| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Promove a alteração no salário do procurador jurídico do município. |
| native_id | 319 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas.peO gmail com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Lei MUNICIPAL Nº 1.458 / 2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. , PROMOVE A ALTERAÇÃO NO SALÁRIO DO PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O salário do Procurador Jurídico do Município de Riacho das Almas/PE, atividade típica de advogado(a) efetivo, passa a ser RS 3.647,70 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos). Art. 2º A remuneração fixada nos termos desta Lei deve ser reajustada anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a cada dia 1º de Janeiro. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento anual do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 05 de Abril de 2024. E acid DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO