuária ou prestação de serviços em
geral;
H - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas,
culturais ou religiosas;
HI - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício;
IV — econômicas, sociais ou recreativas não relacionadas nos incisos anteriores.
Art. 168. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida,
habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento para fins de incidência das Taxas de Licença para Localização e
Funcionamento,
Art. 169, A organização responsável pela administração dos Centros
Comerciais, Centros Empresariais e congêneres terão definida como tributável pela
Taxa de Localização e Funcionamento, somente a área utilizada para a estrutura
administrativa.
Subseção II
Da Base Cálculo
Art. 170, As Taxas de Licença será lançada de acordo com os valores constante
da Tabela I do Anexo HI desta Lei Complementar.
[A
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Parágrafo único. A Licença para Localização e Funcionamento de
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros
será válida para o exercício financeiro em que forem concedidas, ficando sujeita à
renovação nos anos seguintes, sendo os valores da inicial calculados
proporcionalmente ao número de meses de sua validade, efetuando-se o lançamento
de ofício, cuja notificação, em caso de renovação, será procedida por meio de uma
única publicação em edital ou jornal de grande circulação no município.
Subseção II
Da Isenção
Art. 171. Ficam isentos das Taxas de Licença para Localização e
Funcionamento o Microempreendedor Individual - MEI enquadrado na forma
prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
Seção III
Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial
Art. 172. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em
Horário Especial - TFHE, fundada no Poder de Polícia do Município, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, tem como fato gerador o
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância
do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento
em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas
municipais de posturas.
E
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Art. 173. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de
Estabelecimento em Horário Especial - TEHE, considera-se ocorrido:
I- no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora
de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial;
H - nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subsequentes, na
data ou na hora de funcionamento do estabelecimento em horário especial;
HI - em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na
hora de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial,
Art. 174. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de
Estabelecimento em Horário Especial — TFHE, será determinada, para cada atividade,
conforme constante no Anexo III, tabela Il, desta Lei Complementar.
Art. 175. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de
Estabelecimento em Horário Especial - TFHE, é a pessoa fisica ou jurídica sujeita ao
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância
do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento
em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas
municipais de posturas.
Art. 176. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em
Horário Especial - TFHE, será lançada, de ofício pela Autoridade Fazendária de
acordo com a tabela de valores definida no Anexo II, tabela II desta Lei
Complementar.
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Seção IV
Da Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores
Art. 177. A Taxa pela Instalação e Utilização de Máquinas e Motores é devida
pela instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras
frigoríficas, máquina de autoatendimento bancário, equipamentos de uso coletivo,
antenas de transmissão e assemelhados, indispensáveis às atividades de
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços ou utilizadas para
qualquer outro fim.
Parágrafo único. A incidência e o pagamento da Taxa pela Instalação e
Utilização de Máquinas e Motores independem:
1 - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Município;
Hi - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
V - da finalidade ou do resultado econômico pela a instalação ou a utilização
de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, máquina de
autoatendimento bancário, equipamentos de uso coletivo, antenas de transmissão e
assemelhados.
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Art. 178. A Taxa pela Instalação e Utilização de Máquinas e Motores será
exigida em face da Instalação ou utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes,
câmaras frigorificas, máquina de autoatendimento bancário, equipamentos de uso
coletivo, antenas de transmissão e assemelhados, não sendo relevante se os mesmos
estão em funcionamento.
Parágrafo único. Observadas as disposições previstas nesta Lei, o pagamento
da Taxa pela Instalação e Utilização de Máquinas e Motores não dispensa O sujeito
passivo do pagamento das Taxas de Licença para execução de obras e serviços de
engenharia e de análise prévia e aprovação de plantas e projetos, sem prejuízo de
outras Taxas incidentes.
Art. 179. O pagamento da Taxa será calculado de acordo com a Tabela III, do
anexo III desta Lei.
Art. 180. São isentos do pagamento da Taxa os artesãos e profissionais
autônomos que aufiram renda de valor insignificante, a critério do Secretário da
Fazenda.
Seção V
Da Taxa de Publicidade
Art. 181. A Taxa de Publicidade tem como fato gerador a veiculação nas vias e
logradouros públicos, bem como nos locais de acesso ao público, de qualquer tipo de
publicidade.
Parágrafo único. A incidência e o pagamento da Taxa de Publicidade
independem:
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1 - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas ao anúncio ou ao meio de publicidade ou propaganda;
H - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Municipio;
HI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 182. O Poder Executivo definirá, através de Decreto, os veículos de
publicidade sujeitos ao pagamento da Taxa de Publicidade.
Art. 183. Respondem pela observância das disposições aqui contidas, todas as
pessoas físicas ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a
beneficiar, desde que a tenha autorizado,
Art. 184. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e “out-doors” o
número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 185. A Taxa de Publicidade será cobrada de acordo com a Tabela IV, do
anexo HI desta Lei,
Art. 186. A Taxa será paga antecipadamente, por ocasião da outorga da
licença.
Parágrafo único. Nas licenças sujeitas a renovação anual a Taxa será paga no
prazo estabelecido por Portaria do Secretário da Fazenda.
Art. 187. São isentos do pagamento de Taxa de Publicidade:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, políticos,
beneficentes ou desportivos;
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IH - as tabuletas indicativas de granjas, sítios ou fazendas, bem como as de
rumo ou direção de estradas;
NI - as denominações de estabelecimentos comerciais, industriais ou
prestadores de serviços, desde que colocados nas paredes e vitrinas internas do
estabelecimento, recuados no mínimo três metros do alinhamento do imóvel.
Seção VI
Da Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia
Art. 188. A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Execução de Obras
e Serviços de Engenharia é o efetivo exercício do poder de polícia com vistas ao
licenciamento para execução de obras e serviços de engenharia e a urbanização de
áreas particulares e públicas, incluindo:
I-a verificação das condições em que serão realizadas as obras e as instalações
de redes aéreas, superficiais e subterrâneas de dutos, fios e cabos destinados à
transmissão de informações e de imagens, telecomunicações em geral, à transmissão
de energia elétrica, ao transporte ou distribuição de água potável, águas pluviais,
esgotos sanitários, petróleos e seus derivados, inclusive gás natural ou
industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, compatíveis com as
normas municipais vigentes;
H - a análise e aprovação pelo órgão competente de plantas para construção,
reforma, reconstrução, ampliação, ou demolição de prédios bem como de instalações
elétricas, hidráulicas, mecânicas ou qualquer outra obra de engenharia no território
do Município;
E
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HI - o plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno,
incluindo a unificação, subdivisão, cadastramento, regularização, diretriz de
arruamento, alteração ou cancelamento de previsão de passagem de rua e a
retificação de projetos de ruas;
IV - o licenciamento para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras,
extração de areia e outros minerais.
Art. 189. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou demolição de obra e
de instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença
à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 190. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento
de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva
taxa.
Art. 191. Nenhuma atividade relativa à exploração de pedreiras, barreiras ou
saibreiras, extração de areia e outros minerais, poderá ser iniciada sem prévio pedido
de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. A inobservância relativa ao licenciamento para exploração de
pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais, punir-se-á no
caso de falta de licença, com multa no montante de 5.000 (cinco mil) UFM's, sem
prejuizo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras
medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no
estado primitivo;
Art. 192. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia
será cobrada de conformidade com a Tabela V, do anexo III desta Lei.
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Parágrafo único. Atendendo ao planejamento urbano do Município, o Poder
Executivo, mediante Decreto, poderá reduzir e fixar valores.
E
Art, 193. São isentos da Taxa as obras e instalações, cuja execução não implicar
em outorga de licença da Prefeitura, nos termos da legislação especifica.
Seção VII
Da Taxa pelo Exercício do Comércio ou Atividade Eventual, Ambulante ou por
Evento Especial
Art. 194. Esta Taxa tem como fato gerador o comércio ou outra atividade
exercida de forma eventual, ambulante ou em eventos especiais.
Art. 195. Nenhuma atividade comercial de caráter eventual, ambulante ou em
evento especial poderá ser exercida sem a prévia licença concedida pela Prefeitura.
$& 1º, Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas
do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações em locais
autorizados pela Prefeitura.
$ 2º. É considerado também como comércio eventual o que é exercido em
instalações provisórias, removiveis, colocadas em vias públicas ou logradouros
públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
& 3º, Comércio ambulante é o exercido individualmente, sem estabelecimento,
instalação ou localização fixa.
8 4º, Considera-se evento especial, o carnaval, o São João ou qualquer outro
que venha a ser instituído por Lei no âmbito do Município.
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Art. 196. A Taxa pelo Exercício de Comércio ou Atividade Eventual,
ambulante ou em Evento Especial será cobrada de acordo com as tabelas do anexo
NI, e em conformidade com a regulamentação que venha a ser baixada pelo
Secretário da Fazenda.
Art. 197. O pagamento da Taxa pelo Exercício de Comércio ou Atividade
Eventual, Ambulante ou por Evento Especial não dispensa o pagamento da taxa de
ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, prevista no art. 202 desta Lei.
Art. 198. É obrigatória a inscrição na repartição competente, dos eventuais e
ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria conforme modelo fornecido
pela Prefeitura.
$ 1º. Não se inclui na exigência deste artigo os comerciantes com
estabelecimentos fixos que, por ocasião de festejos e comemorações explore o
comércio eventual ou ambulante.
8 2. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do
contribuinte eventual ou ambulante sempre que houver modificação nas
características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 199, Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências
regulamentares, será concedido um cartão de inscrição contendo as características
essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da Taxa, destinado a basear a
cobrança desta.
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Art. 200. Respondem pela Taxa de Licença pelo Exercício de Comércio
Eventual, ambulante ou por Evento Especial as mercadorias encontradas em poder
dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva
Taxa,
Art. 201. São isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou
Ambulante ou por Evento Especial:
I - os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima
escala;
H - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
HI - os engraxates ambulantes;
IV - os que exercem atividades de minima importância econômica e não
estejam amparados pela previdência social;
V - vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte
popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
VI — em eventos especiais, pessoas que, comprovadamente, sejam residentes
na Cidade;
VII — ser pai, mãe ou responsável por pessoas portadoras de deficiência
intelectual e múltipla, que não esteja amparados pela Previdência Social,
Seção VINI
Da Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos
.
136
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Art. 202. A Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos tem
como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do
cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que Ei
ocupa vias e logradouros públicos com bancos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos
e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.
$1º. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área em vias
e logradouros públicos nos termos do parágrafo anterior.
82º. A Taxa prevista no caput será cobrada de acordo com a Tabela VI do
anexo III desta Lei.
83º. A Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos será paga
antecipadamente, de forma mensal, de acordo com o número de semanas de
ocupação previstos.
Seção IX
Da Taxa de Licença de Vigilância Sanitária
Art. 203. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador o poder de
polícia administrativa municipal quanto à observância da legislação sanitária, em
relação às atividades sujeitas à fiscalização sanitária.
$ 1º. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se sujeitas à fiscalização
sanitária as atividades abrangidas pela legislação sanitária, especialmente as de
indús-tria, comércio, distribuição, armazenamento, transporte e de prestação de
serviços em geral, inclusive as exercidas por entidades, sociedades ou associações
civis, desportivas, classistas, cooperativas, mesmo que constituídas sem finalidade
lucrativa, ou ainda as atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício.
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$ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa de vigilância sanitária:
I - no dia 1º de janeiro de cada exercício, para os contribuintes inscritos no
Cadastro Mobiliário Fiscal do Município no exercício anterior;
II - na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no
Cadastro Mobiliário Fiscal no decorrer do exercício.
Hl - na data da expedição da autorização para funcionamento, quando se
tratar de exploração de atividade com caráter temporário, correspondente a um mês
ou fração deste.
Art. 204. A taxa de vigilância sanitária é calculada em função da natureza da
atividade exercida pelo contribuinte, em conformidade com o Anexo III, Tabela VII
desta Lei Complementar.
$ 1º. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença de Vigilância Sanitária
independem:
1 - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
H - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Município;
HI - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração
dos locais.
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8 2º. Fica isento das Taxa de Licença de Vigilância Sanitária o
Microempreendedor Individual - MEI enquadrado na forma prevista na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, que execute
atividades econômicas de baixo grau de risco, definidas na forma do regulamento.
$ 3º. A isenção da taxa não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das
exigências previstas nas normas administrativas ou regulamentares referentes à
vigilância sanitária.
Seção X
Da Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas
Art. 205. A Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias ou
Esporádicas é devida pelo exercício do poder de polícia Município, quando do
funcionamento temporário, no Território do Município, em espaços públicos ou
privados, abertos ou fechados, com ou sem cobrança de ingressos, das seguintes
atividades:
I - promoção e organização de espetáculos artísticos, desfiles de moda, shows
e congêneres;
IH - promoção e organização de eventos esportivos e congêneres;
HI - promoção e organização de bingos e congêneres;
IV-circo, parques de diversões e congêneres;
V- parque temático e congêneres;
VI - promoção e organização de congressos e congêneres;
VII - promoção e organização de feiras, exposições e congêneres;
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VII - promoção de bailes, bailões, show típico e temático, festas e congêneres;
IX - expositor de bens, produtos ou serviços de qualquer natureza, para
comercialização ou demonstração, em eventos, feiras, congressos, lojas,
supermercados, estacionamentos ou quaisquer outros espaços públicos ou privados,
abertos ou fechados, incluindo o Expositor que se dedique a apresentação de
informações, publicidade, propaganda de organizações, bens, produtos ou serviços
de qualquer natureza;
X - outras atividades eventuais, provisórias ou esporádicas, não especificadas
nos incisos anteriores, enquadradas como eventos, diversões públicas, lazer,
entretenimento e congêneres,
$1º. A Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas
será cobrada de acordo com os valores constantes da Tabela VII do anexo III desta
Lei.
$ 2. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Atividades Eventuais,
Provisórias ou Esporádicas é a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da
licença.
$ 3º. Será exigida renovação de licença quando ocorrer transferência de local.
$ 4º, O Secretário da Fazenda e da Administração determinará os documentos
que devem instruir o pedido de licença, em cada caso.
85º. A pessoa física ou jurídica que exercer suas atividades sem o pagamento
da taxa de licença será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem
prejuizo das penalidades cabíveis.
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$ 6º. Sem prejuizo das penalidades cabíveis, inclusive criminais, poderá ser
suspensa ou cancelada a licença do contribuinte quando deixarem de existir
quaisquer das condições exigidas para sua concessão ou permanência, conforme
estabelecido na legislação urbanística do Município.
8 7º, Em se tratando de suspensão da licença, caso o contribuinte, no prazo de
15 (quinze) dias da ciência da intimação, deixe de cumprir as exigências legais e
administrativas, caberá à Autoridade Fiscal promover o cancelamento da licença.
$ 8º. O pagamento da Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias
ou Esporádicas será feito por meio de DAM no momento do requerimento.
$ 9º. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença para Atividades
Eventuais, Provisórias ou Esporádicas independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
H - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Município;
HI - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração
dos locais.
$10. A Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas
não se aplica ao prestador de serviços de eventos e diversões públicas, estabelecido
no Município de Riacho das Almas/PE, quanto responsável pela promoção ou
=
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organização das atividades, desde que estas se realizem no estabelecimento onde
esteja legalmente instalado e possua autorização deste Município para exploração
y
das referidas atividades.
$ 11. As atividades sujeitas à Taxa de Licença para Atividades Eventuais,
Provisórias ou Esporádicas, estão excluídas da incidência da Taxa de Localização e
Funcionamento, quando executadas por pessoa física ou jurídica não estabelecida no
Município de Riacho das Almas/PE.
$ 12, Ficam isentos da Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias
ou Esporádicas:
I - os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas da
União, estado e Município, bem como os órgãos da Administração Indireta do
Município;
IH - os sindicatos de trabalhadores;
III - as Associações Culturais ou científicas, associações de classe reconhecidas
como de utilidade pública, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência
social sem fins lucrativos; e
V-as organizações religiosas.
Seção XI
Da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro
Art. 206. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro,
fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança
pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele
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exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de
autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de
e
transporte de passageiro. E
Art. 207. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
1 - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado,
relativamente ao primeiro ano de exercicio;
H - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; e
HI - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em
qualquer exercício.
Art. 208. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária,
titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado,
sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.
Art. 209. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I-o responsável pela locação do utilitário motorizado; e
IH - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de
passageiro.
Art. 210. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da
respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela IX do anexo
HI desta Lei Complementar.
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Art. 211. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da
data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do
utilitário motorizado.
Art. 212. Sendo anual o periodo de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I-na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
IH - no mês de janeiro, com vencimento no definido no Calendário Fiscal, nos
anos subsequentes; e
NI - no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em
qualquer exercício.
CAPÍTULO V
Das Taxas pela Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos
Seção I
Da Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final Adequada de Resíduos
Sólidos - TMRS
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 213. À Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final Adequada
de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos
serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados
pelo Município de Riacho das Almas/PE.
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$ 1º, Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, manejo e destinação
final de resíduos sólidos urbanos é composto pelas atividades e pela disponibilização
e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição
manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares e dos residuos de limpeza urbana.
$ 2º. As atividades operacionais relativas à coleta, compreendem o transbordo,
transporte, tratamento e destinação final de resíduos domésticos.
S 3º. Os resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de
serviços, se em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, serão
considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de
responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal, de decisão
administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.
$ 4º. O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de
serviços cuja responsabilidade não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do
poder público, pode ser considerado como resíduo sólido urbano.
$ 5º. Não serão abrangidos pela incidência da Taxa de Serviços de Coleta,
Manejo e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos os contribuintes
enquadrados como grandes geradores de lixo, devidamente cadastrados nos termos
do regulamento desta Lei, quando o interessado contratar às suas expensas, em
regime privado, a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e
destinação dos seus resíduos, observadas as exigências previstas na legislação
específica,
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Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 214. O contribuinte da Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação
Final Adequada de Resíduos Sólidos é o proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de
uso, urbana, edificada, onde houver disponibilidade do serviço.
Subseção HI
Da Base de Cálculo
Art. 215. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da
respectiva atividade pública específica.
Art. 216. A referida taxa será cobrada conforme a Tabelas 1, 1, Ml e IV, do
anexo IV desta Lei.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 217. A Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final Adequada
de Resíduos Sólidos, será lançada anualmente e considera-se como ocorrido o fato
imponível, para efeitos legais, em 1º de janeiro de cada exercício.
Art. 218. O pagamento da TMRS será efetuado em conjunto com o pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nas mesmas condições e prazos
previstos para o pagamento do referido imposto.
Art. 219. Ficam excluídas da incidência da TMRS às unidades imobiliárias
destinadas ao funcionamento de:
=
&
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1 - Hospitais e escolas públicas administrados diretamente pela União, pelo
Estado ou pelo Município e respectivas autarquias e fundações;
IH - Hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por instituições criadas
por lei, sem fins lucrativos, custeadas, predominantemente, por repasses de recursos
públicos;
HI - Hospitais mantidos por entidades de assistência social, sem fins
lucrativos, cuja receita preponderante seja proveniente de atendimento pelo Sistema
Único de Saúde SUS;
IV - Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de
propriedade da União, Estados e Municípios; e
V - Entidades de educação infantil e creches conveniadas com o Município de
Riacho das Almas, entidade de assistência social e associações comunitárias, sem fins
lucrativos, e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados.
Art. 220. Será enquadrado na classe social ou baixa renda, devido à
insuficiência total ou parcial de recursos para o pagamento das tarifas dos serviços
prestados, o contribuinte inscrito em cadastro estabelecido para pessoas em situação
vulnerável pelo Governo Federal,
$ 1º. A Secretaria de Ação Social deste Município, apresentará até o dia 10 do
mês de dezembro de cada exercício financeiro, relação das pessoas em situação de
vulnerabilidade cadastradas nos Programas do Governo Federal.
$ 2º. O contribuinte somente poderá usufruir do benefício enquanto mantiver
as condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social.
3
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Art, 221. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às
despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos,
incluídos os investimentos de seu interesse.
Art, 222. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor
arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do
previsto no caput deste artigo.
Seção HI
Das Taxas de Serviços Diversos
Art, 223. A Taxa de Serviços Diversos é devida pela execução, por parte dos
órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços:
I- depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
IH - demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis, e;
HI - pela utilização dos cemitérios.
Art. 224. A Taxa de Serviços Diversos será calculada pela aplicação, sobre a
Unidade Fiscal Municipal - UFM, dos percentuais relacionados na Tabela I do anexo
V desta Lei Complementar.
Art. 225. A Taxa de Serviços Diversos deverá ser paga anteriormente à
realização dos serviços.
CAPÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção 1
Da Incidência e Do Fato Gerador
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Art. 226. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de
bem imóvel, resultante da execução de obra pública.
Art. 227. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria serão
considerados, especialmente, os seguintes casos:
I — abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
H — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
HI - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; e
IV — serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de
redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento
de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V-—serviços e obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de
saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e
canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; e
VI — aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 228. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
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I — simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no artigo
antecedente;
H-- alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
HI - colocação de guias e sarjetas;
IV — obras de pavimentação executadas na zona rural do Município; e
V-— adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo único. É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico.
Seção III
Da Isenção
Art. 229. Ficam isentos do pagamento do tributo os contribuintes que, sob a
forma contratual, participarem do custeio das obras.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependerão de prévio
reconhecimento pelo Secretário de Finanças, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo.
Seção IV
Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
Art. 230. Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução
de obra pública, ao tempo do lançamento.
$ 1º. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos
adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
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$ 2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do
loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado,
que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública. e
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 231. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.
Art, 232. O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do
lançamento, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 233. No custo da obra serão computadas as despesas com estudos,
projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e
demais gastos necessários à realização da obra.
Seção VI
Do Lançamento
Art. 234. Antes de iniciada a obra e como medida preparatória do lançamento,
o órgão responsável pela execução da obra publicará edital em jornal de grande
circulação, onde constarão os seguintes elementos:
I- memorial descritivo do projeto;
H — orçamento do custo da obra;
Hi - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
Contribuição de Melhoria;
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IV - delimitação da zona beneficiada;
V — determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da
despesa, aplicáveis a toda a zona beneficiada ou a cada área diferenciada nela
contida.
Art. 235. O Edital a que se refere o artigo anterior poderá ser impugnado no
todo ou em parte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
$ 1º. O requerimento de impugnação será dirigido ao titular do órgão
responsável pelo edital, que responderá no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 2º. A impugnação não suspende o início nem o prosseguimento das obras,
mas, se procedente, no todo ou em parte, a administração atenderá o impugnante.
Art. 236. O lançamento do tributo deverá ser feito:
I- quando do início das obras, com base em cálculos estimativos; e
II — complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão
da obra.
$1º. O contribuinte será notificado do montante da Contribuição de Melhoria,
da forma de pagamento e do prazo de vencimento através do Documento de
Arrecadação Municipal - DAM.
8 2º. Quando, no término da obra for verificado que o lançamento por
estimativa foi superior ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga
a maior.
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Seção VII
Do Recolhimento
Art. 237. O recolhimento da Contribuição de Melhoria será efetuado nos
órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo.
Art. 238. O Poder Executivo, através do Secretário de Finanças, poderá:
1 — conceder o desconto de até 20% (vinte por cento) do tributo, para
pagamento antecipado;
Il - determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas;
Ml - a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o
recolhimento do tributo.
Art. 239, As parcelas mensais da Contribuição de Melhoria serão corrigidas
monetariamente, de acordo com os índices aplicáveis na atualização dos débitos
Parágrafo único. O não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas acarretará o
vencimento de todo o débito.
TÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Seção |
Da Competência
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Art. 240. A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à
Secretaria de Finanças e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que
estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação tributária municipal, inclusive as
que gozarem de imunidade ou isenção.
Art. 241, Sem prejuízo da estrita aplicação da lei e do desempenho de suas
atividades, os servidores encarregados da fiscalização de tributos têm o dever de,
mediante solicitação, assistir os sujeitos passivos da obrigação tributária,
administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da
legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de poder
solicitar a presença do Fisco, é facultado reclamar à Secretaria de Finanças contra a
falta de assistência de que trata o caput deste artigo, devendo a autoridade
competente adotar as providências cabíveis.
