| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2024 |
| Date | 2024-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a Garantia de Jornada de Trabalho Reduzida para Servidores Públicos Municipais que Tenham Cônjuge, Filho ou Dependente com Deficiência no Âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 322 |
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