| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério público da educação básica do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peOgmail com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.459 / 2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério público da educação básica do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste de vencimentos aos profissionais efetivos do Magistério público da educação básica do Município de Riacho das Almas/PE no percentual de 6% (seis por cento), em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, e Lei Federal nº 14.11/2020. Parágrafo único. O percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo será aplicável sobre o vencimento do mês de janeiro de 2024, e será pago a partir do mês subsequente ao de sanção desta Lei. Art. 2º Nenhum profissional do Magistério público da educação básica do Município de Riacho das Almas/PE, na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, a partir da edição da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, receberá menos de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) mensais para ea de 200 (duzentas) horas/aulas mensais. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 + g 1º Para as demais cargas horárias aplicam-se a proporcionalidade. $2º O pagamento retroativo, dos profissionais que receberam neste ano de 2024 valor inferior ao estabelecido no caput, será pago em parcela única, em até 30 (trinta) dias ou na implementação na folha do mês subsequente ao de sanção desta Lei. Art. 3º O reajuste fixado nesta Lei se aplica aos profissionais do Magistério da educação básica que desempenham em caráter permanente as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura plena. Art. 4º As disposições previstas nesta Lei se aplicam igualmente aos inativos e pensionistas do Magistério público da educação básica do Município de Riacho das Almas/PE. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária do exercício de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. | Riacho das Almas/PE, 05 de Abril de 2024. DiocLÉciO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO