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norma nº 1474/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAltera o Art. 5º da Lei Municipal Nº 1.111/2011, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura .riachodasalmas pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.474 / 2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera o Art. 5º da Lei Municipal Nº
1.111/2011, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO
DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Constituição Federal e Estadual e ainda na Lei Orgânica Municipal
do Município de Riacho das Almas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal Nº 1.111/2011 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Riacho das Almas/PE, será composto por 12 (doze) conselheiros(as), sendo
1/3 de representantes do governo municipal e 2/3 de representantes da
sociedade civil organizada.”
Parágrafo único: A presidência e vice-presidência do COMSEA será
composta exclusivamente por representantes da sociedade civil;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente alteração,
estabelecendo as diretrizes necessárias no $ 2º, do Art. 11, Decreto Federal nº
7.272, de 25 de agosto de 2010.
Riacho das Almas/PE, 09 de dezembro de 2024.
Dioclécio Rosendo de Lima Filho
Prefeito

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