| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2024 |
| Date | 2024-05-31 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções que Promove a adesão do Município de Riacho das Almas/PE ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco CONSEG/PE. |
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Prefeitura Municjpal de Riacho das Almas ELjLb .-in: : a.J.:::::F,o:rd.n::s:i:dsfa:in::tea:.:e.`!6::;:1:i;i-c;:3rj CNPJ.10.091551/0001J51 LEI MUNICIPAL NQ 1.462 / 2024, DE 31 DE MAIO DE 2024. RATIFICA o ImorrocoLO DE INTENC6ES QUE PROMOV E A ADESAO DO MUNlctpIO DE RIACHO DAS ALMAsffE AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO-CONSEGffE. 0 PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIcfpIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pemambuco, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Constitui€ao da Reptiblica Federativa do Brasil, Constitui€ao do Estado de Pemambuco e pela Lei Organica Municipal: Fa€o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 Fica ratificado na integra o Protocolo de Inten€6es firmado pelo Municipio de Riacho das Almas/PE - que tern por finalidade a adesao deste ao Cons6rcio Intermunicipal de Seguran€a Ptiblica e de Defesa Social de Pemambuco, denominado CONSEG„E, criado nos termos do artigo 241 da Constitui€ao Federal de 1988, da Lei ng 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal rf 6.017/2007. §1Q A ratifica€ao de que trata o capwf envolve todos os atos normativos expedidos pelo CONSEGPE. §2Q 0 Protocolo de Intenc6es de que trata o capw£, encontra-se anexo a presente Lei, enquanto parte integrante e indissociavel desta. §3Q Quando aprovado, converter-se-a este ato no Contrato de Cons6rcio Piiblico, parte integrante e indissociavel desta Lei - firmado entre o Municipio de Riacho das AlmaspE e o Cons6rcio Intermunicipal de Seguranga P`iblica e de Defesa Social de Pernambuco - CO - Prefeitura lvlunicipal de Riacho das Almas ELthb E_in:: apJri;::::Fro::rn::s:i:d§a:inoa:sa¢p:e,;66s:;j4::;i-c;::ri CNPJ: 10`091.551/0001-61 Art. 2Q 0 Poder Executivo devera fazer incluir, nas propostas or€amentarias anuais, dota€6es suficientes a cobertura das responsabhidades financeiras decorrentes da execu€ao desta Lei, devidamente aprovadas por meio do processo legis]ativo completo. Art. 3Q As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei serao suportadas as contas das dota€6es or€amentirias pr6prias da Administra€ao Municipal, devendo ser necessariamente aprovadas pelo Poder Legislativo MurLicipal, em atengao ao disposto mos artigos 165 e 166 do texto constitucional. Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Riacho das AlmaspE, 31 de Maio de 2024. PREFEITO