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norma nº 1462/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2024
Date 2024-05-31
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções que Promove a adesão do Município de Riacho das Almas/PE ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco – CONSEG/PE.
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texto integral #

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Prefeitura Municjpal de Riacho das Almas
ELjLb .-in: : a.J.:::::F,o:rd.n::s:i:dsfa:in::tea:.:e.`!6::;:1:i;i-c;:3rj
CNPJ.10.091551/0001J51
LEI MUNICIPAL NQ 1.462 / 2024, DE 31 DE MAIO DE 2024.
RATIFICA o ImorrocoLO DE INTENC6ES QUE
PROMOV E A ADESAO DO MUNlctpIO DE RIACHO DAS
ALMAsffE AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SEGURANCA PUBLICA E DE DEFESA SOCIAL DE
PERNAMBUCO-CONSEGffE.
0 PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIcfpIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pemambuco, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Constitui€ao da
Reptiblica Federativa do Brasil, Constitui€ao do Estado de Pemambuco e pela
Lei Organica Municipal: Fa€o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 Fica ratificado na integra o Protocolo de Inten€6es firmado pelo
Municipio de Riacho das Almas/PE - que tern por finalidade a adesao deste ao
Cons6rcio Intermunicipal de Seguran€a Ptiblica e de Defesa Social de Pemambuco,
denominado CONSEG„E, criado nos termos do artigo 241 da Constitui€ao Federal de
1988, da Lei ng 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal rf 6.017/2007.
§1Q A ratifica€ao de que trata o capwf envolve todos os atos normativos
expedidos pelo CONSEGPE.
§2Q 0 Protocolo de Intenc6es de que trata o capw£, encontra-se anexo a presente
Lei, enquanto parte integrante e indissociavel desta.
§3Q Quando aprovado, converter-se-a este ato no Contrato de Cons6rcio
Piiblico, parte integrante e indissociavel desta Lei - firmado entre o Municipio de
Riacho das AlmaspE e o Cons6rcio Intermunicipal de Seguranga P`iblica e de Defesa
Social de Pernambuco - CO
-
Prefeitura lvlunicipal de Riacho das Almas
ELthb E_in:: apJri;::::Fro::rn::s:i:d§a:inoa:sa¢p:e,;66s:;j4::;i-c;::ri
CNPJ: 10`091.551/0001-61
Art. 2Q 0 Poder Executivo devera fazer incluir, nas propostas or€amentarias
anuais, dota€6es suficientes a cobertura das responsabhidades financeiras decorrentes
da execu€ao desta Lei, devidamente aprovadas por meio do processo legis]ativo
completo.
Art. 3Q As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei serao suportadas as
contas das dota€6es or€amentirias pr6prias da Administra€ao Municipal, devendo ser
necessariamente aprovadas pelo Poder Legislativo MurLicipal, em atengao ao disposto
mos artigos 165 e 166 do texto constitucional.
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Riacho das AlmaspE, 31 de Maio de 2024.
PREFEITO

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