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← Riacho das Almas (PE)

norma nº 1461/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2024
Date 2024-05-31
EmentaDispõe sobre a Garantia de Jornada de Trabalho Reduzida para Servidores Públicos Municipais que Tenham Cônjuge, Filho ou Dependente com Deficiência no Âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas.
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