Art. 242. O exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais
diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou
período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do
tributo ou à aplicação da penalidade.
Art. 243. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
I-os funcionários e servidores públicos;
H-os serventuários da justiça;
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W - os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e demais
serventuários de ofícios públicos; R
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IV — as instituições financeiras;
V- as empresas de administração de bens;
Vi-os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VIIl- os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inventariantes, tutores e curadores;
IX — as bolsas de valores e de mercadorias;
X-— os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;
XI —- as empresas de transportes e os transportadores autônomos;
XII — as companhias de seguros;
XII — os síndicos ou responsáveis por condomínios.
XIV — as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de
serviços públicos.
XV — as autarquias, fundações e empresas públicas;
XVI - os conselhos regionais de classes profissionais;
XVII — as agências reguladoras.
Parágrafo único. As pessoas citadas no caput ficam obrigadas a prestar as
informações solicitadas pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
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Art. 244, A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e em
diligências efetuadas constitui falta grave, punível na forma do disposto em
legislação própria.
Art. 245. A Secretaria de Finanças poderá realizar orientação intensiva sobre a
correta aplicação da legislação tributária, a qual abrangerá todos os sujeitos passivos
de tributos municipais ou apenas aqueles especificados, segundo critérios fixados
pelo Secretário de Finanças.
$ 1º. O procedimento de orientação intensiva poderá ter como objeto de
fiscalização o adimplemento de obrigação tributária principal, acessória, ou ambos,
conforme disposto em ato do Secretário de Finanças.
8 2º, A primeira ação fiscal, procedida no prazo de 2 (dois) anos após a
inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes, será
necessariamente de orientação intensiva.
S$ 3º, Identificado descumprimento de obrigação tributária objeto de
fiscalização no procedimento de orientação intensiva, o sujeito passivo será orientado
a regularizar a situação no prazo de trinta dias.
$ 4º, Não ocorrendo a regularização no prazo assinado, o Auditor do Tesouro
Municipal lavrará a respectiva notificação fiscal.
$ 5º. O disposto neste artigo não se aplica aos casos tipificados em lei como
crime contra a ordem tributária.
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Art. 246. A ação fiscal tem início:
I- com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de
livros, documentos e papéis, ou por qualquer ato de servidor ou de autoridade fiscal
que caracterize o início do procedimento, com conhecimento do sujeito passivo ou de
quem o represente;
II - com a representação ou qualquer ato ou fato que lhe der causa.
Parágrafo único. A ciência de qualquer ato relativo à ação fiscal poderá ser
efetuada em formato digital e por meio eletrônico, na forma disciplinada em
regulamento.
Seção II
Do Fiscal Tributário da Fazenda Municipal
Art. 247. Aos Fiscais da Fazenda Municipal será permitido o livre acesso a
qualquer estabelecimento, quando do exercício de suas funções relacionadas à
administração e fiscalização dos tributos municipais.
8 1º, A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo
importa em embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às
penalidades cabíveis.
$ 2º. O Fiscal da Fazenda Municipal, diretamente ou por intermédio da
autoridade da administração fiscal a que estiver subordinado, poderá requisitar
auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vitima de embaraço
ou desacato no exercício de suas funções fiscais.
E
&
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$3º, O Fiscal da Fazenda Municipal se identificará mediante apresentação de
documento de identidade funcional
8 4º. Compete ao Fiscal da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário
pelo lançamento.
Seção HI
Do Regime Especial de Fiscalização
Art. 248. Fica o Poder Executivo responsável por adotar Regime Especial de
Fiscalização sempre que de interesse da administração tributária, mediante
aprovação da Câmara Municipal.
Parágrafo único. (VETADO — Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 22/2033)
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Do Ajuste Fiscal
Art. 249, Fica o Fiscal da Fazenda Municipal autorizado a proceder, nos
exercícios objeto da ação fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de
recolhimento de determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos
anteriores em que o recolhimento foi superior ao devido, referente ao mesmo tributo,
conforme estabelecido pelo Poder Executivo.
$ 1º. A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva ao sujeito passivo,
desde que não tenha havido a caducidade do direito à restituição do tributo
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recolhido a maior, ficando o ajuste sujeito a ulterior homologação pelo Fiscal da
Fazenda Municipal.
$ 2. O sujeito passivo emitente de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e
fica autorizado a proceder ao ajuste fiscal, previsto no parágrafo anterior,
relativamente aos créditos gerados dentro do Sistema da NFS-e.
Seção II
Da Apreensão e Da Interdição
Art. 250. Poderão ser apreendidos do contribuinte e de terceiros, mediante
procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que devam ser do conhecimento
da Fazenda Municipal ou que constituam prova de infração à legislação tributária.
Parágrafo único. Serão devolvidos ao contribuinte ou a terceiros, conforme o
caso, os livros, documentos e papéis apreendidos que não constituam prova de
infração à legislação tributária, quando do término da ação fiscal.
Art. 251. O Poder Executivo poderá determinar a interdição do
estabelecimento quando for constatada a prática de atos lesivos à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O regime de interdição de que trata este artigo será definido
em ato do Poder Executivo.
Seção HI
Do Documentário Fiscal
Art. 252. A exibição de documentário fiscal e contábil é obrigatória quando
reclamada pelo servidor fiscal.
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$ 1º. Será conferido ao contribuinte um prazo de, no máximo, 3 (três) dias para
exibição de livros e documentos fiscais e contábeis referidos nesta Lei.
$ 2º, No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou
contábeis ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente
ou embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente
do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura da notificação
fiscal que couber.
Seção IV
Da Representação
Art. 253. Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária poderá
ser objeto de representação ao Secretário de Finanças, por qualquer interessado.
Art. 254, A representação será verbal ou por escrito, devendo ser satisfeitos os
seguintes requisitos:
1 - nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios ou
endereços;
H - fundamentos da representação sempre que possível com documentos
probantes ou testemunhas.
Parágrafo único. A representação, quando procedida verbalmente, será
lavrada em termo assinado por 2 (duas) testemunhas.
Seção V
Da Sonegação Fiscal
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Art. 255. Constitui crime de sonegação fiscal, conforme dispõe legislação
específica, aplicável ao Município, o cometimento de qualquer ato comissivo ou
omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por
parte da autoridade fiscal:
I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou
circunstâncias materiais;
H — das condições pessoais do contribuinte susceptíveis de afetar a obrigação
tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Art. 256. Ocorrendo indícios dos crimes de que trata o artigo antecedente,
caberá ao Secretário de Finanças a representação junto ao Ministério Público de
acordo com a legislação especifica.
CAPÍTULO HI
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DO PARCELAMENTO DE DÉBITO
Seção 1
Da Denúncia Espontânea
Art. 257. A denúncia espontânea do débito tributário, constituído ou não, será
acompanhada do pagamento do tributo devido, multas de mora e atualização
monetária.
Seção II
Do Parcelamento de Débito
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Art. 258. O débito decorrente da falta de recolhimento de tributos municipais
erá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, observado o valor
pas P
minimo de cada parcela de R$ 40,00 (quarenta reais). Ass
$ 1º. Fica vedado o parcelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e
Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos — TMRS, enquanto houver parcelas
vincendas oriundas do referido lançamento.
8 2º. O não pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, implicará
automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autoriza
a sua imediata inscrição na Dívida Ativa, com o correspondente cancelamento dos
benefícios sobre os valores não pagos, bem como a comunicação aos órgãos de
proteção ao crédito, ou prosseguimento da Execução Fiscal, se for o caso.
$3º, O disposto no parágrafo 2º deste artigo será também aplicado a qualquer
importância que deixar de ser recolhida esgotado o prazo concedido para o
parcelamento.
S 4º. Nas hipóteses de que tratam os parágrafos segundo e terceiro, fica
concedido ao contribuinte o direito de reparcelar o saldo, tendo o limite máximo de
parcelas do reparcelamento que ser menor ou igual ao previsto no caput do artigo
subtraído do número de parcelas pagas nos parcelamentos anteriores.
Art. 259. Os débitos tributários em fase judicial, de um mesmo contribuinte,
até a etapa anterior à destinação do bem à hasta pública, poderão ser parcelados em
até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada
parcela de R$ 40,00 (quarenta reais).
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$ 1º. O não pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, implicará
automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autoriza
o cancelamento dos benefícios, bem como a comunicação aos órgãos de proteção ao
crédito e o prosseguimento da Execução Fiscal,
8 2º. O parcelamento de que trata o caput poderá ser realizado até o último dia
do prazo para o oferecimento dos embargos à execução pelo executado.
8 3º. Caso o crédito tributário objeto de discussão judicial seja reduzido por
sentença de procedência dos embargos à execução fiscal ou por qualquer outra
medida proposta pelo contribuinte, o parcelamento de que se trata o caput poderá ser
requerido no prazo de até 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da decisão
que conferiu ao contribuinte a redução do débito,
$ 4º. O disposto no parágrafo 1º deste artigo será também aplicado a qualquer
importância que deixar de ser recolhida esgotado o prazo concedido para o
parcelamento.
8 5º, Nas hipóteses de que tratam os parágrafos anteriores, fica concedido ao
contribuinte o direito de reparcelar o saldo, tendo o limite máximo de parcelas do
reparcelamento que ser menor ou igual ao previsto no caput do artigo subtraído do
número de parcelas pagas nos parcelamentos anteriores.
S 6º. Nas hipóteses de que tratam os parágrafos primeiro e segundo, o
contribuinte poderá requerer o reparcelamento do saldo remanescente ao Procurador
Chefe da Fazenda Municipal, apresentando garantia nas modalidades de fiança
bancária ou penhora de bens imóveis de sua propriedade situados no Município do
Riacho das Almas, suficiente à cobertura dos débitos objeto do parcelamento,
devidamente atualizados.
E
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Art. 260. O Poder Executivo estabelecerá limites de endividamento dos
contribuintes para com o Erário Municipal para efeitos da concessão de
E
parcelamentos.
Art. 261. O parcelamento será requerido por meio de petição em que o
interessado reconheça a certeza e liquidez do débito fiscal.
$ 1º. O pedido de parcelamento necessariamente será instruído com prova de
pagamento da quantia correspondente à primeira parcela e, na hipótese de
reparcelamento, do pagamento de 10% (dez por cento) do valor do saldo.
8 2º. Na hipótese de iniciado o processo de competência da Procuradoria da
Fazenda Municipal, o débito só poderá ser parcelado, transacionado, compensado ou
qualquer outra forma de composição, conforme o caso, nos autos da respectiva ação
judicial, na forma da lei.
$ 3º. O Poder Executivo está autorizado a definir outros casos em que o
requerimento para pagamentos de tributos será dispensado.
Art. 262. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI, somente será lavrado ou registrado
o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o
parcelamento.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo sujeita o
infrator a penalidade de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
CAPÍTULO IV
DA ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA
-— —
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Seção I
Da Atualização
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Art. 263. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a
Fazenda Pública Municipal serão atualizados mensalmente, constituindo período
inicial o mês em que a obrigação deveria ter sido paga.
$ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os débitos relacionados
com o Imposto sobre Serviços — ISS, cuja atualização será efetuada diariamente até a
data do recolhimento, constituindo período inicial o dia do vencimento.
8 2º. A atualização monetária a que se refere este artigo far-se-á de acordo com
os índices de variação nominal estabelecidos na legislação federal,
Art. 264. As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do
débito devidamente atualizado.
Seção IH
Dos Juros de Mora
Art. 265. Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos
nos prazos legais, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia
imediatamente posterior ao vencimento, acrescendo-se mais 1% (um por cento) a
cada mês, após o dia correspondente ao do vencimento, até a liquidação do débito.
$ 1º. Os juros de mora serão calculados sobre o valor do débito devidamente
atualizado.
8 2º. Os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa de destinação
do bem à hasta pública, não poderão receber a redução do parágrafo anterior.
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CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 266. Constituem dívida ativa da Fazenda Pública do Município e das
respectivas autarquias, os créditos de natureza tributária e não tributária.
$ 1º. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo
para pagamento, serão inscritos, na forma estabelecida no Título seguinte, como
dívida ativa, em registro próprio.
$ 2º. Considera-se divida ativa de natureza:
I — tributária, o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos,
multas e demais acréscimos;
IN — não tributária, os demais créditos tais como: contribuições estabelecidas
em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios,
aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos
públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis
definitivamente julgados, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de
contratos em geral ou de outras obrigações legais.
83º. O débito de que trata o inciso II do parágrafo 2º deste artigo poderá ser
parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e cada parcela
não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
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Seção II
Da Inscrição em Dívida Ativa
Art. 267. A inscrição do débito em dívida ativa, que se constitui no ato de
controle administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito,
será realizada:
I — pela Secretaria de Finanças, para os débitos de natureza tributária e para
aqueles, de natureza não tributária, decorrentes de processos oriundos do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco — TCE-PE; e
H —- pelo órgão responsável pelo lançamento ou aplicação da penalidade
pecuniária, para os demais débitos de natureza não tributária, conforme disposto em
regulamento.
Art. 268. A inscrição do débito em dívida ativa far-se-á dentro do prazo
prescricional.
Art. 269. O termo de inscrição da divida ativa deverá conter:
I - o nome do devedor e dos corresponsáveis e, sempre que conhecidos o
domicílio ou residência de um e de outros;
H-o valor da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros
de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Wa origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV — a indicação, nos casos em que couber, de estar a dívida sujeita à
atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial
para cálculo;
o
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V-—a data e o número da inscrição no Livro de Registro da Divida Ativa;
VI - o número do processo administrativo ou da notificação fiscal, se nele «
estiver apurado o valor da dívida.
$ 1º. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de
inscrição e será assinada pela autoridade competente.
$ 2º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados
e numerados por processamento eletrônico, manual ou mecânico.
Art. 270. A divida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
liquidez.
Art. 271. Cessa a competência da Secretaria de Finanças para cobrança do
débito com o encaminhamento da certidão de dívida ativa para cobrança judicial, por
meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Seção III
Da Compensação
Art. 272. A autoridade administrativa competente poderá autorizar a
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
$£ 1º. A compensação será sempre deferida em processo regular, observadas as
seguintes condições;
I - a compensação tanto pode referir valor total do crédito tributário
regularmente constituído, quanto apenas parte deste valor;
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H - não constitui impedimento à compensação o fato de a obrigação tributária
ter origem em responsabilidade solidária;
Il - não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito fiscal
inscrito em dívida ativa;
IV - os créditos relativos a precatórios podem ser utilizados para compensação
de créditos tributários desde que respeitada a ordem cronológica dos precatórios
apresentados; e
V- é admitida compensação em casos de cessão de créditos.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, será apurado o
seu exato montante, não podendo, porém, ser cominada redução maior que a
correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre
a data da compensação e a do vencimento.
Art, 273. O pedido de compensação iniciado pelo contribuinte devedor não
assegura sua efetivação, assim como não suspende a exigibilidade do crédito, nem
interrompe a fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável.
$ 1º. Iniciam o processo de compensação tanto o contribuinte devedor quanto
a fazenda municipal.
$ 2º. A lavratura do termo de compensação implica extinção do crédito
tributário compensado.
S 3º. São de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária
eventuais custas judiciais devidas nos processos referentes a créditos tributários
objeto de pedido de compensação.
com
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Art. 274. Não será permitida a compensação de créditos tributários mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes
do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 275. O processo de compensação que tratar da extinção de créditos de
natureza tributária inscritos em dívida ativa ajuizada, após decisão da autoridade
administrativa competente, será remetido à Procuradoria Geral do Município para os
procedimentos relativos à suspensão da execução fiscal.
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção 1
Das Disposições Preliminares
Art. 276. O procedimento fiscal administrativo será instaurado:
I- de ofício, por meio de impugnação de notificação de lançamento de tributo
por prazo certo ou pela lavratura de notificação fiscal;
Wa requerimento do contribuinte nos seguintes casos:
a) pedido de restituição;
b) formulação de consultas;
e) reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos — ITBI e pedido de reavaliação de
ITBI;
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d) reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.
S 1º. Na instrução do procedimento fiscal administrativo serão admitidos
todos os meios de prova em direito permitidos, e observada a organização
semelhante à dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas,
inclusive a ordem de juntada.
8 2º. A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das provas, formará sua
convicção, podendo determinar as diligências que julgue necessárias.
$3º. As petições de iniciativa do contribuinte devem ser dirigidas à autoridade
ou órgão competente.
8 4º. O órgão ou autoridade a que indevidamente sejam remetidas petições de
iniciativa do contribuinte deve promover o seu encaminhamento ao órgão ou
autoridade competente.
8 5º. Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham
legitimidade para fazê-lo.
8 6º. A petição intempestiva será indeferida através de despacho do órgão ou
autoridade administrativa a que a dirigir.
$ 7º. Deverá o órgão ou autoridade administrativa a quem se dirigir petição
assinada por pessoa sem legitimidade, sanar de ofício a irregularidade de
representação.
8 8º. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante
regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de
preposto de representante.
com
e
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8 9º, Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva
categoria econômica ou profissional.
“m
Art, 277. O lançamento de ofício para exigência do crédito tributário será feito
por meio de:
I- Documento de Arrecadação Municipal - DAM;
H — Notificação Fiscal, quando apurada ação ou omissão contrária à legislação
tributária municipal, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano
causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se a aplicação da sanção
correspondente.
Art. 278. A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de início de ação
fiscal, do termo de apreensão de bens e documentos, da notificação fiscal, ou por
qualquer outro ato de autoridade fiscal que caracterize o início da ação.
Seção II
Dos Prazos
Art. 279. Os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do
início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente
normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 280. Os prazos serão de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação
contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo, reclamação contra o
lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
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direitos a eles relativos — ITBI, pedido de reavaliação de ITBI, defesa e interposição
de recursos, bem como para conclusão de diligências e esclarecimentos.
$ 1º. Os prazos previstos neste artigo serão contados da ciência que o sujeito
passivo ou seu representante legal tenham do ato administrativo, inclusive por meio
eletrônico.
8 2º. Em caso de lançamento anual ou semestral de tributo por prazo certo, a
contagem será do vencimento normal da primeira parcela ou da parcela única
Art. 281. A inobservância dos prazos previstos em lei ou ato do Poder
Executivo por servidor ou autoridade fiscal sujeita o responsável à pena de
suspensão, salvo nos casos justificados.
Seção TI
Da Comunicação dos Atos
Art. 282. A comunicação dos atos processuais dar-se-á, alternativamente, por
meio:
I- de ciência pessoal do sujeito passivo ou de seu representante legal;
H - por comunicação escrita com aviso de recebimento;
HI - de única publicação no Diário Oficial do Município.
V — de publicação eletrônica no portal de internet da Prefeitura do Riacho das
Almas;
VI - do envio de carnê de cobrança ao endereço cadastral;
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$ 1º. Se na intimação pessoal prevista na parte inicial do inciso 1 deste artigo
ocorrer recusa de ciência, a autoridade fiscal atestará o fato, assegurando-se o prazo
de defesa a partir da intimação na forma prevista no inciso III deste artigo dr
$2º. A ciência dos termos de exclusão e de indeferimento de opção ao Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, se dará
preferencialmente por meio do Sistema de Comunicação Eletrônico, conforme
estabelecido no art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, ou, excepcionalmente, de
acordo com o previsto no caput deste artigo.
Seção IV
Do Procedimento de Ofício
Subseção |
Das Disposições Gerais
Art. 283. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal
serão apuradas de ofício por meio de notificação fiscal, para o fim de determinar o
responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor,
propondo-se, quando for o caso, a aplicação da sanção correspondente.
Subseção II
Da Formalização do Crédito Tributário
Art. 284. Quando o tributo for sujeito ao lançamento por homologação, a
exigência de crédito tributário será formalizada em declaração tributária ou em
notificação fiscal, de acordo com a legislação de cada tributo.
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Art, 285. Os créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de
declaração, não pagos ou pagos a menor, apurados pela Administração Tributária,
serão enviados para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais
devidos, na forma do regulamento.
$ 1º. A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo
informado, poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado da declaração,
previamente à inscrição em dívida ativa do Municipio.
8 2º. Considera-se a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos
dispostos no caput, declaração tributária, constituindo-se confissão de dívida do
tributo incidente na operação realizada, e instrumento hábil e suficiente para a
exigência do crédito tributário.
Subseção III
Da Notificação do Lançamento
Art. 286. À notificação do lançamento será expedida pela gerência responsável
pelo lançamento do tributo, e conterá:
I-o nome, endereço e qualificação fiscal do sujeito passivo;
HM - a base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e os
acréscimos incidentes;
Hi —- a intimação para pagamento ou interposição de reclamação contra
lançamento, no prazo de trinta dias; e
IV—a discriminação da moeda.
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Subseção IV
Da Notificação Fiscal
Art. 287. A notificação fiscal, procedimento administrativo de competência do
Fiscal da Fazenda Municipal, será lavrada em formulário próprio, aprovado pelo
Poder Executivo, sem emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas, e conterá:
I-o nome, o endereço e a qualificação cadastral do sujeito passivo;
H — a descrição minuciosa da infração e a referência aos dispositivos legais
infringidos;
HI — as penalidades aplicáveis e a referência aos dispositivos legais
respectivos;
IV — a indicação dos livros, documentos ou fatos que serviram de base à
apuração dos tributos ou da infração;
V — o demonstrativo do débito tributário, discriminando, por período a base
de cálculo, a aliquota, o valor do tributo devido, a multa aplicável e os acréscimos
legais incidentes;
Vl-a discriminação da moeda;
VII — a assinatura do sujeito passivo ou do seu representante, com a data da
ciência ou a declaração de sua recusa, salvo nas hipóteses de intimação por meio
eletrônico;
IX — a assinatura, inclusive eletrônica, e matrícula do notificante;
X-adataea hora da lavratura.
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$ 1º. A notificação fiscal poderá conter outras informações para melhor
descrever a situação de fato que embasou sua lavratura;
$ 2º. A qualificação cadastral do sujeito passivo compõe-se de:
| - inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e CNP]; ou
Il - inscrição no Cadastro Imobiliário e CNP] ou CPF.
Seção V
Da Impugnação pelo Sujeito Passivo
Art. 288. É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação, sendo-lhe
permitido, em se tratando de procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e
demais acréscimos legais referentes a algumas das infrações denunciadas na inicial,
apresentando suas razões, apenas, quanto à parte não reconhecida.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se impugnação:
I- reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo e contra
o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
direitos a eles relativos - ITBI dirigida à primeira instância do contencioso
administrativo;
H — defesa, dirigida à primeira instância do contencioso administrativo,
impugnando notificação fiscal;
HI — recurso voluntário, quando impetrado para a segunda instância do
contencioso administrativo, contra as decisões da primeira instância do contencioso
administrativo.
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Seção VI
Da Reclamação Contra Lançamento
Art. 289. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte, contra
lançamento de ofício de tributo por prazo certo.
S$ 1º. A petição será encaminhada primeiramente ao órgão lançador, que,
reconhecendo a procedência do pleito, deverá revisar o ato de lançamento
8 2º. A reclamação contra o lançamento será encaminhada para o Secretário de
Finanças caso o sujeito passivo não acate a decisão da Unidade responsável pelo
lançamento do tributo que indeferir, total ou parcialmente, o seu pedido.
Art. 290. Da comunicação da decisão que considerar improcedente, no todo ou
em parte, a reclamação contra lançamento de tributo por prazo certo, o contribuinte
terá o prazo de 30 (trinta) dias para pagar ou iniciar o pagamento do débito, nele
incluídos os acréscimos legais.
$ 1º. Caso o contribuinte não concorde, no todo ou em parte, com a decisão de
que trata o caput deste artigo, poderá, no prazo nele previsto, recorrer a Procuradoria
do Município.
8 2º. A decisão será comunicada à parte interessada na forma prevista no art.
282.
Seção VII
Da Defesa Contra Notificação Fiscal
Art. 291. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa.
