| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.470 / 2024, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura do Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas abaixo: ESPECIFICAÇÕES VALOR 02 – PODER EXECUTIVO 02.11 – FUNDEB 12.361.1206.2.262 – Manutenção do Ensino Fundamental 70% 31900400.540.1070 – Contratação por Tempo Determinado 1.600.000,00 31901100.541.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.200.000,00 31911300.540.1070 – Obrigações Patronais 1.000.000,00 TOTAL 4.800.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações discriminadas abaixo: ESPECIFICAÇÕES VALOR 02 – PODER EXECUTIVO 02.05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 15.451.1504.1.117 – Pavimentação de Vias Públicas 44905100.706.0000 – Obras e Instalações 1.100.000,00 44905100.700.0000 – Obras e Instalações 200.000,00 26.782.2602.1.126 – Construção de Bueiros, Pontes e Passagens Molhadas 44905100.700.0000 – Obras e Instalações 50.000,00 44905100.500.0000 – Obras e Instalações 250.000,00 27.812.2701.1.127 – Const. De Ginásio Esportivo, Quadras e Campos de Futebol 44905100.706.0000 – Obras e Instalações 300.000,00 02.10 – SECRETARIA DE FINANÇAS 99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência 99999900.500.0000 – Obras e Instalações 1.500.000,00 02.11 – FUNDEB 12.361.1206.2.261 – Manutenção do Ensino Fundamental 30% 31901100.541.1030 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 400.000,00 12.361.1206.2.262 – Manutenção do Ensino Fundamental 70% 31901300.540.1070 – Obrigações Patronais 1.000.000,00 TOTAL 4.800.000,00 Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações Orçamentárias até o limite de dez por cento do total da Receita estimada na Lei nº 1.446/2023 (LOA/2024) para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2024. Dioclécio Rosendo de Lima Filho Prefeito