| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do mecanismo complementar, estudo de caso, tendo como finalidade a criação de um espaço intersetorial para discussão dos casos de usuários de serviços municipais dos diversos setores e órgãos do município de Riacho das Almas/PE. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP: 55120-000 DAS ALMAS E-mail prefeituraariachodasalmas.pe.gov.br CNPJ: 10.091551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a criação do mecanismo complementar, estudo de caso, tendo como finalidade a criação de um espaço intersetorial para discussão dos casos de usuários de serviços municipais dos diversos setores e órgãos do município de Riacho das Almas/PE. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ART. 1º Fica criado o Programa de Estudo de Caso Mensal, destinado à análise e discussão de casos de usuários dos serviços municipais pelas redes intersetoriais de Assistência social, Saúde, Educação, e outras áreas pertinentes. ART. 2º O programa será composto por uma equipe multidisciplinar, incluindo representantes de setores como Secretaria Municipal de Assistência Social de combate à fome e política para mulheres, CAPS, Conselho Tutelar, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e cultura, Segurança pública e quaisquer outras secretarias ou órgãos municipais relevantes. ART. 3º Fica instituída desde já comissão com a participação de todos os órgãos da composição, tendo cada setor um representante para reuniões pertinentes ao pleno desenvolvimento do programa. ART. 4º Procedimentos: I- As reuniões de estudo de caso ocorrerão mensalmente, com cronograma a ser definido pela coordenação do programa; II - Cada setor participante deverá preparar relatórios sobre os casos a serem discutidos, com antecedência mínima de uma semana antes das reuniões. TI - Em caso de não comparecimento de algum integrante da composição disposta no Art. 2º deverá ser comunicado com antecedência mínima de 48 horas e justificada a ausência. ART. 5º Os casos a serem discutidos serão selecionados com base em critérios de complexidade, necessidade de intervenção intersetorial e potencial impacto na melhoria dos serviços prestados. ART. 6º Qualquer órgão que tenha ciência de um caso que se adéqua aos critérios aqui expostos poderá apresenta-lo no Estudo de Caso. PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP: 55120-000 DAS ALMAS E-mail prefeituraariachodasalmas.pe.gov.br CNPJ: 10.091551/0001-61 ART. 7º As discussões seguirão uma metodologia padronizada, visando à análise detalhada dos casos e a formulação de planos de ação coordenados. ART. 8º Serão estabelecidos indicadores de desempenho para monitorar os resultados do programa. Avaliações trimestrais serão conduzidas para ajustar estratégias e práticas. ART. 9º Fica assegurada a oferta de capacitação contínua aos profissionais envolvidos no programa, para aprimorar suas habilidades de análise e colaboração intersetorial. ART. 10º Instrumentos de participação serão criados para garantir que a comunidade local possa contribuir com opinião e sugestões, promovendo um programa centrado nas suas reais necessidades. ART. 11º As despesas para cumprimento da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ART. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas, 17 de março de 2025. Assinado de forma digital por DIOCLECIO ROSENDO DE | piocLEcio ROSENDO DE LIMA LIMA FILHO:02158070498 FILHO:02158070498 Dados: 2025.03.17 09:01:47 03/00" DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO