| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 948, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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REY PREFEITURA DE O DAS ALMAS Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.475 / 2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera dispositivos da Lei nº 948, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual e ainda na Lei Orgânica Municipal do Município de Riacho das Almas, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei nº 948/2002, que dispõe sobre a Contribuição Especial de Iluminação Pública, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 3º A contribuição será definida com base nas tabelas abaixo, observando-se os seguintes parâmetros: I- Para os contribuintes classificados como RESIDENCIAL e com o consumo perante a concessionária entre: | | Faixa de Consumo (kwh) | Valor (R$) | | | 0230 1,39 O Ma5o | 2%, | 51 a 100 5,06 — 101a150 “959 151 a 200 1598 “2012250. 2,23 2512300 | 310 Do 3012350 38,53 351 a 400 44,83 Mm as0 E 5525 | 501 a 700 79,27 — 701a1000 103,28 | Acimadeidoo 2065 | E 4 PREFEITURA DE RIACHO Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas peQbgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 IH - Para os contribuintes classificados como COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, com consumo perante a concessionária entre: | Faixa de Consumo (kwh) | Valor (Rs) 0430 688 | o Naso | 88 | 51a100 | 1637 ] 1014150. AB | 151 a 200 [3498 | 201 a 250 39,23 2512300 | 48,63 | 301 a 350 5153 — 3512400 | 62,83 4013500 | 8671 | 501a700 | 109,27 Ê 701 a 1000 | 16232 | Acimade1000 | 32412 Art. 2º As alterações contidas nesta Lei passarão a fazer parte integrante da Lei nº 948/2002, e produzirá efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Riacho das Almas/PE, 09 de dezembro de 2024. ] DIOCLÉCIO Prefeito SENDO DE LIMA FILHO