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Parágrafo único. O sujeito passivo poderá recolher os tributos e acréscimos
referentes a uma parte da notificação fiscal e apresentar defesa quanto à outra parte.
Art. 292. A defesa será dirigida ao Secretário de Finanças, datada e assinada
pelo sujeito passivo ou seu representante legal.
Seção VIII
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 293. Elaborada a contestação, o processo será remetido ao órgão de
instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal para
proferir a decisão.
Art. 294. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes,
devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no
processo.
Art. 295. Se entender necessário, o órgão de instrução e julgamento da
Secretaria responsável pela área fazendária municipal determinará, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias,
indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as
razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu
perito.
Art. 296. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira
instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com
o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.
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8 1º. Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que
coincidir com o exame impugnado.
$ 2º. Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro
servidor para desempatar.
Art. 297. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência,
resultar alteração da exigência inicial.
S 1º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a
revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo
de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.
8 2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o
crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida
Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva.
Art. 298. A decisão:
I- será redigida com simplicidade e clareza;
H - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores,
introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
HI - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
IV - indicará os dispositivos legais aplicados;
V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as
penalidades;
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VI - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e
Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo
dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VII - será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de
Intimação;
VIII - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o
julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora
julgado procedente o Auto de Infração ou improcedente a reclamação contra
lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente, cessando, com a interposição do
recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.
Art. 299, As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de
cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do
interessado.
Seção IX
Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 300. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá
recurso voluntário para o Procurador da Fazenda Municipal.
Art. 301. O recurso voluntário:
I- será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância; e
HI - poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na
primeira instância;
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Seção X
Do Recurso de Ofício para Segunda Instância
EN
Art. 302, Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente
interposto recurso de ofício à Procuradoria da Fazenda Municipal, com efeito
suspensivo, quando a importância do litígio exceder a 1.000 (mil) UFM's.
Art. 303. O recurso de ofício:
1 - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante
simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância; e
IH - não sendo interposto, deverá a Procuradoria da Fazenda Municipal
requisitar o processo para proferir a decisão final.
Seção XI
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 304. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será
encaminhado ao Procurador da Fazenda Municipal para proferir a decisão.
$ 1º. Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser
convertido em diligência para se determinar novas provas.
8 2º. Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar
documentos ou acompanhar as provas determinadas.
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Art. 305. O Procurador da Fazenda Municipal não poderá decidir por
equidade, quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Parágrafo único. A decisão por equidade será admitida somente quando,
atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à
dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver
dolo, fraude ou simulação.
Art. 306. A decisão referente a processo julgado pelo Procurador da Fazenda
Municipal receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada, com ementa
sumariando a decisão.
Parágrafo único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Procurador
da Fazenda Municipal através da publicação de Acórdão.
Seção XII
Da Eficácia da Decisão Final
Art. 307, Encerra-se o litígio tributário com:
I-a decisão definitiva;
H - a desistência de impugnação ou de recurso;
HI - a extinção do crédito; e
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da
existência do crédito.
es |
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Art. 308. É definitiva a decisão:
I-de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a
recurso de ofício; e
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido
interposto.
H - de segunda instância.
Seção XIII
Da Execução da Decisão Final
Art. 309. A execução da decisão fiscal consistirá:
I- na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para
pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
Il - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por
ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos
estabelecidos; e
HI - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância
recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o
lançamento ou cancelará o Auto de Infração,
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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Art. 310. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento
de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução
de obra pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos
e rendas cujo pagamento esteja obrigado.
Parágrafo único. A exigência contida neste artigo estende-se,
obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará de licença.
Art. 311. Toda a legislação federal que dispõe ou vier a dispor sobre imóveis
da União, aforados ou arrendados, será aplicada no que couber aos bens do
patrimônio do Município, se, em contrário, não dispuser a legislação municipal.
Art. 312. Os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos
legais, estabelecidos em quantia fixa, deverão ser atualizados com base na variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, na forma e periodicidade estabelecidas em
regulamento.
Art. 313. Os Regulamentos baixados para execução da presente Lei são de
competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e obrigações
novas nela previstos, limitando-se às providências necessárias a mais fácil execução
de suas normas.
Art. 314, Fica recepcionada por esta Lei Complementar a legislação federal que
dispõe ou vier a dispor sobre normas relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP),
no que se referem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
.
E
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Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte - Simples
Nacional.
Art, 315. Fica recepcionada por esta Lei Complementar a legislação federal que
dispõe sobre o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias
Acessórias.
Art. 316. À Secretaria Municipal de Finanças orientará a aplicação da presente
Lei expedindo as necessárias instruções por meio de Portaria.
Art. 317. Enquanto não forem baixados os atos administrativos
regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou
assunto tratado nesta Lei, desde que com esta não conflitem.
Art. 318. O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano
civil,
Art. 319. Quando não inscritos em Dívida Ativa, os créditos fiscais de um
exercício, que forem pagos nos exercícios subsequentes, constituirão rendas de
exercícios anteriores.
Art. 320. Fica instituída a Unidade Monetária de Conta Fiscal do Município de
Riacho das Almas/PE, denominada de Unidade Fiscal do Município, sob a sigla
UFM, que servirá como fator relativo à incidência tributária, inclusive seus créditos
de qualquer natureza.
$1º. O valor unitário da unidade fiscal do Município de Riacho das Almas/PE
é fixado em R$ 1,00 (um real).
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$ 2º. Para os exercícios posteriores a 2025, a atualização da UFM será
representada pela variação do IPCA no periodo do mês de dezembro do ano pré-
anterior ao mês de novembro do exercicio anterior, com vigência a partir de 1º de
Janeiro de cada exercício, mediante aprovação da Câmara Municipal;
Art. 321. Ficam aprovadas os Anexos 1, II, III, IV e V constantes desta Lei.
Parágrafo único. As Tabelas de Receita constantes dos anexos mencionados no
caput deste artigo deverão ser atualizadas a partir de 2025, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a proceder à atualização mediante aprovação legislativa.
Art. 322, A Taxa de Reposição de pavimentação em paralelepípedo ou asfáltica
quando realizada a abertura de via pública para quaisquer finalidades, será cobrada
de acordo com o valor de m?, constante Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil - SINAPI, ou outro que o suceder.
Art. 323, Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, respeitando,
no que couber, o disposto no art. 150, inciso TI, alíneas “b” e “c” da Constituição
Federal.
Art. 324. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Lei Municipal
nº 943, de 23 de Dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito de Riacho das Almas/PE, 1º de Abril de 2024.
DIOCLÉCIO NDO DE LIMA FILHO
Prefeito
8
PREFEITURA DE
DAS TAS
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ANEXO I da Lei Municipal nº 1.457/2024
PLANTA GENÉRICO DE VALORES
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
TABELA I
TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO RESIDENCIAL E
COMERCIAL POR LOGRADOURO
ESSES: SME OMS AIRE
RUA MANOEL FERREIRA DA SILVA 23
RUA ISAC FRANCISCO DA SILVA ALTO DO AÇUDE 23
[ RUA PROJETA 7 L. ALTO DO AÇUDE 23
[RUA PROJETA 8 L. ALTO DO AÇUDE 23
RUA PROJETA 9 L. ALTO DO AÇUDE 23
RUA PROJETA ALTO DO AÇUDE 23
| RUA PROJETADA 02 23
| RUA PROJETEDA 01 2
ITV MANOEL ALVES MONTEIRO ALTO DO JIQUIRI 32
| 2TV MANOEL ALVES MONTEIRO ALTO DO JIQUIRI 2 |
| RUA ANTÔNIO APOLINÁRIO DA SILVA 32
RUA ANTÔNIO LIMEIRA 32
| RUA JOAQUIM SIMÕA 32
RUA JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS NETO
ALTO DO JIQUIRI
RUA LUIZ CORREIA DA SILVA
RUA LUIZ MAGNO FERREIRA
ALTO DO JIQUIRI
ALTO DO JIQUIRI
RUA PROJETADA 01 LÍBIA FERREIRA
ALTO DO JIQUIRI
RUA MANOEL ALVES MONTEIRO 32
RUA PEDRO GOMES DA SILVA 32
RUA PROJETADA (3 LÍBIA FERREIRA 32
RUA PROJETADA 04 LÍBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 2 |
RUA PROJETADA 05 LÍBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 32
RUA PROJETADA 06 LÍBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 32 |
RUA PROJETADA 07 LÍBIA FERREIRA 32
RUA PROJETADA 08 LÍBIA FERREIRA 32
RUA PROJETADA 09 LÍBIA FERREIRA 32
32
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RUA PROJETADA 02 LÍBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 32
RUA PROJETADA 02 ALTO DO JIQUIRI 32
RUA SEVERINO BÁSIO DO NASCIMENTO 32 o
TRV PEDRO GOMES DA SILVA 32
RUA ABEL SEVERINO DE MOURA BOA VISTA 32
RUA APRÍGIO FERREIRA DA SILVA 32
| RUA EVERTON KLEYTON DE BRITO BOA VISTA 32
| RUA IZABEL FERREIRA DA SILVA 32
RUA JOAQUINA FERREIRA DA SILVA 32
RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 32
RUA LÍBIA FERREIRA DA SILVA 32
| RUA TEREZINHA HELENA DE OLIVEIRA 32
TRV SAMUEL FERREIRA BOA VISTA 32
RUA SÃO JUDAS TADEU 32
RUA PROJETDA - LOT. JOÃO CHICO 32
AV NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 32
| RUA CELESTINO FERREIRA BRASÍLIA e 32
RUA JAILSON PEDRO DA SILVA BRASÍLIA TEIMOSA 2 |
RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA BRASÍLIA TEIMOSA 32
RUA JONAS HENRIQUE DE MORAIS BRASÍLIA TEIMOSA 32
RUA JOSÉ CELESTINO DA SILVA 32
RUA LUIZ AUGUSTO DA SILVA 32
RUA MAXIMINO FERREIRA DA SILVA 32
RUA OSVALDO SANTIAGO BRASÍLIA TEIMOSA 32
RUA PROJETADA BRASÍLIA TEIMOSA 32
RUA SÃO SEBASTIÃO BRASÍLIA TEIMOSA 32
RUA SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA 32
RUA SEVERINO PAULINO DE MOURA 32
TRA OSVALDO SANTIAGO BRASÍLIA TEIMOSA 32
TRV JANIN MOTA BRASÍLIA TEIMOSA 32
| TRV JUREMA BRASÍLIA TEIMOSA | 32
TRV MAXIMINO FERREIRA BRASÍLIA TEIMOSA 32
TRV SÃO JUDAS TADEU 32
TRV SÃO SEBASTIÃO 32
ITV JONAS HENRIQUE DE MOURA CELESTINO FERREIRA | 23
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RIACHO
DAS ALMAS
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RUA JONAS HENRIQUE DE MORAIS
RUA JÚLIO LOPES DA SILVA
RUA NIVALDO FERREIRA DA SILVA CELESTINO FERREIRA
RUA PROJETADA
RUA PROJETADA 01 CELESTINO FERREIRA
RUA SAMUEL FERREIRA DA SILVA
RUA SEBASTIÃO MONTEIRO DA SILVA
RUA SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA
RUA ZENITE FERREIRA DA SILVA
TRV CELESTINO FERREIRA
RUA PROJETADA
AVN DA SAUDADE
AVN JOÃO SOARES DA FONSECA
RUA AGAMENON MAGALHÃES
RUA AMÉLIA FRANCISCA DA SILVA
RUA ANACLETO BRAZ
[ RUA ANTÔNIO HIPÓLITO M. NETO
CELESTINO FERREIRA
CENTRO
CENTRO
RUA ANTÔNIO LIMEIRA
BIBIBIBIB|BBIB|BIBIB|BIBBIB|B|B
[ RUA CEL JOAQUIM BEZERRA
RUA CÔNEGO ANTÔNIO FAUSTINO
RUA DR. MANOEL BORBA
RUA EDVALDO JOSÉ DA SILVA
RUA ELIASÁRIO FERREIRA DA SILVA
RUA FLORO ALVES
RUA JANIN MOTA
| RUA JOAQUINA FERREIRA DA SILVA
RUA JOSÉ FELISMINO
RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
RUA JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS
RUA JOSÉ SEVERINO CAETANO DA SIVA
RUA JUSTO FERNANDES DA MOTA
RUA MANOEL SEVERINO DOS SANTOS
RUA MARIA JÚLIA DA MOTA
RUA MÁRIO MOTA
com
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RUA MARISTELA FONSECA CENTRO 32
CENTRO s
CENTRO 2 | tu
RUA PROJETA 2 L. ALTO DO AÇUDE | CENRO | 3 |
RUA PROJETA 3 L. ALTO DO AÇUDE CENTRO 32
RUA PROJETA 4 L. ALTO DO AÇUDE 32
RUA PROJETA 5 L. ALTO DO AÇUDE 32
RUA PROJETA 6 L. ALTO DO AÇUDE 32
RUA PROJETADA 32
RUA SÃO JUDAS TADEU 32
RUA SEVERINO ANDRÉ DA SILVA
RUA SEVERINO FERREIRA DA S.FILHO
32
32
RUA SEVERINO PAULINO DE MOURA 32
TRV ADONIAS MONTEIRO DA SILVA CENTRO 32
TRV AGAMENON MAGALHÃES 32
TRV ANACLETO BRAZ CENTRO 32
TRV ANTÔNIO LIMEIRA
TRV CEL JOAQUIM BEZERRA
TRV DR.MANOEL BORBA
ua
rs
|
BIBIBIB BIB|BIBIBIBIBIBIB|BIBIB|S|
TRV JANIN MOTA — CENTRO
TRV JOSÉ FELISMINO CENTRO
PRA PRAÇA CAPITÃO IZIDORIO
RUA ANTÔNIO FERNANDES DE SALES COHAB
RUA CAP IZIDORO
RUA CAP RÔMULO
RUA IRMÃ MADRE ADELVINA WEIMER
RUA JOSÉ FLORO DE ARRUDA
RUA JOSÉ SOARES FILHO
| RUA LUIZA MARIA DE MORAIS
RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
RUA PE. EDSON PEREIRA
RUA PROJETADA 01
RUA PROJETADA 02
RUA PROJETADA 02
l
L
|
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RUA JOSÉ GILSON DOS SANTOS LOT. BOA VISTA 32
-com
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
DAS ALMAS PESE Leno 3745-1158
CNPJ: 10.091.551/0001-51
RUA PROJETADA 03 COHAB Bi
RUAPROJETADAOS | COMAS [| 57
RUAPROJETADAOS | CONAB [5]
RUA SEVERINO JORGE DA SILVA | COHAB | 38 |
RUA VER ALFREDO ENÉIAS COHAB | B |
AVN DA SAUDADE CRUZEIRO BR
RUA ELOIZA FERREIRA DA SILVA CRUZEIRO
AV JOSÉ FERREIRA NETO GOLD PARK em
3
E
AV. JOSÉ HIPÓLITO DE MEDEIROS IRMÃO 32
AV. MANOEL JOÃO DE MELO 32
RUA ELPÍDIO JOSÉ CARDOSO 32
RUA JOSÉ BARBOSA DE LIMA cora |»
RUA PROFESSORA ALCIONE MARIA SALES 32
RUA SEVERINO BRAZ DA SILVA 32
E. ESTRADA MUNICIPAL 32
RUA DOM JOÃO VI GOLD PARK II 32
RUA DOM PEDRO II GOLD PARK II 2 |
RUA JOAQUIM NABUCO GOLD PARK II 2 |
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 32
RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 32
RUA PRINCESA ISABEL 32
RUA AURELIANO ELSÉBIO MONTERIO 23
s
RUA INÁCIO ALVES MONTEIRO FILHO 23
RUA JUSTA PEREIRA DA SILVA LOT. ANTÔNIO 32
LIMEIRA
RUA PROJETADA LOT. ANTÔNIO 32
RUA ABEL SEVERINO DE MOURA 32
RUA APRÍGIO FERREIRA DA SILVA 32
RUA IZABEL FERREIRA DA SILVA 32
RUA JOAQUINA FERREIRA DA SILVA 32
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RUA NOÉ HIPOLITO DE MEDEIROS
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RUA TEREZINHA HELENA DE OLIVEIRA
TRV ABEL SEVERINO DE MOURA
RUA AMÉLIA FRANCISCA DA SILVA
| RUA PROJETADA
RUA ASSIS ERALDO SANTOS DA COSTA
LOT. BOA VISTA 32
LOT. BOA VISTA 2d
sa
7
| RUA ELINALDO BEZERRA DA SILVA
RUA JOÃO ALEXANDRE BARBOSA
RUA LADISLAU FERNANDES DE SALES
RUA PROJETADA - LOT. JOÃO CHICO
RUA PROJETADA 15
LOT. INÁCIO ALVES 32
LOT. JOÃO CHICO
LOT. JOÃO CHICO
|
LOT. JOÃO CHICO
LOT. JOÃO CHICO
LOT. JOÃO CHICO
LOT. JOÃO CHICO
BIBB/B
RUA PROJETADA DO CANAL
RUA SÃO SEBASTIÃO BRASÍLIA TEIMOSA
RUA SEVERINO FORTUNATO DA SILVA
RUA MANOEL LAUREANO DA SILVA
RUA ANTÔNIO CORREIA DE LIMA
| RUA JOSÉ VICENTE SOBRINHO
LOT. JOÃO CHICO
LOT. JOÃO CHICO
LOT. JOÃO CHICO
LOT. JOÃO CHICO
LOT. JOÃO LULA
LOT. JOÃO LULA
LOT. JOÃO LULA
1
RUA SEVERINO DARCI DA SILVA
BISIBIB|BIB|B|B|B
LOT. JOÃO LULA
RUA SEVERINO LUIZ SILVESTRE LOT, JOÃO LULA 32
RUA EUDÓCIA GOMES DE ARRUDA LOT. NIVALDO 32
RUA JONAS HENRIQUE DE MORAIS LOT, NIVALDO 32
FERREIRA
RUA SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA LOT. NIVALDO 32
FERREIRA
RUA CUMARU LOT. NOSSA SENHORA | 16
RUA DA BROMÉLIA 16
RUA DA CAROA 16
RUA DA GAMILEIRA 16
RUA DA JUREMA 16
RUA DO AGAVE LOT. NOSSA SENHORA | 16
RUA DO ANGICO 16
RUA DO CACTO LOT. NOSSA SENHORA | 16
RUA DO FACHEIRO 16
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RUA PROJETADA FEBRE ÉGUA
LOT. NOSSA SENHORA
TRA AGAVE
LOT. NOSSA SENHORA ,
TRA DO CACTO
RUA ADONIAS MONTEIRO DA SILVA
RUA ALEXANDRE CESAR BEZERRA DA
SILVA
RUA BARNABÉ LUIZ DA SILVA
RUA ELPÍDIO JOSÉ CARDOSO
RUA IVALDENILSON HIPÓLITO MEDEIROS
RUA JOSÉ OTACÍLIO DA SILVA
RUA JOÃO BERNADO DE MELO
LOT. NOSSA SENHORA
LOT. NOVA
mea [O
LOT. NOVA
ima (O
LOT. NOVA
ESPERANÇA dl
LOT. NOVA 32
LOT. NOVA 32
LOT. NOVA 32
ESPERANÇA
LOT. NOVA 32
ESPERANÇA
E
|
LOT. NOVA 32
ESPERANÇA
RUA JOSÉ BARBOSA DE LIMA
RUA JOSEFA OLIVEIRA DE MEDEIROS
RUA JOSEFA OLIVEIRA DE MEDEIROS
RUA JUVENAL FERREIRA DA SILVA
E
RUA LÍBIA FERREIRA DA SILVA
E
RUA MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA
RUA MILTON FERREIRA DA SILVA
RUA PROJETADA
LOT. NOVA 32
ESPERANÇA
LOT. NOVA 32
LOT. NOVA 32
LOT. NOVA 32
LOT. NOVA 32
ESPERANÇA
LOT. NOVA 32
LOT. NOVA 32
LOT. NOVA 32
ESPERANÇA
PREFEITURA DE
O
RIACH
DAS ALMAS
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TEREZINHA
RUA SEBASTIÃO MONTEIRO DA SILVA LOT. NOVA 32
ESPERANÇA
RUA WILSON CRISTOVÃO F.SALES LOT. NOVA 32
ESPERANÇA
RUA JÚLO LOPES DA SILVA LOT. NOVO 23
RUA PROJETADA 02 LOT. NOVO 23
RUA PROJETADA 06 LOT. NOVO 23
| HORIZONTE
RUA PROJETADA Nº 01 LOT. NOVO 23
HORIZONTE
[ RUA PROJETDA Nº 03 LOT. NOVO 23
| HORIZONTE
RUA ZENITE FERREIRA LOT. NOVO 23
HORIZONTE
RUA ANTÔNIO HIPÍLITO M. NETO LOT. SANTA 32
RUA AROLDO BATISTA DOS SANTOS LOT. SANTA 32
RUA ASSIS COSTA LOT. SANTA 32
TEREZINHA
RUA ELÍSIO ANTÔNIO DOS SANTOS LOT. SANTA 32
TEREZINHA
RUA HIPÓLITO JOSÉ DE MEDEIROS LOT. SANTA 32
TEREZINHA
RUA IVANILDO HIPÓLITO DE MEDEIROS LOT. SANTA 32 |
TEREZINHA
RUA JOÃO AUGUSTO DA SILVA LOT. SANTA 32
RUA JOÃO HIPÓLITO DE MEDEIROS LOT. SANTA 32
RUA JOSÉ LIMA FIGUEROA LOT. SANTA 32
TEREZINHA
RUA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS LOT.SANTA 32
il com
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DAS ALMAS E-mail prefeitura nachodasalmas peQ)gmail com
CNPJ: 10 091.551/0001-61
RUA MATIAS SEBASTIÃO RIBEIRO LOT. SANTA 32
TEREZINHA
RUA MIGUEL FELICIANO DA SILVA LOT. SANTA .
és 196
RUA RAUL BANDEIRA 2 LOT. SANTA
ENS
RUA SEBASTIÃO COSTA LOT. SANTA
NESSAS
RUA JAILSON PEDRO DA SILVA 32
RUA MARIA CURSINO DA SILVA 32
RUA ELINALDO BEZERRA DA SILVA 32
RUA PROJETADA 32
RUA ABEL CÍCERO DA SILVA 32
E
RUA SEVERINO ANDRÉ DA SILVA 32
2
RUA IZABEL FERREIRA DA SILVA LOT.SEVERINO LULA | 32
RUA SEVERINO LATINO PONTES LOT.SEVERINO LULA | 32
TRV ABEL SEVERINO DE MOURA LOT.SEVERINO LULA | 32
RUA JONAS HENRIQUE DE MORAIS LOT. NIVALDO 32
FERREIRA
RUA NIVALDO FERREIRA DA SILVA LOT. NIVALDO
FERREIRA
RUA SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA LOT. NIVALDO
FERREIRA 32
RUA ZENITE FERREIRA DA SILVA LOT. NIVALDO 32
AVN JOÃO SOARES DA FONSECA O E
ROD KM 12,2 - PE 95
RUA PROJETADA 01 SERRA VERDE
RUA PROJETADA 02 SERRA VERDE
RUA PROJETADA 03 SERRA VERDE
RUA PROJETADA 04 SERRA VERDE
16
16
16
16
16
RUA PROJETADA 05 SERRA VERDE SERRA VERDE 16
RUA PROJETADA 06 SERRA VERDE SERRA VERDE 16
RUA PROJETADA (07 SERRA VERDE SERRA VERDE 16
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas pefbgmail com
CNPJ: 10 091.551/0001-51
[RUAPROJETADA OSSERRA VERDE | SERRAVERDE | 16 |
[RUACAPIZIDOROCARDOSO | VILAATALAIA | 16 |
[AVNCAPIBARIBE [| MEACOURODANTAS | 3 | 1
RUADAALEGRIA | VILACOURODANTAS | 3 |
RUA FREI DAMIÃO VILA COURO DANTAS | 23 |
[ RUA JOSE SANTOS DE ARRUDA VILA COURO DANTAS | 23
RUA PROJETADA VILA COURO DANTAS | 23
| RUA SANDOVAL RIBEIRO VILA COURO DANTAS | 23
RUA SANTA LUZIA VILA COURO DANTAS | 23 |
RUA SÃO SEBASTIAO VILA COURO DANTAS
RUA SÃO SEVERINO
RUA SEVERINO ALVES CARDOSO VILA COURO DANTAS ]
RUA SEVERINO LUIZ DA SILVA
TRV SEVERINO LUIZ DA SILVA
AV PROJETADA 06 VILA DE PATOS
RUA PROJETADA 01 PATOS VILA DE PATOS
RUA PROJETADA 02 VILA DE PATOS
RUA PROJETADA 03 VILA DE PATOS VILA DE PATOS
RUA PROJETADA 04 VILA DE PATOS VILA DE PATOS
RUA PROJETADA (5 VILA DE PATOS
RUA PROJETADA 07 VILA DE PATOS
RUA PROJETADA 09 VILA DE PATOS
RUA PROJETADA 10 VILA DE PATOS
RUA PROJETADA 11 VILA DE PATOS
RUA PROJETADA 13 VILA DE PATOS
VILA DE PATOS
RUA PROJETADA 14 VILA DE PATOS VILA DE PATOS
[AVN ANTÔNIO ROSENDO DE LIMA VILA PINHÕES
PCA GERCINO BARBOSA VILA PINHÕES |
RUA ABDIAS BEZERRA DA SILVA VILA PINHÕES
|
RUA INOCÊNCIO ADELINO OLIVEIRA VILA PINHÕES
RUA JOSÉ SATÍRO DE SOUZA VILA PINHÕES
BIBIBIBIBBIB|BIB|BIBIBIB|S BIB BIBIBIBIBIBIBIBi|B
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DAS ALMAS Emo proetuaoshodsaimos pedonal com
CNPJ. 10 091 551/0001-61
VILAPINHÕES | 3]
RUA MANOEL DEODATO | NVHAPINHÕES | 2 |
RUA MARIA SENHORINHA O MMAPNHÕES [5 | q
TRV MARIA SENHORINHA MmaPINHÕES | 3 |
| RUA ALBIÉGIO JOSÉ DA SILVA VILA RANGEL
RUA ANTÔNIO TEOTÔNIO DO VALE VILA RANGEL
RUA ÉRICA JEANE DE OLIVEIRA VILA RANGEL
[RUA ERIMENDES ANTÔNIO DE MOURA | — VILARANGEL
RUA JOSÉ BEZERRA DA SILVA 23
RUA MANOEL FERREIRA DE LIMA 23
RUA MANOEL FERREIRA DE LUCENA NETO 23
no MANOEL FERREIRA DE LUCENA NETO 23
| RUA PROJETADA Nº16 RANGEL 3 |
RUA PROJETADA 014 RANGEL 23
RUA VEREADOR JOSÉ BEZERRA DA SILVA VILA RANGEL 23
AVN ANTÔNIO ROSENDO DE LIMA VILA TRAPIÁ 23
AVN ARTUR ROSENDO DE LIMA 23
PROJETADA 07 2
RUA ALFREDO ENEIAS VILA TRAPIÁ 23
| RUA ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS 23
RUA ANTÔNIO NICÁCIO VILA TRAPIÁ 23
RUA IVALDICIR HIPÓLITO DE MEDEIROS | — VILATRAPIÁ | 23 |
VILATRAPIA | 3
RUA JOÃO FRANCISCO VILA TRAPIÁ 23
RUA JOÃO QUIRINO VILA 23
[RUA JOSÉ AMÂNCIO DE MOURA VILA TRAPIÁ 23
RUA JOSÉ CAITANO DE DEUS VILA TRAPIÁ 23 |]
RUA JOSE MIGUEL DA COSTA VILA TRAPIÁ 23
RUA MANOEL GERÔNIMO DA SILVA 23
RUA MANOEL QUARESMA DE LIMA 23
RUA MANOEL ROSENDO DE LIMA 23
RUA MANOEL SEVERINO DOS SANTOS 23
RUA OLEGÁRIO COLETA VILA TRAPIÁ 23
RUA PROJETADA 01 VILA TRAPIÁ 23
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
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CNPJ: 10 091.551/0001-61
VILATRAPIÁ [3 |
E
23
RUA PROJETADA 05 VILA TRAPIÁ | 3 |
RUA PROJETADA 06 VILA TRAPIÁ 3 |
RUA PROJETADA 07 VILA TRAPIÁ 23
RUA PROJETADA 08 VILA TRAPIÁ 23
RUA PROJETADA VILA TRAPIÁ VILA TRAPIÁ 2
RUA SEVERINO DA COSTA BARBOSA 23
RUA SEVERINO FERREIRA DE MOURA 23
RUA VILA RUA SEBASTIÃO CÂNDIDO DE VILA TRAPIÁ 23
MENEZES
TRV ANTÔNIO ROSENDO VILA TRAPIÁ 23
TRV JOAO QUIRINO VILATRAPIÁ | 23 |
TRV MANOEL GERÔNIMO DA SILVA VILA TRAPIÁ 23
VIL RUA VILA TRAPÍA VILA TRAPIÁ 23
[ AV PROJETADA 02 3 |
AV. PROJETADA 03 23
RUA JOSÉ LUIZ DA SILVA 3
RUA JUVÊNCIO QUARESMA 23
RUA LOT. VISTA DA SERRA 23
RUA LUIZ FRANCISCO DA SILVA 23
RUA NOVA 3
RUA PROFESSORA MARIA GERALDA 23
RUA PROJETADA 3
RUA PROJETADA CD VILA VITORINO 3
[RUA PROJETADA DE VILA VITORINO 23
RUA PROJETADA 02 VILA VITORINO | 3 |
RUA PROJETADA 03 VILA VITORINO 23
RUA PROJETADA 04 VITORINO 23
RUA PROJETADA 05 VITORINO 23
RUA PROJETADA 06 VITORINO 23
RUA PROJETADA 07 VITORINO VILA VITORINO 23
RUA PROJETADA 08 VITORINO VILA VITORINO 23
RUA PROJETADA FG VILA VITORINO 3
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RUA PROJETADA GJ SOLAR DA SERRA VILA VITORINO
RUA SÃO SEBASTIÃO VILA VITORINO | 23 |
TRV SÃO SEBASTIÃO VILA VITORINO
RUA JOSEFA BENEDITA DE LIMA VILA VITORINO | 23 |
| AV PROJETADA 01 VILA VITORINO 23
FATORES DE CORREÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DO TERRENO PARA O CÁLCULO DO
IPTU
TABELA H
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO DO TERRENO NA QUADRA
[E PES TOA CEMMIIRAÇÃO NA = «um aeh) FATOR DECORREÇÃO JJ
Meio de quadra
1
Vila — Conjunto Popular Loo 090
Mais de uma frente
Condomínio fechado/Horizontal
TABELA HI
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À TOPOGRAFIA DO TERRENO
FATOR DE CORRE
Acima do nível
Abaixo do nível
ranger
Area imprópria para construção
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TABELA IV
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À PEDOLOGIA DO TERRENO
FATORDECORREÇÃO | ma
Combinação dos demais
Área de Risco
TABELA V
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À INFRAESTRUTURA DO LOGRADOURO
FATOR DE CORREÇÃO
|Pavimentaçãoastáltica [o am
7
Esgotamento sanitário Loo ao
Rede de distribuição de água Doo ao
TABELA VI
VALOR UNITÁRIO BÁSICO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
ESTRUTURA VALOR M2 UFM's
Concreto 100
Metálico, pré-moldado e/ou fabricado 120
Alvenaria 90
Outros so 7 0
TABELA VI
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO TIPO DE CONSTRUÇÃO
Lo ao
[om
Do om
AR
Doo wo
TIPO DE CONSTRUÇÃO | FATOR DE CORREÇÃO
[Casa AMD
| Comércio/prestação deserviços 1 ao
[Apartamento 1d a
[Especial doado
ES: ESSE
asa
pecial
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TABELA VIII
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA
EDIFICAÇÃO .
ESTADO DE CONSERVAÇÃO | j| FATOR DECORREÇÃO
Bom/Normal 1,00
Reg 0,90
TABELA IX
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO
PADRÃO DE CONTRUÇÃO | FATOR DE CORREÇÃO |
TABELA X
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE ESQUADRIAS
== E QUADRAS ==" FATOR DE CORREÇÃO |]
Madeira de lei/Madeira Padrão DM
Ferro/Alumínio
[Especial
TABELA XI
CORREÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE COBERTA
[o SATA TT FATORDECORMEÇÃO| 1
DM or
Telha de barro e |
a
7 eo,
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ANEXO II da Lei Municipal nº 1.457/2024
TABELA I
+
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO as
CONTRIBUINTE
asa ia
(UEM's)
[Medicina [o a
jAdvocacia o ao
[Odomologia | o
Engenharia Arquietura e Agronomi Ds
4.06, 4.08, 4.10, 4.13
TABELA II
SOCIEDADES COM PROFISSIONAIS HABILITADOS
ATIVIDADE ECO) VALOR MENSAL
POR PROFISSIONAL
(UEM's)
401 | Medicina
402 | Análise Clínica
406 | Enfermagem
408 | Terapia ocupacional, fi apia e fonoaudiologia
ER Omi
412
4.13 ptica
414 | Prótese Dentária
4.16 Psicologi
5.01
70 Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo,
1713 | Advocacia
1718 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares.
1719 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira,
efetuados por economistas
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ANEXO III da Lei Municipal nº 1.457/2024
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
TABELA I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE
FUNCIONAMENTO
POR ANO E ESTABELECIMENTO
Estabelecimento comerciais, sociais e de prestação de serviços:
Até 30Om?
Mais de 30m? até 50m?
Mais de 50m? até 100m?
1.4 Mais de 100m? até 150m?
1.5 Mais de 150m? até 200m?
Mais de 200m? até 250m?
1.7 Mais de 250m? até 300m?
1.8 Mais de 300m? até 350m?
1.9 Mais de 350m” até 400m?
1.2 Mais de 400m* até 500m?
11
1.2
22 | Mais de 500m? até 600m?
Mais de 700m? até 800m?
Mais de 800m? até 900m?
Mais de 900m” até 1.000m?
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Acima de 50.000m?:
Pelos primeiros 50.000 m?
Por área de 25.000 m? ou fra:
Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e
investimento autorizados a funcionar pelo banco central:
Caixas eletrônicas fora das agências ou dos postos de
atendimento, por caixa
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
TABELA Il
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM
HORÁRIO ESPECIAL
PORDIA | PORMÊS | PORANO
Até às 22:00 horas [5 | as | zm |]
[ApósasZ2horas | so | mo To so |]
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TABELA HI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINAS,
MOTORES E EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO
té
ks p até 100hp
Potência mais de 100hp
Instalação de guindastes e elevadores por tonelada ou fração
nstalação de fornos, fornalhas ou caldeiras
instalação de máquinas em geral
TABELA IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos industriais,
comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros.
Publicidade média - acima de 2 m? até 3 m?
Publicidade grande — acima de 3 m?.
Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte de
pessoas ou passageiros e de carga, por veiculo por ano, quando
anúncio objetivar lucro:
Anúncio sonoro em veiculos destinados exclusivamente a
publicidade, por veículo. Por ano:
Veículos de grande porte
Anúncio escrito em veículos destinados exclusivamente a
publicidade, por veículo. Por ano.
Anúncios colocados em campos de esportes, clubes, associações,
qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de
quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias,
estradas e caminhos municipais. Por matéria anunciada e por ano.
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CNPJ: 10,091,551/0001-81
<) "back light”, “front light” e demais luminosos não especificad
nos itens anteriores, por metro quadrado e por ano.
Publicidade por meio de faixas, painéis, placas ou similares em vias
ou logradouros públicos. Por matéria anunciada e por dia.
TABELA V
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM
UEFM's
Expedição de alvará de construção, mediante a aprovação
Es de projeto arquitetônico relativo a edificações, por m? de
área de piso:
La |
EE
REM
[ts |
Edificações residenciais até 60m?
