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norma nº 1475/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 948, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
native_id333

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REY
PREFEITURA DE
O
DAS ALMAS
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.475 / 2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 948, de
30 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO
DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Constituição Federal e Estadual e ainda na Lei Orgânica Municipal
do Município de Riacho das Almas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei nº 948/2002, que dispõe sobre
a Contribuição Especial de Iluminação Pública, passa a vigorar com a seguinte
redação:
8 3º A contribuição será definida com base nas tabelas abaixo,
observando-se os seguintes parâmetros:
I- Para os contribuintes classificados como RESIDENCIAL e com o
consumo perante a concessionária entre: |
| Faixa de Consumo (kwh) | Valor (R$)
|
|
| 0230 1,39
O Ma5o | 2%,
| 51 a 100 5,06
— 101a150 “959
151 a 200 1598
“2012250. 2,23
2512300 | 310
Do 3012350 38,53
351 a 400 44,83
Mm as0 E 5525
| 501 a 700 79,27
— 701a1000 103,28 |
Acimadeidoo 2065 |
E 4
PREFEITURA DE
RIACHO
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas peQbgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
IH - Para os contribuintes classificados como COMÉRCIO,
INDÚSTRIA E SERVIÇOS, com consumo perante a concessionária
entre:
| Faixa de Consumo (kwh) | Valor (Rs)
0430 688 |
o Naso | 88 |
51a100 | 1637 ]
1014150. AB |
151 a 200 [3498
| 201 a 250 39,23
2512300 | 48,63
| 301 a 350 5153
— 3512400 | 62,83
4013500 | 8671
| 501a700 | 109,27
Ê 701 a 1000 | 16232
| Acimade1000 | 32412
Art. 2º As alterações contidas nesta Lei passarão a fazer parte integrante
da Lei nº 948/2002, e produzirá efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Riacho das Almas/PE, 09 de dezembro de 2024.
]
DIOCLÉCIO
Prefeito
SENDO DE LIMA FILHO

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