| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em Lei Municipal. |
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