| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em Lei Municipal. |
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SREEEINURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP: 55120-000 DAS ALMAS E-mail prefeituraariachodasalmas.pe.gov.br CNPJ: 10.091551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em Lei Municipal. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Riacho das Almas/PE, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, organizado pela Secretaria Executiva da Mulher, que tem como objetivo articular e apoiar as políticas públicas relacionadas à defesa dos direitos das mulheres e à promoção de programas e projetos que visem combater a discriminação de gênero, através de ações conjuntas com as instituições municipais. $ 1º Esta Lei cria mecanismos e estabelece as diretrizes gerais para que o Poder Público Municipal possa definir e desenvolver o enfrentamento à violência contra a mulher. $ 2º A capacitação e a formação permanente dos agentes públicos constituem ações de governança, essenciais para implantação e desenvolvimento do enfrentamento à violência contra a mulher. $3º A capacitação e a formação permanente dos agentes públicos são condições básicas para um atendimento qualificado e humanizado à vítima em situação em violência, ampliando o acesso da mulher aos serviços públicos. Art. 2º Na formulação e na implementação do enfrentamento à violência contra a mulher, o Poder Público pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, voltadas à prevenção e à erradicação da violência contra a mulher: I — Desenvolvimento de ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; SREEEINURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP: 55120-000 DAS ALMAS E-mail prefeituraariachodasalmas.pe.gov.br CNPJ: 10.091551/0001-61 Il —- Fomento à conscientização de todos sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência, especialmente dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas; II — Capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto às questões de gênero, raça e etnia, com finalidade de prestar atendimento humanizado às mulheres em situação de violência; IV — Realização de campanhas contra a violência doméstica e familiar com ampla divulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); V— Divulgação permanente dos endereços e dos telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência, em especial o 180; VI- Incentivo de pesquisas acadêmicas no sentido de ampliar a formação sobre o tema, os dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do Poder Público e a pesquisa sobre o tema para melhorar as políticas públicas. Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I — Mulher em situação de violência: toda mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero e que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; II— Mulher: pessoa física, assim compreendida como a do gênero feminino, independentemente da sua faixa etária; II — Enfrentamento à violência contra a mulher: a implementação de políticas amplas e articuladas, que busquem enfrentar a violência contra a mulher em todas as suas expressões. Art. 4º Compete ao Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Riacho das Almas/PE: I — Promover ações em conjunto a fim de garantir o respeito e a valorização dos direitos da mulher; II — Garantir a participação e a parceria em ações que promovam e debatam sobre a importância da mulher na sociedade; III — Atuar como espaço de caráter formativo e informativo, de interlocução e de deliberação no que tange às políticas públicas de direitos da mulher no Município; PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP: 55120-000 DAS ALMAS E-mail prefeituraariachodasalmas.pe.gov.br CNPJ: 10.091551/0001-61 IV — Articular os programas da Secretaria Executiva da Mulher com os programas e projetos de outros secretarias; V — Desenvolver ações que coíbam a discriminação de gênero. Art. 5º O Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher será composto por todas as secretarias do Município, que, de forma integrada, devem cooperar ativamente para a execução de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero, com a participação de todos os órgãos municipais no planejamento e implementação das ações necessárias para a proteção e apoio às mulheres vítimas de violência. Parágrafo único. A participação no Comitê é considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração a qualquer título dele proveniente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas, 17 de março de 2025. DIOCLECIO ROSENDO DE | Assinado de forma digital por Dioctecio ROSENDO DE LIMA FILHO:02158070498 LIMA FILHO:02158070498 Dados: 2025.03.17 08:57:37 -0300' DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO