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norma nº 1490/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDispõe sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em Lei Municipal.
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SREEEINURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP: 55120-000
DAS ALMAS E-mail prefeituraariachodasalmas.pe.gov.br
CNPJ: 10.091551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a conversão do Decreto nº 15, que
dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em
Lei Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS
ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica
Municipal: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de
Riacho das Almas/PE, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, organizado pela
Secretaria Executiva da Mulher, que tem como objetivo articular e apoiar as políticas públicas
relacionadas à defesa dos direitos das mulheres e à promoção de programas e projetos que visem
combater a discriminação de gênero, através de ações conjuntas com as instituições municipais.
$ 1º Esta Lei cria mecanismos e estabelece as diretrizes gerais para que o Poder
Público Municipal possa definir e desenvolver o enfrentamento à violência contra a mulher.
$ 2º A capacitação e a formação permanente dos agentes públicos constituem ações de
governança, essenciais para implantação e desenvolvimento do enfrentamento à violência contra
a mulher.
$3º A capacitação e a formação permanente dos agentes públicos são condições básicas para um
atendimento qualificado e humanizado à vítima em situação em
violência, ampliando o acesso da mulher aos serviços públicos.
Art. 2º Na formulação e na implementação do enfrentamento à violência contra a mulher, o Poder
Público pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, voltadas à
prevenção e à erradicação da violência contra a mulher:
I — Desenvolvimento de ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica,
psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres
em situação de violência;
SREEEINURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
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RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP: 55120-000
DAS ALMAS E-mail prefeituraariachodasalmas.pe.gov.br
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Il —- Fomento à conscientização de todos sobre a importância da denúncia como forma de inibição
da própria violência, especialmente dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de
violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas;
II — Capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde,
educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto às questões de gênero, raça e etnia,
com finalidade de prestar atendimento humanizado às mulheres em situação de violência;
IV — Realização de campanhas contra a violência doméstica e familiar com ampla divulgação da
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
V— Divulgação permanente dos endereços e dos telefones de órgãos e entidades de atendimento
à mulher em situação de violência, em especial o 180;
VI- Incentivo de pesquisas acadêmicas no sentido de ampliar a formação sobre o tema, os dados
quantitativos e qualitativos nos órgãos do Poder Público e a pesquisa sobre o tema para melhorar
as políticas públicas.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I — Mulher em situação de violência: toda mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero
e que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial;
II— Mulher: pessoa física, assim compreendida como a do gênero feminino, independentemente
da sua faixa etária;
II — Enfrentamento à violência contra a mulher: a implementação de políticas amplas e
articuladas, que busquem enfrentar a violência contra a mulher em todas as suas expressões.
Art. 4º Compete ao Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de
Riacho das Almas/PE:
I — Promover ações em conjunto a fim de garantir o respeito e a valorização dos direitos da
mulher;
II — Garantir a participação e a parceria em ações que promovam e debatam sobre a importância
da mulher na sociedade;
III — Atuar como espaço de caráter formativo e informativo, de interlocução e de deliberação no
que tange às políticas públicas de direitos da mulher no Município;
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
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IV — Articular os programas da Secretaria Executiva da Mulher com os programas e projetos de
outros secretarias;
V — Desenvolver ações que coíbam a discriminação de gênero.
Art. 5º O Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher será composto por
todas as secretarias do Município, que, de forma integrada, devem cooperar ativamente para a
execução de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero, com a
participação de todos os órgãos municipais no planejamento e implementação das ações
necessárias para a proteção e apoio às mulheres vítimas de violência.
Parágrafo único. A participação no Comitê é considerada serviço público relevante, não
ensejando remuneração a qualquer título dele proveniente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas, 17 de março de 2025.
DIOCLECIO ROSENDO DE | Assinado de forma digital por Dioctecio
ROSENDO DE LIMA FILHO:02158070498
LIMA FILHO:02158070498 Dados: 2025.03.17 08:57:37 -0300'
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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