| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Altera o Art. 5º da Lei Municipal Nº 1.111/2011, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura .riachodasalmas pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.474 / 2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera o Art. 5º da Lei Municipal Nº 1.111/2011, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual e ainda na Lei Orgânica Municipal do Município de Riacho das Almas, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal Nº 1.111/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Riacho das Almas/PE, será composto por 12 (doze) conselheiros(as), sendo 1/3 de representantes do governo municipal e 2/3 de representantes da sociedade civil organizada.” Parágrafo único: A presidência e vice-presidência do COMSEA será composta exclusivamente por representantes da sociedade civil; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente alteração, estabelecendo as diretrizes necessárias no $ 2º, do Art. 11, Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Riacho das Almas/PE, 09 de dezembro de 2024. Dioclécio Rosendo de Lima Filho Prefeito