Edificações residenciais acima de 61 até 100m?
Edificações acima de 100m?
Edificações comerciais e industriais 1,5
mi
Concessão de habite-se: Cobrar-se-à por metro quadrado,
taxa correspondente a 40% (quarenta por cento) das
indicadas no item 1.
Vistoria de edificações, com efeito de legalização da obra,
para comprovar condições de habitualidade: Cobrar-se-à
taxa correspondente a 100% (cem por cento) da indicada no
item 1.
| 21 | Edificações residenciaisaté6Om?
Licença para Execução de Obras (por m?):
Reconstruções, reformas, reparos, e demolições
Construção de muro, por metro linear
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| 33 | Colocação de tapume por m? de tapume
34 Colocação ou substituição de bombas combustíveis e
lubrificantes, inclusive tanque, por unidade
35 Alvará de arruamentos, excluídas as áreas destinadas a
logradouros públicos, por m?
3.6 Alvará de loteamentos, excluídas as áreas destinadas a
logradouros públicos e as que sejam doadas ao município, 0,5
por m?
+ Licença de Execução de Loteamento, Desmembramento e
Remembramento:
Para cada m? de área a lotear
[a]
Para cada m?de área a desmembrar
44
45
Para cada m” de área a remembrar
! arcação de lotes,
Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m?
[5 | Li ap por metro linear):
5.1 Redes de Transmissão de energia elétrica e
telecomunicações
5.2 Redes de água e esgoto
53
Demarcaçã
5.4 Construção de casa com até 80m?, por m?
5.5 Construção de casa acima de 8Im? até 100, por m?
5.6 Construção de casas acima de 100m?, por m?
o ai
5.7 0,50
5.8 0,60
5.9 0,30
5.10 | Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m? 0,30
5.11 | Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m? 0,30
5.12 || Numeração de casas e prédios por emplacamento 3% |
6 Aprovação de projetos para Execução de obras (por metro
linear):
61 Redes de Transmissão de energia elétrica e 0,30
telecomunicações
62 0,30
6.3 | Quaisquer outras obras que dependam não enquadradas
nos itens anteriores 0,30
7 Aprovação de projetos para execução de obras/e ou
instalação (por torre/estação):
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RIACHO Baco Ana Cos
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| 74 |ToreAnemométria Tso
Estação de transmissão de radiocomunicação 5000 |
Estação de transmissão de radiocomunicação de pequeno Mai
porte
7.3 | Quaisquer outros projetos que dependam não enquadradas 3000
nos itens anteriores
TABELA VI
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Eisui DISCRIMINAÇÃO VALORES
EM UFM's
| 1 || Qualquer espaço ocupado, por m? de área ocupada: Do
[11 |Porda 0 4 2
La2 |Pemês
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ind. de Alimento, aditivos, embalagens, gelo, tinta/vernizes para
fins alimentícios
Envazadoras de água mineral e potável de mesa
Empacotadora de alimentos
Doces e salgados/alimentos sob encomendas
Supermercado de congêneres
Distribuição/depósito de alimentos, bebidas e águas minerais
as | Rotisserie, padaria, confeitaria e similares
[6 a9 | Pizzaria, restaurante e churrascaria
Sorveteria
111 | Açougue, avicola
113 | Peixaria
1.14
Lanchonete de redes franqueadas ou de fast food ou instaladas em
praças de alimen
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116
1.17
Quiosques em trailers de rede franqueadas ou instaladas em praças "o
de alimentação
Mercearias e congêneres [no |
| 118 | Comércioatacadista dealimentosemgeral TT mo
| 1.19 | Comércio delaticiniose/ouembutidos TT Bo
Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e
bar
1.21 | Comércio de produtos veterinários 100
100
Outras atividades não especificadas anteriormente
DIVISÃO DE CONTROLE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
“
no
3
bojo ni to
210
OSp
Maternidade, casa de saúde, unidade mista, clínica com
internamento
Consultórios médicos
Consultórios de psicolog
Clínicas médicas
Clínica de fisioterapia, psicologia
E Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia
Podólo po
Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica
Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia
clínica, anatomia patológica, citologia, liquido céfalo-raquidiano e
congêneres
Posto de coleta de laboratório de análise clínicas, patologia clínica,
hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, liquido céfalo-
aquidiano e congêneres
2.13 | Estabelecimentos veterinários que comercializem ou usem
214
215 | Consultório veterinário
2.16 | Ambulatório e serviços veterinários
Clínica veterinária
218 | Estabelecimentos que fabricam/distribuem produtos veterinários
Estabelecimentos de assistência odontológica com equipamentos de
radiologia
Consultórios odontológicos
Laboratório ou oficina de prótese dentária
Estabelecimentos que utilizam radiação, ionizante, inclusive os
consultórios dentários
2.3
ia, nutrição, fonoaudiologia
1
8
221
N p
3 q
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CNPJ: 10.091.551/0001-81
Equipamentos de radiologia 160 |
| 225 | Equipamentosde radioterapia 60 |
A
21
Farmácia
Farmácia de manipulação
Drogaria
3.7 | Perfumarias
E Dispensário de Medicamentos
Ind. de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos,
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes
domissanitários
Distribuidora comércio atacadista e/ou depósito fechado s/
fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos,
odontológico, correlatos, cosméticos, perfumes, saneantes
domissanitários, casa de artigos cirúrgicos e dentários e produtos
de higiene
Outras atividades não especificadas anteriormente 100
DIVISÃO DE CONTROLE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
R Dormitórios e similares 160
Funerárias 160
Lavanderias
160
so
60
7
4.11 | Instituto de beleza em geral (barbearias, salões de beleza, serviços
de tratamento estético etc.
[Casade repouso idosos qo no |
413 |Saliodebanhoetoa BO
Creche, berçário, hotelzinho | 0
so |
9
3.6
o
pa |
AA |
[46 |
MEM
KEN
[410 |
[4 |
pais |
[ais |]
[4a5 |
Carro pipa (distribuição de água
e
&
8
Ê
8
5 DIVISÃO DE CONTROLE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS
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[5d jóro
Feiras de animais ou alimentos a
| 53 || Exposição de animais de le pequeno porte
Evento (Shows artísticos de pe
Outras atividades em caráter temporário
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADES EVENTUAIS, PROVISÓRIAS OU
ESPORÁDICAS
Promoção e organização de espetáculos artísticos, desfiles de
moda, shows e congêneres, por evento
Promoção de bailes, bailões, show típico e temático, festas e
gêneres,
Expositor em eventos, feiras, congressos, lojas, supermercados,
estacionamentos ou quaisquer outros espaços públicos ou
privados, abertos ou fechados, por unidade padrão de estande,
compreendida como o recinto reservado a cada participa
TABELA IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
DISCRIMINAÇÃO
[4 | Taxa de Licença e (iscalitação para micro-ônibus
| 05 | Taxa de Licença e Fi
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«com
CNPJ. 10.091,551/0001-51
ANEXO IV da Lei Municipal nº 1457/2024
DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS
TABELA 1
IMÓVEIS CONSTRUÍDOS USO RESIDENCIAL BAIXA RENDA
Por ano
[ImóveisatésOm? [BB
|Imóveisacimade50a100m2 as
|Imóveisacimade 100a150m2 Bo
|Imóveisacimade1503200m? dom
TABELA II
DOS USO RESIDENCIAL E/OU ENTIDADE
RELIGIOSAS
Imóveis aciita de 50 a 100 m2
ET TO
[Imóveisacimade150a200m2 | 6 |
|Imóveisacimade250a300m2 | qo |
[Imóveisacimade300a350m? om
|Imóveisacimade350a400m2 mm
[| mo |
[| 30 |
Lo 50 |
Imóveis acima de 400 a 450 m2
Imóveis acima de 450 a 500 m2
Imóveis acima de 500 m2
TABELA HI
USO COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Imóveis acima de 50 a 100 m2
Imóveis acima de 100 a 150 m2
Imóveis acima de 150 a 200 m2
Imóveis acima de 200 a 250 m2 Domo
[o
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CNPJ 10.091.551/0001-51
Imóveis acima de 250 a 300 m2
Imóveis acima de 300 a 350 m2
Imóveis acima de 350 a 400 m? Do Mo |
Imóveis acima de 400 a 450 m2 [35 |
Ls |
Imóveis acima de 450 a 500 m2 50
Imóveis acima de 500 m2
TABELA IV
IMÓVEIS CONSTRUÍDOS USO INDUSTRIAL UFM's
Por ano
móveisaté0Om? o no
|imóveisacimade1003150m2 om
Imóveis acima de 150 a 200 m2 [o |
Imóveis acima de 200 a 250 m2
Imóveis acima de 250 a 300 m2 200
Imóveis acima de 300 a 350 m2 [30 |
Imóveis acima de 350 a 400 m2 400 |
Imóveis acima de 400 a 450 m2 o 50 |
so |
Imóveis acima de 450 a 500 m2
Imóveis acima de 500 m2 800
e a
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PREFEITURA DE
ANEXO V da Lei Municipal nº 1.457/2024
DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO
Serviços Administrativos
Certidão de reconhecimento de isenção e imunidades
Certidão de despachos, pareceres, informações e demais Atos
discriminativos, independente do número de linhas, por laudas
Es
EM UEM's
1 =
13 Autenticação de livros fiscais - por livro 3% |
4 | Emissão denota fiscal deserviçoavulso-pornota | 10 |
| 15 |EmissáodeDAM Tum
Certificado - Alvará delicença o do
| Segundas vias de qualquer documento | 30
Averbação 4 SO
Certidão Narrativa: o
Imóveis com área construída de 80m? 3 |
| Imóveis com área construída de Sim? até 150m? | 40 |
Imóveis com área construída de 151m? até 250m?
Imóveis com área construída acima de 250m?
Certidão de limites e metragem e/ou de retificação de quadra e
lote
Transferência de permissão pessoa física/juridica para táxi
Transferência de permissão para transporte complementar,
escolar, fretado e ônibus.
23 Permissão pessoa fisica para táxi
2 Permissão pessoa fisica/jurídica para transporte complementar,
escola, fretado e ônibus
4 Fe
Transferência de permissão para sucessão hereditária para
transporte complementar, escolar, complementar, fretado e
ônibus.
2.8 Substituição de veículos por outro de fabricação mais recente
a transporte escolar, complementar, fretado e ônibus.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA: DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas.
com
CNPJ: 10,091.551/0001-61
29 Substituição de veículo por outro de fabricação mais recente para
táxi.
Contrato celebrado com o Municipio de Riacho das Almas/PE
(Emissão, renovação e/ou aditivos)
Até R$ 2.000,00
Mais de R$ 2.000,00 até R$ 5.000,00
Mais de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00
Mais de R$ 10.000,00 até R$ 20.000,00
1 p didos
3
Mais de R$ 20.000,00 até R$ 50.000,00
Mais de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
Acima de R$ 100.000,00
SE Depósito e liberação de bens a
44
45
4.6
47
53
7
Manutenção (por dia)
43 Animais de grande porte
Mercadorias e objetos (por quilo)
Veículos
Manutenção de veículos (por dia
Serviços Funerários
Inumação em sepultura rasa
[44 |
E
EF
Exumação antes de vencido o prazo regulamentar de
LT E
[o (ERR se mete
decomposição
| 55 | | Aquisição de terreno, m” (Concessão Perpétua)
ER Permissão para qualquer construção e/ou embelezamento de
carneira
Permissão para qualquer construção e/ou embelezamento de
catacumba, jazigo ou mausoléu
Abertura de sepultura, carneiro ou mausoléu para nova
: O
| 59 | Entradaeretiradadeossada
| 510 | Taxadeconservação
| 6 | Abate de animais (por cabeça)
Bovino com magarefe do proprietário so
(4
REC
| 120 |
Do
a]
E
5.2 Inumação em carneiro [40
5 |
45
Suíno com magarefe do proprietário
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail. prefeitura riachodasaimas pefbgmail.com
CNPJ 10091 551/0001-81
PREFEITURA DE
Riacho das Almas/PE, 1º de Abril de 2024.
e SS o
x”
=
DIOCLÉ ROSENDO DE LIMA FILHO
Prefeito

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